Procedimento Comum Cível 0801453-75.2023.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801453-75.2023.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALMIR DE SOUSA VIEIRA APELADO: MUNICIPIO DE COCAL DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801453-75.2023.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] Vistos, etc. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, tendo em vista a dispensa prevista no artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para que intervenha no feito caso entenda necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

11/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 16:26

Decurso de Prazo

26/02/2025, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2025, 13:12

Decurso de Prazo

16/10/2024, 03:22

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 21:49

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 23:28

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 09:41

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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