Apelação Cível 0801078-16.2024.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Apelação Cível 0801078-16.2024.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA BALDOINO APELADO: MUNICIPIO DE INHUMA DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801078-16.2024.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] Vistos em despacho, Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA BALDOINO para a reforma de sentença proferida nos autos de Reclamação Trabalhista movida pelo MUNICÍPIO DE INHUMAPI. Vieram-me os autos conclusos e constato que a Recorrente requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com o preparo recursal. Porém, diante do insuficiente cenário probatório dos autos, antes de apreciar o pedido, conforme prevê o art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação do Apelante, através de seu causídico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos os comprovantes de seus rendimentos mensais, Declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal, referentes aos últimos 3 (três) exercícios financeiros, extratos bancários de contas de sua titularidade, relativos aos últimos 12 (doze) meses ou outro meio capaz de comprovar a insuficiência de recursos, bem como documentação comprobatória das despesas mensais, a fim de comprovar o impacto financeiro causado pelo recolhimento do preparo recursal, sob pena do indeferimento da Gratuidade Judiciária. Após o transcurso do prazo, certifique-se se, voltando-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

11/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/08/2025, 14:05

Documento

07/08/2025, 10:55

Incompetência

31/07/2025, 10:29

Recebimento

18/07/2025, 12:29

Distribuição (sorteio)

18/07/2025, 12:29

Documentos

•11/12/2025, 00:00