Execução Fiscal 0000194-94.2012.8.18.0036 - TJPI

Execução Fiscal 0000194-94.2012.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 09:10

Publicação

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO FURTADO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. ALTOS, 30 de março de 2026. NADJA LOPES VIANA 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000194-94.2012.8.18.0036 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Citação]

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO FURTADO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. ALTOS, 30 de março de 2026. NADJA LOPES VIANA 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000194-94.2012.8.18.0036 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Citação]

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: RAIMUNDO NONATO FURTADO DIREITO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJ/PI PARA ANÁLISE DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0000194-94.2012.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Citação, Execução Fiscal ] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos que, nos autos da Execução Fiscal nº 0000194-94.2012.8.18.0036, proposta em desfavor RAIMUNDO NONATO FURTADO, julgou extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTO Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente, a Fazenda Pública Nacional, é vinculada à Administração Pública direta da União. Nos termos do que dispõe a Constituição da República, em seu art. 108, inciso II, compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento, em grau recursal, das causas decididas por juízes federais e por juízes estaduais no exercício da competência federal, desde que situados na respectiva área de jurisdição. Por outro lado, cristalina é a previsão contida nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Carta Magna. Veja-se: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (…) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. É o quanto basta. 3. DECIDO Com estes fundamentos, declaro a incompetência desta Corte Estadual e determino a imediata remessa destes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para apreciação e julgamento do recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se. Cumpra-se. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2025, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 09:14

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: RAIMUNDO NONATO FURTADO DIREITO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJ/PI PARA ANÁLISE DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0000194-94.2012.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Citação, Execução Fiscal ] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos que, nos autos da Execução Fiscal nº 0000194-94.2012.8.18.0036, proposta em desfavor RAIMUNDO NONATO FURTADO, julgou extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTO Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente, a Fazenda Pública Nacional, é vinculada à Administração Pública direta da União. Nos termos do que dispõe a Constituição da República, em seu art. 108, inciso II, compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento, em grau recursal, das causas decididas por juízes federais e por juízes estaduais no exercício da competência federal, desde que situados na respectiva área de jurisdição. Por outro lado, cristalina é a previsão contida nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Carta Magna. Veja-se: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (…) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. É o quanto basta. 3. DECIDO Com estes fundamentos, declaro a incompetência desta Corte Estadual e determino a imediata remessa destes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para apreciação e julgamento do recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se. Cumpra-se. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO FURTADO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000194-94.2012.8.18.0036 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Citação] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Nacional do Piauí em desfavor de Raimundo Nonato Furtado. Sobreveio sentença, em 11/01/2024, extinguindo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, ante a presunção de satisfação do crédito após parcelamento efetuado em 21/06/2018 e ausência de insurgência do exequente quando intimado a se manifestar, determinando o arquivamento após o trânsito em julgado. Irresignada, a União opôs embargos de declaração, afirmando, em síntese, existir erro material na sentença por suposta permanência de “processo ativo”, inexistência de parcelamento apto a justificar a extinção e consequente inexistência de satisfação do crédito, pugnando pela correção do erro e pela atribuição de efeitos infringentes para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. Instado, o executado apresentou contrarrazões sustentando, em suma, a inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto os embargos veiculam mera pretensão de rediscutir o mérito do decisum, requerendo, ao final, o não provimento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador ou corrigir erro material. No caso, a sentença embargada analisou o histórico processual relevante, registrando que a execução foi suspensa por parcelamento realizado em 21/06/2018, em 60 prestações, que houve intimação do exequente para informar a quitação e que, intimado, o exequente quedou-se inerte, presumindo-se cumprida a obrigação, razão pela qual o feito foi extinto com base no art. 924, II, do CPC. A alegação de “erro material” não se sustenta, pois o juízo embargado descreveu expressamente os fatos processuais que conduziram à extinção, com base em elementos constantes dos autos e na conduta processual do próprio exequente, inexistindo incongruência entre os fundamentos e a conclusão. Não há omissão, porquanto a sentença consignou o motivo determinante (satisfação da obrigação), nem contradição interna; tampouco obscuridade, já que os fundamentos são claros e suficientes. A discordância da parte com a valoração jurídica adotada não converte o julgado em omisso ou contraditório, nem autoriza, por si só, a via aclaratória para rediscutir o mérito. Ressalte-se, ademais, que a peça recursal limita-se a afirmar, em linhas gerais, que “o magistrado não observou que o processo está ativo, não havendo que se falar em parcelamento, tampouco extinção do crédito”, postulando efeito infringente, sem, contudo, evidenciar qualquer vício típico do art. 1.022 do CPC no corpo da sentença. Trata-se, pois, de pretensão de reforma do julgado por via imprópria, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Também não há falar em “erro material” a ser corrigido. O erro material, na acepção processual, refere-se ao lapso manifesto de escrita, cálculo ou inexatidão evidente, o que não se verifica quando a insurgência recai sobre o próprio acerto da conclusão (extinção por satisfação do crédito) tomada a partir do iter processual descrito. Ausente, pois, vício integrativo ou material passível de correção na via eleita. Por fim, à míngua de demonstração de manifesto intuito protelatório, descabe a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, bastando o desacolhimento da pretensão aclaratória. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de 11/01/2024, a qual mantenho integralmente por seus próprios fundamentos. Sem multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Após preclusas as vias impugnativas cabíveis, mantenham-se as determinações constantes do decisum embargado quanto ao arquivamento e baixa. Cumpra-se. ALTOS-PI, 18 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

19/09/2025, 00:00

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