Procedimento Comum Cível 0800983-26.2023.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800983-26.2023.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ERCULANO CEZARO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a petição de ID 92123267, no prazo de 15 (quinze) dias. GILBUÉS, 25 de março de 2026. AMADO BATISTA DE OLIVEIRA STORCH Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800983-26.2023.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:34

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ERCULANO CEZARO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para apresentar pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 5 dias. GILBUÉS, 11 de fevereiro de 2026. CARLA CAROLYNE SOUZA MATOS Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800983-26.2023.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:21

Trânsito em julgado

11/02/2026, 11:18

Decurso de Prazo

04/02/2026, 05:54

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:15

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERCULANO CEZARO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Erculano Cezaro da Silva ajuizou ação em face do Banco Bradesco S.A., afirmando inexistir contratação válida referente à modalidade denominada “cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC)”, apesar da ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais recebeu cópia contratual e que não foi adequadamente informado sobre a natureza e funcionamento do produto, o que caracterizaria vício de consentimento e prática abusiva. Requereu a declaração de nulidade da contratação, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Em momento inicial, foi certificada a necessidade de regularização da petição inicial, o que ensejou despacho no ID nº 46994532. Após a devida adequação, o processo prosseguiu. Posteriormente, em decisão de ID nº 49073320, este Juízo determinou a inversão do ônus da prova, impondo à instituição financeira o dever de apresentar o contrato supostamente firmado, os documentos pessoais utilizados na contratação e comprovante de entrega ou depósito dos valores alegadamente disponibilizados ao autor, diante da maior facilidade técnica do réu para a produção dessas provas. O banco apresentou contestação no ID nº 51847692, defendendo a regularidade do negócio jurídico. Contudo, não juntou o instrumento contratual nem comprovou o repasse dos valores ao autor. Em réplica apresentada no ID nº 53556683, o autor reiterou a inexistência de contratação válida e destacou o descumprimento da determinação probatória. Mais adiante, o réu juntou documento de cumprimento de obrigação de fazer (ID nº 79204130), mas novamente não apresentou o contrato requerido nem comprovante de depósito. É o necessário relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO O feito versa sobre matéria predominantemente de direito e depende de prova documental já produzida nos autos, dispensando a realização de outros atos probatórios. Assim, aplica-se o art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ante a caracterização da relação de consumo, observa-se que a inversão do ônus da prova fora devidamente determinada no ID nº 49073320, impondo ao réu a demonstração da existência do contrato e a comprovação de que os valores foram efetivamente disponibilizados ao autor. Não obstante a expressa intimação, a instituição financeira não juntou o contrato discutido, tampouco comprovou o depósito ou entrega dos valores, descumprindo ônus que lhe competia. A ausência de tais documentos essenciais inviabiliza o reconhecimento da contratação e faz prevalecer a versão apresentada pelo autor. O Tribunal de Justiça do Piauí possui entendimento consolidado nesse sentido, como se observa do julgado transcrito no ID nº 46565362, que reconhece a inexigibilidade do débito quando a instituição financeira não comprova a contratação. Do mesmo modo, jurisprudências mencionadas no mesmo documento, como a Apelação Cível nº 0301292-89.2018.8.24.0092, assinalam a abusividade da modalidade RMC quando ausentes informações claras e adequadas ao consumidor, impondo a nulidade da avença. Dessa forma, restando não comprovada a contratação, os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário do autor devem ser restituídos. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé, a qual não se evidencia de forma inequívoca nos autos. Assim, a restituição deve ocorrer de forma simples. No tocante aos danos morais, a jurisprudência entende que descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando se trata de pessoa idosa, configuram violação à dignidade, prescindindo de demonstração específica de prejuízo, constituindo dano in re ipsa. Considerando-se as circunstâncias registradas no processo, inclusive quanto à vulnerabilidade econômica destacada no ID nº 46565362, e observando os parâmetros adotados por esta unidade judiciária, fixo o valor da indenização em quantia moderada e proporcional. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800983-26.2023.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Erculano Cezaro da Silva para: Declarar a inexistência do contrato objeto da presente ação, relativo à modalidade cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Determinar que o banco réu se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário do autor vinculados à referida operação. Condenar o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária desde esta decisão e juros de mora a partir do evento danoso. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GILBUÉS-PI, 8 de dezembro de 2025. FRANCISCO ANTÔNIO MORAES FONTENELE JÚNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

11/12/2025, 00:00

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