Procedimento Comum Cível 0842400-49.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0842400-49.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR APELADO: DEUSILANE MARIA CALDAS LOPES Advogado(s) do reclamado: DANIELA VIEIRA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, determinar o recálculo das parcelas, condenar à restituição simples dos valores pagos a maior e ao pagamento de custas e honorários, afastando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados em patamar muito superior à média de mercado configuram abusividade apta à revisão contratual; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais; (iii) determinar se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e demonstrada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. A taxa de juros pactuada (987,22% ao ano) revela discrepância excessiva em relação à taxa média de mercado (83,60% ao ano), evidenciando abusividade. A instituição financeira não comprova circunstâncias que justifiquem a cobrança de juros tão elevados, como risco acentuado da operação. A limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN mostra-se medida adequada para reequilibrar a relação contratual. A indenização por danos morais exige prova de abalo psíquico, inexistente no caso concreto, apesar da ilicitude contratual. A repetição do indébito em dobro demanda comprovação de má-fé do credor, não evidenciada nos autos, impondo a restituição simples. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios muito superiores à taxa média de mercado caracteriza abusividade quando coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 2. A limitação dos juros à taxa média de mercado é medida adequada na ausência de justificativa para cobrança superior. 3. A indenização por danos morais exige prova de abalo psíquico, não sendo presumida em revisão contratual. 4. A repetição do indébito em dobro depende da comprovação de má-fé do credor, sendo devida restituição simples na sua ausência. ACÓRDÃO APELANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 2ª APELANTE: AMARAL ALVES DE SOUZA 1º APELADO: AMARAL ALVES DE SOUZA 2ª APELADA: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIRMADOS EXTRAPOLANDO EXACERBADAMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA A AFASTAR A ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ firmou posicionamento, em sede de julgamento de tese repetitiva, no sentido de que é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios quando caracterizar-se a abusividade e exagerada desvantagem ao consumidor, observadas as peculiaridades do caso em concreto. 2. Verificando-se o êxito do consumidor em demonstrar a abusividade da taxa de juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado, segundo os dados do Banco Central do Brasil, deve esta ser limitada, sobretudo, pelo fato da instituição financeira, enquanto fornecedora de serviços/produtos, não ter revelado nenhuma circunstância apta a comprovar o elevado risco de inadimplência na operação pactuada, cujos descontos ocorreram diretamente na conta-corrente do consumidor. 3. Consoante precedentes, a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, par. único, do CDC, implica na demonstração da má-fé da instituição financeira credora. In casu, tal como decidido na instância singela, a compensação de valores cobrados indevidamente é cabível na forma simples. Inaplicável ao vertente caso a tese firmada na modulação do EAREsp nº 676.608/RS. 4. A procedência da revisão do contrato de empréstimo não caracteriza, por si só, o dano moral indenizável, haja vista que a cobrança efetivada mensalmente pela instituição bancária encontrava-se respaldada pelo instrumento livremente firmado pelas partes. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - AC: 51256502120228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CREFISA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. JUROS REMUNERATÓRIOS: NO RESP Nº 1.061.530/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ESTÁ ACIMA DESTA FAIXA RAZOÁVEL A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: COM A REVISÃO DO PACTO, ALTERADOS OS PERCENTUAIS CONTRATADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, RESTA DESCARACTERIZADA A MORA, ATÉ RECÁLCULO DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE VALORES: O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ART. 876 DO CC. SÚMULA 322 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50062653020228214001 PORTO ALEGRE, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 25/04/2023, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) Ressalte-se, por fim, que a instituição financeira apelante, enquanto fornecedora de serviços/produtos, não demonstrou nenhum fato que descaracterize a necessidade de observância da taxa média de mercado no caso concreto, sobretudo pela não comprovação do elevado risco de inadimplência na operação firmada, com débito automático na conta-corrente da consumidora. No tocante ao dano moral, in casu, apesar da prática de ato ilícito pelo réu, não há prova de ocorrência do referido dano, considerando a ausência de abalo psíquico. Assim, verifica-se incabível a indenização por danos morais. No mesmo sentido, o seguinte julgado: Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) Repetição do Indébito, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator ANGELA ISSA HAONAT Data Autuação 04/12/2024 Data Julgamento 18/12/2024 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS ABUSIVOS. TAXA DE JUROS PRÉ-FIXADA NO CONTRATO ENTABULADO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. REVISÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Na esteira da orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, a revisão de taxas de juros apenas é cabível em situações excepcionais, quando os índices pactuados excedem consideravelmente a taxa média divulgada pelo BACEN para o tipo/modalidade do contrato de crédito ao tempo da contratação. 2. No caso em análise, o Contrato de Empréstimo Pessoal nº 1238945973 foi firmado em 01 de novembro de 2022, para obtenção de crédito pessoal no valor de R$ 1.580,16 (mil quinhentos e oitenta reais e dezesseis centavos), com a incidência de juros remuneratórios no patamar de 9,01% ao mês e 185,52% ao ano, quando a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação creditícia era de 5,32% a.m. e 86,35% a.a. 3. Caso em que a taxa de juros contratada superou o dobro da média estabelecida pelo Banco Central, configurando abusividade que colocou a consumidora em desvantagem exagerada, nos termos que dispõe o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Constatada a abusividade, impõe-se a adequação dos juros aplicados ao contrato às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para os empréstimos pessoais não consignados realizados em novembro de 2022, bem como a descaracterização da mora. 5. Inexistindo prova de má-fé, a cobrança em excesso, amparada em cláusula contratual cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito da ação revisional, enseja a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro. 6. A cobrança de juros abusivos, mesmo que injusta, não configura, por si, qualquer dano aos direitos de personalidade da parte Autora, não passando o ocorrido de mero dissabor da vida cotidiana. Assim, não há falar em indenização por danos morais. Precedentes desta Corte. 7. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. (TJTO, Apelação Cível, 0001911-44.2024.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:21:42) (TJ-TO - Apelação Cível: 00019114420248272729, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 18/12/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) grifou-se Já no tocante à repetição do indébito, a restituição em dobro exige a comprovação de pagamento indevido e má-fé do credor, o que não se verificou nos autos. Portanto, os valores devem ser devolvidos de forma simples. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. TAXAS DE JUROS QUE SUPERAM A MÉDIA DE MERCADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA OCORRIDA ANTES DO JULGAMENTO DO EREsp nº 1.413.542/RS (CORTE ESPECIAL/STJ). DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição de argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não configura, por si só, impedimento ao conhecimento do recurso de apelação nem ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença, como se verificou no caso em análise. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. 2. Nos termos da orientação vinculante emanada do STJ (REsp nº 1.061.530/RS - Tema 27), a redução dos juros remuneratórios depende (i) da caracterização de relação de consumo entre as partes contratantes e (ii) de comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o contratante em desvantagem exagerada. 3. Nesse contexto, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça também fixou parâmetros para a aferição da excessividade da taxa de juros remuneratórios mediante a análise do caso concreto, adotando como baliza a taxa média de mercado para as operações equivalentes. (REsp 1.061.530/RS). 4. De acordo com tais premissas, os juros remuneratórios estabelecidos pelo apelado para os contratos em análise se mostram muito superiores à média do mercado divulgada pelo BACEN. Patente, assim, o descompasso entre as taxas médias do mercado e aquelas efetivamente cobradas nos contratos discutidos nos autos, que ultrapassam em mais de 50% do valor usualmente praticado e colocam o consumidor em desvantagem exagerada. 5. Constatada a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados às taxas médias do Banco Central para operações da mesma espécie, ao tempo da pactuação. 6. De acordo coma orientação do STJ do no julgamento EREsp nº 1.413.542/RS, tendo a cobrança dos juros remuneratórios em análise sido realizada antes da publicação do referido acórdão paradigma (30/03/2021), o exame da repetição do indébito em dobro deve ser feita a partir da análise de configuração da má-fé, a qual, reputa-se, não ter sido comprovada nos autos, razão pela qual a devolução deverá ocorrer de forma simples, permitida, ainda, a compensação com eventual débito em aberto, nos termos do art. 368 do Código Civil. 7. Ausente a prova de atos vexatórios de cobrança, restrição indevida do nome do devedor ou outra repercussão apta a gerar abalo psicológico, a mera incidência de juros abusivo sobre contrato bancário não configura dano moral. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sucumbência redimensionada. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0001515-34.2020.8.08.0014, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) grifou-se Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença em todos os seus temos. III. Dispositivo Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho incólume a sentença. Majoro a verba sucumbencial em favor da autora/apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0842400-49.2024.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CREFISA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra sentença proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRESTIMO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA (Proc. nº 0842400-49.2024.8.18.0140), que lhe move DEUSILANE MARIA CALDAS LOPES. Na sentença (ID. 30627049), o magistrado a quo, considerando a irregularidade das cláusulas contratuais impugnadas, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 478, inciso I, do CPC, para: a) limitar as taxas de juros do empréstimo objeto da demanda à taxa média de mercado prevista para o tipo da operação bancária realizada, à época da contratação, adotando-se como base de cálculo os índices médios mensais e anuais divulgados pelo Bacen, qual seja, 5,19% ao mês e 83,60% ao ano, procedendo-se ao recálculo das prestações devidas, em sede de liquidação de sentença; b) condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico. Ressalto, por fim, os valores eventualmente pagos a maior, deverão ser restituídos de formas simples, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, assegurada a compensação com eventuais parcelas devidas e não pagas.”. Nas razões recursais (ID. 30627058), a apelante defende a inexistência de abusividade referente aos juros remuneratórios. Argumenta que quanto maior o grau de risco de crédito, maior será a taxa de juros incidente. Alega que a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da instituição financeira, o que não ocorre no presente caso. Requer o provimento do recurso, com a improcedência da demanda. Nas contrarrazões (ID. 30627083), a apelada sustenta que o recurso da instituição financeira não apresenta argumento novo ou fato superveniente capaz de infirmar as razões já apresentadas na peça inicial. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator): I. Juízo de admissibilidade Recurso tempestivo e formalmente regular. Estando preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do apelo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI, do art. 1.012 do Código de Processo Civil não estão presentes na sentença impugnada. II. Matéria de mérito Trata-se de Ação Revisional na qual discute-se a validade das cláusulas referentes aos juros remuneratórios constantes do contrato de empréstimo firmado entre as partes integrantes da lide. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Na hipótese dos autos, conforme o instrumento contratual (ID. 30626711), os juros pactuados foram de 987,22% a.a, enquanto que a taxa média de mercado para a operação financeira (contrato de empréstimo pessoal) a época da contratação era de 83,60% a.a. Com efeito, tais índices ostentam caráter de abusividade, eis que discrepam, absurdamente, da taxa média de mercado para o caso de empréstimo pessoal não consignado para pessoa física nos períodos das contratações. Neste particular, é bom lembrar que a jurisprudência do STJ proclama que "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Tem-se, assim, tal como consignado pelo magistrado a quo, que o caso é de redução das taxas de juros cobradas para o patamar da taxa média de mercado, divulgada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5125650-21.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) 1ª

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR APELADO: DEUSILANE MARIA CALDAS LOPES Advogado(s) do reclamado: DANIELA VIEIRA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, determinar o recálculo das parcelas, condenar à restituição simples dos valores pagos a maior e ao pagamento de custas e honorários, afastando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados em patamar muito superior à média de mercado configuram abusividade apta à revisão contratual; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais; (iii) determinar se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e demonstrada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. A taxa de juros pactuada (987,22% ao ano) revela discrepância excessiva em relação à taxa média de mercado (83,60% ao ano), evidenciando abusividade. A instituição financeira não comprova circunstâncias que justifiquem a cobrança de juros tão elevados, como risco acentuado da operação. A limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN mostra-se medida adequada para reequilibrar a relação contratual. A indenização por danos morais exige prova de abalo psíquico, inexistente no caso concreto, apesar da ilicitude contratual. A repetição do indébito em dobro demanda comprovação de má-fé do credor, não evidenciada nos autos, impondo a restituição simples. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios muito superiores à taxa média de mercado caracteriza abusividade quando coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 2. A limitação dos juros à taxa média de mercado é medida adequada na ausência de justificativa para cobrança superior. 3. A indenização por danos morais exige prova de abalo psíquico, não sendo presumida em revisão contratual. 4. A repetição do indébito em dobro depende da comprovação de má-fé do credor, sendo devida restituição simples na sua ausência. ACÓRDÃO APELANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 2ª APELANTE: AMARAL ALVES DE SOUZA 1º APELADO: AMARAL ALVES DE SOUZA 2ª APELADA: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIRMADOS EXTRAPOLANDO EXACERBADAMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA A AFASTAR A ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ firmou posicionamento, em sede de julgamento de tese repetitiva, no sentido de que é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios quando caracterizar-se a abusividade e exagerada desvantagem ao consumidor, observadas as peculiaridades do caso em concreto. 2. Verificando-se o êxito do consumidor em demonstrar a abusividade da taxa de juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado, segundo os dados do Banco Central do Brasil, deve esta ser limitada, sobretudo, pelo fato da instituição financeira, enquanto fornecedora de serviços/produtos, não ter revelado nenhuma circunstância apta a comprovar o elevado risco de inadimplência na operação pactuada, cujos descontos ocorreram diretamente na conta-corrente do consumidor. 3. Consoante precedentes, a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, par. único, do CDC, implica na demonstração da má-fé da instituição financeira credora. In casu, tal como decidido na instância singela, a compensação de valores cobrados indevidamente é cabível na forma simples. Inaplicável ao vertente caso a tese firmada na modulação do EAREsp nº 676.608/RS. 4. A procedência da revisão do contrato de empréstimo não caracteriza, por si só, o dano moral indenizável, haja vista que a cobrança efetivada mensalmente pela instituição bancária encontrava-se respaldada pelo instrumento livremente firmado pelas partes. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - AC: 51256502120228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CREFISA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. JUROS REMUNERATÓRIOS: NO RESP Nº 1.061.530/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ESTÁ ACIMA DESTA FAIXA RAZOÁVEL A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: COM A REVISÃO DO PACTO, ALTERADOS OS PERCENTUAIS CONTRATADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, RESTA DESCARACTERIZADA A MORA, ATÉ RECÁLCULO DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE VALORES: O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ART. 876 DO CC. SÚMULA 322 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50062653020228214001 PORTO ALEGRE, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 25/04/2023, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) Ressalte-se, por fim, que a instituição financeira apelante, enquanto fornecedora de serviços/produtos, não demonstrou nenhum fato que descaracterize a necessidade de observância da taxa média de mercado no caso concreto, sobretudo pela não comprovação do elevado risco de inadimplência na operação firmada, com débito automático na conta-corrente da consumidora. No tocante ao dano moral, in casu, apesar da prática de ato ilícito pelo réu, não há prova de ocorrência do referido dano, considerando a ausência de abalo psíquico. Assim, verifica-se incabível a indenização por danos morais. No mesmo sentido, o seguinte julgado: Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) Repetição do Indébito, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator ANGELA ISSA HAONAT Data Autuação 04/12/2024 Data Julgamento 18/12/2024 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS ABUSIVOS. TAXA DE JUROS PRÉ-FIXADA NO CONTRATO ENTABULADO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. REVISÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Na esteira da orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, a revisão de taxas de juros apenas é cabível em situações excepcionais, quando os índices pactuados excedem consideravelmente a taxa média divulgada pelo BACEN para o tipo/modalidade do contrato de crédito ao tempo da contratação. 2. No caso em análise, o Contrato de Empréstimo Pessoal nº 1238945973 foi firmado em 01 de novembro de 2022, para obtenção de crédito pessoal no valor de R$ 1.580,16 (mil quinhentos e oitenta reais e dezesseis centavos), com a incidência de juros remuneratórios no patamar de 9,01% ao mês e 185,52% ao ano, quando a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação creditícia era de 5,32% a.m. e 86,35% a.a. 3. Caso em que a taxa de juros contratada superou o dobro da média estabelecida pelo Banco Central, configurando abusividade que colocou a consumidora em desvantagem exagerada, nos termos que dispõe o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Constatada a abusividade, impõe-se a adequação dos juros aplicados ao contrato às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para os empréstimos pessoais não consignados realizados em novembro de 2022, bem como a descaracterização da mora. 5. Inexistindo prova de má-fé, a cobrança em excesso, amparada em cláusula contratual cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito da ação revisional, enseja a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro. 6. A cobrança de juros abusivos, mesmo que injusta, não configura, por si, qualquer dano aos direitos de personalidade da parte Autora, não passando o ocorrido de mero dissabor da vida cotidiana. Assim, não há falar em indenização por danos morais. Precedentes desta Corte. 7. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. (TJTO, Apelação Cível, 0001911-44.2024.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:21:42) (TJ-TO - Apelação Cível: 00019114420248272729, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 18/12/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) grifou-se Já no tocante à repetição do indébito, a restituição em dobro exige a comprovação de pagamento indevido e má-fé do credor, o que não se verificou nos autos. Portanto, os valores devem ser devolvidos de forma simples. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. TAXAS DE JUROS QUE SUPERAM A MÉDIA DE MERCADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA OCORRIDA ANTES DO JULGAMENTO DO EREsp nº 1.413.542/RS (CORTE ESPECIAL/STJ). DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição de argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não configura, por si só, impedimento ao conhecimento do recurso de apelação nem ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença, como se verificou no caso em análise. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. 2. Nos termos da orientação vinculante emanada do STJ (REsp nº 1.061.530/RS - Tema 27), a redução dos juros remuneratórios depende (i) da caracterização de relação de consumo entre as partes contratantes e (ii) de comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o contratante em desvantagem exagerada. 3. Nesse contexto, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça também fixou parâmetros para a aferição da excessividade da taxa de juros remuneratórios mediante a análise do caso concreto, adotando como baliza a taxa média de mercado para as operações equivalentes. (REsp 1.061.530/RS). 4. De acordo com tais premissas, os juros remuneratórios estabelecidos pelo apelado para os contratos em análise se mostram muito superiores à média do mercado divulgada pelo BACEN. Patente, assim, o descompasso entre as taxas médias do mercado e aquelas efetivamente cobradas nos contratos discutidos nos autos, que ultrapassam em mais de 50% do valor usualmente praticado e colocam o consumidor em desvantagem exagerada. 5. Constatada a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados às taxas médias do Banco Central para operações da mesma espécie, ao tempo da pactuação. 6. De acordo coma orientação do STJ do no julgamento EREsp nº 1.413.542/RS, tendo a cobrança dos juros remuneratórios em análise sido realizada antes da publicação do referido acórdão paradigma (30/03/2021), o exame da repetição do indébito em dobro deve ser feita a partir da análise de configuração da má-fé, a qual, reputa-se, não ter sido comprovada nos autos, razão pela qual a devolução deverá ocorrer de forma simples, permitida, ainda, a compensação com eventual débito em aberto, nos termos do art. 368 do Código Civil. 7. Ausente a prova de atos vexatórios de cobrança, restrição indevida do nome do devedor ou outra repercussão apta a gerar abalo psicológico, a mera incidência de juros abusivo sobre contrato bancário não configura dano moral. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sucumbência redimensionada. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0001515-34.2020.8.08.0014, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) grifou-se Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença em todos os seus temos. III. Dispositivo Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho incólume a sentença. Majoro a verba sucumbencial em favor da autora/apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0842400-49.2024.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CREFISA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra sentença proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRESTIMO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA (Proc. nº 0842400-49.2024.8.18.0140), que lhe move DEUSILANE MARIA CALDAS LOPES. Na sentença (ID. 30627049), o magistrado a quo, considerando a irregularidade das cláusulas contratuais impugnadas, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 478, inciso I, do CPC, para: a) limitar as taxas de juros do empréstimo objeto da demanda à taxa média de mercado prevista para o tipo da operação bancária realizada, à época da contratação, adotando-se como base de cálculo os índices médios mensais e anuais divulgados pelo Bacen, qual seja, 5,19% ao mês e 83,60% ao ano, procedendo-se ao recálculo das prestações devidas, em sede de liquidação de sentença; b) condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico. Ressalto, por fim, os valores eventualmente pagos a maior, deverão ser restituídos de formas simples, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, assegurada a compensação com eventuais parcelas devidas e não pagas.”. Nas razões recursais (ID. 30627058), a apelante defende a inexistência de abusividade referente aos juros remuneratórios. Argumenta que quanto maior o grau de risco de crédito, maior será a taxa de juros incidente. Alega que a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da instituição financeira, o que não ocorre no presente caso. Requer o provimento do recurso, com a improcedência da demanda. Nas contrarrazões (ID. 30627083), a apelada sustenta que o recurso da instituição financeira não apresenta argumento novo ou fato superveniente capaz de infirmar as razões já apresentadas na peça inicial. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator): I. Juízo de admissibilidade Recurso tempestivo e formalmente regular. Estando preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do apelo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI, do art. 1.012 do Código de Processo Civil não estão presentes na sentença impugnada. II. Matéria de mérito Trata-se de Ação Revisional na qual discute-se a validade das cláusulas referentes aos juros remuneratórios constantes do contrato de empréstimo firmado entre as partes integrantes da lide. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Na hipótese dos autos, conforme o instrumento contratual (ID. 30626711), os juros pactuados foram de 987,22% a.a, enquanto que a taxa média de mercado para a operação financeira (contrato de empréstimo pessoal) a época da contratação era de 83,60% a.a. Com efeito, tais índices ostentam caráter de abusividade, eis que discrepam, absurdamente, da taxa média de mercado para o caso de empréstimo pessoal não consignado para pessoa física nos períodos das contratações. Neste particular, é bom lembrar que a jurisprudência do STJ proclama que "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Tem-se, assim, tal como consignado pelo magistrado a quo, que o caso é de redução das taxas de juros cobradas para o patamar da taxa média de mercado, divulgada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5125650-21.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) 1ª

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0842400-49.2024.8.18.0140. APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) APELANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A APELADO: DEUSILANE MARIA CALDAS LOPES Advogado do(a) APELADO: DANIELA VIEIRA DE SOUSA - PI11527-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Costa Neto. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DEUSILANE MARIA CALDAS LOPES DIAS REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 11 de dezembro de 2025. MARILIA BRITO DO REGO Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842400-49.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato]

12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/12/2025, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 06:23

Ato ordinatório

11/12/2025, 06:21

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 06:21

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:38

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR APELADO: DEUSILANE MARIA CALDAS LOPES Advogado(s) do reclamado: DANIELA VIEIRA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, determinar o recálculo das parcelas, condenar à restituição simples dos valores pagos a maior e ao pagamento de custas e honorários, afastando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados em patamar muito superior à média de mercado configuram abusividade apta à revisão contratual; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais; (iii) determinar se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e demonstrada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. A taxa de juros pactuada (987,22% ao ano) revela discrepância excessiva em relação à taxa média de mercado (83,60% ao ano), evidenciando abusividade. A instituição financeira não comprova circunstâncias que justifiquem a cobrança de juros tão elevados, como risco acentuado da operação. A limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN mostra-se medida adequada para reequilibrar a relação contratual. A indenização por danos morais exige prova de abalo psíquico, inexistente no caso concreto, apesar da ilicitude contratual. A repetição do indébito em dobro demanda comprovação de má-fé do credor, não evidenciada nos autos, impondo a restituição simples. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios muito superiores à taxa média de mercado caracteriza abusividade quando coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 2. A limitação dos juros à taxa média de mercado é medida adequada na ausência de justificativa para cobrança superior. 3. A indenização por danos morais exige prova de abalo psíquico, não sendo presumida em revisão contratual. 4. A repetição do indébito em dobro depende da comprovação de má-fé do credor, sendo devida restituição simples na sua ausência. ACÓRDÃO APELANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 2ª APELANTE: AMARAL ALVES DE SOUZA 1º APELADO: AMARAL ALVES DE SOUZA 2ª APELADA: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIRMADOS EXTRAPOLANDO EXACERBADAMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA A AFASTAR A ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ firmou posicionamento, em sede de julgamento de tese repetitiva, no sentido de que é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios quando caracterizar-se a abusividade e exagerada desvantagem ao consumidor, observadas as peculiaridades do caso em concreto. 2. Verificando-se o êxito do consumidor em demonstrar a abusividade da taxa de juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado, segundo os dados do Banco Central do Brasil, deve esta ser limitada, sobretudo, pelo fato da instituição financeira, enquanto fornecedora de serviços/produtos, não ter revelado nenhuma circunstância apta a comprovar o elevado risco de inadimplência na operação pactuada, cujos descontos ocorreram diretamente na conta-corrente do consumidor. 3. Consoante precedentes, a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, par. único, do CDC, implica na demonstração da má-fé da instituição financeira credora. In casu, tal como decidido na instância singela, a compensação de valores cobrados indevidamente é cabível na forma simples. Inaplicável ao vertente caso a tese firmada na modulação do EAREsp nº 676.608/RS. 4. A procedência da revisão do contrato de empréstimo não caracteriza, por si só, o dano moral indenizável, haja vista que a cobrança efetivada mensalmente pela instituição bancária encontrava-se respaldada pelo instrumento livremente firmado pelas partes. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - AC: 51256502120228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CREFISA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. JUROS REMUNERATÓRIOS: NO RESP Nº 1.061.530/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ESTÁ ACIMA DESTA FAIXA RAZOÁVEL A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: COM A REVISÃO DO PACTO, ALTERADOS OS PERCENTUAIS CONTRATADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, RESTA DESCARACTERIZADA A MORA, ATÉ RECÁLCULO DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE VALORES: O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ART. 876 DO CC. SÚMULA 322 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50062653020228214001 PORTO ALEGRE, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 25/04/2023, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) Ressalte-se, por fim, que a instituição financeira apelante, enquanto fornecedora de serviços/produtos, não demonstrou nenhum fato que descaracterize a necessidade de observância da taxa média de mercado no caso concreto, sobretudo pela não comprovação do elevado risco de inadimplência na operação firmada, com débito automático na conta-corrente da consumidora. No tocante ao dano moral, in casu, apesar da prática de ato ilícito pelo réu, não há prova de ocorrência do referido dano, considerando a ausência de abalo psíquico. Assim, verifica-se incabível a indenização por danos morais. No mesmo sentido, o seguinte julgado: Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) Repetição do Indébito, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator ANGELA ISSA HAONAT Data Autuação 04/12/2024 Data Julgamento 18/12/2024 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS ABUSIVOS. TAXA DE JUROS PRÉ-FIXADA NO CONTRATO ENTABULADO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. REVISÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Na esteira da orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, a revisão de taxas de juros apenas é cabível em situações excepcionais, quando os índices pactuados excedem consideravelmente a taxa média divulgada pelo BACEN para o tipo/modalidade do contrato de crédito ao tempo da contratação. 2. No caso em análise, o Contrato de Empréstimo Pessoal nº 1238945973 foi firmado em 01 de novembro de 2022, para obtenção de crédito pessoal no valor de R$ 1.580,16 (mil quinhentos e oitenta reais e dezesseis centavos), com a incidência de juros remuneratórios no patamar de 9,01% ao mês e 185,52% ao ano, quando a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação creditícia era de 5,32% a.m. e 86,35% a.a. 3. Caso em que a taxa de juros contratada superou o dobro da média estabelecida pelo Banco Central, configurando abusividade que colocou a consumidora em desvantagem exagerada, nos termos que dispõe o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Constatada a abusividade, impõe-se a adequação dos juros aplicados ao contrato às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para os empréstimos pessoais não consignados realizados em novembro de 2022, bem como a descaracterização da mora. 5. Inexistindo prova de má-fé, a cobrança em excesso, amparada em cláusula contratual cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito da ação revisional, enseja a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro. 6. A cobrança de juros abusivos, mesmo que injusta, não configura, por si, qualquer dano aos direitos de personalidade da parte Autora, não passando o ocorrido de mero dissabor da vida cotidiana. Assim, não há falar em indenização por danos morais. Precedentes desta Corte. 7. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. (TJTO, Apelação Cível, 0001911-44.2024.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:21:42) (TJ-TO - Apelação Cível: 00019114420248272729, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 18/12/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) grifou-se Já no tocante à repetição do indébito, a restituição em dobro exige a comprovação de pagamento indevido e má-fé do credor, o que não se verificou nos autos. Portanto, os valores devem ser devolvidos de forma simples. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. TAXAS DE JUROS QUE SUPERAM A MÉDIA DE MERCADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA OCORRIDA ANTES DO JULGAMENTO DO EREsp nº 1.413.542/RS (CORTE ESPECIAL/STJ). DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição de argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não configura, por si só, impedimento ao conhecimento do recurso de apelação nem ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença, como se verificou no caso em análise. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. 2. Nos termos da orientação vinculante emanada do STJ (REsp nº 1.061.530/RS - Tema 27), a redução dos juros remuneratórios depende (i) da caracterização de relação de consumo entre as partes contratantes e (ii) de comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o contratante em desvantagem exagerada. 3. Nesse contexto, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça também fixou parâmetros para a aferição da excessividade da taxa de juros remuneratórios mediante a análise do caso concreto, adotando como baliza a taxa média de mercado para as operações equivalentes. (REsp 1.061.530/RS). 4. De acordo com tais premissas, os juros remuneratórios estabelecidos pelo apelado para os contratos em análise se mostram muito superiores à média do mercado divulgada pelo BACEN. Patente, assim, o descompasso entre as taxas médias do mercado e aquelas efetivamente cobradas nos contratos discutidos nos autos, que ultrapassam em mais de 50% do valor usualmente praticado e colocam o consumidor em desvantagem exagerada. 5. Constatada a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados às taxas médias do Banco Central para operações da mesma espécie, ao tempo da pactuação. 6. De acordo coma orientação do STJ do no julgamento EREsp nº 1.413.542/RS, tendo a cobrança dos juros remuneratórios em análise sido realizada antes da publicação do referido acórdão paradigma (30/03/2021), o exame da repetição do indébito em dobro deve ser feita a partir da análise de configuração da má-fé, a qual, reputa-se, não ter sido comprovada nos autos, razão pela qual a devolução deverá ocorrer de forma simples, permitida, ainda, a compensação com eventual débito em aberto, nos termos do art. 368 do Código Civil. 7. Ausente a prova de atos vexatórios de cobrança, restrição indevida do nome do devedor ou outra repercussão apta a gerar abalo psicológico, a mera incidência de juros abusivo sobre contrato bancário não configura dano moral. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sucumbência redimensionada. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0001515-34.2020.8.08.0014, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) grifou-se Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença em todos os seus temos. III. Dispositivo Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho incólume a sentença. Majoro a verba sucumbencial em favor da autora/apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0842400-49.2024.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CREFISA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra sentença proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRESTIMO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA (Proc. nº 0842400-49.2024.8.18.0140), que lhe move DEUSILANE MARIA CALDAS LOPES. Na sentença (ID. 30627049), o magistrado a quo, considerando a irregularidade das cláusulas contratuais impugnadas, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 478, inciso I, do CPC, para: a) limitar as taxas de juros do empréstimo objeto da demanda à taxa média de mercado prevista para o tipo da operação bancária realizada, à época da contratação, adotando-se como base de cálculo os índices médios mensais e anuais divulgados pelo Bacen, qual seja, 5,19% ao mês e 83,60% ao ano, procedendo-se ao recálculo das prestações devidas, em sede de liquidação de sentença; b) condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico. Ressalto, por fim, os valores eventualmente pagos a maior, deverão ser restituídos de formas simples, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, assegurada a compensação com eventuais parcelas devidas e não pagas.”. Nas razões recursais (ID. 30627058), a apelante defende a inexistência de abusividade referente aos juros remuneratórios. Argumenta que quanto maior o grau de risco de crédito, maior será a taxa de juros incidente. Alega que a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da instituição financeira, o que não ocorre no presente caso. Requer o provimento do recurso, com a improcedência da demanda. Nas contrarrazões (ID. 30627083), a apelada sustenta que o recurso da instituição financeira não apresenta argumento novo ou fato superveniente capaz de infirmar as razões já apresentadas na peça inicial. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator): I. Juízo de admissibilidade Recurso tempestivo e formalmente regular. Estando preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do apelo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI, do art. 1.012 do Código de Processo Civil não estão presentes na sentença impugnada. II. Matéria de mérito Trata-se de Ação Revisional na qual discute-se a validade das cláusulas referentes aos juros remuneratórios constantes do contrato de empréstimo firmado entre as partes integrantes da lide. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Na hipótese dos autos, conforme o instrumento contratual (ID. 30626711), os juros pactuados foram de 987,22% a.a, enquanto que a taxa média de mercado para a operação financeira (contrato de empréstimo pessoal) a época da contratação era de 83,60% a.a. Com efeito, tais índices ostentam caráter de abusividade, eis que discrepam, absurdamente, da taxa média de mercado para o caso de empréstimo pessoal não consignado para pessoa física nos períodos das contratações. Neste particular, é bom lembrar que a jurisprudência do STJ proclama que "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Tem-se, assim, tal como consignado pelo magistrado a quo, que o caso é de redução das taxas de juros cobradas para o patamar da taxa média de mercado, divulgada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5125650-21.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) 1ª

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DEUSILANE MARIA CALDAS LOPES DIAS REU: BANCO BPN BRASIL S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842400-49.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato] Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por BANCO BPN BRASIL S.A. em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido da Embargada. A Embargante alega que houve erro material na sentença quanto à sua qualificação, uma vez que o negócio jurídico formalizado pela parte Embargada foi junto a CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e não junto ao Banco Crefisa, como consta no julgado. A Embargada não apresentou contrarrazões, embora devidamente intimada. Era o que tinha a relatar. Decido. Esclarece Luís Guilherme Marinoni (Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 2017, p. 953-954) a respeito dos conceitos dos vícios sanáveis por meio de Embargos de Declaração: “… a decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Ao seu turno, a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. Omissão é apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados têm de ser completa- vale dizer – cabem embargos declaratórios quando for omitido “ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Por fim, o erro material é evidenciado pelos erros de cálculo e inexatidões materiais. Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido.” Desse modo, entendo que assiste razão ao Embargante ao afirmar a existência de erro material na sentença. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração para dar-lhes provimento, alterando a sentença nos seguintes termos: Onde consta: "(...) Trata-se de ação revisional de cláusula contratual formulada por DEUSILANE MARIA CALDAS LOPES em face de BANCO CREFISA S.A, aduzindo que celebrou junto ao banco Requerido um contrato de financiamento de n° 060160027178 no valor de R$ 2.544,10 (dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), para ser pagas em 10 parcelas iguais de R$ 652,79 (seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos) (...)." Leia-se: "(...) Trata-se de ação revisional de cláusula contratual formulada por DEUSILANE MARIA CALDAS LOPES em face de CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, aduzindo que celebrou junto ao banco Requerido um contrato de financiamento de n° 060160027178 no valor de R$ 2.544,10 (dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), para ser pagas em 10 parcelas iguais de R$ 652,79 (seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos). (...)" No mais, autos à Secretaria para cumprimento da Sentença, devendo corrigir o polo passivo da ação no sistema. Intimem-se as partes sobre esta decisão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz atuando em substituição

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEUSILANE MARIA CALDAS LOPES DIAS REU: BANCO BPN BRASIL S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842400-49.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de ação revisional de cláusula contratual formulada por DEUSILANE MARIA CALDAS LOPES em face de BANCO CREFISA S.A, aduzindo que celebrou junto ao banco Requerido um contrato de financiamento de n° 060160027178 no valor de R$ 2.544,10 (dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), para ser pagas em 10 parcelas iguais de R$ 652,79 (seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos). Diz que constatou a existência de cobrança de elevados e ilegais encargos contratuais, em especial a cobrança de taxa de juros bem acima da média do mercado. Requereu a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de enviar seu nome para os cadastros de proteção ao crédito e, caso já tenha enviado, que promova a sua exclusão, pleiteando o depósito judicial dos valores incontroversos. Requereu que o pedido seja julgado procedente para que seja declarada a abusividade da taxa de juros, com a aplicação da média praticada pelo mercado, com a restituição dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos até a data da efetiva restituição, bem como que o réu seja condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Decisão de id n° 63048905 indeferindo a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação no id n° 69665166 pugnando pela improcedência do pedido ao argumento de inexistência de ilegalidade e que o contrato é perfeitamente válido, tendo alegado, ainda, que não cometeu nenhum ato ilícito passível de indenização. Intimado, o requerente não se manifestou em réplica. É o relatório. DECIDO. Verifico que o feito se encontra apto ao julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, vez que não há outras provas a serem produzidas e a matéria em análise ser eminentemente de direito, pois a discussão gira em torno de serem, ou não abusivas as taxas e os juros decorrentes do contrato objeto do processo, matéria que, sem sombra de dúvida, não exige a produção de qualquer outra prova para que o Juiz forme sua convicção. DAS PRELIMINARES Promova-se a alteração do polo passivo da presente demanda para que figure a Instituição Financeira CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 60.779.196/0001-96. DA INEPCIA DA INICIAL A parte ré, como preliminar em sede de contestação, alega a ocorrência de suposta inépcia da petição inicial, por não ter a parte autora juntado aos autos nenhuma prova que demonstre os fatos constitutivos do seu direito. Ocorre que os documentos que acompanham a inicial são mais do que suficientes para que o autor pudesse apresentar sua demanda perante o Judiciário, motivo pelo qual rejeito a presente preliminar. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a ausência de solicitação administrativa de informação ou cancelamento do contrato discutido nos autos. Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão do requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto, motivo pela qual rejeito a preliminar. DO MÉRITO O Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável à relação jurídica havida entre as partes, uma vez que elas se enquadram nas figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Ademais, a Súmula 297 do STJ também dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, são aplicáveis todos os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos. A perícia contábil é desnecessária, pois a parte requerente limitou-se a atacar os juros contratuais praticados que, tratando-se de matéria de direito, dispensa a prova técnica. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a revisão de contrato realizado junto à instituição financeira ré, pretendendo a revisão de cláusulas contratuais abusivas, restituição de valores e indenização por dano moral. Analisando os autos, verifico que restou incontroverso que as partes firmaram um contrato de empréstimo pessoal n° 060160027178 no valor de R$ 2.544,10 (dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), para ser pagas em 10 parcelas iguais de R$ 652,79 (seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos), com primeiro vencimento em 01/11/2021 e última parcela prevista para 01/08/2022, tendo sido contratado taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22%, conforme documento de id n° 63007906. O pacto em que fundamenta a pretensão é um negócio jurídico formalmente perfeito, não se verificando nele nulidade ou vício de qualquer ordem, devendo prevalecer o princípio da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda). A Súmula nº 381 do STJ prevê que: "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Logo, apenas o que foi especificamente questionado será objeto do presente julgamento. Sabe-se que os juros praticados pela instituição financeira requerida não estão limitados a 12% (doze por cento) ao ano. As Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante nº 7, todas do Colendo Supremo Tribunal Federal, pacificaram o entendimento de que as instituições financeiras não sofrem limitação legal na fixação dos juros remuneratórios. Noutra quadra, a Súmula nº 382 do STJ, estabelece que as taxas de juros excedentes ao limite de 12% ao ano, por si só, não caracterizam abusividade, sendo necessária a sua revisão apenas se comprovada a sua discrepância quanto à taxa média de mercado. Tal situação, entretanto, não impossibilita a revisão das taxas de juros remuneratórios aplicadas, principalmente quando caracterizada a relação de consumo e abusividade que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva, conforme restou decidido no REsp 1.061.530 RS (2008/0119992-4), com repercussão geral da matéria (CPC/73,art. 543-C, § 7º), tendo servido como parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios, o patamar de uma vez e meia, o dobro ou triplo da média de mercado, a depender do caso concreto. Dessa forma, seguindo entendimento sedimentando no STJ, deve ser mitigado o princípio da força vinculante dos contratos, de modo a possibilitar a revisão e redução das taxas de juros, desde que coloquem o consumidor em vantagem desproporcional. O Contrato juntado no id n° 63007906, conforme já aduzindo, constou taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22%, tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar que as taxas de juros cobradas pela ré foram muito superiores às taxas médias de mercado, conforme se observa em simples consulta ao site do BANCO CENTRAL DO BRASIL. As taxas de juros anual e mensal pactuadas se revelam exageradas, em evidente afronta ao princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato (artigos 421 e 422 do Código Civil e artigo 4º, inciso III, do CDC), inclusive, a taxa anual supera e muito o triplo da taxa média de mercado para as mesmas operações (crédito pessoal não consignado) no mesmo período, sendo este o parâmetro utilizado por este juízo para caracterizar a abusividade. Destarte, verifica-se que os juros cobrados no contrato destoam, de forma injustificada, daqueles cobrados no mesmo período por outras instituições financeiras, superando a média aplicada pelo mercado. Ademais, a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar quais circunstâncias do caso justificariam a cobrança da taxa no patamar constante no contrato discutido nos autos. Diante de tal quadro, caracterizada a abusividade, de rigor a limitação das taxas de juros à taxa média do mercado prevista para a operação bancária realizada (5,19% ao mês e 83,60% ao ano), conforme os índices médios anuais e mensais divulgados pelo Bacen. A devolução dos valores pagos a maior deverá se dar de forma simples e com incidência de juros legais, a contar do pagamento de cada parcela. Quanto aos danos morais, observo que eles devem ser caracterizados mediante forte agressão, suficiente para provocar sofrimento, vexame e humilhação intensa, atingindo o indivíduo em sua dignidade e honra, o que na presente demanda não restou configurado, pois a mera fixação de taxa de juros acima da média do mercado mero descumprimento contratual não dá margem ao dano moral. Logo, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, o que conduz a improcedência do pedido indenizatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 478, inciso I, do CPC, para: a) limitar as taxas de juros do empréstimo objeto da demanda à taxa média de mercado prevista para o tipo da operação bancária realizada, à época da contratação, adotando-se como base de cálculo os índices médios mensais e anuais divulgados pelo Bacen, qual seja, 5,19% ao mês e 83,60% ao ano, procedendo-se ao recálculo das prestações devidas, em sede de liquidação de sentença; b) condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico. Ressalto, por fim, os valores eventualmente pagos a maior, deverão ser restituídos de formas simples, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, assegurada a compensação com eventuais parcelas devidas e não pagas. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e o pagamento das custas processuais finais, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

28/08/2025, 00:00

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