Procedimento Comum Cível 0800857-31.2020.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800857-31.2020.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:50

Publicação

17/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 DESPACHO 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença / acórdão, determinando, ato contínuo, que a Secretaria EVOLUÇÃO a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à (a) imediata penhora online dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). CUMPRA-SE. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. THIAGO CARVALHO MARTINS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MENAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, tomarem ciência do retorno dos autos a comarca de origem, requerendo o que entender cabível. Na ausência de manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. MANOEL EMÍDIO, 11 de dezembro de 2025. ABZONIAS BORGES DE MIRANDA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800857-31.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:45

Erro ou Recusa na Comunicação

13/03/2026, 08:35

Mero expediente

13/03/2026, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 12:44

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:59

Publicação

16/12/2025, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MENAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, tomarem ciência do retorno dos autos a comarca de origem, requerendo o que entender cabível. Na ausência de manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. MANOEL EMÍDIO, 11 de dezembro de 2025. ABZONIAS BORGES DE MIRANDA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800857-31.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

12/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MENAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. DANO MORAL IN RE IPSA. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, em decorrência de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente por ausência de prova da contratação e do repasse do valor, configura falha na prestação do serviço e ato ilícito que ultrapassa o mero aborrecimento. 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral, em tais casos, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria conduta abusiva e da violação da dignidade do consumidor, sendo desnecessária a prova do abalo psicológico. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico da medida e à extensão do dano, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido. Havendo provimento parcial do apelo, como no presente caso em que se acolheu o pedido de danos morais, não há que se falar em majoração da verba honorária, sob pena de contrariar a finalidade do instituto. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800857-31.2020.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por MENAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio, Estado do Piauí, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., na qual se pleiteou a declaração de inexistência de relação contratual referente a empréstimo consignado, cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais. Sobreveio sentença (ID nº 28611625), por meio da qual o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica questionada, determinar a devolução em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros moratórios, e indeferir o pleito de indenização por danos morais. Fixou, ainda, honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID nº 28611629), pleiteando a reforma parcial da sentença tão somente para que fosse fixada indenização por danos morais em valor adequado, bem como a majoração da verba honorária. Sustenta que a contratação foi fraudulenta, a instituição financeira não apresentou prova válida da celebração do negócio e que os danos suportados são presumíveis diante da privação indevida de parcela do benefício previdenciário de natureza alimentar. O Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões (ID nº 28611633), pugnando pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. Argumenta que houve inércia da parte autora em contestar o contrato e que os descontos se deram regularmente, sustentando, ainda, indícios de prática de advocacia predatória por parte da patrona da autora, inclusive com menção a volume elevado de demandas semelhantes ajuizadas. RELATADOS, DECIDO. I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL De início, defiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora/apelante. Presentes os demais pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. II – DAS PRELIMINARES Inicialmente, afasto a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pelo apelado. O recurso de apelação interposto pela parte autora impugna especificamente o fundamento da sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais, apresentando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão deve ser reformada nesse ponto. A peça recursal não é genérica e atende plenamente ao requisito do art. 1.010, III, do CPC, permitindo o pleno exercício do contraditório pela parte contrária e a análise da matéria por este Tribunal. Portanto, conheço do recurso e passo à análise do mérito. III – MÉRITO Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente julgamento monocrático não versa sobre a validade do negócio jurídico, uma vez que a sentença de origem já reconheceu a sua invalidade (declarando-o inexistente - ID 28611625), matéria que não foi objeto de impugnação recursal pela parte ré e que se alinha ao resultado prático previsto na Súmula nº 18 deste Tribunal, que trata da declaração de nulidade da avença. A controvérsia recursal limita-se exclusivamente ao capítulo da sentença que deixou de fixar a indenização por danos morais, bem como ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, o que permite a análise direta e individual do relator, nos termos do art. 932, IV, do CPC, e art. 91, VI-A do Regimento Interno do TJPI. Destaco que o presente julgamento monocrático se funda na existência de jurisprudência pacificada deste Tribunal, consubstanciada na Súmula nº 18 do TJPI, a qual reconhece que: "A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil." Assim, não havendo mais controvérsia quanto ao cerne da demanda e tratando-se de matéria repetitiva de direito, com entendimento uniforme desta Corte e dos Tribunais Superiores, justifica-se a adoção do presente julgamento monocrático por economia e celeridade processual, sem ofensa ao devido processo legal. No caso em apreço, observa-se que a matéria tratada nos autos está em plena consonância com a Súmula nº 18 do TJPI. Dessa forma, é patente a possibilidade de julgamento unipessoal, diante da manifesta reiterada jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria. Os únicos pontos em discussão na apelação refere-se ao arbitramento da indenização por danos morais indeferidos na sentença e a majoração dos honorários advocatícios. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, como no presente caso. Ademais, o desconto na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta do acionante, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). A respeito da temática, colaciono aos autos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPASSE DO DINHEIRO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO 01. São indevidos descontos no benefício previdenciário quando o banco não demonstra a contração regular do empréstimo, o depósito ou a transferência eletrônica do valor do mútuo para conta de titularidade da parte autora. 02. O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não providos. (grifos acrescidos) (TJ-MS - AC: 08021345720198120012 MS 0802134-57.2019.8.12.0012, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O desconto na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 2. O valor fixado, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como indenização por danos morais, atende à razoabilidade e à proporcionalidade, além de ser condizente com as peculiaridades do caso. Ademais, a quantia fixada está de acordo com os parâmetros desta Corte de Justiça. 3.Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 12 de novembro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (grifos acrescidos) (TJ-CE - APL: 00007836920178060190 CE 0000783-69.2017.8.06.0190, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil volume único, página 871, ano 2021, editora método), com base na doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o valor fixado, a título de danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar o prejuízo imaterial suportado pela parte autora/apelante, visto que respeitado os caráteres compensatório e punitivo da medida, entretanto, por se tratar de matéria de ordem público, entendo que o montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora desde a citação, à razão de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, pela taxa SELIC, conforme art. 406, §1º do Código Civil. O pedido de majoração dos honorários advocatícios, formulado pelo apelante, não merece prosperar, em razão do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo, com força vinculante para todo o Judiciário. O artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". A finalidade do dispositivo é dupla: remunerar o trabalho adicional do advogado na fase recursal e desestimular a interposição de recursos infundados. A controvérsia central reside em definir as hipóteses de cabimento dessa majoração. Após intenso debate, o STJ pacificou a questão no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, fixando a seguinte tese: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." A lógica por trás da tese é que seria um contrassenso "punir" o recorrente que obtém êxito, mesmo que parcial, com a interposição de seu recurso. A majoração tem caráter de sanção processual, aplicável apenas à parte cujo recurso se mostrou totalmente infrutífero. No caso em análise, o autor interpôs recurso de apelação buscando a condenação do banco ao pagamento de danos morais e a majoração dos honorários. Obteve sucesso em seu pleito principal (danos morais), o que caracteriza o provimento parcial do recurso. Dessa forma, a situação se enquadra perfeitamente na exceção prevista pelo STJ, sendo incabível a majoração dos honorários. Nesse sentido, o acórdão paradigma do referido tema: STJ — REsp 1865553 PR — Publicado em 21/12/2023 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE (...) 3. Sob o mesmo raciocínio, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em situação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte que dele se valeu. A alteração do resultado do julgamento, ainda que mínima, é decorrência direta da interposição do recurso, configurando evidente contrassenso punir o recorrente pelo êxito obtido com o recurso (...) Portanto, tendo em vista que o recurso de apelação do autor foi parcialmente provido para reformar a sentença e incluir a condenação por danos morais, não há fundamento legal para a majoração da verba honorária, que deve ser mantida no percentual fixado na origem. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC e art. 91, VI-A, do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ALMIR PEREIRA DOS SANTOS, para o fim de condenar o banco apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos e com juros de mora conforme fundamentado, mantendo os demais termos da sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto não caber majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento desse recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, data e hora registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MENAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800857-31.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação proposta por MENAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual a autora, pessoa idosa e semi-analfabeta, alega ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 31,30, referentes a um contrato de empréstimo consignado (nº 0123370081457) que afirma jamais ter celebrado. Aduz que solicitou o contrato administrativamente à instituição financeira, sem obter resposta. Requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, a cessação dos descontos, a repetição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, Num. 13904265 - Pág. 1. A instituição financeira foi citada e apresentou contestação, afirmando que o contrato é regular e que o valor do empréstimo (R$ 1.100,00) foi devidamente creditado na conta da autora, o que configuraria sua anuência tácita, visto que utilizou o valor e não reclamou por um longo período. Arguiu preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e conexão. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela devolução simples e pela compensação do valor creditado com eventual condenação, Num. 68268167 - Pág. 1. A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando que o banco não juntou o instrumento contratual válido e assinado, mas apenas telas sistêmicas unilaterais, insuficientes para comprovar a contratação, especialmente por sua condição de vulnerabilidade, Num. 79424130 - Pág. 1. É o relatório. Passo a julgar. FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e ambas as partes já tiveram oportunidade de se manifestar sobre os documentos que engendrarão o juízo de valor deste magistrado: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A) DAS PRELIMINARES CONEXÃO A de conexão, uma vez que as demandas indicadas versam sobre contratos distintos, indefiro o pleito. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A de falta de interesse de agir, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, considerando que não se exige o prévio requerimento administrativo para o oferecimento desta ação, bem como que o réu se insurge contra a pretensão da parte autora. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PRPOSITURA DA DEMANDA A de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, considerando que o réu não especificou quais seriam esses documentos, confundindo-se a preliminar com a própria análise de mérito, sendo assim, REJEITO as preliminares suscitadas pelo demandado. B) DO MÉRITO É necessário destacar que a relação estabelecida entre as partes deve ser interpretada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a tipificação estabelecida por este Diploma,. Constata-se que a situação dos autos reflete hipótese de responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, prevista no art. 14 do CDC. Nesses termos, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais (§1º): o modo de seu fornecimento (I); o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (II); e a época em que foi fornecido (III). Há que se considerar o defeito do serviço e, portanto, o ato ilícito da instituição financeira, na medida em que a segurança e o resultado não foram os que a consumidora razoavelmente esperava. No caso em apreço, concluo que a parte autora trouxe aos autos elementos mínimos que revelam suas alegações, demonstrando a existência dos descontos nos seus rendimentos - (Num. 13904265 - Pág. 32). Destaque-se que nesses casos de responsabilidade pelo fato do serviço, o ônus da prova é do fornecedor desde o início do processo, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, também chamado de inversão ope legis do ônus probatório. Por sua vez, a instituição financeira não trouxe aos autos nenhum documento referente ao negócio jurídico que supostamente teria realizado com o consumidor. Sequer contrato que atenda aos requisitos do art. 595 do CC (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021 e REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021). Sendo assim, está provada a realização de descontos nos proventos da parte consumidor sem a prova da realização do negócio ou recebimento dos valores pela parte consumidora, restando revelado que houve implicação de descontos em seus proventos previdenciários decorrentes de negociação que não realizou. Por todo esse cenário, entendo demonstrada a ilicitude da conduta. Para a configuração dessa espécie de responsabilidade, dispensa-se a existência da culpa, bastando o (a) ato ilícito, que na hipótese representa a ausência de manifestação da vontade para a formalização de contrato com a parte ré, (b) o dano, consubstanciado nos prejuízos financeiros e de ordem patrimonial e extrapatrimonial suscitados pelo recorrido, e (c) o nexo de causalidade entre esses dois elementos. Nesse passo, constatado os descontos de valores ilegítimos, em razão da inexistência de débito, a restituição dos valores pagos indevidamente é de rigor, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição bancária, consoante o art. 42 do Código Consumerista. Outrossim, a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe, uma vez que os descontos de valores em proventos não configuram engano injustificado da instituição financeira. Outrossim, a conduta narrada pela parte autora não foi contraposta, revelando-se que os descontos decorreram mesmo sem existência de contrato, revelando a má-fé da conduta, que não fora contraposta ao longo do processo pela parte ré de forma eficaz. Nesse sentido, o TJPI possui forte posicionamento: TJPI | Apelação Cível Nº 0812874-47.2018.8.18.0140 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021; TJPI | Apelação Cível Nº 0000473-86.2018.8.18.0063 | Relator: José Francisco Do Nascimento | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021. Outros Tribunais rumam no mesmo sentido: TJPE. AGV 3358252 PE. 24/08/2015. Rel. Eurico de Barros Correia FilhO; TJRS. Apelação Cível Nº 70063093785, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/02/2015; TJ-ES - APL: 00059304120138080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/10/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2017; TJ-MG - AC: 10145110493718001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/05/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2013). Assim, a repetição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada. Além disso, o STJ, em alteração de seu entendimento anterior, passou a compreender que os descontos de consignações não causam danos morais "in re ipsa", ou seja, presumidos, sendo necessário a parte comprovar a violação aos direitos da personalidade: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, DJe de 1/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, julgado em 24/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, DJe de 1/10/2024 Assim, por ausência de demonstração de violação dos direitos da personalidade, incabível compensação dos danos morais. Por fim, verifico que houve pedido de compensação na contestação, o que deve ser acolhido, nos termos já estabelecidos pelo STJ, que permite a compensação de valores apontados em sede de defesa: REsp 1524730/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015. Em face do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, JULGANDO OS PEDIDOS PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico questionado pela parte autora, discutido e individualizado na inicial; b) determinar a devolução em dobro dos valores até então descontados, corrigidos e incidentes de juros de mora de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que inexistia avença entre as partes (súmula nº 43 do STJ e súmula 54 do STJ ); c) julgar improcedentes os pedidos de danos morais; d) determinar a compensação entre os valores por ventura depositados pela instituição financeira a título de cumprimento do contrato irregular na conta da parte autora, a qual deverá ser demonstrada em sede de cumprimento de sentença ou liquidação, com os valores de condenação; e) em sede de sucumbência, tendo em vista a simplicidade do feito, tratando-se de causa repetitiva e sem maior profundidade, assim como com produção de prova meramente documental, fixo honorários de 10% sobre o valor da condenação e condeno a instituição financeira no pagamento das custas processuais. Intimem-se as partes. Publique-se e registre-se. Expedientes necessários.” MANOEL EMÍDIO-PI, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

28/08/2025, 00:00

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