Procedimento Comum Cível 0801322-69.2025.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801322-69.2025.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:36

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/04/2026, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. S. R.REU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Considerando que os embargos de declaração têm por finalidade a modificação do ato embargado, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801322-69.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Oncológico, Urgência] intime-se a parte embargada para que se manifeste em cinco dias. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:29

Mero expediente

06/03/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. S. R.REU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Decorrido o prazo da contestação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801322-69.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Oncológico, Urgência] intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando desde logo, caso queira, as provas que pretende produzir. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito em respondência K

12/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. S. R. REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801322-69.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Oncológico, Urgência] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por GIOVANA DE FÁTIMA RODRIGUES RIBEIRO, em nome de sua filha menor ALÍCIA SÁ RODRIGUES, criança minimamente qualificada, paciente acometida de linfangioma do braço direito (CID 10 D18.1), em face do ESTADO DO PIAUÍ. Alega a parte autora que a infante, diagnosticada desde a vida intrauterina, necessita realizar tratamento com o medicamento Bonar Sulfato de Bleomicina 15U, sendo prescrita a utilização de 15 frascos, com aplicações realizadas em centro cirúrgico e cuidados médicos específicos. Informa, ainda, que o custo do tratamento (R$ 9.679,90) é incompatível com a renda familiar. Argumenta que, mesmo após ter buscado a via administrativa, não logrou êxito em obter o tratamento pelo SUS, o que motivou o ajuizamento da presente demanda, requerendo a concessão de tutela de urgência que imponha ao réu o fornecimento do medicamento prescrito, sob pena de multa. Requisitada nota técnica ao NAT-JUS/PI, esta apontou ausência de laudo subscrito por cirurgião pediátrico, razão pela qual manifestou-se, em caráter preliminar, de forma desfavorável à concessão administrativa, sem, contudo, afastar a utilidade do medicamento para o quadro clínico descrito. Vieram os autos conclusos para decisão. É o que há a relatar. A presente demanda tem como base a negativa estatal de fornecimento de medicação necessária ao tratamento de paciente infante acometida por linfangioma, patologia vascular com potencial de crescimento e comprometimento funcional de membros, especialmente em casos não tratados oportunamente. A legitimidade ativa da genitora encontra respaldo no art. 33 do ECA, e a legitimidade passiva do Estado do Piauí é igualmente inconteste, à luz do Tema 793 da Repercussão Geral do STF, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de assegurar acesso à saúde. Tal entendimento é reforçado pela Súmula 2 do TJ/PI, segundo a qual o Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos. Quanto ao mérito, verifica-se que o medicamento prescrito possui registro na ANVISA, e o relatório médico acostado aos autos é claro quanto à sua indicação terapêutica específica para o quadro clínico da criança. Ainda que a nota técnica recomende avaliação complementar por cirurgião pediátrico, não há contradição em relação à indicação clínica da bleomicina como opção terapêutica. Ao revés, sua ausência apenas reforça a necessidade de garantir acesso a avaliação e tratamento adequados. Ademais, há nos autos documentos que demonstram que o tratamento foi indicado para ser iniciado até os 6 meses de idade, prazo já ultrapassado, o que potencializa o risco de evolução e complicações, reforçando o perigo de dano irreparável, especialmente diante da tenra idade da paciente. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência requer a conjugação de probabilidade do direito e risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, requisitos claramente presentes no caso concreto. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao ESTADO DO PIAUÍ que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, forneça à paciente ALÍCIA SÁ RODRIGUES o medicamento Bonar Sulfato de Bleomicina 15U, na quantidade de 15 frascos, viabilizando ainda a realização do tratamento em centro cirúrgico com os devidos cuidados médicos que forem necessários, conforme prescrição médica constante nos autos. O descumprimento da presente decisão implicará multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato ou dia de descumprimento, passível de majoração ou substituição pelo bloqueio de ativos financeiros do réu para custeio do tratamento, nos termos do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. Ressalto que a prescrição médica deverá ser renovada, no mínimo, a cada 6 meses, sob pena de perda de eficácia da medida (Enunciado nº 2 JDS/CNJ), devendo o réu, se entender necessário, submeter a paciente a avaliação complementar por profissional habilitado, sem prejuízo do cumprimento imediato da presente decisão. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183 do CPC), bem como para cumprir a presente decisão no prazo assinalado. A comunicação se fará por meio eletrônico (PJe) ou, se indisponível, por mandado judicial. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 30 (trinta) dias, indicando desde logo, caso queira, as provas que pretende produzir. Pio IX, data lançada no sistema informatizado. ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito em respondência

30/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(37)