Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800055-57.2025.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800055-57.2025.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:27

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2026, 11:50

Decurso de Prazo

29/01/2026, 05:55

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JOAQUIM CAMINHA LEAL REU: ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMO a parte autora do inteiro teor da despacho (id:85319326), proferida nos autos TERESINA, 11 de dezembro de 2025. RITA AMELIA BENVINDO DE MIRANDA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800055-57.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional]

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM CAMINHA LEAL REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800055-57.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de ação proposta por JOAQUIM CAMINHA LEAL em face do ESTADO DO PIAUI, ambas as partes já devidamente qualificadas. Dispensado minucioso relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. Em análise aos autos desta ação, verifica-se que, embora intimada da audiência designada (ID 73685644), o requerente não compareceu à sessão e não apresentou justificativa, conforme termo de audiência (ID 79056578). Assim, tendo em vista ainda o Enunciado 28, do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Registra-se, ainda, que a parte autora apresentou comprovantes de rendimentos atualizados que são capazes de demonstrar a compatibilidade dos valores recebidos com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012, que estabelece como teto o montante de 03 (três) salários mínimos, o que autoriza, no caso em tela, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Dessa forma, defere-se o pedido de benefício de justiça gratuita. Isto posto, considerando a ausência de justificativa para o não comparecimento da parte demandante, com fulcro no art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. P.R.I.C. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM CAMINHA LEAL REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800055-57.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de ação proposta por JOAQUIM CAMINHA LEAL em face do ESTADO DO PIAUI, ambas as partes já devidamente qualificadas. Dispensado minucioso relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. Em análise aos autos desta ação, verifica-se que, embora intimada da audiência designada (ID 73685644), o requerente não compareceu à sessão e não apresentou justificativa, conforme termo de audiência (ID 79056578). Assim, tendo em vista ainda o Enunciado 28, do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Registra-se, ainda, que a parte autora apresentou comprovantes de rendimentos atualizados que são capazes de demonstrar a compatibilidade dos valores recebidos com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012, que estabelece como teto o montante de 03 (três) salários mínimos, o que autoriza, no caso em tela, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Dessa forma, defere-se o pedido de benefício de justiça gratuita. Isto posto, considerando a ausência de justificativa para o não comparecimento da parte demandante, com fulcro no art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. P.R.I.C. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM CAMINHA LEAL REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800055-57.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de ação proposta por JOAQUIM CAMINHA LEAL em face do ESTADO DO PIAUI, ambas as partes já devidamente qualificadas. Dispensado minucioso relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. Em análise aos autos desta ação, verifica-se que, embora intimada da audiência designada (ID 73685644), o requerente não compareceu à sessão e não apresentou justificativa, conforme termo de audiência (ID 79056578). Assim, tendo em vista ainda o Enunciado 28, do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Registra-se, ainda, que a parte autora apresentou comprovantes de rendimentos atualizados que são capazes de demonstrar a compatibilidade dos valores recebidos com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012, que estabelece como teto o montante de 03 (três) salários mínimos, o que autoriza, no caso em tela, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Dessa forma, defere-se o pedido de benefício de justiça gratuita. Isto posto, considerando a ausência de justificativa para o não comparecimento da parte demandante, com fulcro no art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. P.R.I.C. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

29/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAQUIM CAMINHA LEAL REU: ESTADO DO PIAUI CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: JOAQUIM CAMINHA LEAL Rua Deputado Waldemar Macêdo, 3449, Três Andares, TERESINA - PI - CEP: 64017-695 De ordem da magistrada Juíza Titular do JEFP, neste ato, INTIMO as partes processuais destes autos, da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) DESIGNADA para o dia 14/07/25 às 08:30, que será realizada por videoconferência, considerando o disposto no artigo 7º, §2º da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que modificou a Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022. O link de acesso à sala de audiência está disponível abaixo, e pode ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0NjM2YzctZDU4Yy00MGJjLTkyNzktNmZlM2M4NzlkOGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%229fa9e345-e478-4a67-921c-cedb903523c7%22%7d Dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), é imprescindível a apresentação de e-mail e telefone das partes. ADVERTÊNCIA: Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, assim como determinar a inversão do ônus da prova, conforme art. 33, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 53 do FONAJE. No caso de prova testemunhal, as testemunhas, até o máximo de três de cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido nos moldes do art. 34, caput, §1º e §2º da Lei nº 9.099/95. Assim, neste ato, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penalidades da lei. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: TERESINA, 7 de abril de 2025. KATIA LEILA CARVALHO DE OLIVEIRA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800055-57.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional]

08/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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