Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
INTERESSADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
INTERESSADO: EXCLUSIVA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME DECISÃO Determinada a citação, o executado não foi encontrado. Em seguida, o exequente requereu a arresto online. Decido. Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento quanto à possibilidade de arresto online antes da citação do executado. Isso conforme inteligência do art. 830 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Contudo, após a realização da medida, o executado deverá ser citado, e em não havendo pagamento espontâneo, o arresto realizado converter-se-á em penhora, conforme interpretação conjunta dos arts. 830, caput, §1º e 830, §2º do CPC. Nessa linha,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806615-36.2018.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] defiro o pedido de arresto, devendo ser feita pesquisa através do sistema SISBAJUD quanto a eventuais quantias existentes nas contas do executado, e em sendo encontradas, proceda-se com o devido bloqueio até o limite da execução. Registro que, enquanto não efetivada a citação, fica o credor impossibilitado de levantar os valores eventualmente bloqueados, já que o arresto é medida assecuratória dos direitos do credor e não de viés constritivo. Intime-se o Autor para, em 15 dias, informar novo endereço do requerido para fins de citação. Cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina