Cumprimento de sentença 0800711-71.2023.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800711-71.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: FRANCISCA FERREIRA DE ALMEIDA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TJPI/SÚMULA Nº 14. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800711-71.2023.8.18.0039 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Agravo Interno interposto por FRANCISCA FERREIRA DE ALMEIDA contra Decisão Terminativa proferida por esta relatoria que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto contra o BANCO PAN S/A, ora agravado. Na decisão recorrida, esta relatoria deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte agravante e declarou a nulidade/inexistência do contrato discutido nos autos. Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese: (i) o Relator, monocraticamente, deixou de apresentar o presente recurso à colenda Câmara Cível, para dar improvimento ao recurso, reformando a sentença; (ii) em seus fundamentos o nobre Relator, fundamenta sua decisão pautada no artigo 932, do Código de Processo Civil, entendendo por manter inalterada a sentença vergastada. Dessa forma, a interposição do presente Agravo é motivada em face da referida decisão monocrática, a qual manteve a sentença improcedente, negando os pleitos do agravante. Diante disto, a presente decisão merece ser revista pelos fatos e fundamentos que passa a dispor. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3). É o relatório. Decido. DECISÃO TERMINATIVA Importante destacar, inicialmente, que o art. 1.011, I, do CPC, dispõe: o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso, se ocorrer manifesta inadmissibilidade, ou manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário a súmula do tribunal ou de tribunais superiores. Nesse mesmo sentido, o Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Pois bem, no cotejo das razões recursais com os fundamentos da Decisão agravada, verifica-se que aquelas estão dissociadas dos fundamentos desta, pois na decisão agravada, embora dando parcial provimento ao recurso de Apelação, declarou a nulidade/inexistência do contrato discutido nos autos e condenou a parte agravada ao pagamento das indenizações decorrentes da nulidade. Todavia, a parte agravante fundamentou seu recurso aduzindo que na decisão combatida foi mantida a sentença de improcedência, proferida pelo juízo de primeiro grau e pugna pela revisão da decisão agravada, para fins de que seja reconhecido como nulo o contrato de RMC objeto da ação, comprovando assim a ilegalidade existente no caso em tela, devendo o agravante ser devido e legalmente compensado pelos danos sofridos. Extrai-se da leitura das razões do recurso, que os fundamentos que embasam a irresignação, não correspondem aos fundamentos da decisão agravada. Em outras palavras, a matéria arguida no recurso mostra-se estranha ao conteúdo da decisão hostilizada, em afronta ao Princípio da Dialeticidade (pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal), não podendo, assim, ser conhecido. Nesse sentido vejamos a jurisprudência deste E. TJPI: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PRECEDENTES STF E STJ. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal exige que todo recurso seja adequadamente fundamentado, contendo a exposição fática e de direito pelo qual se requer a anulação ou reforma da decisão recorrida. Em outras palavras, constitui em verdadeira causa de pedir recursal, devendo suas razões guardar estrita relação com os fundamentos do decisum vergastado. 2. A violação à dialeticidade é vício insanável, não sendo possível a intimação da parte para a complementação das razões recursais, uma vez que a disciplina do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, aplica-se tão somente à correção de vícios de natureza formal. Precedentes do STF e do STJ. 3. Ausente a correlação entre as razões da apelação e da sentença combatida, bem como o interesse recursal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 4. Condenação da parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais recursais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo-se a sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Recurso não conhecido. (TJ-PI - AC: 08000431320178180039, Data de Julgamento: 21/01/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Por outro lado, tratando-se de defeito substancial, não é o caso de se intimar a parte agravante para sanar o vício, devendo-se aplicar o precedente da Súmula nº 14 deste E. Tribunal, in literis: TJPI/SÚMULA Nº 14 – “A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensando a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de complemento ou a alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relator a decidi-lo monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I do Código de Processo Civil.” Impõe-se, portanto, a aplicação do disposto no inciso III, do art. 932, do CPC, verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Destarte, constatada a deficiência das razões recursais em razão da impugnação divergente do fundamento da sentença (Princípio da Dialeticidade), mostra-se impositivo o não conhecimento do recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno e, por via de consequência, nego-lhe seguimento, nos termos dos arts. 1.011, I c/c o 932, III do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam os autos ao juízo de origem, nos termos art. 1.006, do CPC. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: FRANCISCA FERREIRA DE ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. OMISSÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES COMPENSADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não há contradição na decisão embargada quanto à declaração de nulidade do contrato e à aplicação da Súmula 54 do STJ, tendo em vista que o fundamento adotado baseia-se na ausência de assinatura a rogo em contrato firmado por pessoa analfabeta, revelando responsabilidade de natureza extracontratual. A insurgência da parte embargante, ao buscar reavaliar elementos fáticos e jurídicos já analisados, revela nítida pretensão de rediscutir o mérito da causa, providência incabível na via dos embargos de declaração. Caracteriza omissão a ausência de manifestação expressa sobre a necessidade de correção monetária incidente sobre a quantia a ser compensada em favor da instituição financeira, montante efetivamente recebido pela parte autora. Acolhimento parcial dos embargos, com a devida correção da omissão apontada, para determinar a incidência de correção monetária sobre os valores compensáveis, desde a data do efetivo recebimento, pelo IPCA. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800711-71.2023.8.18.0039 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO PAN S.A., contra decisão terminativa proferida pelo Juízo da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA FERREIRA DE ALMEIDA, ora embargada. A decisão terminativa reformou sentença de primeiro grau para declarar a nulidade/inexistência do contrato discutido, condenando o Banco PAN S.A. à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, à compensação dos valores comprovadamente sacados (R$ 1.388,97), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Determinou, ainda, a inversão dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a parte EMBARGANTE alega, em síntese, que a decisão embargada é contraditória e omissa ao não reconhecer a validade do contrato firmado com a presença de duas testemunhas — sendo uma delas o filho da embargada —, o que, segundo o banco, atestaria a regularidade da contratação. Questiona, também, a aplicação da Súmula 54 do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora, por entender que se trata de responsabilidade contratual, e pleiteia a incidência de correção monetária sobre o valor transferido à embargada, como forma de manter o equilíbrio na compensação determinada. Nas contrarrazões, a parte EMBARGADA alega, em síntese, que os embargos de declaração não devem ser acolhidos, pois não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática. Sustenta que o recurso busca rediscutir o mérito já analisado, o que é incabível na via eleita. Argumenta que o contrato juntado aos autos não contém assinatura a rogo, requisito indispensável nos termos do art. 595 do Código Civil e das Súmulas 30 e 37 do TJPI, dado que se trata de pessoa analfabeta, e reforça que a compensação não é aplicável em razão da inexistência de vínculo contratual válido. É o relatório. Posso a decidir: Embargos conhecidos, eis que existentes os seus requisitos de admissibilidade. O recurso de embargos declaratórios tem por finalidade suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade e/ou corrigir erro material na decisão judicial, assegurando o devido e necessário cumprimento ao dever de fundamentação, conforme previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando o pronunciamento judicial contiver obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Na presente hipótese, a parte embargante sustenta que a decisão terminativa teria incorrido em contradição, sob os seguintes fundamentos: a) haveria contradição quanto à validade do contrato de empréstimo objeto da lide, uma vez que o instrumento contratual juntado aos autos atenderia a todos os requisitos legais; b) alega, ainda, contradição quanto à fixação dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, defendendo que tais juros deveriam incidir apenas a partir da citação, e não desde o evento danoso, por se tratar de obrigação decorrente de inadimplemento contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Além disso, a embargante alega omissão na decisão terminativa, no tocante à ausência de manifestação expressa sobre a necessidade de incidência de correção monetária sobre a quantia efetivamente disponibilizada à parte embargada, que, segundo afirma, deverá ser compensada por ocasião do cumprimento da sentença. Contudo, não assiste razão à parte embargante quanto à maior parte das alegações. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO Quanto à alegação de inexistência de contradição na análise do contrato nº 737237630 (RMC 0229737237630), sob o argumento de que a correta leitura do instrumento contratual juntado sob o ID 19012527 evidenciaria a regularidade da contratação — diante da intermediação do próprio filho da parte embargada, pessoa de sua confiança, e de sua assinatura como testemunha —, não se verifica qualquer vício capaz de macular o negócio jurídico. Tal argumentação, contudo, revela tão somente a intenção do embargante de rediscutir matéria já examinada e decidida no julgamento da apelação. Cuida-se, portanto, de tentativa de atribuir nova interpretação a elementos já analisados, com o objetivo de fazer prevalecer entendimento divergente daquele adotado na decisão embargada, o que não se admite por meio dos embargos de declaração. Por essa razão, impõe-se a rejeição da insurgência quanto a esse ponto. Ressalte-se, ademais, que a instituição financeira embargante não se desincumbiu do ônus da prova, uma vez que trouxe aos autos cópia do contrato desacompanhada de assinatura a rogo, exigência imprescindível no caso concreto, considerando tratar-se de pessoa analfabeta, conforme comprova o documento pessoal de ID 19012510 (p.1), em desconformidade com o art. 595 do Código Civil. No tocante à aplicação da Súmula 54 do STJ, sustenta o embargante que o referido verbete não se aplica ao caso, porquanto a suposta fraude só teria sido detectada após regular tramitação processual e decisão judicial, sendo a controvérsia fundada na nulidade/inexigibilidade da contratação. Todavia, é entendimento consolidado desta 4ª Câmara Especializada Cível que, reconhecida a nulidade da relação contratual discutida, a responsabilidade civil da instituição financeira assume natureza extracontratual, atraindo, assim, as regras específicas para a fixação dos marcos de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Ilustra esse posicionamento o seguinte julgado: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DOS VALORES. NULIDADE DA AVENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. [...] 7. Aplicam-se os juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidindo a Tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto TJPI nº 06/2009). […] ” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801499-40.2022.8.18.0033 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/07/2025) Inclusive, tal entendimento restou expressamente consignado no próprio dispositivo da decisão, nos seguintes termos: “b) condenar o Banco réu/apelado a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora/apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, bem como correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” Dessa forma, não há que se falar em contradição quanto à aplicação da Súmula 54 do STJ ao caso concreto, uma vez que foi corretamente observado o entendimento pacificado pela Câmara no que se refere ao termo inicial dos juros de mora nas hipóteses de responsabilidade extracontratual. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO Por outro lado, assiste razão ao embargante quanto à alegada omissão relacionada à incidência de correção monetária sobre a quantia a ser compensada no cumprimento da sentença. Com efeito, embora tenha a decisão embargada estabelecido expressamente que haveria compensação entre os valores efetivamente recebidos pela parte autora e aqueles a serem devolvidos pelo banco, deixou de esclarecer se a quantia percebida deveria ser objeto de atualização monetária. Considerando que a parte autora de fato recebeu os valores contratados, conforme se depreende do comprovante de transferência bancária (ID 19012529), a partir de 01/07/2020, impõe-se o reconhecimento de que a importância a ser compensada deve ser corrigida monetariamente desde essa data, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto ao índice aplicável, tendo em vista que a correção monetária visa preservar o valor real da moeda, revela-se apropriada a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como parâmetro. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão apontada, determinando que incida correção monetária sobre a quantia a ser compensada em favor do Banco embargante, utilizando-se o índice IPCA, a partir da data do efetivo recebimento dos valores pela parte autora (01/07/2020). Mantêm-se inalterados os demais termos do decisão terminativa embargado. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

24/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA DE ALMEIDA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

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