Procedimento Comum Cível 0825358-89.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0825358-89.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NATANAEL SOUSA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a diligência infrutífera do oficial de justiça de ID nº 95460774, requerendo o que entender necessário. TERESINA, 12 de maio de 2026. JORGE HENRIQUE PIRES BRANDAO 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825358-89.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 04:02

Mandado

28/04/2026, 13:27

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NATANAEL SOUSA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes sobre a designação de perícia médica agendada para a data de 25/05/2026, às 08h30min, no seguinte endereço: Térreo do Fórum Cível e Criminal Desembargador Joaquim de Souza Neto Endereço: R. Gov. Tibério Nunes, S/N - Frei Serafim, Teresina - PI. TERESINA, 16 de abril de 2026. RAUSTHE SANTOS DE MOURA 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825358-89.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/04/2026, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 05:19

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/03/2026, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:03

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NATANAEL SOUSA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825358-89.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação cognitiva na qual a parte autora alega ter sofrido acidente automobilístico que culminou com a sua indenização por danos pessoais. Adiciona que propôs a presente demanda judicial tendo em vista suposta diferença a ser recebida em complementação ao valor de fato devido pela requerida. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 18745017). Em contestação, a parte ré alega, preliminarmente, inépcia da petição inicial e carência da ação. No mérito, afirma a ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e consequente dano, bem como a suficiência do valor já pago amigavelmente (id 33958597). A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo as preliminares arguidas na peça de defesa e ratificando os fatos aduzidos na exordial (id 76583125). É o que basta relatar. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes, assim, passa-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Primeiramente (art. 357, I, do CPC), em que pese a parte ré alegar a inépcia da petição inicial por ausência de documentos que considera indispensáveis, constata-se que a alegação não merece prosperar, senão vejamos. A parte autora, quando da apresentação da inicial, apesenta os laudos médicos (id 18625086) aos quais a ré se reporta em sua contestação (id 33958597), não havendo causa para a extinção apontada pela ré. A parte ré alega, ainda, a ocorrência da inépcia da petição inicial dada a apresentação de comprovante de endereço em nome diverso da parte autora. Contudo, a extinção da demanda por esta preliminar é medida desarrazoada, vez que não se percebe qualquer dispositivo legal que obrigue a parte a apresentar comprovante de residência em seu nome. Além disso, a parte autora se qualifica de maneira completa (art. 319, II, do CPC), não havendo qualquer indício de que a documentação juntada por si é inidônea. Quanto ao suposto Boletim de Ocorrência juntado aos autos, constata-se que o documento foi assinado pelo servidor que o lavrou (id 18625087), não havendo a necessidade de extinção do processo por este motivo, vez que se trata de formalismo exacerbado. Logo, rejeita-se a preliminar. 1.2. DA ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO Em seguida, a ré afirma a carência da ação, vez que entende o valor adimplido amigavelmente como suficiente. Em contrapartida, verifica-se que a parte adversa pretende justamente a complementação do referido valor por considerá-lo insuficiente. Assim, rejeita-se a preliminar. 1.3. DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Por último, a ré afirma que este Juízo é incompetente para processar e julgar o feito, vez que a competência, em ações como a presente, é definida através do local onde ocorreu o suposto acidente de veículo (art. 53, V, do CPC). Contudo, referido artigo impõe competência concorrente, veja-se: "Art. 53. É competente o foro: V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves." Ao propor a demanda nesta Comarca, que coincide com seu domicílio, o autor optou pela competência definida na primeira parte do inciso acima citado. Desta feita, rejeita-se a preliminar. 2. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, constata-se que os pontos controvertidos do feito residem em aferir: a) a extensão dos danos físicos ocorridos à parte autora; b) a existência do dever de indenizar a parte autora em decorrência do fato mencionado na inicial. Desta feita, conforme afirmado em contestação, necessária se faz a realização de perícia médica para se constatar a ocorrência do item “a”. Em consequência, em observação ao convênio nº 69/2015, publicado no DJe nº 7913, de 05.02.2016, do TJPI, nomeio como perito o Dr. RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, CPTEC nº 81, CPF 022.838.753-15, com endereço profissional na Rua Estudante Danilo Romero, nº 1402Z, Bairro Horto, CEP 64052-510, Teresina-PI para realizar a perícia no presente caso. Ciente da nomeação, deverá o perito apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, do CPC). Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos; no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

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Mandado

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