Execução de Título Extrajudicial 0802180-59.2023.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802180-59.2023.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Mandado

08/05/2026, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 10:50

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2026, 10:50

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2026, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO GOMES DE ARAUJO EXECUTADO: ANTONIO WILSON ALMEIDA LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802180-59.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] Trata-se de pedido de penhora on-line formulado pelo credor (ID 89299572). Em que pese a ordem prevista no art. 835 do CPC (dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), entendo que a penhora on-line é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios disponíveis para a localização de bens do devedor, o que não foi observado na hipótese dos autos. Sendo assim, indefiro, nesse momento, o pedido de penhora via SISBAJUD. Igualmente, indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios, vez que, não são admitidos no âmbito dos juizados especiais quando em 1º instância (art. 55, da Lei 9.099/95). Prosseguindo, determino que se expeça mandado de penhora e avaliação de bens em geral da parte executada, tantos quantos bastem para saldar o valor do crédito (R$ 21.199,81 (vinte e um mil cento e noventa e nove reais e oitenta e um centavos – ID 89299572), ficando autorizando, caso seja necessário, auxílio de força policial, nos termos dos arts. 845 e seguintes do CPC. Nos termos do que dispõe o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação, advertindo a parte devedora que será em audiência o momento oportuno para opor embargos à execução. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se outorga quitação do débito. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de satisfazer o crédito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:12

Indeferimento

15/04/2026, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 23:55

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 23:55

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:46

Publicação

17/12/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO GOMES DE ARAUJO EXECUTADO: ANTONIO WILSON ALMEIDA LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802180-59.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] Indefiro o pedido da parte exequente quanto ao cumprimento de sentença (ID 85021446), uma vez que se trata de ação de execução de título extrajudicial, contando com procedimento próprio. Assim, intime-se a exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, sob pena de extinção. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz de Direito em exercício do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

16/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO GOMES DE ARAUJO EXECUTADO: ANTONIO WILSON ALMEIDA LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802180-59.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] Trata-se de pedido de penhora on-line formulado pelo credor (ID 89299572). Em que pese a ordem prevista no art. 835 do CPC (dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), entendo que a penhora on-line é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios disponíveis para a localização de bens do devedor, o que não foi observado na hipótese dos autos. Sendo assim, indefiro, nesse momento, o pedido de penhora via SISBAJUD. Igualmente, indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios, vez que, não são admitidos no âmbito dos juizados especiais quando em 1º instância (art. 55, da Lei 9.099/95). Prosseguindo, determino que se expeça mandado de penhora e avaliação de bens em geral da parte executada, tantos quantos bastem para saldar o valor do crédito (R$ 21.199,81 (vinte e um mil cento e noventa e nove reais e oitenta e um centavos – ID 89299572), ficando autorizando, caso seja necessário, auxílio de força policial, nos termos dos arts. 845 e seguintes do CPC. Nos termos do que dispõe o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação, advertindo a parte devedora que será em audiência o momento oportuno para opor embargos à execução. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se outorga quitação do débito. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de satisfazer o crédito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

16/04/2026, 00:00

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