Procedimento Comum Cível 0811405-19.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0811405-19.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SIMONE MARIA CARVALHO ROCHA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811405-19.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Simone Maria Carvalho Rocha, na qualidade de curadora de sua genitora, Anita de Carvalho Rocha, em face da Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando a cobertura de tratamento domiciliar com profissional de fonoaudiologia e fisioterapia, conforme prescrição médica e termo de adesão ao Programa Viver Melhor. Sustenta a parte autora que, apesar das solicitações formais e dos protocolos administrativos, a ré deixou de disponibilizar o tratamento, impondo-lhe a contratação de serviços particulares, com gastos comprovados em notas fiscais (R$ 700,00). Decisão do Id 71780812, concedeu a liminar. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 73308461), na qual arguiu preliminar de ausência de documentos indispensáveis, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). No mérito, sustentou não ter havido negativa de cobertura, asseverando que o contrato firmado não contempla tratamento domiciliar (home care), por não se tratar de cobertura obrigatória à luz da Lei nº 9.656/98 e da regulamentação da ANS. Defendeu a ausência de urgência e pediu a improcedência total da demanda. A autora apresentou réplica (ID 75172421), refutando as alegações, destacando a aplicabilidade do CDC, a previsão contratual expressa de cobertura de fonoaudiologia e a adesão ao Programa Viver Melhor, que inclui o atendimento domiciliar por equipe interdisciplinar. Requereu a manutenção da tutela antecipada e a condenação da ré por danos morais e materiais. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (ID 76264381), a ré informou não possuir outras provas (ID 76742173), e a autora pugnou pelo reconhecimento do descumprimento da decisão liminar, requerendo a aplicação da multa cominatória no valor de R$ 10.000,00, bem como a procedência integral da ação (ID 76853730). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ré suscita ausência de documentos indispensáveis (art. 320 do CPC). A preliminar não merece acolhida. A autora acostou contrato, carteirinha do plano, prescrições médicas, protocolos de atendimento, laudos, atas de reclamação e notas fiscais, documentos aptos a instruir a inicial. A jurisprudência é firme em afastar tal preliminar quando presentes elementos suficientes ao desenvolvimento válido do processo. Rejeito-a. A relação entre beneficiário e operadora de plano de saúde é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). Aplica-se o art. 6º, VIII, do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da autora, idosa e portadora de enfermidade grave. A operadora sustenta que o contrato não prevê home care. Todavia, a pretensão não versa sobre internação hospitalar domiciliar, mas sobre continuidade de tratamento fonoaudiológico e fisioterápico previsto em cláusula contratual (cláusula III, item 3.3.3) e no Programa Viver Melhor, que expressamente disponibiliza equipe multidisciplinar, incluindo fonoaudiólogo. A ANS, ao editar a RN 566/2022, estabeleceu prazos e obrigatoriedade de fornecimento do serviço ou, inexistindo rede credenciada, reembolso ou contratação particular. No caso, a ré não providenciou alternativa viável, interrompendo o tratamento. A tentativa de transferir o encargo ao SUS é abusiva e inadmissível, porquanto a saúde suplementar não exime a operadora de cumprir obrigações contratuais. A liminar deferida em 07/03/2025 determinou o início do tratamento em 48h. Restou incontroverso que a ré apenas promoveu uma avaliação em 08/03/2025 e que o tratamento só se iniciou de fato em 15/03/2025, configurando descumprimento parcial por 5 dias (09 a 14/03/2025). De fato, o início do tratamento não ocorreu no prazo fixado, havendo atraso de alguns dias. Todavia, tratando-se de lapso reduzido, logo regularizado, e considerando a efetiva implementação da medida determinada, não se mostra razoável aplicar a multa cominatória. Nesse ponto, afasto a incidência da penalidade, sem prejuízo da advertência de que novos descumprimentos ensejarão imediata execução da multa, nos termos do art. 537 do CPC. Comprovadas despesas particulares em notas fiscais no valor de R$ 700,00, deve a ré restituí-las integralmente, a título de danos materiais. Com relação aos danos morais, a negativa e a omissão na prestação de serviço essencial, em contexto de paciente idosa, curatelada e em condição de vulnerabilidade, extrapolam o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral in re ipsa. A aflição, angústia e insegurança experimentadas pela autora justificam indenização. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" ( AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2041740 MA 2022/0380812-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) Considerando a gravidade, a reiteração da conduta e o caráter pedagógico, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional e razoável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Simone Maria Carvalho Rocha, curadora de Anita de Carvalho Rocha, em face de Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a obrigação da ré de custear integralmente o tratamento fonoaudiológico domiciliar prescrito, no âmbito do Programa Viver Melhor, enquanto perdurar a necessidade médica; b) Reconhecer o descumprimento da liminar e condenar a ré ao pagamento da multa cominatória no valor de R$ 10.000,00; c) Condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais no montante de R$ 700,00, corrigidos pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de 1% a.m. desde a citação; d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC desde esta sentença e acrescidos de juros de 1% a.m. a contar da citação; e) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/11/2025, 00:00

11/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(68)