Boletim de Ocorrência Circunstanciada 0800001-81.2025.8.18.0071 - TJPI

Boletim de Ocorrência Circunstanciada 0800001-81.2025.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800001-81.2025.8.18.0071 CLASSE: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA (1463) ASSUNTO: [Furto (art. 155), Receptação] AUTORIDADE: Delegacia de Polícia Civil de São Miguel do Tapuio AUTORIDADE: P. H. D. S. R. e outros DECISÃO Cuida o caso em análise de representação contra os adolescentes, por, supostamente, terem praticado atos infracionais análogos aos crimes de Furto (art. 155 do CP) e Receptação (art. 180 do CP). A materialidade e a autoria dos atos infracionais encontram-se indiciariamente demonstradas nos elementos que compõem o presente Boletim de Ocorrência Circunstanciado (BOC nº 01/2025, Ref. ao Boletim de Ocorrência nº 00221148/2024). O adolescente P. H. D. S. R. é imputado pela prática de ato infracional análogo a Furto (art. 155 do CP). O adolescente BRUNO EMANUEL NASCIMENTO SILVA é imputado pela prática de ato infracional análogo a Receptação (art. 180 do CP). Consta no boletim que, no dia 26/11/2024, por volta das 19h, em Assunção do Piauí/PI, o adolescente Pedro Henrique subtraiu uma bicicleta de cor branca, marca Colli, pertencente à vítima ANTONIO DE ANDRADE MENDES. Posteriormente, Pedro Henrique teria trocado a bicicleta por uma bola de futebol com o adolescente Bruno Emanuel. O adolescente Bruno Emanuel, em interrogatório policial, afirmou que Pedro Henrique disse ter furtado o bem e que, sabendo disso, realizou a troca. A bicicleta foi encontrada, desmontada, na residência de Bruno Emanuel, após a vítima, ao retornar de viagem e notar a ausência do bem, fazer anúncios em redes sociais. A representação expõe os fatos com todas as suas circunstâncias, qualifica os representados e apresenta rol de pessoas a serem ouvidas, satisfazendo os requisitos legais. Não se vislumbra, in casu, a necessidade de internação provisória dos adolescentes neste momento, uma vez que o ato infracional imputado, embora grave, não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, conforme Termos de Responsabilidade, os adolescentes foram entregues aos seus representantes legais logo após os procedimentos policiais. O feito seguirá o rito ordinário com os adolescentes em liberdade, nos termos do art. 182 e seguintes da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Ante o exposto, tendo em vista a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, RECEBO A REPRESENTAÇÃO, nos termos do art. 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Designo Audiência de Apresentação para o dia 11 de fevereiro de 2026, às 11:00 horas. Cite-se os adolescentes P. H. D. S. R. e BRUNO EMANUEL NASCIMENTO SILVA e notifique-se seus pais ou representantes legais (Lucivania Brito do Nascimento e Marcelo Henrique de Sousa Silva - ou quem de direito), para comparecerem ao ato designado, acompanhados de advogado, tudo conforme o disposto no art. 184, § 1º e § 4º do ECA. O mandado deverá conter a advertência de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar a condução coercitiva (art. 187 do ECA). Cientifiquem-se os responsáveis de que, na falta de advogado constituído, fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual para atuar na defesa dos interesses dos adolescentes. Intime-se o Ministério Público. Requisite-se à Secretaria a Certidão de Antecedentes Infracionais atualizada dos adolescentes. Cumpra-se. Expedientes necessários. SãO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 30 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

12/12/2025, 00:00

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