Cumprimento de sentença 0801333-39.2020.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801333-39.2020.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDA NONATA VITORIA DA SILVA INTERESSADO: LUCAS ALAN CAMINHA DE OLIVEIRA CERTIDÃO DE CRÉDITO CERTIFICO QUE, em cumprimento ao despacho proferido nos autos do processo em epígrafe, que tem como requerente RAIMUNDA NONATA VITÓRIA DA SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 065.094.843-23, com Documento de Identidade de n° 3575832 SSP PI, residente e domiciliado no Residencial Wilson Martins Filho, QD 02, Casa 06, Bairro “Vale do Gavião”, CEP: 64.069- 130, Teresina/PI,através de seu advogado infra-assinado, nos autos do Processo 0801333-39.2020.8.18.0013 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUELA ANTECIPADA- em trâmite neste Juizado Especial Cível e Criminal, ajuizada em 21/12/2020 em desfavor de LUCAS ALAN CAMINHA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF Nº 050.362.133-19 e RG Nº 3.063.962, com endereço situado na QD-F, Casa 21, Bairro Porto Alegre, Teresina/PI, CEP: 64.039-528, que este foi condenado por sentença transitada em julgado em 17/06/2021/09/ JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para nos termos do art. 487, I, do CPC:a) CONDENAR o requerido a PAGAR a requerente o importe de R$ 4.000(quatro mil reais), a título de danos materiais, devendo ser corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CC, art. 405);b) CONDENAR o requerido a pagar o valor de R$ 1.000,00(hum mil reais), a título de danos morais, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ, cuja referida atualização até 16/04/2026 importa em R$ 5.833,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais, quarentra e seis centavos), débito este não satisfeito até esta data.Desta forma emite-se a presente certidão de crédito, para fins de direito, sob pena de responsabilidade. Fica o autor ciente da obrigação de comunicar imediatamente a este Juízo sobre o pagamento ou composição amigável do débito para fins de exclusão da inscrição, sob pena de responsabilidade civil. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 28 de maio de 2026. MARIA JOSE BELEZA CARVALHO 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801333-39.2020.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material]

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDA NONATA VITORIA DA SILVA INTERESSADO: LUCAS ALAN CAMINHA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que, na presente data, procedi à juntada do comprovante de pagamento do alvará, realizado via SISCONDJ. Era o que tinha a certificar. TERESINA, 19 de maio de 2026. HALNEIK ALVES DE ALENCAR 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801333-39.2020.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material]

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 09:48

Baixa Definitiva

28/05/2026, 09:33

Definitivo

28/05/2026, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDA NONATA VITORIA DA SILVA INTERESSADO: LUCAS ALAN CAMINHA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que, na presente data, procedi à juntada do comprovante de pagamento do alvará, realizado via SISCONDJ. Era o que tinha a certificar. TERESINA, 19 de maio de 2026. HALNEIK ALVES DE ALENCAR 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801333-39.2020.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material]

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDA NONATA VITORIA DA SILVA INTERESSADO: LUCAS ALAN CAMINHA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo no 20260505143444014463, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. Era o que tinha a certificar. TERESINA, 5 de maio de 2026. HALNEIK ALVES DE ALENCAR 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801333-39.2020.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material]

06/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RAIMUNDA NONATA VITORIA DA SILVA INTERESSADO: LUCAS ALAN CAMINHA DE OLIVEIRA DECISÃO Verifica-se que o Executado foi regularmente intimado para exercício dos seus direitos, mas quedou-se inerte (ID n. 78826209), motivo pelo qual, transcorrido o prazo previsto no art. 854, § 3º, do CPC, mostra-se possível a conversão do bloqueio em penhora e o levantamento dos valores. Todavia, conforme certidão de ID nº 85680431, a Secretaria informou a impossibilidade momentânea de expedição de alvará, em razão de divergência entre o valor constante da decisão (R$ 357,57) e os valores efetivamente localizados nas contas judiciais vinculadas aos IDs informados. Diante disso, procedi à reanálise dos autos, inclusive mediante nova verificação das informações oriundas do SISBAJUD e dos registros bancários, constatando-se que não existe, em conta judicial, o valor de R$ 357,57 (trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Com efeito, os valores efetivamente disponíveis encontram-se vinculados aos seguintes IDs: ID nº 072025000085932510 — R$ 0,90 ID nº 072025000085936779 — R$ 0,50 ID nº 072025000085933044 — R$ 275,00 ID nº 072025000085933842 — R$ 1,60 ID nº 072025000085934172 — R$ 2,76 ID nº 072025000085936220 — R$ 26,44 ID nº 072025000085935810 — R$ 0,15 ID nº 072025000085935306 — R$ 0,50 ID nº 072025000085935063 — R$ 0,10 ID nº 072025000085934687 — R$ 1,20 ID nº 072025000085937058 — R$ 36,00 Totalizando a quantia de R$ 345,15 (trezentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos). A diferença de R$ 12,42 (doze reais e quarenta e dois centavos), embora conste como valor total bloqueado no SISBAJUD (modalidade “teimosinha”), não foi localizado, não havendo esse valor disponível, razão pela qual não pode ser objeto de levantamento. Assim, impõe-se a adequação da decisão anterior, a fim de limitar a expedição de alvará aos valores efetivamente existentes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801333-39.2020.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Diante do exposto, DEFIRO o pedido da Exequente e DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL no valor de R$ 345,15 (trezentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos), conforme contas ids acima mencionadas, para transferência à conta bancária de titularidade do patrono, conforme já indicado nos autos: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 1637-3 CONTA CORRENTE: 90766-9 TITULAR: THIAGO WANDERSON OLIVEIRA DE SOUSA CPF: 046.264.113-98 Expeça-se o alvará, com base no Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido. Após, conforme determinações constantes na sentença id n° 83446757, que extinguiu o presente cumprimento de sentença reitero os seus termos abaixo: a) por sua natureza, a presente sentença não faz coisa julgada, sendo possível ao Exequente, por simples petição, reativar o feito caso venha a localizar bens penhoráveis, enquanto não prescrito o seu direito; b) fica possibilitada a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Exequente, no valor de R$ 5.833,46 (cinco mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos), para adoção das medidas de restrição e negativação que entender cabíveis. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o cumprimento, arquivem-se. À secretaria para cumprimento das determinações acima. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDA NONATA VITORIA DA SILVA INTERESSADO: LUCAS ALAN CAMINHA DE OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, com fundamento no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO RECORRENTE: ALBERTO LIMA DOS SANTOS RECORRIDO: ANTONIO JOSE DE SANTANA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO PROVISÓRIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO EM CASO DE PROVA DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801333-39.2020.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação ajuizada em 2020 e atualmente em fase de cumprimento de sentença. É sabido que a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor, mas não se esquece do dever de cooperação que envolve os sujeitos do processo, importante para a efetividade da justiça, razão pela qual esse juízo já procedeu com a busca de bens pertencentes ao devedor, mediante SISBAJUD (ressalta-se que, mais de uma vez, inclusive, com utilização da ferramenta de repetição programada) e RENAJUD, não obtendo êxito com as medidas. Por fim, em 08/08/2025, fora regularmente intimada a Exequente para nomear bens à penhora da Executada, mas quedou-se inerte até o presente momento, já tendo transcorrido mais de 1 (um) mês, de modo que, a este juízo outra razão não assiste senão a extinção processual, diante da ausência de bens penhoráveis e total desinteresse do Exequente no prosseguimento do feito. Vários são os julgados nesse sentido, a citar: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020) (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. 2. Sem razão a apelante. Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito. Nas diversas consultas pelo BACENJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (i.d. 972.302; 972.352; 972.339). Para análise da desconsideração jurídica do executado foi determinado à recorrente que informasse a qualificação dos sócios (972.338), o que não restou atendido por ela (i.d. 972.345). 3. O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (TJ-DF 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995. DISPOSITIVO LEGAL APLÍCAVEL TAMBÉM NO CASO DE TÍTULO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 75 DO FONAJE. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS DETERMINAÇÃO PARA SE MANIFESTAR EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INCLUSIVE COM ADVERTÊNCIA SOB A PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00011759320218260066 Barretos, Relator: João Carlos Saud Abdala Filho, Data de Julgamento: 28/04/2023, Data de Publicação: 28/04/2023) PROCESSO Nº: 0086662-61.2014.8.05.0001 Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: ¿Isto posto, demonstrada a ausência de bens do devedor, extingo por sentença a execução, nos moldes do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 c.c. o art. 925 do NCPC. Transitado em julgado esta sentença terminativa, à Secretaria para que expeça certidão de dívida em favor do autor/exequente caso requerido por este.¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO Pontue-se que a extinção do feito preconizada pelo art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 não se equivale à hipótese estabelecida no art. 924 do CPC, já que a extinção prevista no âmbito do juizado possui a finalidade de simplificar o funcionamento do juizado, de modo a coibir a eternização das demandas, todavia, não impede o oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor, e ainda não implementada a prescrição intercorrente. Assim, a decisão vai confirmada, que inclusive constou ressalva de que o credor pode postular o desarquivamento do feito, desde que efetivamente tenha localizado bens passíveis de penhora do devedor ou certidão solicitada. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00866626120148050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/10/2020) RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO. FRUSTRAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SITUAÇÕES QUE EVIDENCIAM A INADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA SATISFAZER O CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 4º DA LEI 9099/95. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008560419, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 28/05/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008560419 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 28/05/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2019) Ademais, não se pode olvidar que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, incumbe à parte Exequente promover o regular andamento da ação executiva, com vista ao recebimento do seu crédito. Assim, deve ser extinto o presente feito, sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, cuja redação é a seguinte: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Dá-se nos presentes autos a extinção imediata, independentemente de prévia intimação pessoal das partes, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 51 da Lei n. 9.099/95, sendo de se ressaltar, por oportuno, que nesta Justiça Especializada não se admite a suspensão do processo prevista no artigo 921, inciso III, do CPC. Não obstante, antes compete ao juízo se manifestar quanto à indisponibilidade de ativo financeiros promovida mediante SISBAJUD nas contas bancárias da parte devedora, conforme ID n. 76527539. Verifica-se que o Executado foi regularmente intimado para exercício dos seus direitos, mas quedou-se inerte (ID n. 78826209), assim, transcorrido o prazo do art. 854, § 3º, do CPC, sem manifestação do devedor, DEFIRO o pedido da Exequente e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência do valor de R$ 357.57 (depositados em contas judiciais, cujos Ids encontram-se nos documentos em anexo), para a conta bancária de titularidade do seu patrono (procuração com poderes especiais – ID n. 13889605), nos seguintes termos: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 1637-3 CONTA CORRENTE: 90766-9 TITULAR: THIAGO WANDERSON OLIVEIRA DE SOUSA CPF: 046.264.113-98 Expeça-se o alvará, com base no Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. III. DISPOSITIVO Dito isso, JULGO por sentença extinta a presente execução, em consonância com o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, fazendo as seguintes importantes observações: a) por sua natureza, a presente sentença não faz coisa julgada, e permite, tão logo o Exequente encontre bens penhoráveis, por mera petição nos próprios autos, reativar o andamento do feito, tendo em vista sua natureza sincrética, enquanto não prescrito o seu direito; b) fica possibilitada a expedição de crédito em favor do(a) Exequente para providenciar as restrições e inscrições negativas em nome da parte Executada que entender cabíveis. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se as partes. TERESINA-PI,datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

08/10/2025, 00:00