Apelação Cível 0000022-17.1991.8.18.0028 - TJPI

Apelação Cível 0000022-17.1991.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2026, 07:21

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 07:21

Documento

28/04/2026, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: LUIZ DE SOUSA BRANDAO, LUIZ DE SOUZA BRANDAO FILHO, ACELINA NUNES BRANDÃO Advogados do(a) EMBARGADO: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - PI11905-A, PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A, RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO - PI18615 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) ACELINA NUNES BRANDÃO intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 30 de março de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000022-17.1991.8.18.0028 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: LUIZ DE SOUSA BRANDAO, LUIZ DE SOUZA BRANDAO FILHO, ACELINA NUNES BRANDÃO Advogados do(a) EMBARGADO: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - PI11905-A, PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A, RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO - PI18615 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) LUIZ DE SOUZA BRANDAO FILHO intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 30 de março de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000022-17.1991.8.18.0028 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: LUIZ DE SOUSA BRANDAO, LUIZ DE SOUZA BRANDAO FILHO, ACELINA NUNES BRANDÃO Advogados do(a) EMBARGADO: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - PI11905-A, PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A, RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO - PI18615 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) LUIZ DE SOUSA BRANDAO intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 30 de março de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000022-17.1991.8.18.0028 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:35

Documento

30/03/2026, 13:33

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Documento

14/01/2026, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:16

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: LUIZ DE SOUSA BRANDAO, LUIZ DE SOUZA BRANDAO FILHO, ACELINA NUNES BRANDÃO Advogado(s): HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA, EWERTON LEITE MATOS, RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO, PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de execução extinta por prescrição intercorrente, manteve a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. A parte embargante alega omissão quanto à aplicação da nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê isenção de ônus sucumbenciais em hipóteses de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a nova regra do art. 921, § 5º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, aplica-se a sentença de extinção por prescrição intercorrente proferida antes da vigência da referida norma, mas cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação das normas sobre honorários advocatícios deve respeitar o marco temporal da prolação da sentença, em razão da natureza híbrida (material e processual) da matéria, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 4. A sentença nos autos foi proferida em 09/08/2021, antes da vigência da Lei nº 14.195/2021 (26/08/2021), sendo, portanto, inaplicável a isenção de custas e honorários prevista na nova redação do art. 921, § 5º, do CPC. 5. A jurisprudência do STJ, anterior à Lei nº 14.195/2021, era pacífica no sentido da aplicação do princípio da causalidade, impondo os ônus sucumbenciais ao devedor na hipótese de prescrição intercorrente. 6. A alegação de que o entendimento do STJ já era favorável à isenção antes da nova lei parte de premissa equivocada, pois o referido entendimento só se consolidou após a alteração legislativa. 7. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a decisão com base na legislação e jurisprudência vigentes à época da sentença. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabível sua utilização como recurso substitutivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: 1. A norma do art. 921, § 5º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, aplica-se apenas às sentenças proferidas a partir de sua vigência, em 26/08/2021. 2. Para sentenças proferidas antes da nova legislação, incide o princípio da causalidade, com imputação dos ônus sucumbenciais ao devedor. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 5º, e 85, § 10; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2366015/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023; STJ, REsp 2060319/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.05.2023, DJe 11.05.2023; STJ, REsp 2025303/DF, 3ª Turma, j. 08.11.2022, DJe 11.11.2022. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000022-17.1991.8.18.0028 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face do ACÓRDÃO (ID. 23770701) proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deu provimento à apelação cível interposta por HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA, advogado do ESPÓLIO DE LUIZ DE SOUSA BRANDÃO E OUTROS, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. No acórdão embargado, reconheceu-se a inaplicabilidade da regra de isenção de ônus da sucumbência prevista no art. 921, § 5º, do CPC, porquanto a sentença de extinção fora prolatada antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, razão pela qual se admitiu a condenação em honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. Em suas razões recursais (ID. 24107889), o embargante alega a existência de omissão no julgado quanto à incidência do art. 921, § 5º, do CPC, sob o argumento de que, mesmo que a sentença tenha sido proferida em 09/08/2021, ela apenas transitou em julgado em 07/11/2023, após a entrada em vigor da referida norma, o que tornaria inaplicável a imposição de ônus sucumbenciais, por força da redação vigente do dispositivo. Alega que, para afastar tal dispositivo, seria necessária a sua declaração de inconstitucionalidade, o que não se deu no caso concreto. Invoca precedentes do STJ e doutrina especializada para reforçar a tese de que a norma vigente afasta a imposição de custas e honorários quando da extinção do processo por prescrição intercorrente. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada e, por conseguinte, afastada a imposição dos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões (ID. 27045996), o embargado defende que não há vício de omissão a ser suprido, pois a decisão enfrentou diretamente o ponto alegado, destacando que a sentença de extinção é anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021. Aduz que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia já decidida. Por fim, requer a condenação do embargante ao pagamento de multa por embargos manifestamente protelatórios, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço, pois, dos embargos de declaração. 2 - DO MÉRITO O ponto central da controvérsia é decidir se a regra de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 921, § 5º, do CPC (com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021), aplica-se a uma sentença de extinção por prescrição intercorrente proferida antes da vigência da referida lei, mas cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente. Em outras palavras, define-se o marco temporal para a aplicação da nova legislação sobre honorários advocatícios. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que a lei processual rege os atos praticados sob sua vigência (tempus regit actum). As normas que tratam de honorários advocatícios, por sua natureza híbrida (material e processual), têm sua aplicação definida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que o marco para sua incidência é a data da prolação da sentença. No caso dos autos, o BANCO DO BRASIL S/A demonstrou seu inconformismo com a condenação em honorários, argumentando que o acórdão foi omisso ao não aplicar a regra de isenção de custas e honorários, que, segundo alega, já era um entendimento consolidado antes mesmo da alteração legislativa. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a pretensão do embargante não merece prosperar. O tema referente à distribuição dos ônus sucumbenciais foi devidamente analisado e decidido no acórdão embargado, que se alinhou ao entendimento jurisprudencial aplicável à época dos fatos. A decisão de aplicar o princípio da causalidade para imputar ao executado os honorários decorre da análise do direito vigente na data em que a sentença foi proferida (09/08/2021), momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (26/08/2021). Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O acórdão adotou uma linha de fundamentação clara, apenas contrária aos interesses do embargante. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, estabelecendo que a data da sentença é o marco temporal que define a norma de sucumbência aplicável. Para sentenças proferidas antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, prevalece o princípio da causalidade. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI N. 14.195/2021. ALTERAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC. SENTENÇAS PROLATADAS APÓS 26/8/2021. VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇAS PROLATADAS ANTES DA LEI N. 14.195/2021. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. 2. Quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2366015 MG 2023/0157604-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021.1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais.3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição.4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015).5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido.6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) (Grifei) Além disso, o argumento de que o entendimento do STJ "já era pacífico" no sentido pretendido pelo embargante parte de uma premissa equivocada. Na realidade, a jurisprudência era pacífica em sentido diametralmente oposto, aplicando o princípio da causalidade. A Lei nº 14.195/2021 não "consolidou" um entendimento, mas sim modificou a regra então vigente, o que levou à alteração do posicionamento dos tribunais. O próprio REsp 2.025.303/DF, citado pelo embargante, confirma essa transição ao afirmar que a jurisprudência anterior aplicava a causalidade, mas que, "após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021", fez-se necessário rever tal posicionamento. Veja-se o trecho elucidativo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) (Grifei) Fica evidente, assim, que a parte embargante visa, por via transversa, rediscutir o mérito da decisão, buscando um novo julgamento da causa, o que é expressamente vedado na via estreita dos embargos de declaração. Conclui-se, assim, que o acórdão enfrentou a matéria de forma fundamentada e alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, não havendo vício que justifique sua alteração. Em resumo: (a) Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que, em execução extinta por prescrição intercorrente, manteve a condenação do executado em honorários com base no princípio da causalidade; (b) O embargante alega omissão quanto à aplicação da nova redação do art. 921, § 5º, do CPC; (c) A pretensão é rejeitada, pois o acórdão aplicou corretamente o direito vigente na data da prolação da sentença, conforme jurisprudência pacífica do STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO pelo IMPROVIMENTO, para manter integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTAR pelo IMPROVIMENTO, para manter integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de novembro de 2025. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 07/11/2025 a 14/11/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 07/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as):MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS e ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800742-69.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SPE CEASA GESTAO E LOGISTICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: EDIMAR FRANCISCO DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: TARCISIO ROCHA DE OLIVEIRA SILVA (TESTEMUNHA), MARCOS FERNANDO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a apelação interposta por SPE CEASA GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA., mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 3 Processo nº 0802155-22.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADONIAS DE SENA ROSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, votar pelo seu ACOLHIMENTO PARCIAL, tão somente para fins de prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais suscitados, sem efeitos infringentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema.. Ordem: 4 Processo nº 0000678-66.2010.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO TARQUINO CAVALCANTE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo a quo promova as diligências requeridas pelo exequente, notadamente a consulta ao sistema CRC-JUD, para a localização de eventuais herdeiros do executado, e dê regular prosseguimento ao feito. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 5 Processo nº 0757014-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NEL CARVALHO GAYOSO CASTELLO BRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801556-10.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO JOSE DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PELO IMPROVIMENTO o presente recurso de apelação, no sentido de manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeira instância. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não foram arbitrados na origem. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema.. Ordem: 7 Processo nº 0800830-22.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS NETA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 8 Processo nº 0801156-14.2022.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR FILHO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar omissão quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito do acórdão, e determinar que: a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados no julgado observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Os marcos temporais definidos na decisão permanecem inalterados, conforme já estabelecido, observando-se os termos do enunciado 43 (correção monetária do dano material a partir da data do efetivo prejuízo), 362 (correção monetária do dano moral a partir da data do arbitramento), 54 (juros moratórios) das Súmulas do STJ. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 9 Processo nº 0802409-24.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI MARQUES DA SILVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 10 Processo nº 0842456-19.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZA MADALENA ONORATO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTAR PELO ACOLHIMENTO PARCIAL, sem efeitos infringentes quanto à tese do embargante, mas para, de ofício, sanar erro de direito e integrar o acórdão embargado, determinando que a atualização dos valores da condenação (repetição de indébito, danos morais e compensação) observe os seguintes parâmetros, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024: (i) Correção monetária calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; (ii) Juros de mora calculados segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (Taxa Selic deduzida do IPCA). Ficam mantidos todos os demais termos do acórdão, inclusive os termos iniciais para a incidência de juros e correção monetária. Deixo de aplicar a multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC), requerida em contrarrazões, pois, embora a tese principal do embargante tenha sido rejeitada, o acolhimento parcial do recurso para adequação do julgado à nova legislação afasta o manifesto intuito de protelação.. Ordem: 11 Processo nº 0800647-51.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANETE BARROS RUFO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 12 Processo nº 0835512-98.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: ADRIANO CRAVEIRO NEVES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoração dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.. Ordem: 13 Processo nº 0813624-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JULIA NOGUEIRA BRAGA (APELANTE) e outros Polo passivo: RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA BRITO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHECER do RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau e majorar a pensão alimentícia a ser paga por RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA BRITO à sua filha, MARIA JÚLIA NOGUEIRA BRAGA, para o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago mensalmente, mediante depósito em conta de titularidade da alimentanda. Inversão da sucumbência. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 14 Processo nº 0800251-21.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAR os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 15 Processo nº 0803234-90.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGAS MARIA DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAR os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0766185-64.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BARTHOLOMEU DA SILVA MOREIRA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: EURIFRAN SOARES DE ARAUJO REIS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo DESPROVIMENTO do Agravo de Instrumento interposto por BARTHOLOMEU DA SILVA MOREIRA JÚNIOR, mantendo-se, na íntegra, a decisão agravada. Registro que o Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo encontra-se prejudicado, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, uma vez que este colegiado passa a examinar o mérito do Agravo de Instrumento.. Ordem: 17 Processo nº 0800444-36.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo provimento, em parte, do recurso de apelação da parte autora, para o fim de reformar parcialmente a sentença vergastada no sentido de: a) arbitrar o quantum indenizatório, a título de dano moral, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária incide a partir da data da publicação desta Decisão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e juros de mora a partir da data da citação, conforme disposto no art. 405, do CC. Aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil; b) determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma dobrada, posto que todas foram posteriores ao marco temporal de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676608/RS. A correção monetária incidirá desde cada desconto indevido e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo; Mantidos os demais termos da Sentença, inclusive quanto ao montante dos honorários advocatícios sucumbenciais.. Ordem: 18 Processo nº 0813702-04.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NA CITAÇÃO arguida pelo Banco Apelante, declarando como ato atingido pela nulidade a sentença de Id. 16196711, bem como os atos processuais posteriores que dela dependam, restando cassada. Sem manifestação do Ministério Público em razão da inexistência do interesse público que justifique a intervenção. Sem condenação em honorários.. Ordem: 19 Processo nº 0801450-97.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BILEU DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO ACOLHIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito, determinando que: a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa Selic, deduzida do IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 20 Processo nº 0800340-71.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNADETE LUCIA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Majorar, em grau recursal, em 5% (cinco por cento) os honorários de sucumbência em relação ao montante fixado na instância de origem, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 21 Processo nº 0802852-69.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para: 1 - declarar inexistente o contrato firmado entre as partes; 2-condenar a Ré a restituir os valores descontados indevidamente que deve ser de forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de então, nos termos do EAREsp 676608/RS; 3 - condenar a Ré a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento; 4 - inverter os ônus sucumbenciais, devendo a parte ré/apelada responder pelas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.. Ordem: 22 Processo nº 0800899-87.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803334-94.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Custas processuais e honorários sucumbenciais pela parte autora/apelante (vencida), os quais ficam majorados em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade da sua cobrança, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do 98, §3º, do CPC.. Ordem: 24 Processo nº 0800485-98.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 25 Processo nº 0801131-44.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA ALVES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 26 Processo nº 0803883-69.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EVA DA CONCEICAO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800723-75.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CELESTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 28 Processo nº 0768443-47.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROZIRENE RODRIGUES MOTA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a nulidade da intimação realizada em desconformidade com o art. 272, § 5º, do CPC, determinando a anulação dos atos subsequentes à intimação de nº 9104837, realizada em 29.01.2424, e a expedição de nova intimação com a devida menção aos advogados expressamente indicados nos autos. Por consequância, determinar o com a imediato DESBLOQUEIO da penhora das contas do agravante. Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, JULGO PREJUDICADO o agravo interno.. Ordem: 29 Processo nº 0000022-17.1991.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ DE SOUSA BRANDAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTAR pelo IMPROVIMENTO, para manter integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 30 Processo nº 0820107-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Desta forma, fixa-se a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da condenação.. Ordem: 31 Processo nº 0803576-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: RANIELE CAMILE DE OLIVEIRA CARDOSO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 32 Processo nº 0828266-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIVALDO CORDEIRO DOURADO (APELANTE) Polo passivo: IMOBE IMOBILIARIA EFICIENTE LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a r. sentença recorrida e, deste modo, excluir a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais.. Ordem: 33 Processo nº 0836986-41.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA DAS DORES SILVA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: ELOÁ FREIRE DE CARVALHO RODRIGUES (APELADO) e outros Terceiros: SEBASTIAO BARROS ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso de Apelação Cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, deixo de condenar a apelante ao pagamento das custas. Sem honorários sucumbenciais, tendo em vista que não houve arbitramento na origem.. Ordem: 34 Processo nº 0808424-87.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BRUNO DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 35 Processo nº 0753057-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE AIRTON RAMOS DE BRITO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno e, quanto ao Agravo de Instrumento, conhecer do recurso e, rejeitando a preliminar arguida, DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão, por ausência de comprovação dos requisitos legais para a sua concessão.. Ordem: 36 Processo nº 0843308-14.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RITA DE CASSIA GUIMARAES (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, por não se verificarem as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado.. Ordem: 37 Processo nº 0846106-45.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTIANE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença recorrida, exclusivamente para reduzir o valor da condenação para R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Em se tratando de provimento parcial, com mínima alteração do julgado de 1º grau, descabe a majoração dos honorários sucumbenciais.. Ordem: 38 Processo nº 0758277-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARTHA MIRELLY SANTOS FERREIRA COELHO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HOSPITAL SAO PAULO LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita, tornando definitiva a liminar concedida (id.26075766).. Ordem: 39 Processo nº 0757188-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RODRIGO ALBUQUERQUE SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA OTIMA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se em todos os seus termos a decisão agravada. Prejudicado o julgamento do Agravo Interno em razão da perda superveniente do objeto.. Ordem: 40 Processo nº 0845691-28.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) e outros Polo passivo: IRIS RAYANE ROCHA SOARES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em sua integralidade. Deixo de proceder à majoração da verba honorária, ante a ausência de angularização da relação processual. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa da distribuição, enviando-se os autos à unidade de origem.. Ordem: 41 Processo nº 0757548-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIO FRANK RIBEIRO LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. Comunique-se ao juízo de origem. Preclusas as vias impugnativas, proceder com a baixa e arquivamento.. Ordem: 42 Processo nº 0801497-97.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL VIANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER de ambos os recursos para, após REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva, NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por MANOEL VIANA DA SILVA, reformando a sentença apenas para majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantenter a sentença em seus demais termos, inclusive quanto aos honorários de sucumbência, vez estes foram arbitrados em grau máximo.. Ordem: 43 Processo nº 0000512-61.2015.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para cassar a sentença, declarar a nulidade do leilão extrajudicialm bem como de todos os atos dele decorrentes e, determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito, inclusive com a reanálise dos demais pedidos formulados na petição inicial.. Ordem: 44 Processo nº 0834577-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVID FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: SHIRLEY MEDEIROS SOUSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para REFORMAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na instância de origem, com: a) a citação de LUCAS RODRIGUES SOUSA, por whatsapp, no número informado nos autos; b) a reabertura da fase instrutória, com possibilidade de apresentação de rol de testemunhas; c) a autorização, se necessário, da exumação do cadáver do falecido FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA, nos termos requeridos, facultando-se ao juízo a quo a adoção de todas as providências necessárias à colheita da prova técnica pertinente. Sem custas e sem honorários.. Ordem: 45 Processo nº 0805267-77.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PESSOA INCERTA E NÃO SABIDA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA NOGUEIRA GALENO (APELADO) e outros Terceiros: LÍVIO RABELO (TERCEIRO INTERESSADO), YONESIA MENDES DOS SANTOS SIQUEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a bem fundamentada sentença de primeiro grau. Ausente a condenação em custas e honorários sucumbenciais na origem, deixo de realizar sua majoração em grau recursal.. Ordem: 46 Processo nº 0809842-92.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DALVA FELICIO DA CONCEICAO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos. Incabível a fixação de honorários, porquanto não aperfeiçoada a relação processual.. Ordem: 47 Processo nº 0754892-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROMULO RAELSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão. Revogar, por conseguinte, a decisão monocrática de ID.25450764 que havia concedido efeito suspensivo ao recurso.. Ordem: 48 Processo nº 0807421-08.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDETE CAMPOS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, o votar no sentido de: - REJEITAR a preliminar de nulidade de citação arguida pelo Apelado; - DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, HILDETE CAMPOS RODRIGUES, reformando a sentença, tão somente, para majorar a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com os índices da Tabela da Justiça Federal. Sem majoração em honorários.. Ordem: 49 Processo nº 0800245-07.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ANA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar por conhecer do Agravo Interno e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a decisão monocrática no que tange ao termo inicial dos juros de mora, os quais deverão incidir, tanto para os danos materiais quanto para os danos morais, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Mantidos, no mais, os demais termos da decisão agravada.. Ordem: 50 Processo nº 0800323-63.2017.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE ACACIO COSTA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a existência de litispendência com o Processo nº 0800302-87.2017.8.18.0045, extinguindo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Custas ex legis.. Ordem: 51 Processo nº 0802449-11.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ADAO EVANGELISTA DE MOURA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, Conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 52 Processo nº 0819443-93.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Desta forma, fixa-se a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5%, de forma que o total passa a ser de 15% sobre o valor atualizado da condenação.. Ordem: 53 Processo nº 0000013-49.2003.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos apresentados, conhecer do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condenar o banco apelante ao pagamento das custas recursais. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da ausência de fixação na origem.. Ordem: 54 Processo nº 0767119-22.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ISIS CAMURI DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou à agravada que promova a manutenção das terapias multidisciplinares, inclusive acompanhamento terapêutico fora do ambiente hospitalar. Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, JULGAR PREJUDICADO o agravo interno.. Ordem: 55 Processo nº 0800854-26.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.. Ordem: 56 Processo nº 0803853-82.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DOUGLAS DO VALE COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO à apelação. Sem majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), haja vista a não perfectibilizada a relação processual.. Ordem: 57 Processo nº 0800167-76.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES NO ESTADO DO PIAUI - SINTTEL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença no ponto relativo à verba honorária de sucumbência, e CONDENAR o autor, ora apelado, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.. Ordem: 59 Processo nº 0802704-32.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ADRIELI ABREU DE ANDRADE LIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SOLANGE MARIA DA SILVA PAZ (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 60 Processo nº 0000049-53.1998.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE NUNES ALVES DE ALMEIDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem que extinguiu o feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sem ônus para as partes.. Ordem: 61 Processo nº 0816634-62.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LIDUINA MARIA DE OLIVEIRA BRASIL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente agravo interno para reformar a sentença de 1º grau, julgando TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em consequência, fica invertido o ônus sucumbencial, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.. Ordem: 63 Processo nº 0758302-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO BATISTA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.153, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão interlocutória agravada e, por conseguinte, reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do Agravante, determinando o cancelamento de qualquer ordem de penhora ou bloqueio incidente sobre a referida verba para a satisfação do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais.. Ordem: 64 Processo nº 0765966-51.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARTUR BRITO ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. Comunique à origem.. Ordem: 65 Processo nº 0847778-54.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: F. JOSE DE ALMEIDA CONSTRUCOES (APELANTE) Polo passivo: GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora ratificados e acrescidos da presente fundamentação. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o sobre o valor da condenação. A exigibilidade de tal verba, contudo, permanecerá sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte Apelante. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos.. Ordem: 67 Processo nº 0752622-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: M C M MINERADORA DE CALCARIO MATAS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. Comunique-se ao juízo de origem. Preclusas as vias impugnativas, proceder com a baixa e arquivamento.. Ordem: 68 Processo nº 0804064-42.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do presente recurso apelatório e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença vergastada em todos os seus termos.. Ordem: 69 Processo nº 0816116-48.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NESTOR ALMEIDA DE MESQUITA (APELANTE) e outros Polo passivo: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação interposto por NESTOR ALMEIDA DE MESQUITA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Em razão da sucumbência recursal, e com base no artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 12% (doze por cento) do valor da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade em relação à parte apelante, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.. Ordem: 70 Processo nº 0803406-03.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PELO PROVIMENTO do recurso de apelação para reformar em parte a sentença, no sentido de: a) Condenar a parte recorrida, UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ). b) Determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados, já ordenada na sentença, seja feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mantendo-se os consectários legais já fixados na origem. Em razão da reforma da sentença e da sucumbência integral da parte recorrida, condeno a UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, que majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema.. Ordem: 71 Processo nº 0000009-65.2003.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ GAMA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, Estado do Piauí, que extinguiu o processo de inventário sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, determinando o RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para fins de instrução processual. Sem custas e honorários, por se tratar de sentença terminativa que não examinou o mérito. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema.. Ordem: 72 Processo nº 0757732-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DUFF'S HAMBURGUERIA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que deferiu a liminar de busca e apreensão.. Ordem: 73 Processo nº 0835432-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACEMA BRASIL ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a necessária dilação probatória. Sem honorários sucumbenciais recursais. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. É como voto.. Ordem: 74 Processo nº 0800747-03.2020.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUANA LIMA MIGUEL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em conformidade com a fundamentação supra, VOTAR no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que declarou a inexistência do débito no valor de R$ 5.432,00 (cinco mil quatrocentos e trinta e dois reais). Condenar a apelante ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios recursais, estes últimos majorados para 12% (doze por cento) sobre a parte que recai ao apelante.. Ordem: 75 Processo nº 0800989-72.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANARA MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800725-73.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANA PAULA DA SILVA OSORIO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Majorar em 5% honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte apelada.. Ordem: 77 Processo nº 0754719-39.2025.8.18.0000 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: ANTONIO ARNOBIO PIO FILHO (REQUERIDO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão combatida e a liminar de id. 24373665.. Ordem: 78 Processo nº 0819578-32.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para o regular processamento e julgamento da ação. Cassada a sentença recorrida, não cabe a fixação de honorários recursais (STJ, AREsp 1050334). Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.. Ordem: 79 Processo nº 0800717-62.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMEN PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. ADIADO: Ordem: 2 Processo nº 0754870-44.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSCAR ANTONIO BIAZUS (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL BATISTA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 58 Processo nº 0811377-27.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISVANIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA MARTINS EIRELI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0801891-52.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (APELADO) e outros Terceiros: NAYARA RAVENA DE ARAÚJO (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0753986-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GINA GEOVANK MARTINS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de novembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUIZ DE SOUSA BRANDAO, LUIZ DE SOUZA BRANDAO FILHO, ACELINA NUNES BRANDÃO Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA, EWERTON LEITE MATOS, RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO, PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 921, § 5º, DO CPC, COM REDAÇÃO DA LEI 14.195/21. INAPLICABILIDADE NO CASO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO DISPOSITIVO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000022-17.1991.8.18.0028 REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA, advogado do ESPÓLIO DE LUIZ DE SOUSA BRANDÃO E OUTROS contra a sentença proferida nos autos do Cumprimento Definitivo de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Floriano-PI, promovido em face do BANCO DO BRASIL S.A., que extinguiu a execução com fundamento no artigo 925 do Código de Processo Civil (ID 18418030). Inconformado, o advogado, ora parte apelante, recorre e aduz, em síntese: i) o implemento da coisa julgada material e da impossibilidade de alteração do título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença; ii) sentença proferida antes da vigência da lei nº 14.195/2021, sendo inaplicável a alteração legislativa ao caso; iii) a sentença que condenou o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais não poderia ser alterada na fase de cumprimento de sentença, uma vez que já estava sob o manto e a força da coisa julgada material. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença singular para manter a condenação da parte apelada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em seu favor (ID 18418031). A instituição financeira, ora parte apelada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. Deixei enviar os autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É, em síntese, o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator) I. EXAME DE ADMISSIBILIDADE Inicialmente, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que interposto em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC. Dessa forma, conheço, pois, do presente recurso. II. MÉRITO. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Henrique Martins Costa e Silva (ID 18418031) contra a sentença de ID 18418030 que extinguiu a execução na forma abaixo fundamentada: “Dessa forma, verifico que, até o dia 25/08/21, havia entendimento jurisprudencial no sentido de aplicar o princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, com entrada em vigor na mesma data, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição, devendo ser aplicada a referida lei na forma do entendimento acima esposado ao presente cumprimento de sentença, tudo em conformidade como art. 14 do CPC e art. 6º da LICC. Ademais, constato que, apesar da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente ter sido proferida antes da publicação da nova lei, a mesma não possuía ainda força executiva em sua plenitude, uma vez que não havia transitado em julgado, em razão dos recursos apresentados, não se podendo falar em coisa julgada. Com efeito, apenas em 07/11/2023, com a devida certificação do trânsito julgado, a sentença se tornou título executivo apto a ensejar o cumprimento de sentença com caráter definitivo. Todavia, como bem exposto acima, a partir de 26/08/2021, com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a qual deve ser aplicada ao presente feito, não há mais a aplicação de ônus para as partes nas extinções que reconhecerem a prescrição intercorrente, que no presente caso se deu em razão da ausência de bens penhoráveis, o que leva à extinção da pretensão executiva. Tal entendimento encontra fundamento também nos princípios da cooperação e da boa-fé, tudo a fim de evitar se penalizar duas vezes o credor, que não recebeu o pagamento da dívida e ainda tenha que ser penalizado a pagar honorários advocatícios, conforme decidiu o STJ no AREsp 1.854.589.” A parte apelante aduz, dentre outros, que a sentença fora proferida antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, sendo inaplicável a alteração legislativa ao caso. Na sentença em apreço, o julgamento foi de extinção da execução pela aplicação, ao caso, da Lei nº 14.195/2021, tendo sido reputado indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Com efeito, a aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo por reconhecimento da prescrição intercorrente parecia entendimento consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, com a aplicação do art. 85, § 10, do CPC. Entretanto, a entrada em vigor do § 5º do art. 921 do CPC, com alterações dadas pela Lei nº 14.195/21, estabeleceu a isenção de custas e honorários advocatícios quando extinto o processo pela prescrição intercorrente. Logo, a imputação de honorários sucumbenciais embasada no princípio da causalidade não mais encontra guarida no ordenamento vigente. Nesse sentido, leia-se comentário sobre o tema: "O CPC no momento traz uma situação inédita em que não há honorários para quaisquer das partes: no caso de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá 'ônus para as partes'; ou seja, nenhuma parte pagará honorários ao patrono da outra - ou custas. Assim, simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade" (in GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). Por oportuno, confira-se a ementa de aresto abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. COBRANÇA. CHEQUE. PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa quando o exequente é devidamente intimado para se manifestar quanto à eventual prescrição intercorrente. 2. Quando não encontrados bens penhoráveis, suspende-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual a prescrição também permanece sobrestada. 3. É de 6 (seis) meses o prazo da prescrição intercorrente de cheque (Lei nº 7.357/1985). 4. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes CPC, art. 921, § 5º, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021). 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1622937, 0027954-27.2015.8.07.0001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 27/09/2022, publicado no DJE: 10/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Destaquei) Ocorre que a Lei 14.195/2021 entrou em vigor, quanto ao citado dispositivo, em 26/08/2021. A sentença, no entanto, foi proferida em 09/08/2021, razão pela qual é possível condenar a parte apelada nos ônus sucumbenciais com fulcro no princípio da causalidade. Ressalte-se que o raciocínio ora utilizado guarda sintonia com o entendimento adotado pela referida Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. ( REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) (Destaquei) Em caso semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O § 1º do art. 921 do CPC estabelece prazo de suspensão do processo de execução por 1 ano, durante o qual fica suspensa a prescrição. 1.2. A prescrição intercorrente nestes autos se operou em 21.11.2020, nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC, com a redação anterior à atribuída pela Lei 14.195/2021, porquanto esta entrou em vigor após a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. O Exequente, durante o curso do prazo da prescrição intercorrente, pleiteou a reiteração de diligências para localizar bens penhoráveis, restando infrutíferas todas as tentativas. 2.1. Em homenagem à segurança jurídica e à duração razoável do processo, não pode a execução se estender por longos anos apenas em razão de o Exequente reiteradamente pleitear diligências de busca por bens. 2.2. Assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 3. Apesar de o processo de execução ser extinto com base em prescrição intercorrente, foram os devedores, ora Apelados, que deram causa ao ajuizamento da execução e à extinção do feito por força da prescrição, uma vez que, ao longo de todo o trâmite, não adimpliram o débito. 3.1. Devem os Executados, de acordo com o princípio da causalidade, arcar com os ônus da sucumbência, observada a gratuidade de justiça que lhes foi deferida. 3.2. Registre-se que a sentença foi proferida em data anterior à alteração legislativa realizada pela Lei 14.195/2021, que modificou o § 5º do art. 921 do CPC. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido para condenar os Executados nos ônus da sucumbência, observada a gratuidade de justiça. Honorários recursais majorados. (Acórdão 1387806, 0008759-15.2013.8.07.0005, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, 3a Turma Cível, data de julgamento: 26/11/2021, publicado no PJe: 29/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, sem maiores delongas, o recurso merece prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nas razões expendidas, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. É como voto. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, com base nas razões expendidas, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, nos termos do voto do Relator.”Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.Impedido/Suspeito: Não houve.Fez sustentação oral: Dr. Pedro Henrique de Alencar Martins, OAB/PI 11.147.Presente a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça.O referido é verdade; e dou fé. SALA DAS SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 18 de março de 2025.

26/03/2025, 00:00

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