Procedimento Comum Cível 0826831-71.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0826831-71.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DOMINGOS ALVES DO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 13 de maio de 2026. JOAO ODILON SANTANA BITTENCOURT BRAGA 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826831-71.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 07:03

Decurso de Prazo

30/04/2026, 07:03

Publicação

28/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS ALVES DO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826831-71.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida nos autos. A parte embargante sustenta que o julgado teria deixado de se manifestar sobre o pedido de compensação dos valores supostamente recebidos, o que configuraria omissão a ser suprida por meio destes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. No caso concreto, não se constata a existência da omissão alegada. A sentença embargada apreciou expressamente a matéria relativa à validade do contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a inexistência de prova acerca da efetiva entrega dos valores ao consumidor, razão pela qual declarou a nulidade do negócio jurídico, com fundamento na Súmula nº 18 do TJPI. A aplicação do referido enunciado sumular afasta, por si só, a pretensão de compensação, na medida em que reconhece a inexistência de relação obrigacional válida entre as partes, justamente pela ausência de comprovação da entrega dos valores. Assim, ao adotar tal fundamento, a sentença implicitamente rejeitou qualquer pretensão de compensação ou retenção, razão pela qual não há vício a ser sanado. Em verdade, o que se constata é o inconformismo da parte com o desfecho do julgamento, hipótese que não se amolda à via estreita dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de omissão na sentença embargada. Diante da natureza protelatória dos embargos, sanciono a embargante em multa de 2% sobre o valor da causa. TERESINA-PI, 17 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 12:36

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DOMINGOS ALVES DO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO QUE, nesta data, que os embargos declaratórios foram apresentados tempestivamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826831-71.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Intime-se a parte embargada para no prazo de 05 dias, querendo, apresentar manifestação acerca dos embargos declaratórios. TERESINA-PI, 8 de abril de 2026. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO Secretaria do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:18

Ato ordinatório

08/04/2026, 09:16

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS ALVES DO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826831-71.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida nos autos. A parte embargante sustenta que o julgado teria deixado de se manifestar sobre o pedido de compensação dos valores supostamente recebidos, o que configuraria omissão a ser suprida por meio destes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. No caso concreto, não se constata a existência da omissão alegada. A sentença embargada apreciou expressamente a matéria relativa à validade do contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a inexistência de prova acerca da efetiva entrega dos valores ao consumidor, razão pela qual declarou a nulidade do negócio jurídico, com fundamento na Súmula nº 18 do TJPI. A aplicação do referido enunciado sumular afasta, por si só, a pretensão de compensação, na medida em que reconhece a inexistência de relação obrigacional válida entre as partes, justamente pela ausência de comprovação da entrega dos valores. Assim, ao adotar tal fundamento, a sentença implicitamente rejeitou qualquer pretensão de compensação ou retenção, razão pela qual não há vício a ser sanado. Em verdade, o que se constata é o inconformismo da parte com o desfecho do julgamento, hipótese que não se amolda à via estreita dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de omissão na sentença embargada. Diante da natureza protelatória dos embargos, sanciono a embargante em multa de 2% sobre o valor da causa. TERESINA-PI, 17 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS ALVES DO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO APELANTE: MARIA DE JESUS XAVIER DOS SANTOS APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO RELATOR: Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO APRESENTADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta caracterizada a responsabilidade da parte Apelada, que deve responder pelos transtornos causados à Apelante, reconhecendo que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. 2. No caso em epígrafe, analisando detidamente os autos, verifica-se que embora a Instituição Financeira tenha juntado o instrumento contratual em questão, de fato não comprovou a transferência do valor contratado, ante a ausência da juntada de TED válido vez que não juntou documento com código de autenticação da transação financeira. Vislumbro que o apelado apenas juntou um print de tela produzido unilateralmente porém não consta no mesmo código de autenticação. Assim sendo referido documento produzido de forma unilateral pelo banco não serve como TED. 3. No que se refere ao dano moral, entendo que houve mais que um mero aborrecimento, devendo a fixação do quantum, à falta de critério objetivo, obedecer aos princípios da equidade e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0813836-94.2023.8.18.0140, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 16/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) A ausência de comprovação da efetiva transferência do valor contratado conduz à incidência da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual a inexistência de prova da disponibilização do numerário enseja a nulidade da avença. Ademais, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a contestação com todos os documentos necessários à comprovação de suas alegações, não sendo admissível suprir tal deficiência probatória em momento posterior, salvo hipóteses excepcionais previstas no art. 435 do mesmo diploma legal, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, garantido o contraditório e oportunizada a produção probatória, constata-se que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato questionado. No que se refere à repetição de indébito, embora evidenciada a cobrança indevida, não há nos autos elementos suficientes a demonstrar a ocorrência de má-fé ou engano injustificável por parte da instituição financeira, razão pela qual a restituição deve ocorrer na forma simples. Quanto ao dano moral, verifica-se que a parte autora suportou descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, circunstância que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura lesão à esfera extrapatrimonial, caracterizando dano moral in re ipsa. A jurisprudência consolidada reconhece que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário enseja, por si só, a reparação por dano moral, independentemente de prova específica do prejuízo. Diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente a natureza da lesão e a condição da parte autora, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre o valor arbitrado incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na ação proposta por Domingos Alves do Nascimento em face de Banco Santander (Brasil) S.A., para: a) DECLARAR NULO o contrato de empréstimo consignado objeto da presente demanda, cuja regularidade não restou comprovada nos autos; b) CONDENAR a instituição financeira requerida a restituir, na forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, devendo tais valores ser corrigidos pela taxa SELIC a partir de cada desembolso; c) CONDENAR a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, 31 de março de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826831-71.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Domingos Alves do Nascimento em face de Banco Santander (Brasil) S.A., na qual a parte autora sustenta, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Alega que passou a sofrer descontos mensais vinculados a operação de crédito consignado sem que tivesse autorizado ou celebrado qualquer ajuste com a instituição financeira ré, razão pela qual requer a declaração de nulidade da contratação, a cessação dos descontos, a restituição dos valores indevidamente debitados, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade da contratação, afirmando que a operação foi formalizada por meio digital, mediante utilização de biometria facial, em ambiente eletrônico seguro, com depósito do valor contratado em conta de titularidade do autor. Com a contestação, o réu juntou documentos consistentes em instrumento contratual eletrônico, termo de contratação, extratos e suposto comprovante de TED. A parte autora apresentou réplica, impugnando especificamente a validade da contratação, alegando ausência de comprovação da manifestação de vontade, inconsistências cadastrais (endereço, e-mail e geolocalização) e inexistência de prova idônea da efetiva disponibilização do valor contratado. Instadas as partes a especificarem provas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da contratação do empréstimo consignado, isto é, se houve efetiva manifestação de vontade da parte autora e se restou comprovada a materialização da operação financeira alegada pela instituição ré. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à vulnerabilidade do consumidor e à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII. Assim, uma vez impugnada a contratação, incumbia à instituição financeira comprovar, de forma inequívoca, a regularidade do negócio jurídico, mediante demonstração da autoria da contratação e da efetiva disponibilização do valor ao consumidor. No caso dos autos, o banco requerido sustenta que a contratação se deu por meio eletrônico, mediante utilização de biometria facial. Todavia, a mera alegação de utilização de tecnologia digital não é suficiente para comprovar, por si só, a validade do negócio jurídico, sendo indispensável a demonstração de que foi efetivamente o autor quem realizou a operação. A análise dos documentos juntados revela inconsistências relevantes, notadamente divergência de endereço, indicação de e-mail não pertencente ao autor e elementos de geolocalização incompatíveis com sua residência, circunstâncias que fragilizam a presunção de autenticidade do contrato eletrônico apresentado. Além disso, não se verifica a utilização de certificação digital nos moldes da ICP-Brasil, nem a apresentação de registros técnicos completos da operação (logs, IP, trilha de auditoria), capazes de conferir maior segurança à identificação do contratante. No que concerne à materialização da operação financeira, observa-se que o banco requerido juntou aos autos documento identificado como comprovante de TED, o qual, contudo, consiste em mera reprodução de tela (print), produzido unilateralmente pela própria instituição financeira. Tal documento não possui aptidão probatória suficiente para demonstrar a efetiva transferência do numerário, porquanto não se trata de comprovante bancário idôneo, tampouco há extrato da conta do autor ou confirmação por instituição financeira destinatária que evidencie o crédito dos valores. Com efeito, em contratos de mútuo bancário, a prova da disponibilização do valor é elemento essencial para a validade da contratação, não sendo suficiente a apresentação de documentos internos ou unilaterais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0813836-94.2023.8.18.0140

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS ALVES DO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO APELANTE: MARIA DE JESUS XAVIER DOS SANTOS APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO RELATOR: Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO APRESENTADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta caracterizada a responsabilidade da parte Apelada, que deve responder pelos transtornos causados à Apelante, reconhecendo que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. 2. No caso em epígrafe, analisando detidamente os autos, verifica-se que embora a Instituição Financeira tenha juntado o instrumento contratual em questão, de fato não comprovou a transferência do valor contratado, ante a ausência da juntada de TED válido vez que não juntou documento com código de autenticação da transação financeira. Vislumbro que o apelado apenas juntou um print de tela produzido unilateralmente porém não consta no mesmo código de autenticação. Assim sendo referido documento produzido de forma unilateral pelo banco não serve como TED. 3. No que se refere ao dano moral, entendo que houve mais que um mero aborrecimento, devendo a fixação do quantum, à falta de critério objetivo, obedecer aos princípios da equidade e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0813836-94.2023.8.18.0140, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 16/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) A ausência de comprovação da efetiva transferência do valor contratado conduz à incidência da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual a inexistência de prova da disponibilização do numerário enseja a nulidade da avença. Ademais, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a contestação com todos os documentos necessários à comprovação de suas alegações, não sendo admissível suprir tal deficiência probatória em momento posterior, salvo hipóteses excepcionais previstas no art. 435 do mesmo diploma legal, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, garantido o contraditório e oportunizada a produção probatória, constata-se que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato questionado. No que se refere à repetição de indébito, embora evidenciada a cobrança indevida, não há nos autos elementos suficientes a demonstrar a ocorrência de má-fé ou engano injustificável por parte da instituição financeira, razão pela qual a restituição deve ocorrer na forma simples. Quanto ao dano moral, verifica-se que a parte autora suportou descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, circunstância que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura lesão à esfera extrapatrimonial, caracterizando dano moral in re ipsa. A jurisprudência consolidada reconhece que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário enseja, por si só, a reparação por dano moral, independentemente de prova específica do prejuízo. Diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente a natureza da lesão e a condição da parte autora, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre o valor arbitrado incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na ação proposta por Domingos Alves do Nascimento em face de Banco Santander (Brasil) S.A., para: a) DECLARAR NULO o contrato de empréstimo consignado objeto da presente demanda, cuja regularidade não restou comprovada nos autos; b) CONDENAR a instituição financeira requerida a restituir, na forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, devendo tais valores ser corrigidos pela taxa SELIC a partir de cada desembolso; c) CONDENAR a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, 31 de março de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826831-71.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Domingos Alves do Nascimento em face de Banco Santander (Brasil) S.A., na qual a parte autora sustenta, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Alega que passou a sofrer descontos mensais vinculados a operação de crédito consignado sem que tivesse autorizado ou celebrado qualquer ajuste com a instituição financeira ré, razão pela qual requer a declaração de nulidade da contratação, a cessação dos descontos, a restituição dos valores indevidamente debitados, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade da contratação, afirmando que a operação foi formalizada por meio digital, mediante utilização de biometria facial, em ambiente eletrônico seguro, com depósito do valor contratado em conta de titularidade do autor. Com a contestação, o réu juntou documentos consistentes em instrumento contratual eletrônico, termo de contratação, extratos e suposto comprovante de TED. A parte autora apresentou réplica, impugnando especificamente a validade da contratação, alegando ausência de comprovação da manifestação de vontade, inconsistências cadastrais (endereço, e-mail e geolocalização) e inexistência de prova idônea da efetiva disponibilização do valor contratado. Instadas as partes a especificarem provas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da contratação do empréstimo consignado, isto é, se houve efetiva manifestação de vontade da parte autora e se restou comprovada a materialização da operação financeira alegada pela instituição ré. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à vulnerabilidade do consumidor e à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII. Assim, uma vez impugnada a contratação, incumbia à instituição financeira comprovar, de forma inequívoca, a regularidade do negócio jurídico, mediante demonstração da autoria da contratação e da efetiva disponibilização do valor ao consumidor. No caso dos autos, o banco requerido sustenta que a contratação se deu por meio eletrônico, mediante utilização de biometria facial. Todavia, a mera alegação de utilização de tecnologia digital não é suficiente para comprovar, por si só, a validade do negócio jurídico, sendo indispensável a demonstração de que foi efetivamente o autor quem realizou a operação. A análise dos documentos juntados revela inconsistências relevantes, notadamente divergência de endereço, indicação de e-mail não pertencente ao autor e elementos de geolocalização incompatíveis com sua residência, circunstâncias que fragilizam a presunção de autenticidade do contrato eletrônico apresentado. Além disso, não se verifica a utilização de certificação digital nos moldes da ICP-Brasil, nem a apresentação de registros técnicos completos da operação (logs, IP, trilha de auditoria), capazes de conferir maior segurança à identificação do contratante. No que concerne à materialização da operação financeira, observa-se que o banco requerido juntou aos autos documento identificado como comprovante de TED, o qual, contudo, consiste em mera reprodução de tela (print), produzido unilateralmente pela própria instituição financeira. Tal documento não possui aptidão probatória suficiente para demonstrar a efetiva transferência do numerário, porquanto não se trata de comprovante bancário idôneo, tampouco há extrato da conta do autor ou confirmação por instituição financeira destinatária que evidencie o crédito dos valores. Com efeito, em contratos de mútuo bancário, a prova da disponibilização do valor é elemento essencial para a validade da contratação, não sendo suficiente a apresentação de documentos internos ou unilaterais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0813836-94.2023.8.18.0140

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DOMINGOS ALVES DO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826831-71.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Ação Cognitiva c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por DOMINGOS ALVES DO NASCIMENTO em face do BANCO SANTANDER S/A., partes devidamente qualificadas na inicial. A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência, argumentando para tanto a existência de inúmeros descontos em seu benefício previdenciário, os quais alega desconhecer a origem. Anota que há indícios de fraude e nulidade da avença, de modo que pretende a suspensão dos descontos até o julgamento definitivo do mérito. Juntou documentos. Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Ab initio, considerando que a parte autora comprovou sua hipossuficiência, defiro em seu proveito os benefícios da gratuidade da justiça. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, não vislumbro por ora a probabilidade do direito autoral. A probabilidade do direito, requisito indispensável e ensejador da verossimilhança da alegação, é aquele que convence o magistrado da plausibilidade do direito material afirmado. No caso dos autos, considero que a simples juntada dos extratos de consignações junto ao INSS não é meio hábil a evidenciar a probabilidade do direito autoral. Anoto que a parte autora sequer juntou aos autos extratos de sua conta, com a finalidade de corroborar o alegado. Nessa linha: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVAS DISPONÍVEIS INCONGRUENTES COM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - Acorrendo dúvidas relevantes quanto à probabilidade do direito do autor, cujas alegações não se coadunam com os elementos de prova disponíveis, examinados em cognição não exauriente, deve ser indeferido, à luz do artigo 300 do CPC, o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. (TJ-MG - AI: 10000211178850001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021) Além do mais, cabe inicialmente ao julgador, no âmbito e nos limites do seu poder discricionário, decidir, por intermédio do seu livre convencimento, quanto à absoluta adequação da medida, desde que haja nos autos a efetiva comprovação, pela parte demandante, da presença de todos os requisitos legais acima descritos. No caso dos autos, estamos diante de uma situação fática que enseja maiores esclarecimentos, com consequente dilação probatória. Em resumo, os fatos somente podem ser melhor analisados depois de estabelecido o contraditório. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. Pleito de reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência que visa a suspensão dos descontos em folha de pagamento das cobranças referentes ao cartão de crédito. Há a necessidade de maior dilação probatória, com atenção ao contraditório e ampla defesa, a fim de averiguar a relação contratual firmada entre as partes. A decisão combatida não se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou praticada com abuso de poder do juízo a quo. Inteligência do enunciado 59 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e não provido. (TJ-RJ - AI: 00242064420218190000, Relator: Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 01/06/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA – Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que não ocorre. Prematura a medida para suspensão das parcelas do empréstimo consignado impugnado na inicial antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22131933520218260000 SP 2213193-35.2021.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 18/10/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) Sendo assim, as provas disponíveis nessa fase inicial não demonstram que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação postulada. Ante o exposto, com respaldo nas normais processuais acima elencadas, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Ainda, tendo em vista que a autora na sua qualificação e documentos comprobatórios, comprova a sua hipossuficiência, defiro os benefícios da gratuidade da justiça com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, devendo a demanda ser distribuída para a secretaria da 2ª Vara Cível de Teresina, caso distribuída inicialmente para o 2º Cartório. Por fim, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual, deixo de designação audiência de conciliação, o que não impede que as partes firmem acordo e o tragam para homologação do juízo. Expeça-se carta de citação à ré, cientificando-a que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia, e que deverá informar e justificar na contestação as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Observe-se que nos casos de citação por meio do sistema PJe, a ausência de confirmação do recebimento, enseja a expedição de ARMP, conforme o disposto no artigo 246, § 1º do CPC. Transcorrido o prazo para contestar e não sendo apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de (05) cinco dias informar se pretende produzir outras provas nos autos, justificando o pedido, sob pena de preclusão. Apresentada contestação, intime-se a parte autora, por meio do (a) procurador (a) habilitado (a) para querendo oferecer réplica à contestação. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/07/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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