Cumprimento de sentença 0836480-65.2022.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0836480-65.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBERTO MAGNO PINTO REU: INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836480-65.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROBERTO MAGNO PINTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. As partes manifestaram interesse na solução consensual do litígio, tendo o requerido INSS apresentado proposta de acordo registrada sob o ID nº 68795411, na qual reconhece a concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora. Pelo ajuste, o INSS se compromete a pagar os valores atrasados referentes ao período de 16/02/2022 a 31/12/2024, além de implantar o benefício a partir de 01/01/2025, com Renda Mensal Inicial a ser apurada no momento da implantação. A parte autora, por sua vez, ao receber os valores e a implantação do benefício, confere plena e total quitação ao requerido quanto às obrigações pactuadas, abrangendo tanto as parcelas vencidas quanto as futuras, renunciando a quaisquer outros valores e direitos relativos aos mesmos fatos que deram origem à presente ação. O acordo firmado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar os interesses das partes, sendo plenamente válido e eficaz, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID nº 68795411) para que produza seus efeitos legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nos autos, consta petição do perito judicial Raimundo Nonato Leal Martins, CRM-PI nº 606, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais depositados nos autos sob ID 39713938, com laudo pericial juntado em 13/07/2023. Considerando que a perícia foi regularmente realizada e o pagamento dos honorários já consta no processo, determino a expedição de alvará judicial em favor do perito Raimundo Nonato Leal Martins, CPF 022.838.753-15, para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais, conforme depósito identificado nos autos. O valor deverá ser creditado na conta bancária informada pelo perito: Banco do Brasil, Agência: 5027-X, Conta Corrente: 109.629-X, Titular: Raimundo Nonato Leal Martins, CPF: 022.838.753-15. Sem custas, ante a concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. TERESINA-PI, 8 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/08/2025, 00:00

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Expedição de Substabelecimento.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Decorrido prazo de INSS em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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