Procedimento Comum Cível 0000199-35.2011.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000199-35.2011.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES APELADO: JOSUE PARENTE LUSTOSA ELVAS SOBRINHO Advogado(s) do reclamado: DANILSON ALENCAR DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILSON ALENCAR DE CARVALHO, ROBINSON ELVAS ROSAL RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ENQUADRAMENTO EM PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS RURAIS. AUSÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e extinguiu o processo com resolução do mérito. A instituição financeira sustentou que requerimentos administrativos formulados pelo devedor nos anos de 2013 e 2014 para enquadramento da dívida na Lei nº 12.844/2013 configurariam renúncia tácita à prescrição, por representarem reconhecimento inequívoco da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a pretensão de cobrança decorrente de cédula rural pignoratícia e hipotecária estava prescrita quando do ajuizamento da ação; e (ii) estabelecer se os requerimentos administrativos apresentados pelo devedor para adesão a programa legal de liquidação incentivada de débitos rurais configuram renúncia tácita à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de cobrança fundada em cédula de crédito rural, quando veiculada por ação de conhecimento ou monitória, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado do vencimento da obrigação. 4. O vencimento final da cédula ocorreu em 15/08/2005, de modo que a prescrição se consumou em 15/08/2010, antes do ajuizamento da ação em 18/10/2011. 5. A renúncia tácita à prescrição exige ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor, não se extraindo de manifestações ambíguas, genéricas ou compatíveis com outras interpretações jurídicas. 5. Os requerimentos administrativos apresentados pelo devedor evidenciam apenas interesse em obter enquadramento em programa legal de liquidação incentivada da dívida rural, sem reconhecimento expresso da exigibilidade atual da obrigação. 6. Os documentos não contêm confissão do débito exigido judicialmente, não formalizam renegociação, novação ou parcelamento, nem registram pagamento parcial ou comportamento objetivamente incompatível com a futura invocação da prescrição. 7. A natureza preparatória e condicionada dos requerimentos administrativos afasta a caracterização de ato manifesto, patente e irrefutável de reconhecimento do direito creditório apto a configurar renúncia tácita. 8. Os requerimentos foram formulados apenas após a consumação da prescrição e após o ajuizamento da própria ação, circunstância que não afasta a constatação de que a pretensão já se encontrava prescrita no momento do ingresso da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de cobrança fundada em cédula rural pignoratícia e hipotecária prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contados do vencimento da obrigação. 2. A renúncia tácita à prescrição exige ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor, incompatível com a manutenção da prescrição. 3. Requerimentos administrativos destinados ao enquadramento em programa legal de liquidação incentivada de débitos rurais não configuram, por si sós, renúncia tácita à prescrição quando não contêm confissão da dívida, reconhecimento da exigibilidade da obrigação ou efetiva assunção do débito. 4. Simples tratativas negociais ou manifestações administrativas desacompanhadas de comportamento inequívoco de reconhecimento da obrigação não afastam a prescrição já consumada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, § 11, 272 e 487, II; CC, arts. 191 e 206, § 5º, I; Lei nº 12.844/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.403.289/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.11.2013, DJe 14.11.2013; STJ, AgInt no AREsp nº 918.906/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.02.2017, DJe 21.02.2017. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000199-35.2011.8.18.0042 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença (ID 31631577) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI, que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em suas razões recursais (ID 31631581), o apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento da prescrição e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de cobrança. Aduz que a demanda originária objetiva a cobrança de débito decorrente de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, cujo valor, à época do ajuizamento, correspondia a R$ 31.437,92. Argumenta que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer a prescrição da pretensão, apesar da existência de atos posteriores praticados pelo recorrido que configurariam renúncia tácita à prescrição. Sustenta que o recorrido formulou requerimentos administrativos nos anos de 2013 e 2014 visando ao enquadramento da dívida nas disposições da Lei nº 12.844/2013, com vistas à liquidação do débito mediante concessão de rebate, circunstância que caracterizaria reconhecimento inequívoco da obrigação e, por conseguinte, renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil. Invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a renúncia tácita pode decorrer de comportamento incompatível com a prescrição e revelador do reconhecimento do direito do credor. Argumenta, ainda, que a sentença deixou de valorar adequadamente o conteúdo dos pedidos de renegociação apresentados pelo devedor, limitando-se a qualificá-los como mera proposta de acordo. Defende que tais manifestações extrapolam simples tratativas negociais e evidenciam confissão da dívida. Assevera, ademais, a incidência do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), afirmando que a manutenção da sentença ensejaria enriquecimento sem causa do devedor e comprometeria a segurança jurídica das relações negociais. Destaca que o crédito cobrado decorre de recursos vinculados ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, razão pela qual a inadimplência repercute negativamente sobre a coletividade e o sistema de crédito rural. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular integralmente a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da ação. Requer, ainda, que as futuras intimações sejam realizadas em nome da patrona indicada, nos termos do art. 272 do CPC. Por meio da decisão de ID 31631580, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo banco apelante, ao fundamento de que a sentença já havia enfrentado expressamente a tese de renúncia tácita à prescrição, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, o recorrido permaneceu inerte, conforme certificado no ID 31631586. Recebida a apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo, por decisão monocrática de ID 31959078, foi determinado o regular processamento do recurso. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo. 2 – MÉRITO DO RECURSO A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte consiste em verificar se a pretensão de cobrança deduzida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A encontrava-se atingida pela prescrição quando do ajuizamento da demanda e, ainda, se os requerimentos administrativos formulados pelo recorrido nos anos de 2013 e 2014 possuem aptidão para caracterizar renúncia tácita à prescrição já consumada, nos termos do art. 191 do Código Civil. Inicialmente, não subsiste qualquer nulidade processual. Após o retorno dos autos à origem, o magistrado oportunizou manifestação específica da instituição financeira acerca da prejudicial de prescrição suscitada pela parte demandada, observando integralmente o contraditório substancial previsto no art. 10 do Código de Processo Civil. No mérito, verifica-se que a presente demanda tem por objeto a cobrança de crédito decorrente da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 9700054301, cujo vencimento final ocorreu em 15 de agosto de 2005. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a pretensão de cobrança fundada em cédula de crédito rural, quando veiculada por ação de conhecimento ou monitória, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contado do vencimento da obrigação inadimplida (STJ - REsp: 1403289 PE 2013/0203182-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2013). Assim, iniciado o prazo prescricional em 15/08/2005, sua consumação ocorreu em 15/08/2010. Entretanto, a presente ação somente foi ajuizada em 18/10/2011, quando já exaurido integralmente o prazo legal. Busca o apelante afastar essa conclusão mediante a alegação de renúncia tácita à prescrição. Também nesse ponto não lhe assiste razão. Dispõe o art. 191 do Código Civil que a renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, sendo esta caracterizada quando decorre de fatos incompatíveis com a própria existência da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a renúncia tácita exige ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor, não se extraindo de manifestações ambíguas, genéricas ou compatíveis com outras interpretações jurídicas. Confirma essa diretriz o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. 1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 918906 BA 2016/0135193-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2017) Examinando detidamente os requerimentos administrativos apresentados (ID. 13786972 - pág. 55/56) pelo recorrido em 01/11/2013 e 24/03/2014, verifica-se que estes efetivamente vão além de mera consulta abstrata dirigida à instituição financeira. Consta dos documentos que o interessado manifestou seu "interesse em liquidar a operação de financiamento rural de minha responsabilidade, com rebate", indicando expressamente os números das operações e postulando seu enquadramento nas disposições da Lei nº 12.844/2013. É possível extrair dessas declarações apenas o reconhecimento da existência histórica da operação de crédito e da vinculação do requerente ao contrato rural mencionado, circunstância que, contudo, não se confunde com reconhecimento da exigibilidade atual da obrigação nem com manifestação inequívoca de renúncia à prescrição. Todavia, tais elementos, por si sós, não são suficientes para caracterizar a renúncia tácita prevista no art. 191 do Código Civil. Isso porque os requerimentos foram formulados exclusivamente para fins de enquadramento em programa legal de liquidação incentivada de débitos rurais, possuindo natureza preparatória e condicionada à análise da própria instituição financeira. Os documentos não contêm confissão expressa do débito exigido judicialmente, não reconhecem a exigibilidade atual da obrigação, não estabelecem valor incontroverso a ser pago, não formalizam renegociação, novação ou parcelamento, tampouco registram pagamento parcial ou qualquer outro comportamento objetivamente incompatível com a futura invocação da prescrição. Ao contrário, o próprio teor dos requerimentos evidencia que o enquadramento pretendido dependia de exame posterior pela instituição financeira e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação específica, circunstância incompatível com a conclusão de que o devedor teria praticado ato inequívoco de reconhecimento do direito creditório em favor do banco. Nesse contexto, embora os documentos demonstrem interesse do recorrido em verificar a possibilidade de liquidação incentivada da operação, não revelam comportamento suficientemente inequívoco para caracterizar a renúncia tácita exigida pelo art. 191 do Código Civil. Ademais, cumpre observar que os requerimentos administrativos invocados pelo apelante foram formulados apenas nos anos de 2013 e 2014, quando a prescrição já havia se consumado desde agosto de 2010 e a própria ação judicial já havia sido ajuizada. Desse modo, ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade de renúncia posterior à consumação da prescrição, os documentos apresentados não possuem aptidão para afastar a constatação de que a pretensão já se encontrava prescrita quando do ingresso da demanda em juízo. A propósito, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a renúncia tácita somente se perfaz mediante ato manifesto, patente e irrefutável de reconhecimento do direito do credor, não bastando simples propostas de pagamento, tratativas negociais ou manifestações administrativas desacompanhadas de efetiva assunção da obrigação. Dessa forma, não se verifica qualquer elemento capaz de afastar a conclusão de que a pretensão já se encontrava prescrita quando do ajuizamento da ação. A sentença recorrida examinou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito incidente sobre a espécie, razão pela qual deve ser integralmente mantida. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 3 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 09/07/2026

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES APELADO: JOSUE PARENTE LUSTOSA ELVAS SOBRINHO Advogado(s) do reclamado: DANILSON ALENCAR DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILSON ALENCAR DE CARVALHO, ROBINSON ELVAS ROSAL RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ENQUADRAMENTO EM PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS RURAIS. AUSÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e extinguiu o processo com resolução do mérito. A instituição financeira sustentou que requerimentos administrativos formulados pelo devedor nos anos de 2013 e 2014 para enquadramento da dívida na Lei nº 12.844/2013 configurariam renúncia tácita à prescrição, por representarem reconhecimento inequívoco da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a pretensão de cobrança decorrente de cédula rural pignoratícia e hipotecária estava prescrita quando do ajuizamento da ação; e (ii) estabelecer se os requerimentos administrativos apresentados pelo devedor para adesão a programa legal de liquidação incentivada de débitos rurais configuram renúncia tácita à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de cobrança fundada em cédula de crédito rural, quando veiculada por ação de conhecimento ou monitória, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado do vencimento da obrigação. 4. O vencimento final da cédula ocorreu em 15/08/2005, de modo que a prescrição se consumou em 15/08/2010, antes do ajuizamento da ação em 18/10/2011. 5. A renúncia tácita à prescrição exige ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor, não se extraindo de manifestações ambíguas, genéricas ou compatíveis com outras interpretações jurídicas. 5. Os requerimentos administrativos apresentados pelo devedor evidenciam apenas interesse em obter enquadramento em programa legal de liquidação incentivada da dívida rural, sem reconhecimento expresso da exigibilidade atual da obrigação. 6. Os documentos não contêm confissão do débito exigido judicialmente, não formalizam renegociação, novação ou parcelamento, nem registram pagamento parcial ou comportamento objetivamente incompatível com a futura invocação da prescrição. 7. A natureza preparatória e condicionada dos requerimentos administrativos afasta a caracterização de ato manifesto, patente e irrefutável de reconhecimento do direito creditório apto a configurar renúncia tácita. 8. Os requerimentos foram formulados apenas após a consumação da prescrição e após o ajuizamento da própria ação, circunstância que não afasta a constatação de que a pretensão já se encontrava prescrita no momento do ingresso da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de cobrança fundada em cédula rural pignoratícia e hipotecária prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contados do vencimento da obrigação. 2. A renúncia tácita à prescrição exige ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor, incompatível com a manutenção da prescrição. 3. Requerimentos administrativos destinados ao enquadramento em programa legal de liquidação incentivada de débitos rurais não configuram, por si sós, renúncia tácita à prescrição quando não contêm confissão da dívida, reconhecimento da exigibilidade da obrigação ou efetiva assunção do débito. 4. Simples tratativas negociais ou manifestações administrativas desacompanhadas de comportamento inequívoco de reconhecimento da obrigação não afastam a prescrição já consumada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, § 11, 272 e 487, II; CC, arts. 191 e 206, § 5º, I; Lei nº 12.844/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.403.289/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.11.2013, DJe 14.11.2013; STJ, AgInt no AREsp nº 918.906/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.02.2017, DJe 21.02.2017. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000199-35.2011.8.18.0042 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença (ID 31631577) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI, que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em suas razões recursais (ID 31631581), o apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento da prescrição e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de cobrança. Aduz que a demanda originária objetiva a cobrança de débito decorrente de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, cujo valor, à época do ajuizamento, correspondia a R$ 31.437,92. Argumenta que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer a prescrição da pretensão, apesar da existência de atos posteriores praticados pelo recorrido que configurariam renúncia tácita à prescrição. Sustenta que o recorrido formulou requerimentos administrativos nos anos de 2013 e 2014 visando ao enquadramento da dívida nas disposições da Lei nº 12.844/2013, com vistas à liquidação do débito mediante concessão de rebate, circunstância que caracterizaria reconhecimento inequívoco da obrigação e, por conseguinte, renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil. Invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a renúncia tácita pode decorrer de comportamento incompatível com a prescrição e revelador do reconhecimento do direito do credor. Argumenta, ainda, que a sentença deixou de valorar adequadamente o conteúdo dos pedidos de renegociação apresentados pelo devedor, limitando-se a qualificá-los como mera proposta de acordo. Defende que tais manifestações extrapolam simples tratativas negociais e evidenciam confissão da dívida. Assevera, ademais, a incidência do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), afirmando que a manutenção da sentença ensejaria enriquecimento sem causa do devedor e comprometeria a segurança jurídica das relações negociais. Destaca que o crédito cobrado decorre de recursos vinculados ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, razão pela qual a inadimplência repercute negativamente sobre a coletividade e o sistema de crédito rural. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular integralmente a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da ação. Requer, ainda, que as futuras intimações sejam realizadas em nome da patrona indicada, nos termos do art. 272 do CPC. Por meio da decisão de ID 31631580, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo banco apelante, ao fundamento de que a sentença já havia enfrentado expressamente a tese de renúncia tácita à prescrição, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, o recorrido permaneceu inerte, conforme certificado no ID 31631586. Recebida a apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo, por decisão monocrática de ID 31959078, foi determinado o regular processamento do recurso. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo. 2 – MÉRITO DO RECURSO A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte consiste em verificar se a pretensão de cobrança deduzida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A encontrava-se atingida pela prescrição quando do ajuizamento da demanda e, ainda, se os requerimentos administrativos formulados pelo recorrido nos anos de 2013 e 2014 possuem aptidão para caracterizar renúncia tácita à prescrição já consumada, nos termos do art. 191 do Código Civil. Inicialmente, não subsiste qualquer nulidade processual. Após o retorno dos autos à origem, o magistrado oportunizou manifestação específica da instituição financeira acerca da prejudicial de prescrição suscitada pela parte demandada, observando integralmente o contraditório substancial previsto no art. 10 do Código de Processo Civil. No mérito, verifica-se que a presente demanda tem por objeto a cobrança de crédito decorrente da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 9700054301, cujo vencimento final ocorreu em 15 de agosto de 2005. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a pretensão de cobrança fundada em cédula de crédito rural, quando veiculada por ação de conhecimento ou monitória, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contado do vencimento da obrigação inadimplida (STJ - REsp: 1403289 PE 2013/0203182-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2013). Assim, iniciado o prazo prescricional em 15/08/2005, sua consumação ocorreu em 15/08/2010. Entretanto, a presente ação somente foi ajuizada em 18/10/2011, quando já exaurido integralmente o prazo legal. Busca o apelante afastar essa conclusão mediante a alegação de renúncia tácita à prescrição. Também nesse ponto não lhe assiste razão. Dispõe o art. 191 do Código Civil que a renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, sendo esta caracterizada quando decorre de fatos incompatíveis com a própria existência da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a renúncia tácita exige ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor, não se extraindo de manifestações ambíguas, genéricas ou compatíveis com outras interpretações jurídicas. Confirma essa diretriz o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. 1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 918906 BA 2016/0135193-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2017) Examinando detidamente os requerimentos administrativos apresentados (ID. 13786972 - pág. 55/56) pelo recorrido em 01/11/2013 e 24/03/2014, verifica-se que estes efetivamente vão além de mera consulta abstrata dirigida à instituição financeira. Consta dos documentos que o interessado manifestou seu "interesse em liquidar a operação de financiamento rural de minha responsabilidade, com rebate", indicando expressamente os números das operações e postulando seu enquadramento nas disposições da Lei nº 12.844/2013. É possível extrair dessas declarações apenas o reconhecimento da existência histórica da operação de crédito e da vinculação do requerente ao contrato rural mencionado, circunstância que, contudo, não se confunde com reconhecimento da exigibilidade atual da obrigação nem com manifestação inequívoca de renúncia à prescrição. Todavia, tais elementos, por si sós, não são suficientes para caracterizar a renúncia tácita prevista no art. 191 do Código Civil. Isso porque os requerimentos foram formulados exclusivamente para fins de enquadramento em programa legal de liquidação incentivada de débitos rurais, possuindo natureza preparatória e condicionada à análise da própria instituição financeira. Os documentos não contêm confissão expressa do débito exigido judicialmente, não reconhecem a exigibilidade atual da obrigação, não estabelecem valor incontroverso a ser pago, não formalizam renegociação, novação ou parcelamento, tampouco registram pagamento parcial ou qualquer outro comportamento objetivamente incompatível com a futura invocação da prescrição. Ao contrário, o próprio teor dos requerimentos evidencia que o enquadramento pretendido dependia de exame posterior pela instituição financeira e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação específica, circunstância incompatível com a conclusão de que o devedor teria praticado ato inequívoco de reconhecimento do direito creditório em favor do banco. Nesse contexto, embora os documentos demonstrem interesse do recorrido em verificar a possibilidade de liquidação incentivada da operação, não revelam comportamento suficientemente inequívoco para caracterizar a renúncia tácita exigida pelo art. 191 do Código Civil. Ademais, cumpre observar que os requerimentos administrativos invocados pelo apelante foram formulados apenas nos anos de 2013 e 2014, quando a prescrição já havia se consumado desde agosto de 2010 e a própria ação judicial já havia sido ajuizada. Desse modo, ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade de renúncia posterior à consumação da prescrição, os documentos apresentados não possuem aptidão para afastar a constatação de que a pretensão já se encontrava prescrita quando do ingresso da demanda em juízo. A propósito, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a renúncia tácita somente se perfaz mediante ato manifesto, patente e irrefutável de reconhecimento do direito do credor, não bastando simples propostas de pagamento, tratativas negociais ou manifestações administrativas desacompanhadas de efetiva assunção da obrigação. Dessa forma, não se verifica qualquer elemento capaz de afastar a conclusão de que a pretensão já se encontrava prescrita quando do ajuizamento da ação. A sentença recorrida examinou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito incidente sobre a espécie, razão pela qual deve ser integralmente mantida. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 3 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 09/07/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (convocado) e Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0805070-85.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: CICERA GOMES DE OLIVEIRA LEONCIO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de apelação cível e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais de reintegração de posse e de condenação ao pagamento de perdas e danos. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 2 Processo nº 0802184-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO DO REGO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto e dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença de primeiro grau unicamente para afastar a cobrança do seguro prestamista. De consequência, determina-se o que segue: a) declarar a abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 21.169,48, determinando o seu decote definitivo do saldo devedor cobrado na ação monitória, com a readequação proporcional dos encargos financeiros reflexos; b) manter as demais condições e encargos contratuais de juros remuneratórios e capitalização mensal de juros previstos na avença originária, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial pelo saldo remanescente; Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca.". Ordem: 4 Processo nº 0801760-24.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELANTE) Polo passivo: HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso de Apelação interposto por LATAM AIRLINES GROUP S/A, para reformar a sentença recorrida, tão somente, no que tange ao valor da indenização por danos materiais. Por conseguinte, reduzo a condenação por danos materiais ao patamar equivalente a 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque (DES), cujo valor em moeda nacional (Real) deverá ser apurado com base na cotação oficial da data de prolação da presente decisão, nos termos do art. 23.1 da Convenção de Montreal (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1662947 SP 2020/0030490-8). Sobre o valor assim convertido, incidirão os consectários legais (juros de mora e correção monetária) já estabelecidos na origem. No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença, inclusive a condenação ao pagamento de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais) a título de danos morais. Sem majoração de honorários.". Ordem: 5 Processo nº 0801916-81.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANA CLARA DE SOUSA SANTOS CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação Cível interposto, para manter integralmente a sentença proferida. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela Apelante, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 6 Processo nº 0800006-42.2020.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AFONSO LUIZ DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: YVES DE CARVALHO BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação cível e dar-lhe parcial provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, por conseguinte, decretar a nulidade absoluta da sentença recorrida de ID 30170082. Determina-se a remessa imediata dos autos à comarca de origem para reabertura da instrução processual, a fim de que o juízo proceda à intimação do perito oficial médico para responder, fundamentadamente e no prazo legal, a cada um dos quesitos complementares de esclarecimento formulados pelo autor no ID 30170080, dando regular prosseguimento à demanda nos termos da legislação processual civil. Em decorrência da anulação integral do julgado singular e da determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, resta prejudicada nesta oportunidade processual a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, bem como a redistribuição dos ônus da sucumbência, os quais deverão ser apreciados pelo magistrado de piso quando da prolação de nova sentença meritória.". Ordem: 7 Processo nº 0829918-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ERIC JHONATAN DE SOUSA MORAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo do INSS, mantendo a sentença mantendo integralmente a sentença recorrida que concedeu a Eric Jhonatan de Sousa Morais a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.". Ordem: 8 Processo nº 0829598-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o teor da Sentença em sua integralidade. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pela parte autora/apelante, os quais ficam majorados em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, restando suspensa a exigibilidade das cobranças, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.". Ordem: 9 Processo nº 0755134-85.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça integral, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 10 Processo nº 0762059-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUDMILA VEYDA DE ARAUJO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: ARNALDO MATOS ANDRADE FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, acolho in totum o parecer exarado pela ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, voto no sentido de CONHECER do presente agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a decisão agravada proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina.". Ordem: 11 Processo nº 0800484-07.2019.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUAREZ NONATO DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 12 Processo nº 0800052-10.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.". Ordem: 13 Processo nº 0802210-22.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO TAVARES DE SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento para: a) reduzir a condenação imposta à seguradora a título de indenização por danos morais para o patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mantendo-se os juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e a correção monetária pelo IGPM a partir da data de prolação da sentença de primeiro grau; b) reconhecer o direito da apelante à compensação de valores pela retirada das rodas de liga leve, pneus, sensores de pressão e engate originais do salvado, cuja substituição fática restou provada no ID 11005536, determinando que a quantificação exata do valor de reposição seja realizada em sede de liquidação de sentença por arbitramento, diante da insuficiência do e-mail unilateral constante do ID 11005540 (Pág. 4) / ID 11005542 para a prova do quantum. Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença ". Ordem: 14 Processo nº 0755128-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça integral, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 15 Processo nº 0764974-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRO VICTOR ALVES SOARES FRANCA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em divergência com o parecer do Ministério Público, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência.". Ordem: 16 Processo nº 0803137-96.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DIVINA DE FARIAS OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, e com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, VOTO no sentido de ACOLHER os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada e integrando a decisão embargada, estabelecer que: A correção monetária incidirá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até 29 de agosto de 2024, e a partir de 30 de agosto de 2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data de cada pagamento indevido. Os juros moratórios serão aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, incidirá exclusivamente a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a contar da citação, a qual, por englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, substitui qualquer outro índice de atualização para esse período, conforme a sistemática introduzida pela Lei n. 14.905/2024. Permanecem inalterados todos os demais termos do Acórdão e da decisão anteriormente prolatados.". Ordem: 17 Processo nº 0766538-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO ROSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação originária, por não se vislumbrar, na hipótese dos autos, a presença de interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.". Ordem: 18 Processo nº 0800610-45.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEOVANI DE OLIVEIRA FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 19 Processo nº 0801971-55.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TANIA MARIA COSTA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Nordeste do Brasil S.A., conheço de ambos os recursos de apelação interpostos pelas partes e, no mérito fático-jurídico, decido: a) dar parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ré Teresina Bombas Hidráulicas Ltda. - ME, unicamente para, reformando parcialmente o provimento jurisdicional de primeiro grau, determinar o retorno das partes ao estado anterior por força da resolução decretada, condicionando-se a obrigação de devolução do valor de R$ 42.500,00 à concomitante autorização de desinstalação e retirada de todos os dezoito painéis solares, inversores e componentes estruturais físicos da ré instalados na propriedade rural da autora, cabendo à ré arcar com as respectivas despesas de remoção; b) negar provimento ao recurso de apelação adesivo interposto pela autora Tânia Maria Costa Rodrigues, confirmando a sentença recorrida em todos os seus demais capítulos e termos de direito. Em atenção ao decaimento recíproco e ao parcial provimento da apelação cível, redistribuo os ônus da sucumbência na proporção de 70% a serem adimplidos pela ré Teresina Bombas e 30% pela autora Tânia Maria Costa Rodrigues, mantida a suspensão de exigibilidade desta última em virtude do gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida nos autos. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios recursais fixados em benefício dos patronos da autora para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, levando em conta o trabalho adicional executado em grau recursal, mantidos os parâmetros de suspensão fática decorrentes da gratuidade de justiça.". Ordem: 20 Processo nº 0801250-23.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BISPO RUMAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 21 Processo nº 0800609-18.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação da parte autora, para o fim de reformar parcialmente a sentença vergastada no sentido de: a) arbitrar o quantum indenizatório, a título de dano moral, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária incide a partir da data da publicação desta Decisão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e juros de mora a partir da data da ocorrência do evento danoso, diante da responsabilidade extracontratual, conforme Súmula 54 do STJ. Aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil; b) determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma dobrada, posto que o desconto indevido foi posterior ao marco temporal de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676608/RS. A correção monetária incidirá desde o desconto indevido e os juros de mora desde a data da ocorrência do evento danoso. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo; Mantidos os demais termos da Sentença, inclusive quanto ao montante dos honorários advocatícios sucumbenciais.". Ordem: 22 Processo nº 0800019-07.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FONTENELE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 23 Processo nº 0805587-06.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO OLEGARIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando integralmente a Sentença vergastada, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica obrigacional decorrente do contrato de empréstimo n° 0123420032452, objeto da ação, cancelando os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; b) determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de então, nos termos do EAREsp 676608/RS. A correção monetária e os juros de mora incidirão desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo; c) condenar a instituição financeira recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária incide a partir da data da publicação desta Decisão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. Por fim, que do montante da condenação seja descontado o valor de R$ 3.315,73 (três mil, trezentos e quinze reais e setenta e três centavos). A quantia compensada será corrigida desde a data do crédito e os juros correrão a partir da citação. Até 29/08/2024, usa-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, aplica-se apenas a SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Inverto os ônus sucumbenciais, de modo a condenar a parte Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.". Ordem: 24 Processo nº 0802424-33.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DOS REIS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 25 Processo nº 0800377-13.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA GORETE FERREIRA SOARES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar que: a repetição do indébito seja de forma simples, visto que os descontos ocorrerm antes de 30-03-2021, incidindo correção monetária desde a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. Contudo, deve ser observada a prescrição das parcelas anteriores a 02/03/2018, sendo as mesmas excluídas. Reduzir a condenação dos danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária: a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora: a partir da citação; aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. d) Determinar a compensação do valor recebido de R$ 1.658,43 (mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos) com os valores resultantes da condenação, devidamente atualizado, com correção monetária desde a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 26 Processo nº 0801219-95.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA FRANCISCA SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a decisão impugnada para reconhecer a validade da procuração outorgada pela a apelante, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja regular processamento do feito.". Ordem: 27 Processo nº 0806704-03.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GONCALO DA COSTA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 28 Processo nº 0763398-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUDOXIO DARLAN FERNANDES LIMA VERDE (AGRAVANTE) Polo passivo: HENRIQUE CARVALHO MENESES (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente Agravo de Instrumento, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a decisão agravada.". Ordem: 29 Processo nº 0831353-15.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LORENZO LELIS LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e integral improvimento do presente agravo interno, mantendo inalterada em todos os seus termos a decisão monocrática agravada de relatoria que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento.". Ordem: 30 Processo nº 0839854-89.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC (EMBARGANTE) Polo passivo: 25ª Promotoria de Justiça de Teresina (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fundação de Apoio Tecnológico - FUNATEC e, no mérito, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO PARCIAL, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, para sanar as omissões e contradições apontadas no julgado de ID 32098127 e, por conseguinte, proferir o seguinte julgamento: a) acolher em parte a preliminar de coisa julgada material para declarar extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, de forma restrita e estrita às prestações de contas correspondentes aos exercícios financeiros dos anos de 2011 a 2020, acobertados pela transação homologada por decisão judicial de mérito transitada em julgado nos autos do processo nº 0811143-50.2017.8.18.0140; b) atribuir efeitos infringentes aos presentes embargos para reformar parcialmente o acórdão embargado e restabelecer parcialmente a sentença terminativa proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Teresina exclusivamente no tocante ao reconhecimento da coisa julgada material relativa às prestações de contas dos exercícios financeiros compreendidos entre 2011 e 2020; c) determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento de mérito da ação civil pública exclusivamente no que tange às obrigações de prestação de contas relativas ao exercício financeiro do ano de 2021. Sem fixação de honorários advocatícios ou custas processuais recursais, em atenção ao regramento específico do artigo 18 da Lei nº 7.347/85.". Ordem: 31 Processo nº 0801208-54.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDENOR PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 32 Processo nº 0821223-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEDRO CARDOSO SOARES DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. A parte apelante será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.". Ordem: 33 Processo nº 0800109-35.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORDAN ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto por JORDAN ALVES FERREIRA, apenas para, reformar a sentença no tópico pertinente à assistência judiciária gratuita, para conceder ao Apelante os benefícios da gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, e manter a sentença em seus demais termos, rejeitando a prejudicial de prescrição e confirmando a constituição do título executivo judicial em favor do Apelado.". Ordem: 34 Processo nº 0802678-93.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a sentença em sua integralidade. Majoro em 2%, totalizando 12% o valor da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais, calculados sobre o valor da causa, porém, a sua exigibilidade resta mantida, em decorrência da concessão da gratuidade da justiça à parte apelante.". Ordem: 36 Processo nº 0802089-62.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA SILVA PONTES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e considerando que no caso concreto (Processo nº 0802089-62.2024.8.18.0060) o AR da notificação extrajudicial retornou com a anotação "NÃO PROCURADO", evidenciando que a tentativa de notificação não atingiu o domicílio do devedor, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO da apelação, mantendo-se a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC).". Ordem: 37 Processo nº 0809212-70.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: LARYSSA PORTELA MACEDO TORRES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA.- UNINOVAFAPI, para reformar a sentença recorrida e julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerada a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 38 Processo nº 0760201-02.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO DE OLIVEIRA MACEDO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 39 Processo nº 0001434-29.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 40 Processo nº 0808136-45.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MACIA MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: REGINA ALIMENTOS S A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença apenas quanto ao valor da indenização por danos morais, majorando-o de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), sobre o qual deverão incidir os seguintes consectários legais, nos termos da Lei nº 14.905/2024: a) até 29/08/2024, incidência da taxa SELIC, desde o evento danoso; b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA, a contar do arbitramento (acórdão), e juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde o evento danoso. Considerando o provimento do recurso da autora, a sucumbência permanece integralmente a cargo das rés/apeladas. Mantenho a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento), conforme fixado na sentença, devendo a base de cálculo, contudo, ser o novo valor da condenação (R$ 100.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) em favor do patrono da parte recorrente.". Ordem: 41 Processo nº 0800120-75.2020.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILOMENA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso, dou-lhe parcial provimento, somente para majorar os danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária: a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora: a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. Mantendo-se, no mais a r. sentença em sua integralidade. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 42 Processo nº 0753542-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MOTTIVAX LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ato contínuo, declaro a PERDA DE OBJETO do Agravo Interno, ante a sua manifesta prejudicialidade.". Ordem: 43 Processo nº 0751478-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VINICIUS PESSOA FARIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: WILLON MONTEIRO FARIAS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 44 Processo nº 0800872-32.2019.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DA PAZ RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA AURICELIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 45 Processo nº 0753605-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS CESAR ROSSO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DIAS JERONIMO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado. Advirto que a eventual oposição de novos embargos acerca da matéria ou de questões já exaustivamente decididas por este órgão julgador poderá caracterizar caráter protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 46 Processo nº 0000513-14.2017.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BENEDITO LUIS DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BMC) (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 47 Processo nº 0804086-68.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA GOMES DE ARAUJO MENDES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 48 Processo nº 0804286-92.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IVONETE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 49 Processo nº 0000192-67.2017.8.18.0063 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 50 Processo nº 0000181-96.2003.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DURVAL NUNES DE MIRANDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos aqui delineados, conheço do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau.". Ordem: 51 Processo nº 0806796-44.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LUIS FERREIRA DA CUNHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a r. sentença em sua integralidade. Majoro em 5% o valor da condenação dos honorários sucumbenciais, totalizando 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 52 Processo nº 0751604-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: HILDA MARIA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão interlocutória agravada e, por conseguinte, determinar a admissão da denunciação da lide da seguradora ESSOR SEGUROS S/A nos autos do Processo nº 0807949-95.2024.8.18.0140, confirmando a liminar anteriormente deferida. Sem condenação em honorários, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem caráter extintivo.". Ordem: 53 Processo nº 0764544-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS CARDOSO DE LIMA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 54 Processo nº 0755918-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARNOLDO DE SOUSA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI.". Ordem: 55 Processo nº 0000199-35.2011.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSUE PARENTE LUSTOSA ELVAS SOBRINHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.". Ordem: 56 Processo nº 0761483-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANIEL JOSE MARTINS BARBOSA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com o parecer fundamentado emitido pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (ID.: 32828988), voto pelo conhecimento do presente agravo de instrumento e, no mérito, pelo seu desprovimento. Consequentemente, mantenho integralmente a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (ID.: 80144404), a qual indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora Daniel José Martins Barbosa Filho, representado por seu genitor. Em virtude do julgamento do mérito do presente recurso por este órgão colegiado, revogo expressamente e de forma definitiva os efeitos da tutela provisória recursal de urgência anteriormente concedida em caráter liminar por este relator (ID.: 27659441), pela qual haviam sido deferidos provisoriamente os benefícios da gratuidade judiciária ao menor agravante.". Ordem: 57 Processo nº 0801267-52.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VINICIUS MIRANDELLA AIRES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a condenação de litigância de má-fé imposta solidariamente ao advogado da parte Autora, minorar a multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) do valor da causa. Diante da alteração parcial da sentença, por ocasião do presente julgamento, ainda assim permanece inalterada a condenação da apelante, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que o pleito inicial foi julgado improcedente. Contudo, o referido encargo fica suspenso em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. § 3º do art. 98 do mesmo diploma.". Ordem: 58 Processo nº 0803047-87.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILZA DELMIRA DE DEUS (APELANTE) Polo passivo: XS3 SEGUROS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e dou-lhe parcial provimento, unicamente para reformar a sentença de primeiro grau no capítulo relativo à litigância de má-fé, de modo a afastar da condenação imposta à autora Edilza Delmira de Deus a multa de 1% sobre o valor da causa e a indenização de um salário-mínimo. Mantenho a sentença recorrida em seus demais termos, julgando improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Tendo em vista que a apelante decaiu da totalidade dos pedidos de mérito formulados na petição inicial, subsiste sua condenação exclusiva ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes mantidos no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo legal de cinco anos por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 59 Processo nº 0847347-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYARA DA SILVA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau em todos os seus termos. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte recorrente para o patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade já deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Ressalta-se, contudo, que a multa por litigância de má-fé, mantida nesta decisão, não é abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, devendo ser cobrada independentemente da suspensão de exigibilidade, por força da norma expressa no art. 98, § 4º, do CPC.". Ordem: 60 Processo nº 0753583-70.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS DA COSTA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada. Em consequência, revogo a tutela recursal deferida por meio da decisão de ID. 31773265, restabelecendo os efeitos da decisão proferida pelo Juízo de origem.". Ordem: 61 Processo nº 0803561-69.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA MILENA DA SILVA FONSECA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à Apelação, no sentido de manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. A parte recorrente, sucumbente nesta fase, será responsável pelos honorários de sucumbência. Conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação estabelecido na sentença.". Ordem: 62 Processo nº 0837832-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: LOURIVAL DENIS LIMA CAMPELO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a bem lançada sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o não provimento do presente recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, anteriormente fixados em 10% (dez por cento), para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 63 Processo nº 0767304-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VINICIUS PIRES DE MOURA FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar parcialmente a decisão agravada e confirmar a tutela recursal anteriormente deferida, determinando a averbação da existência da ação originária (Processo nº 0870643-66.2025.8.18.0140) na matrícula da Unidade 309 do Condomínio Studio V - Ininga (Matrícula nº 8.940, da 8ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis - 5ª Zona de Teresina/PI), bem como a proibição de a agravada VANGUARDA ENGENHARIA LTDA alienar, ceder, prometer à venda, onerar ou praticar qualquer ato de disposição sobre o referido imóvel até o julgamento definitivo da demanda de origem.". Ordem: 64 Processo nº 0800643-69.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELITA ABREU LIMA (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios recursais, porquanto a sentença não fixou verba honorária sucumbencial, circunstância que impede a incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 65 Processo nº 0812856-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MICHAEL SABOIA MENESES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Em razão do desprovimento do recurso, a parte recorrente será responsável pelos honorários de sucumbência recursais, que majoro em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba seguirá a condição de suspensão estabelecida no art. 98, § 3º, do mesmo código, em virtude da gratuidade de justiça previamente deferida.". Ordem: 66 Processo nº 0800698-03.2019.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS CARVALHO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para reformar em parte o acórdão proferido anteriormente por esta Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível (ID 25603988) e, em consequência, passar ao julgamento de mérito da pretensão autoral, aplicando as diretrizes da teoria da causa madura nos termos do artigo 1.013, parágrafo 4º, da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil. No mérito recursal, dou provimento parcial ao recurso de apelação cível interposto por Maria José dos Santos Carvalho unicamente para reformar a sentença de primeiro grau (ID 6839884) e afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A, porquanto a instituição financeira possui legitimidade para responder por eventuais desfalques ocorridos sob sua custódia, em conformidade com a tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento imediato do mérito da causa, com esteio no artigo 1.013, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos da seguinte citação expressa da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil: Art. 487, inciso II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Em razão do julgamento de improcedência integral da demanda, resta a autora Maria José dos Santos Carvalho vencida, impondo-se a redistribuição do ônus da sucumbência. Condeno a autora ao adimplemento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro na regra estabelecida pelo artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. De igual forma, considerando o trabalho adicional e a dedicação demonstrada em âmbito recursal, com o manejo de agravo interno e do recurso especial, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da instituição financeira para o percentual total de 11% sobre o valor da causa, em respeito às balizas normativas do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da condenação sucumbencial imposta em detrimento da autora, pelo prazo legal de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão de mérito, haja vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita concedida nos termos do art. 98, § 3º, da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil.". Ordem: 67 Processo nº 0766495-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 7 GRAOS ATACADISTA DE CEREAIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos aqui delineados JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, pela perda superveniente de seu objeto e CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 68 Processo nº 0804065-75.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARCIO FERNANDO OLIVEIRA VIVEIROS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL, mantendo incólume a sentença primeva. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 69 Processo nº 0756500-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LETICE MARIA SOUSA COLASSO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS HAYT DE MORAIS CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e integral provimento do recurso de Agravo de Instrumento, no sentido de reformar a decisão interlocutória de primeiro grau e, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta por LETICE MARIA SOUSA COLASSO (ID 62537925), declarar a nulidade absoluta e decretar a extinção do processo de execução de título extrajudicial nº 0800837-36.2019.8.18.0048, sem julgamento de resolução de mérito, com fulcro nos artigos 798, inciso I, alínea b, e 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Julgo prejudicado o Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do julgamento colegiado do recurso principal.". Ordem: 70 Processo nº 0802409-20.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ADRIANA DOS SANTOS BORGES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. A parte recorrente, por ter sido sucumbente em grau recursal, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, totalizando 15%, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 73 Processo nº 0800326-29.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente da Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, que votou: “Desse modo, inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar atuação dolosa ou alteração consciente da verdade dos fatos, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para determinar o afastamento da condenação por litigância de má-fé.” Designada para lavratura do acórdão a Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhada pelos Excelentíssimos Senhores Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado). Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado - Relator, que votou: “Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.” Tendo sido acompanhado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Ordem: 74 Processo nº 0805240-22.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente da Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, que votou: “Desse modo, inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar atuação dolosa ou alteração consciente da verdade dos fatos, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para determinar o afastamento da condenação por litigância de má-fé.” Designada para lavratura do acórdão a Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhada pelos Excelentíssimos Senhores Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado). Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado - Relator, que votou: “Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença do magistrado de origem. Majoro a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.” Tendo sido acompanhado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Ordem: 75 Processo nº 0750728-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: METROPOLITAN HOTEL LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 76 Processo nº 0849222-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EDNA TELMA PORTELA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do parcial provimento do recurso.". Ordem: 77 Processo nº 0808797-58.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO LOPES FERNANDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a sentença recorrida. A parte apelante, sucumbente, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.". Ordem: 78 Processo nº 0801232-07.2020.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA VICENTE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-LHES, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 79 Processo nº 0012595-65.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CHIOTE LTDA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto PELO IMPROVIMENTO do recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0015021-80.1998.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MADETEL MADEREIRA TERESINA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0801589-67.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO LEONARDO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (APELADO) Terceiros: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO), INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0761182-31.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PLINIO ARAUJO NAPOLEAO LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERUSA DE CASTRO ANDRADE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0800530-85.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000199-35.2011.8.18.0042. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A APELADO: JOSUE PARENTE LUSTOSA ELVAS SOBRINHO Advogados do(a) APELADO: DANILSON ALENCAR DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILSON ALENCAR DE CARVALHO - PI16623-A, ROBINSON ELVAS ROSAL - PI2730-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: JOSUE PARENTE LUSTOSA ELVAS SOBRINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0000199-35.2011.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] RECEBO a Apelação Cível no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 163/2026 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

08/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2026, 22:40

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 22:39

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 22:38

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 08:48

Publicação

28/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: JOSUE PARENTE LUSTOSA ELVAS SOBRINHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. BOM JESUS, 26 de janeiro de 2026. MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000199-35.2011.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: JOSUE PARENTE LUSTOSA ELVAS SOBRINHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. BOM JESUS, 26 de janeiro de 2026. MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000199-35.2011.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:43

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES APELADO: JOSUE PARENTE LUSTOSA ELVAS SOBRINHO Advogado(s) do reclamado: DANILSON ALENCAR DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILSON ALENCAR DE CARVALHO, ROBINSON ELVAS ROSAL RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ENQUADRAMENTO EM PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS RURAIS. AUSÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e extinguiu o processo com resolução do mérito. A instituição financeira sustentou que requerimentos administrativos formulados pelo devedor nos anos de 2013 e 2014 para enquadramento da dívida na Lei nº 12.844/2013 configurariam renúncia tácita à prescrição, por representarem reconhecimento inequívoco da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a pretensão de cobrança decorrente de cédula rural pignoratícia e hipotecária estava prescrita quando do ajuizamento da ação; e (ii) estabelecer se os requerimentos administrativos apresentados pelo devedor para adesão a programa legal de liquidação incentivada de débitos rurais configuram renúncia tácita à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de cobrança fundada em cédula de crédito rural, quando veiculada por ação de conhecimento ou monitória, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado do vencimento da obrigação. 4. O vencimento final da cédula ocorreu em 15/08/2005, de modo que a prescrição se consumou em 15/08/2010, antes do ajuizamento da ação em 18/10/2011. 5. A renúncia tácita à prescrição exige ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor, não se extraindo de manifestações ambíguas, genéricas ou compatíveis com outras interpretações jurídicas. 5. Os requerimentos administrativos apresentados pelo devedor evidenciam apenas interesse em obter enquadramento em programa legal de liquidação incentivada da dívida rural, sem reconhecimento expresso da exigibilidade atual da obrigação. 6. Os documentos não contêm confissão do débito exigido judicialmente, não formalizam renegociação, novação ou parcelamento, nem registram pagamento parcial ou comportamento objetivamente incompatível com a futura invocação da prescrição. 7. A natureza preparatória e condicionada dos requerimentos administrativos afasta a caracterização de ato manifesto, patente e irrefutável de reconhecimento do direito creditório apto a configurar renúncia tácita. 8. Os requerimentos foram formulados apenas após a consumação da prescrição e após o ajuizamento da própria ação, circunstância que não afasta a constatação de que a pretensão já se encontrava prescrita no momento do ingresso da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de cobrança fundada em cédula rural pignoratícia e hipotecária prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contados do vencimento da obrigação. 2. A renúncia tácita à prescrição exige ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor, incompatível com a manutenção da prescrição. 3. Requerimentos administrativos destinados ao enquadramento em programa legal de liquidação incentivada de débitos rurais não configuram, por si sós, renúncia tácita à prescrição quando não contêm confissão da dívida, reconhecimento da exigibilidade da obrigação ou efetiva assunção do débito. 4. Simples tratativas negociais ou manifestações administrativas desacompanhadas de comportamento inequívoco de reconhecimento da obrigação não afastam a prescrição já consumada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, § 11, 272 e 487, II; CC, arts. 191 e 206, § 5º, I; Lei nº 12.844/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.403.289/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.11.2013, DJe 14.11.2013; STJ, AgInt no AREsp nº 918.906/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.02.2017, DJe 21.02.2017. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000199-35.2011.8.18.0042 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença (ID 31631577) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI, que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em suas razões recursais (ID 31631581), o apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento da prescrição e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de cobrança. Aduz que a demanda originária objetiva a cobrança de débito decorrente de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, cujo valor, à época do ajuizamento, correspondia a R$ 31.437,92. Argumenta que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer a prescrição da pretensão, apesar da existência de atos posteriores praticados pelo recorrido que configurariam renúncia tácita à prescrição. Sustenta que o recorrido formulou requerimentos administrativos nos anos de 2013 e 2014 visando ao enquadramento da dívida nas disposições da Lei nº 12.844/2013, com vistas à liquidação do débito mediante concessão de rebate, circunstância que caracterizaria reconhecimento inequívoco da obrigação e, por conseguinte, renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil. Invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a renúncia tácita pode decorrer de comportamento incompatível com a prescrição e revelador do reconhecimento do direito do credor. Argumenta, ainda, que a sentença deixou de valorar adequadamente o conteúdo dos pedidos de renegociação apresentados pelo devedor, limitando-se a qualificá-los como mera proposta de acordo. Defende que tais manifestações extrapolam simples tratativas negociais e evidenciam confissão da dívida. Assevera, ademais, a incidência do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), afirmando que a manutenção da sentença ensejaria enriquecimento sem causa do devedor e comprometeria a segurança jurídica das relações negociais. Destaca que o crédito cobrado decorre de recursos vinculados ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, razão pela qual a inadimplência repercute negativamente sobre a coletividade e o sistema de crédito rural. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular integralmente a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da ação. Requer, ainda, que as futuras intimações sejam realizadas em nome da patrona indicada, nos termos do art. 272 do CPC. Por meio da decisão de ID 31631580, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo banco apelante, ao fundamento de que a sentença já havia enfrentado expressamente a tese de renúncia tácita à prescrição, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, o recorrido permaneceu inerte, conforme certificado no ID 31631586. Recebida a apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo, por decisão monocrática de ID 31959078, foi determinado o regular processamento do recurso. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo. 2 – MÉRITO DO RECURSO A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte consiste em verificar se a pretensão de cobrança deduzida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A encontrava-se atingida pela prescrição quando do ajuizamento da demanda e, ainda, se os requerimentos administrativos formulados pelo recorrido nos anos de 2013 e 2014 possuem aptidão para caracterizar renúncia tácita à prescrição já consumada, nos termos do art. 191 do Código Civil. Inicialmente, não subsiste qualquer nulidade processual. Após o retorno dos autos à origem, o magistrado oportunizou manifestação específica da instituição financeira acerca da prejudicial de prescrição suscitada pela parte demandada, observando integralmente o contraditório substancial previsto no art. 10 do Código de Processo Civil. No mérito, verifica-se que a presente demanda tem por objeto a cobrança de crédito decorrente da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 9700054301, cujo vencimento final ocorreu em 15 de agosto de 2005. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a pretensão de cobrança fundada em cédula de crédito rural, quando veiculada por ação de conhecimento ou monitória, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contado do vencimento da obrigação inadimplida (STJ - REsp: 1403289 PE 2013/0203182-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2013). Assim, iniciado o prazo prescricional em 15/08/2005, sua consumação ocorreu em 15/08/2010. Entretanto, a presente ação somente foi ajuizada em 18/10/2011, quando já exaurido integralmente o prazo legal. Busca o apelante afastar essa conclusão mediante a alegação de renúncia tácita à prescrição. Também nesse ponto não lhe assiste razão. Dispõe o art. 191 do Código Civil que a renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, sendo esta caracterizada quando decorre de fatos incompatíveis com a própria existência da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a renúncia tácita exige ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor, não se extraindo de manifestações ambíguas, genéricas ou compatíveis com outras interpretações jurídicas. Confirma essa diretriz o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. 1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 918906 BA 2016/0135193-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2017) Examinando detidamente os requerimentos administrativos apresentados (ID. 13786972 - pág. 55/56) pelo recorrido em 01/11/2013 e 24/03/2014, verifica-se que estes efetivamente vão além de mera consulta abstrata dirigida à instituição financeira. Consta dos documentos que o interessado manifestou seu "interesse em liquidar a operação de financiamento rural de minha responsabilidade, com rebate", indicando expressamente os números das operações e postulando seu enquadramento nas disposições da Lei nº 12.844/2013. É possível extrair dessas declarações apenas o reconhecimento da existência histórica da operação de crédito e da vinculação do requerente ao contrato rural mencionado, circunstância que, contudo, não se confunde com reconhecimento da exigibilidade atual da obrigação nem com manifestação inequívoca de renúncia à prescrição. Todavia, tais elementos, por si sós, não são suficientes para caracterizar a renúncia tácita prevista no art. 191 do Código Civil. Isso porque os requerimentos foram formulados exclusivamente para fins de enquadramento em programa legal de liquidação incentivada de débitos rurais, possuindo natureza preparatória e condicionada à análise da própria instituição financeira. Os documentos não contêm confissão expressa do débito exigido judicialmente, não reconhecem a exigibilidade atual da obrigação, não estabelecem valor incontroverso a ser pago, não formalizam renegociação, novação ou parcelamento, tampouco registram pagamento parcial ou qualquer outro comportamento objetivamente incompatível com a futura invocação da prescrição. Ao contrário, o próprio teor dos requerimentos evidencia que o enquadramento pretendido dependia de exame posterior pela instituição financeira e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação específica, circunstância incompatível com a conclusão de que o devedor teria praticado ato inequívoco de reconhecimento do direito creditório em favor do banco. Nesse contexto, embora os documentos demonstrem interesse do recorrido em verificar a possibilidade de liquidação incentivada da operação, não revelam comportamento suficientemente inequívoco para caracterizar a renúncia tácita exigida pelo art. 191 do Código Civil. Ademais, cumpre observar que os requerimentos administrativos invocados pelo apelante foram formulados apenas nos anos de 2013 e 2014, quando a prescrição já havia se consumado desde agosto de 2010 e a própria ação judicial já havia sido ajuizada. Desse modo, ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade de renúncia posterior à consumação da prescrição, os documentos apresentados não possuem aptidão para afastar a constatação de que a pretensão já se encontrava prescrita quando do ingresso da demanda em juízo. A propósito, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a renúncia tácita somente se perfaz mediante ato manifesto, patente e irrefutável de reconhecimento do direito do credor, não bastando simples propostas de pagamento, tratativas negociais ou manifestações administrativas desacompanhadas de efetiva assunção da obrigação. Dessa forma, não se verifica qualquer elemento capaz de afastar a conclusão de que a pretensão já se encontrava prescrita quando do ajuizamento da ação. A sentença recorrida examinou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito incidente sobre a espécie, razão pela qual deve ser integralmente mantida. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 3 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 09/07/2026

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (convocado) e Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0805070-85.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: CICERA GOMES DE OLIVEIRA LEONCIO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de apelação cível e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais de reintegração de posse e de condenação ao pagamento de perdas e danos. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 2 Processo nº 0802184-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO DO REGO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto e dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença de primeiro grau unicamente para afastar a cobrança do seguro prestamista. De consequência, determina-se o que segue: a) declarar a abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 21.169,48, determinando o seu decote definitivo do saldo devedor cobrado na ação monitória, com a readequação proporcional dos encargos financeiros reflexos; b) manter as demais condições e encargos contratuais de juros remuneratórios e capitalização mensal de juros previstos na avença originária, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial pelo saldo remanescente; Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca.". Ordem: 4 Processo nº 0801760-24.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELANTE) Polo passivo: HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso de Apelação interposto por LATAM AIRLINES GROUP S/A, para reformar a sentença recorrida, tão somente, no que tange ao valor da indenização por danos materiais. Por conseguinte, reduzo a condenação por danos materiais ao patamar equivalente a 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque (DES), cujo valor em moeda nacional (Real) deverá ser apurado com base na cotação oficial da data de prolação da presente decisão, nos termos do art. 23.1 da Convenção de Montreal (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1662947 SP 2020/0030490-8). Sobre o valor assim convertido, incidirão os consectários legais (juros de mora e correção monetária) já estabelecidos na origem. No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença, inclusive a condenação ao pagamento de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais) a título de danos morais. Sem majoração de honorários.". Ordem: 5 Processo nº 0801916-81.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANA CLARA DE SOUSA SANTOS CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação Cível interposto, para manter integralmente a sentença proferida. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela Apelante, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 6 Processo nº 0800006-42.2020.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AFONSO LUIZ DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: YVES DE CARVALHO BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação cível e dar-lhe parcial provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, por conseguinte, decretar a nulidade absoluta da sentença recorrida de ID 30170082. Determina-se a remessa imediata dos autos à comarca de origem para reabertura da instrução processual, a fim de que o juízo proceda à intimação do perito oficial médico para responder, fundamentadamente e no prazo legal, a cada um dos quesitos complementares de esclarecimento formulados pelo autor no ID 30170080, dando regular prosseguimento à demanda nos termos da legislação processual civil. Em decorrência da anulação integral do julgado singular e da determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, resta prejudicada nesta oportunidade processual a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, bem como a redistribuição dos ônus da sucumbência, os quais deverão ser apreciados pelo magistrado de piso quando da prolação de nova sentença meritória.". Ordem: 7 Processo nº 0829918-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ERIC JHONATAN DE SOUSA MORAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo do INSS, mantendo a sentença mantendo integralmente a sentença recorrida que concedeu a Eric Jhonatan de Sousa Morais a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.". Ordem: 8 Processo nº 0829598-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o teor da Sentença em sua integralidade. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pela parte autora/apelante, os quais ficam majorados em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, restando suspensa a exigibilidade das cobranças, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.". Ordem: 9 Processo nº 0755134-85.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça integral, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 10 Processo nº 0762059-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUDMILA VEYDA DE ARAUJO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: ARNALDO MATOS ANDRADE FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, acolho in totum o parecer exarado pela ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, voto no sentido de CONHECER do presente agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a decisão agravada proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina.". Ordem: 11 Processo nº 0800484-07.2019.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUAREZ NONATO DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 12 Processo nº 0800052-10.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.". Ordem: 13 Processo nº 0802210-22.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO TAVARES DE SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento para: a) reduzir a condenação imposta à seguradora a título de indenização por danos morais para o patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mantendo-se os juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e a correção monetária pelo IGPM a partir da data de prolação da sentença de primeiro grau; b) reconhecer o direito da apelante à compensação de valores pela retirada das rodas de liga leve, pneus, sensores de pressão e engate originais do salvado, cuja substituição fática restou provada no ID 11005536, determinando que a quantificação exata do valor de reposição seja realizada em sede de liquidação de sentença por arbitramento, diante da insuficiência do e-mail unilateral constante do ID 11005540 (Pág. 4) / ID 11005542 para a prova do quantum. Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença ". Ordem: 14 Processo nº 0755128-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça integral, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 15 Processo nº 0764974-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRO VICTOR ALVES SOARES FRANCA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em divergência com o parecer do Ministério Público, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência.". Ordem: 16 Processo nº 0803137-96.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DIVINA DE FARIAS OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, e com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, VOTO no sentido de ACOLHER os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada e integrando a decisão embargada, estabelecer que: A correção monetária incidirá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até 29 de agosto de 2024, e a partir de 30 de agosto de 2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data de cada pagamento indevido. Os juros moratórios serão aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, incidirá exclusivamente a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a contar da citação, a qual, por englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, substitui qualquer outro índice de atualização para esse período, conforme a sistemática introduzida pela Lei n. 14.905/2024. Permanecem inalterados todos os demais termos do Acórdão e da decisão anteriormente prolatados.". Ordem: 17 Processo nº 0766538-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO ROSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação originária, por não se vislumbrar, na hipótese dos autos, a presença de interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.". Ordem: 18 Processo nº 0800610-45.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEOVANI DE OLIVEIRA FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 19 Processo nº 0801971-55.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TANIA MARIA COSTA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Nordeste do Brasil S.A., conheço de ambos os recursos de apelação interpostos pelas partes e, no mérito fático-jurídico, decido: a) dar parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ré Teresina Bombas Hidráulicas Ltda. - ME, unicamente para, reformando parcialmente o provimento jurisdicional de primeiro grau, determinar o retorno das partes ao estado anterior por força da resolução decretada, condicionando-se a obrigação de devolução do valor de R$ 42.500,00 à concomitante autorização de desinstalação e retirada de todos os dezoito painéis solares, inversores e componentes estruturais físicos da ré instalados na propriedade rural da autora, cabendo à ré arcar com as respectivas despesas de remoção; b) negar provimento ao recurso de apelação adesivo interposto pela autora Tânia Maria Costa Rodrigues, confirmando a sentença recorrida em todos os seus demais capítulos e termos de direito. Em atenção ao decaimento recíproco e ao parcial provimento da apelação cível, redistribuo os ônus da sucumbência na proporção de 70% a serem adimplidos pela ré Teresina Bombas e 30% pela autora Tânia Maria Costa Rodrigues, mantida a suspensão de exigibilidade desta última em virtude do gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida nos autos. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios recursais fixados em benefício dos patronos da autora para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, levando em conta o trabalho adicional executado em grau recursal, mantidos os parâmetros de suspensão fática decorrentes da gratuidade de justiça.". Ordem: 20 Processo nº 0801250-23.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BISPO RUMAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 21 Processo nº 0800609-18.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação da parte autora, para o fim de reformar parcialmente a sentença vergastada no sentido de: a) arbitrar o quantum indenizatório, a título de dano moral, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária incide a partir da data da publicação desta Decisão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e juros de mora a partir da data da ocorrência do evento danoso, diante da responsabilidade extracontratual, conforme Súmula 54 do STJ. Aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil; b) determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma dobrada, posto que o desconto indevido foi posterior ao marco temporal de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676608/RS. A correção monetária incidirá desde o desconto indevido e os juros de mora desde a data da ocorrência do evento danoso. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo; Mantidos os demais termos da Sentença, inclusive quanto ao montante dos honorários advocatícios sucumbenciais.". Ordem: 22 Processo nº 0800019-07.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FONTENELE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 23 Processo nº 0805587-06.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO OLEGARIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando integralmente a Sentença vergastada, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica obrigacional decorrente do contrato de empréstimo n° 0123420032452, objeto da ação, cancelando os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; b) determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de então, nos termos do EAREsp 676608/RS. A correção monetária e os juros de mora incidirão desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo; c) condenar a instituição financeira recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária incide a partir da data da publicação desta Decisão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. Por fim, que do montante da condenação seja descontado o valor de R$ 3.315,73 (três mil, trezentos e quinze reais e setenta e três centavos). A quantia compensada será corrigida desde a data do crédito e os juros correrão a partir da citação. Até 29/08/2024, usa-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, aplica-se apenas a SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Inverto os ônus sucumbenciais, de modo a condenar a parte Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.". Ordem: 24 Processo nº 0802424-33.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DOS REIS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 25 Processo nº 0800377-13.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA GORETE FERREIRA SOARES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar que: a repetição do indébito seja de forma simples, visto que os descontos ocorrerm antes de 30-03-2021, incidindo correção monetária desde a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. Contudo, deve ser observada a prescrição das parcelas anteriores a 02/03/2018, sendo as mesmas excluídas. Reduzir a condenação dos danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária: a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora: a partir da citação; aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. d) Determinar a compensação do valor recebido de R$ 1.658,43 (mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos) com os valores resultantes da condenação, devidamente atualizado, com correção monetária desde a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 26 Processo nº 0801219-95.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA FRANCISCA SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a decisão impugnada para reconhecer a validade da procuração outorgada pela a apelante, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja regular processamento do feito.". Ordem: 27 Processo nº 0806704-03.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GONCALO DA COSTA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 28 Processo nº 0763398-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUDOXIO DARLAN FERNANDES LIMA VERDE (AGRAVANTE) Polo passivo: HENRIQUE CARVALHO MENESES (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente Agravo de Instrumento, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a decisão agravada.". Ordem: 29 Processo nº 0831353-15.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LORENZO LELIS LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e integral improvimento do presente agravo interno, mantendo inalterada em todos os seus termos a decisão monocrática agravada de relatoria que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento.". Ordem: 30 Processo nº 0839854-89.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC (EMBARGANTE) Polo passivo: 25ª Promotoria de Justiça de Teresina (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fundação de Apoio Tecnológico - FUNATEC e, no mérito, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO PARCIAL, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, para sanar as omissões e contradições apontadas no julgado de ID 32098127 e, por conseguinte, proferir o seguinte julgamento: a) acolher em parte a preliminar de coisa julgada material para declarar extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, de forma restrita e estrita às prestações de contas correspondentes aos exercícios financeiros dos anos de 2011 a 2020, acobertados pela transação homologada por decisão judicial de mérito transitada em julgado nos autos do processo nº 0811143-50.2017.8.18.0140; b) atribuir efeitos infringentes aos presentes embargos para reformar parcialmente o acórdão embargado e restabelecer parcialmente a sentença terminativa proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Teresina exclusivamente no tocante ao reconhecimento da coisa julgada material relativa às prestações de contas dos exercícios financeiros compreendidos entre 2011 e 2020; c) determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento de mérito da ação civil pública exclusivamente no que tange às obrigações de prestação de contas relativas ao exercício financeiro do ano de 2021. Sem fixação de honorários advocatícios ou custas processuais recursais, em atenção ao regramento específico do artigo 18 da Lei nº 7.347/85.". Ordem: 31 Processo nº 0801208-54.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDENOR PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 32 Processo nº 0821223-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEDRO CARDOSO SOARES DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. A parte apelante será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.". Ordem: 33 Processo nº 0800109-35.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORDAN ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto por JORDAN ALVES FERREIRA, apenas para, reformar a sentença no tópico pertinente à assistência judiciária gratuita, para conceder ao Apelante os benefícios da gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, e manter a sentença em seus demais termos, rejeitando a prejudicial de prescrição e confirmando a constituição do título executivo judicial em favor do Apelado.". Ordem: 34 Processo nº 0802678-93.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a sentença em sua integralidade. Majoro em 2%, totalizando 12% o valor da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais, calculados sobre o valor da causa, porém, a sua exigibilidade resta mantida, em decorrência da concessão da gratuidade da justiça à parte apelante.". Ordem: 36 Processo nº 0802089-62.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA SILVA PONTES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e considerando que no caso concreto (Processo nº 0802089-62.2024.8.18.0060) o AR da notificação extrajudicial retornou com a anotação "NÃO PROCURADO", evidenciando que a tentativa de notificação não atingiu o domicílio do devedor, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO da apelação, mantendo-se a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC).". Ordem: 37 Processo nº 0809212-70.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: LARYSSA PORTELA MACEDO TORRES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA.- UNINOVAFAPI, para reformar a sentença recorrida e julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerada a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 38 Processo nº 0760201-02.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO DE OLIVEIRA MACEDO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 39 Processo nº 0001434-29.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 40 Processo nº 0808136-45.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MACIA MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: REGINA ALIMENTOS S A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença apenas quanto ao valor da indenização por danos morais, majorando-o de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), sobre o qual deverão incidir os seguintes consectários legais, nos termos da Lei nº 14.905/2024: a) até 29/08/2024, incidência da taxa SELIC, desde o evento danoso; b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA, a contar do arbitramento (acórdão), e juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde o evento danoso. Considerando o provimento do recurso da autora, a sucumbência permanece integralmente a cargo das rés/apeladas. Mantenho a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento), conforme fixado na sentença, devendo a base de cálculo, contudo, ser o novo valor da condenação (R$ 100.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) em favor do patrono da parte recorrente.". Ordem: 41 Processo nº 0800120-75.2020.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILOMENA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso, dou-lhe parcial provimento, somente para majorar os danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária: a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora: a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. Mantendo-se, no mais a r. sentença em sua integralidade. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 42 Processo nº 0753542-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MOTTIVAX LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ato contínuo, declaro a PERDA DE OBJETO do Agravo Interno, ante a sua manifesta prejudicialidade.". Ordem: 43 Processo nº 0751478-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VINICIUS PESSOA FARIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: WILLON MONTEIRO FARIAS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 44 Processo nº 0800872-32.2019.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DA PAZ RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA AURICELIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 45 Processo nº 0753605-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS CESAR ROSSO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DIAS JERONIMO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado. Advirto que a eventual oposição de novos embargos acerca da matéria ou de questões já exaustivamente decididas por este órgão julgador poderá caracterizar caráter protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 46 Processo nº 0000513-14.2017.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BENEDITO LUIS DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BMC) (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 47 Processo nº 0804086-68.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA GOMES DE ARAUJO MENDES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 48 Processo nº 0804286-92.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IVONETE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 49 Processo nº 0000192-67.2017.8.18.0063 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 50 Processo nº 0000181-96.2003.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DURVAL NUNES DE MIRANDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos aqui delineados, conheço do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau.". Ordem: 51 Processo nº 0806796-44.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LUIS FERREIRA DA CUNHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a r. sentença em sua integralidade. Majoro em 5% o valor da condenação dos honorários sucumbenciais, totalizando 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 52 Processo nº 0751604-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: HILDA MARIA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão interlocutória agravada e, por conseguinte, determinar a admissão da denunciação da lide da seguradora ESSOR SEGUROS S/A nos autos do Processo nº 0807949-95.2024.8.18.0140, confirmando a liminar anteriormente deferida. Sem condenação em honorários, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem caráter extintivo.". Ordem: 53 Processo nº 0764544-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS CARDOSO DE LIMA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 54 Processo nº 0755918-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARNOLDO DE SOUSA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI.". Ordem: 55 Processo nº 0000199-35.2011.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSUE PARENTE LUSTOSA ELVAS SOBRINHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.". Ordem: 56 Processo nº 0761483-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANIEL JOSE MARTINS BARBOSA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com o parecer fundamentado emitido pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (ID.: 32828988), voto pelo conhecimento do presente agravo de instrumento e, no mérito, pelo seu desprovimento. Consequentemente, mantenho integralmente a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (ID.: 80144404), a qual indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora Daniel José Martins Barbosa Filho, representado por seu genitor. Em virtude do julgamento do mérito do presente recurso por este órgão colegiado, revogo expressamente e de forma definitiva os efeitos da tutela provisória recursal de urgência anteriormente concedida em caráter liminar por este relator (ID.: 27659441), pela qual haviam sido deferidos provisoriamente os benefícios da gratuidade judiciária ao menor agravante.". Ordem: 57 Processo nº 0801267-52.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VINICIUS MIRANDELLA AIRES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a condenação de litigância de má-fé imposta solidariamente ao advogado da parte Autora, minorar a multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) do valor da causa. Diante da alteração parcial da sentença, por ocasião do presente julgamento, ainda assim permanece inalterada a condenação da apelante, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que o pleito inicial foi julgado improcedente. Contudo, o referido encargo fica suspenso em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. § 3º do art. 98 do mesmo diploma.". Ordem: 58 Processo nº 0803047-87.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILZA DELMIRA DE DEUS (APELANTE) Polo passivo: XS3 SEGUROS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e dou-lhe parcial provimento, unicamente para reformar a sentença de primeiro grau no capítulo relativo à litigância de má-fé, de modo a afastar da condenação imposta à autora Edilza Delmira de Deus a multa de 1% sobre o valor da causa e a indenização de um salário-mínimo. Mantenho a sentença recorrida em seus demais termos, julgando improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Tendo em vista que a apelante decaiu da totalidade dos pedidos de mérito formulados na petição inicial, subsiste sua condenação exclusiva ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes mantidos no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo legal de cinco anos por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 59 Processo nº 0847347-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYARA DA SILVA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau em todos os seus termos. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte recorrente para o patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade já deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Ressalta-se, contudo, que a multa por litigância de má-fé, mantida nesta decisão, não é abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, devendo ser cobrada independentemente da suspensão de exigibilidade, por força da norma expressa no art. 98, § 4º, do CPC.". Ordem: 60 Processo nº 0753583-70.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS DA COSTA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada. Em consequência, revogo a tutela recursal deferida por meio da decisão de ID. 31773265, restabelecendo os efeitos da decisão proferida pelo Juízo de origem.". Ordem: 61 Processo nº 0803561-69.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA MILENA DA SILVA FONSECA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à Apelação, no sentido de manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. A parte recorrente, sucumbente nesta fase, será responsável pelos honorários de sucumbência. Conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação estabelecido na sentença.". Ordem: 62 Processo nº 0837832-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: LOURIVAL DENIS LIMA CAMPELO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a bem lançada sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o não provimento do presente recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, anteriormente fixados em 10% (dez por cento), para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 63 Processo nº 0767304-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VINICIUS PIRES DE MOURA FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar parcialmente a decisão agravada e confirmar a tutela recursal anteriormente deferida, determinando a averbação da existência da ação originária (Processo nº 0870643-66.2025.8.18.0140) na matrícula da Unidade 309 do Condomínio Studio V - Ininga (Matrícula nº 8.940, da 8ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis - 5ª Zona de Teresina/PI), bem como a proibição de a agravada VANGUARDA ENGENHARIA LTDA alienar, ceder, prometer à venda, onerar ou praticar qualquer ato de disposição sobre o referido imóvel até o julgamento definitivo da demanda de origem.". Ordem: 64 Processo nº 0800643-69.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELITA ABREU LIMA (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios recursais, porquanto a sentença não fixou verba honorária sucumbencial, circunstância que impede a incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 65 Processo nº 0812856-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MICHAEL SABOIA MENESES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Em razão do desprovimento do recurso, a parte recorrente será responsável pelos honorários de sucumbência recursais, que majoro em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba seguirá a condição de suspensão estabelecida no art. 98, § 3º, do mesmo código, em virtude da gratuidade de justiça previamente deferida.". Ordem: 66 Processo nº 0800698-03.2019.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS CARVALHO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para reformar em parte o acórdão proferido anteriormente por esta Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível (ID 25603988) e, em consequência, passar ao julgamento de mérito da pretensão autoral, aplicando as diretrizes da teoria da causa madura nos termos do artigo 1.013, parágrafo 4º, da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil. No mérito recursal, dou provimento parcial ao recurso de apelação cível interposto por Maria José dos Santos Carvalho unicamente para reformar a sentença de primeiro grau (ID 6839884) e afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A, porquanto a instituição financeira possui legitimidade para responder por eventuais desfalques ocorridos sob sua custódia, em conformidade com a tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento imediato do mérito da causa, com esteio no artigo 1.013, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos da seguinte citação expressa da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil: Art. 487, inciso II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Em razão do julgamento de improcedência integral da demanda, resta a autora Maria José dos Santos Carvalho vencida, impondo-se a redistribuição do ônus da sucumbência. Condeno a autora ao adimplemento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro na regra estabelecida pelo artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. De igual forma, considerando o trabalho adicional e a dedicação demonstrada em âmbito recursal, com o manejo de agravo interno e do recurso especial, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da instituição financeira para o percentual total de 11% sobre o valor da causa, em respeito às balizas normativas do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da condenação sucumbencial imposta em detrimento da autora, pelo prazo legal de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão de mérito, haja vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita concedida nos termos do art. 98, § 3º, da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil.". Ordem: 67 Processo nº 0766495-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 7 GRAOS ATACADISTA DE CEREAIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos aqui delineados JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, pela perda superveniente de seu objeto e CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 68 Processo nº 0804065-75.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARCIO FERNANDO OLIVEIRA VIVEIROS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL, mantendo incólume a sentença primeva. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 69 Processo nº 0756500-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LETICE MARIA SOUSA COLASSO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS HAYT DE MORAIS CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e integral provimento do recurso de Agravo de Instrumento, no sentido de reformar a decisão interlocutória de primeiro grau e, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta por LETICE MARIA SOUSA COLASSO (ID 62537925), declarar a nulidade absoluta e decretar a extinção do processo de execução de título extrajudicial nº 0800837-36.2019.8.18.0048, sem julgamento de resolução de mérito, com fulcro nos artigos 798, inciso I, alínea b, e 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Julgo prejudicado o Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do julgamento colegiado do recurso principal.". Ordem: 70 Processo nº 0802409-20.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ADRIANA DOS SANTOS BORGES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. A parte recorrente, por ter sido sucumbente em grau recursal, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, totalizando 15%, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 73 Processo nº 0800326-29.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente da Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, que votou: “Desse modo, inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar atuação dolosa ou alteração consciente da verdade dos fatos, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para determinar o afastamento da condenação por litigância de má-fé.” Designada para lavratura do acórdão a Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhada pelos Excelentíssimos Senhores Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado). Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado - Relator, que votou: “Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.” Tendo sido acompanhado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Ordem: 74 Processo nº 0805240-22.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente da Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, que votou: “Desse modo, inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar atuação dolosa ou alteração consciente da verdade dos fatos, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para determinar o afastamento da condenação por litigância de má-fé.” Designada para lavratura do acórdão a Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhada pelos Excelentíssimos Senhores Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado). Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado - Relator, que votou: “Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença do magistrado de origem. Majoro a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.” Tendo sido acompanhado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Ordem: 75 Processo nº 0750728-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: METROPOLITAN HOTEL LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 76 Processo nº 0849222-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EDNA TELMA PORTELA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do parcial provimento do recurso.". Ordem: 77 Processo nº 0808797-58.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO LOPES FERNANDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a sentença recorrida. A parte apelante, sucumbente, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.". Ordem: 78 Processo nº 0801232-07.2020.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA VICENTE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-LHES, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 79 Processo nº 0012595-65.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CHIOTE LTDA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto PELO IMPROVIMENTO do recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0015021-80.1998.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MADETEL MADEREIRA TERESINA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0801589-67.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO LEONARDO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (APELADO) Terceiros: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO), INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0761182-31.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PLINIO ARAUJO NAPOLEAO LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERUSA DE CASTRO ANDRADE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0800530-85.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: JOSUE PARENTE LUSTOSA ELVAS SOBRINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000199-35.2011.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ID 84619504) em face da sentença proferida por este Juízo (ID 84105408), que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. O embargante alega, em síntese, que a sentença seria omissa e/ou contraditória por não ter analisado devidamente o teor e a natureza jurídica das propostas de renegociação da dívida apresentadas pelo embargado nos anos de 2013 e 2014, as quais, em seu entender, configurariam renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil. Requer, assim, o saneamento da omissão e a atribuição de efeitos infringentes para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID 84923049), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a decisão embargada é clara, precisa e devidamente fundamentada, tendo enfrentado a questão da renúncia tácita e a afastado, não havendo vícios a serem sanados. Alega que o embargante busca rediscutir o mérito por via inadequada e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, ainda que sob o pretexto de omissão ou contradição. No caso em tela, a sentença embargada (ID 84105408) analisou expressamente a alegação de renúncia tácita à prescrição, conforme se depreende do seguinte trecho: "Quanto à alegada renúncia tácita à prescrição, esta deve decorrer de ato inequívoco de renúncia, não bastando mera promessa de pagamento. Nesse sentido são os seguintes julgados: (…) In caso, trata-se de mera proposta de acordo, não sendo possível se concluir cabalmente pela ocorrência de renúncia à prescrição. Ademais, é sabido que o autor poderá cobrar administrativamente dívida prescrita e até mesmo manter alguma restrição ao crédito, sendo, portanto, subsistindo portanto, interesse e utilidade do devedor em quitar a dívida, o que se mostra natural apresentar proposta de acordo." Verifica-se, portanto, que a questão da renúncia tácita foi devidamente enfrentada e fundamentada na sentença, com base na interpretação do Juízo acerca dos fatos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige ato inequívoco de reconhecimento do direito para configurar a renúncia. O fato de a conclusão do Juízo não ter sido favorável aos interesses do embargante não configura omissão ou contradição, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento. A sentença explicitou as razões pelas quais as propostas de renegociação foram consideradas "mera proposta de acordo" e não um ato inequívoco de renúncia à prescrição, distinguindo-as de "meras promessas de pagamento" ou "declarações genéricas", conforme a jurisprudência citada. Não há, portanto, lacuna a ser suprida ou ponto contraditório a ser esclarecido. O que o embargante pretende, na verdade, é a modificação do entendimento do Juízo sobre a matéria, o que é inviável pela via dos embargos de declaração. Para tanto, o recurso cabível é a apelação, que permite a reanálise do mérito da decisão por instância superior. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo embargado, entendo que, embora os embargos não se mostrem aptos a sanar os vícios alegados, não se vislumbra, de plano, o caráter manifestamente protelatório que justifique a imposição da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, uma vez que a parte buscou, ainda que de forma equivocada, a correção de um ponto que considerou relevante. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas REJEITO-OS, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOM JESUS-PI, 9 de dezembro de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: JOSUE PARENTE LUSTOSA ELVAS SOBRINHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000199-35.2011.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSUE PARENTE LUSTOSA ELVAS SOBRINHO. Assevera o requerente que é credor da parte demandada pela quantia de R$ 31.437,92 (trinta e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), decorrente de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, com vencimento final em 15/08/2005, constante no id. 5258585, p. 95 (id. 5258585, p. 90). Aduz que a obrigação acima descrita encontra-se inadimplida e totalmente vencida. Diante do exposto, requer que os pedidos sejam julgados procedentes para condenar a parte demandada ao pagamento da importância de R$ 31.437,92 (trinta e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), o qual deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. O feito seguiu seu trâmite regular, havendo, inclusive, sentença homologando acordo (id. 40455384), a qual fora anulada pelo Acórdão constante no id. 70101337. Instadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos, a parte requerida peticionou nos autos alegando a incidência da prescrição, haja vista que o vencimento final da Cédula em discussão se deu em 15/08/2005, enquanto que o banco autor protocolou a presente ação de cobrança apenas em 18/10/2011 (id. 70620978). Intimada, a parte autora alegou que houve renúncia tácita à prescrição em decorrência da apresentação das propostas de renegociação em 2013 e 2014, não prosperando a alegação de prescrição da dívida (id. 74948419). Vieram-me os autos conclusos. É o que impende relatar. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.a. Da Incidência da Prescrição Quinquenal Trata-se de ação de cobrança fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (id. 5258585, p. 95). Em 18/10/2011, o Banco do Nordeste do Brasil ajuizou a presente ação de cobrança, objetivando o recebimento da dívida oriunda do inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária celebrada entre os litigantes em 15/08/1997, com vencimento final em 15/08/2005 (id. 5258585, p. 95). Estamos diante de típica hipótese de cobrança de dívida líquida e certa, prevista em instrumento público ou particular, de forma que facilmente se conclui que o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal, nos exatos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA VIA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRAZO. CINCO ANOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA: VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 189, 206, § 5º, I, e 2.028 DO CC/2002; 177 do CC/1916; E 10 DO DL 167/1967. 1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 16/8/2013, no qual se discute o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida estampada em Nota de Crédito Rural. Ação proposta em 12/1/2012. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A obrigação constante em Nota de Crédito Rural possui liquidez, certeza e exigibilidade, conforme estabelecido de modo expresso pelo art. 10 do Decreto-Lei n. 167/1967. 5. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de débito constituído por cédula de crédito - deduzida mediante ação de conhecimento ou monitória - é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), começando a fluir do vencimento da obrigação inadimplida. 6. Hipótese em que a obrigação venceu em 30/7/2002, a atrair a incidência da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Prazo prescricional findo em 11/1/2008. Pretensão prescrita. 7. Recurso especial não provido. ( REsp 1403289/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 14/11/2013) - Grifo nosso. Insta frisar que o prazo prescricional para a ação de cobrança da dívida, por meio de ação de conhecimento ou ação monitória, inicia-se com o vencimento da obrigação. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1845370 MT 2019/0321127-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020). Aliás, tal entendimento restou pacificado por aquela Corte Superior, quando da edição das Súmulas 503 e 504, in verbis: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014). O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (Súmula 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014). Conforme se verifica da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (id. 5258585, p. 95), o vencimento da referida Cédula se deu em 15/08/2005, iniciando-se, portanto, daí, a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de eventual ação de conhecimento, objetivando a cobrança de dívida oriunda do instrumento. Portanto, considerando, in casu, que a prescrição aplicável é a quinquenal, a pretensão encontra-se prescrita desde 15/08/2010, não assistindo nenhuma razão à parte autora para continuidade do feito, haja vista que quando ingressou com a presente ação em 18/10/2011, a Cédula, objeto de discussão nos presentes autos, já estava prescrita. Sendo assim, a medida que se impõe é o reconhecimento da incidência da prescrição, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito. Quanto à alegada renúncia tácita à prescrição, esta deve decorrer de ato inequívoco de renúncia, não bastando mera promessa de pagamento. Nesse sentido são os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. 1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 918906 BA 2016/0135193-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2017). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, VII, do CC/1916. ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO. ATO PRATICADO NO MOMENTO DE REQUERIMENTO DO DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11/1/2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII, do CC/16. 2. A renúncia tácita da prescrição somente se perfaz com a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Assim, não é qualquer postura do obrigado que enseja a renúncia tácita, mas aquela considerada manifesta, patente, explícita, irrefutável e facilmente perceptível. 3. No caso concreto, a mera declaração feita pelo devedor, no sentido de que posteriormente apresentaria proposta de pagamento do débito decorrente das mensalidades escolares, não implicou renúncia à prescrição. 4. Dessa forma, afastada a tese da renúncia à prescrição, o processo deve ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1250583 SP 2011/0062901-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2016). In caso, trata-se de mera proposta de acordo, não sendo possível se concluir cabalmente pela ocorrência de renúncia à prescrição. Ademais, é sabido que o autor poderá cobrar administrativamente dívida prescrita e até mesmo manter alguma restrição ao crédito, sendo, portanto, subsistindo portanto, interesse e utilidade do devedor em quitar a dívida, o que se mostra natural apresentar proposta de acordo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da ação e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

10/10/2025, 00:00

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