Cumprimento de sentença 0803080-19.2025.8.18.0152 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803080-19.2025.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE FRANCISCO DA LUZ INTERESSADO: SALGUEIRO AUTO PECAS E VEICULOS LTDA ATO ORDINATÓRIO A parte executada impugnou o cumprimento de sentença, tempestivamente. Intimo a parte impugnada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 10 de abril de 2026. WALDECIA BEZERRA MARTINS FERNANDES JECC Picos Anexo II (R-Sá) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0803080-19.2025.8.18.0152 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Vendas casadas]

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 21:44

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 01:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:57

Ato ordinatório

10/04/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 20:18

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 20:12

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 07:54

Publicação

16/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE FRANCISCO DA LUZ INTERESSADO: SALGUEIRO AUTO PECAS E VEICULOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a, no prazo de 5 dias manifestar-se acerca da informação ID 92285542. PICOS, 12 de março de 2026. SAULO KAROL BARROS BEZERRA DE SOUSA JECC Picos Anexo II (R-Sá) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0803080-19.2025.8.18.0152 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Vendas casadas]

13/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO DA LUZ REU: SALGUEIRO AUTO PECAS E VEICULOS LTDA S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por estarem presentes elementos suficientes à apreciação do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0803080-19.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Vendas casadas] Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE FRANCISCO DA LUZ em face de SALGUEIRO AUTO PECAS E VEICULOS LTDA. O Autor alega, em síntese, que adquiriu junto à empresa demandada um veículo automotor da marca TOYOTA SW4 DSL 4X4 SRX PLATINUM AT 7S, Chassi 8AJBA3FS6S0381354, Renavam 201375, pelo valor de R$ 386.000,00, (trezentos e oitenta e seis mil reais) pago à vista. Afirma que, como condição determinante para a celebração do negócio, a demandada ofertou verbalmente a quitação integral do IPVA do exercício de 2025. Todavia, a empresa adimpliu apenas as duas primeiras parcelas do tributo, deixando de quitar a terceira e última parcela, com vencimento em 26/05/2025. O inadimplemento, que totalizou o valor de R$ 5.867,07 (cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sete centavos), acarretou o bloqueio para o licenciamento do veículo, bem como a inscrição em débito tributário em nome do Autor. Inicialmente, verifica-se que, apesar de regularmente intimada para a realização da audiência a demandada não compareceu, nem provou justo impedimento, razão pela qual devem ser-lhe aplicados os efeitos da revelia, de modo a considerar por verdadeiras as alegações autorais, a teor do que dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Além disso, destaque-se desde logo a natureza consumerista da relação havida entre as partes, que deve ser analisada sob a égide dos princípios e dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo oportuno ressaltar a hipossuficiência do consumidor, conforme previsão no art. 4º, I, do CDC: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O cerne da controvérsia reside no descumprimento de oferta verbal realizada pela demandada. O artigo 30 do CDC estabelece o princípio da vinculação da oferta, segundo o qual toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio, obriga o fornecedor e integra o contrato, vejamos: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. A promessa de quitação do IPVA, ainda que não formalizada por escrito, foi um fator determinante para a conclusão do negócio e, portanto, vinculou a concessionária. A jurisprudência pátria é firme ao proteger a legítima expectativa do consumidor, conforme se extrai de julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. DIREITO À INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO. ART. 30 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sendo verificado que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º), conclui-se que há típica relação de consumo, devendo o caso concreto ser analisado sob o viés da legislação consumerista. 2. O art. 30 do CDC estabelece que a oferta vincula o fornecedor e integra o contrato a ser firmado. Tal dispositivo prevê o instituto da vinculação, no qual, oferecida a mensagem com a oferta, fica o fornecedor a ela vinculado. 3. As provas constantes aos autos demonstram o descumprimento contratual imputável à requerida, uma vez que a informação de entrega da chave reserva, pneu de estepe novo e manual vincula o fornecedor e o contrato entabulado entre as partes, em nítida afronta aos princípios da informação e da vinculação da oferta. 4. Consoante sabido, o consumidor tem direito à informação clara e inequívoca, conforme determinam os artigos 6º, inc. III, e art. 31, ambos do CDC. E, no caso dos autos, a concessionária requerida falhou com seu dever de informação pois inexiste qualquer demonstração de que o valor ofertado pelo produto poderia ser reajustado quando o automóvel fosse efetivamente entregue. 5. Em sendo demonstrado o inadimplemento contratual imputável à apelante, que se recusou a cumprir a oferta realizada ao autor a que estava vinculada, conclui-se que é lícito ao consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, conforme autoriza o art. 35, do CDC. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07139337420218070007 1622630, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 28/09/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/10/2022) Uma vez comprovado pela parte autora, por meio dos documentos colacionados à inicial, que faz jus à restituição da quantia paga, caberia à parte demandada comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determina o art. 373, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, a parte demandada, reputada revel, não trouxe qualquer documento aos autos capaz de refutar as alegações da inicial, ou seja, não se desincumbiu de seu ônus probatório, em verdade. Pior, embora intimada, não compareceu à audiência de conciliação, tornando inclusive desnecessária qualquer espécie de produção de outras provas, visto que houve a confissão ficta. Além disso, como dito alhures, os documentos trazidos pela parte autora por ocasião da inicial e a prova produzida em audiência comprovam o fato constitutivo do seu direito. Devendo, assim, a parte demandante ser ressarcida do valor pago referente à terceira parcela do IPVA, correspondente à obrigação não cumprida pela parte demandada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que também restaram configurados. A situação vivenciada pelo Autor ultrapassou o mero dissabor de um simples descumprimento contratual, constituindo fato suficiente para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO REALIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, acolher o inconformismo da parte insurgente (a fim de desconstituir a convicção alcançada no aresto recorrido que reconheceu a presença de elementos para configuração do dano moral) demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, situação não evidenciada no presente caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2215463 SP 2022/0301314-1, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023). Observa-se que a parte autora tentou solucionar extrajudicialmente o litígio, devendo assim, face a todo o exposto, indenizar a demandante pelos danos morais sofridos, os quais, avaliando a sua repercussão social, a situação econômica das partes, e as circunstâncias fáticas do evento gerador, arbitro, em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que esta importância se apresenta suficiente e razoável. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto: I – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de SALGUEIRO AUTO PECAS E VEICULOS LTDA, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONDENAR a parte requerida a pagar em favor da parte demandante o valor de R$ 5.867,07 (cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sete centavos), referente à terceira parcela do IPVA do exercício de 2025, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), desde a data do vencimento do tributo (26/05/2025); b) CONDENAR a parte requerida a pagar em favor da parte demandante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ); Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária nesta fase do procedimento, em razão da disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 42). O valor do preparo, nos termos do §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso. Cumprida voluntariamente a sentença, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, posteriormente, voltem-me conclusos. Submeto o projeto de sentença à apreciação do MM Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Picos (PI), 9 de dezembro de 2025. Nayane Maria de Sousa Macedo Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga NAYANE MARIA DE SOUSA MACEDO, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cumprida voluntariamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, a seguir, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, a seguir, voltem-me conclusos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Picos (PI), datada e assinada em meio digital por.: Bel. Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

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