Procedimento Comum Cível 0807543-78.2022.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807543-78.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NARA DANIELLE SILVEIRA BORGES BARROS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807543-78.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por NARA DANIELLE SILVEIRA BORGES BARROS contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, na qual a parte autora alega que adquiriu junto a requerida passagem de voo direto entre Teresina - PI a Campinas - SP (Viracopos), voo de nº 4379, onde o voo sairia de Teresina-PI às 15h30min e pousaria em Campinas por volta das 18h40 do dia 04 de junho de 2022, ou seja, todo o trajeto seria feito em torno 3hrs de viagem. Ocorre que na data da viagem a empresa informou a alteração do voo, sendo direcionada para um voo com escala em Recife-PE, às 18h, já haviam funcionários da empresa aérea as esperando e informaram que não seria possível embarcar para São Paulo no voo programado, mesmo o voo inicial já tendo sido modificado anteriormente com o acréscimo da escala, em razão de toda essa dinâmica, sua viagem durou 12 horas além do previsto. Citada, a parte demandada apresentou contestação, oportunidade em que aduziu que houve um atraso na malha aérea, bem como, por falta de estrutura aeroportuária, a autora não completou o cronograma de viagem. Não houve acordo entre as partes em audiências. A parte autora apresentou réplica. Alegações finais nos autos. Após manifestação das partes, vieram conclusos. É o relatório, decido. Uma vez que não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC), porquanto a documentação acostada é suficiente ao deslinde da questão, julgo antecipadamente o pedido. A responsabilidade civil e o dever de indenizar O art. 186 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O art. 927, de seu turno, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da conjugação de tais dispositivos extrai-se a base para a fixação da responsabilidade civil subjetiva (tradicionalmente apontada como a regra no ordenamento jurídico brasileiro, a despeito da maioria dos casos práticos versarem sobre responsabilidade objetiva). Para tanto, é necessário verificar-se os pressupostos da responsabilidade civil, que consistem: na conduta culposa do agente, entendida como a ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência; nexo causal; dano, consistente na violação de direito ou no prejuízo causado a outrem. Estão presentes, pois, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da empresa, ou seja, ato ilícito (cobrança de contrato irregular), nexo causal e o dano. Noutro vértice, o parágrafo único do art. 927 dispõe que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Um dos casos em que há expressa previsão legal (e, ainda que não houvesse, trata-se de atividade normalmente desenvolvida que implica riscos a direitos de outrem) é justamente do fornecedor (arts. 12 e 14 do CDC), disposição que se aplica à espécie por haver as figuras de fornecedor (art. 3º do CDC) e consumidor (art. 2º do CDC), como se dá na hipótese. Com efeito, deve ser afastado o requisito referente à culpa, já que a responsabilidade, na hipótese, dá-se de maneira objetiva, de modo que devem ser averiguados apenas, a ação ou omissão voluntária; os danos sofridos pela vítima; e o nexo de causalidade entre estes e aquela. No caso, a autora alegou ter sofrido danos morais e materiais em razão de alteração do voo entre Teresina e Campinas, atrasando a sua viagem em 12 horas. A parte ré, em sua contestação, alegou que a problemática ocorreu em razão de um atraso na malha aérea, bem como, por falta de estrutura aeroportuária, a autora não completou o cronograma de viagem. É fato incontroverso o atraso de 12 horas para que a autora chegasse ao seu destino final, se deu em razão da conduta da ré. O argumento lançado pela empresa requerida, não é suficiente para sustentar a licitude do ato, já que as alterações no voo, com inserção de escala em Recife e o embarque na capital pernambucana deveriam ter sido previamente planejado e os passageiros para que os passageiros pudessem se organizar e programar seus horários. Na hipótese vertente, a autora foi prejudicado pois, além de ter o voo alterado, passou a depender da conexão com outra aeronave para chegar ao seu destino final, não tendo conseguido fazê-lo pelo atraso no voo contratado. Assim, é o caso de reconhecer a sua responsabilidade civil. A CF estabelece como direito fundamental, no art. 5º, "o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e a inviolabilidade da "intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Ademais, conforme já aduzido anteriormente, o CC prevê que o dano causado, ainda que exclusivamente moral, é passível de indenização (arts. 186 e 927 do CC). O dano moral corresponde a uma violação a direitos da personalidade da pessoa, que sofre uma situação a qual extrapola meros aborrecimentos, causando dor, angústia, sofrimento, e outros sentimentos negativos. As situações que podem gerá-los são várias, cabendo uma análise casuística nos julgamentos sobre a matéria. No caso em tela, o dano moral advém das horas de espera, da perda da conexão, que acarretou o atraso de 12 horas para a chegada ao destino, situação que enseja abalo moral indenizável. Noutro vértice, acerca do valor da indenização, saliento que não há parâmetros fixos para seu arbitramento. Nesse caso não se fala, propriamente, em indenização, mas sim em compensação, pois indenizar (tornar indene, retirar o dano) não é possível em se tratando de danos morais. A jurisprudência, para fins de arbitramento do quantum, estabeleceu critérios, dividindo-os em dois pilares: o reparatório, que considera as condições pessoais da vítima e a extensão do dano; e o punitivo, que avalia o poder financeiro do ofensor e a sua culpa. Aqui, parênteses para salientar que, apesar da ampla utilização de tais critérios, doutrina costuma criticar parte deles, porque: há certa discriminação em se considerar o padrão monetário da vítima para fixar a compensação; o pilar punitivo foge à tradição da responsabilidade civil, que tem por objetivo a reparação/compensação de danos, e não a punição de agentes; e há a consideração da culpa no pilar punitivo em se tratando de responsabilidade objetiva. Não obstante, assentado tais parâmetros em nível nacional pela jurisprudência, devem eles ser considerados. Cabe registrar ainda que, o atraso superior a 4 horas, parâmetro previsto pela ANAC, associado à perda de conexão e à longa espera para reacomodação, excede os meros aborrecimentos do cotidiano e configura dano moral indenizável. Vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. ATRASO NO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE DEZ HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, condenando a parte ré ao pagamento da importância de R$316,51 (trezentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos), relativa aos danos materiais, e R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. Irresignada, a parte ré, ora recorrente, alega que o simples atraso no voo não é passível de causar danos ao passageiro, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais ou, alternativamente, a redução do valor indenizatório fixado. 2. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou que adquiriu passagens aéreas da empresa ré com destino ao Rio de Janeiro/RJ, para viagem no dia 13/04/2023, todavia, houve atraso para embarcar na cidade de Goiânia/GO, o que acarretou a perda do voo de conexão em Brasília/DF e um atraso total em razão da necessidade de remarcação em torno de 10 (dez) horas, além de perder uma diária de hotel na cidade de destino. 3. Inicialmente, importa registrar que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor ? CDC. 4. O atraso no voo devido a impedimentos operacionais decorrentes de complexidade de funcionamento da aviação comercial e consequente perda da conexão, com necessidade de permanecer por longo período para novo embarque, configura fortuito interno e má prestação do serviço de transporte, gerando a responsabilidade indenizatória por eventual prejuízo aos passageiros, inclusive os de ordem extrapatrimonial, por não configurar hipótese de excludente de responsabilidade civil. 5. Assim, os transtornos experimentados pela autora dão ensejo ao dano moral, pois restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, tendo em vista o atraso de 10 (dez) horas no voo, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas, caracterizando o dano passível de indenização. 6. O valor da indenização por dano moral deve cumprir a função de, senão reparar, ao menos minorar o mal causado, observando os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando sempre em conta a condição financeira do ofensor, sem caracterizar, no entanto, enriquecimento ilícito do ofendido. Desse modo, a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) deve ser reduzida para R$4.000,00 (quatro mil reais), mostrando-se como razoável e adequada à situação experimentada. 7. Por fim, a correção monetária e os juros moratórios devem incidir nos exatos termos fixados na sentença, conforme Súmulas nº 362 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença recorrida a fim de reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos. 9. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedor o recorrente (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 52807867420238090051 GOIÂNIA, Relator.: Alano Cardoso e Castro, Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, de rigor a procedência para condenar a ré em indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, verifico que a autora juntou aos autos os comprovantes de dois vouchers emitidos pela ré, nos valores de R$ 200,00 e R$ 500,00. Todavia, não demonstrou de forma satisfatória que tentou utilizar os créditos e que estes se encontravam, de fato, indisponíveis, não tendo apresentado e-mails, registros de atendimento ou qualquer outro meio objetivo de prova da frustração alegada. Assim, ausente prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), o pedido de indenização por danos materiais deve ser indeferido. Assim, ausente comprovação do prejuízo material, impõe-se o indeferimento deste pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. Condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizado unicamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024, e conforme entendimento firmado no REsp 1.795.982/SP, a partir da data desta sentença, englobando correção monetária e juros de mora. 2. Indeferir o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação de frustração no uso dos vouchers. 3. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

08/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comprovante

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

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