Cumprimento de sentença 0800005-66.2020.8.18.0048 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800005-66.2020.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IDALLYS MADAN VELOSO MARTINS REU: PAULIANA NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800005-66.2020.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito ajuizada por IDALLYS MADAN VELOSO MARTINS em face de PAULIANA NASCIMENTO DOS SANTOS. Alega o autor que no dia 19/10/2019, por volta das 12:30h, quando chegava em sua residência, foi surpreendido pela colisão de uma motocicleta Honda Pop 110, cor preta, placa OUB 2381, de propriedade da ré, conduzida por menor de idade de nome Lucas, sobrinho da proprietária. Sustenta que o acidente causou danos ao seu veículo VW/Gol 1.0, ano 2013, cor vermelha, placa LWF-3191. Relata que a proprietária da motocicleta entregou-lhe a quantia de R$ 500,00 a título de caução, porém o orçamento total dos danos foi de R$ 1.887,00, restando saldo de R$ 1.387,00. Afirma que a ré se recusou a pagar o valor remanescente, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.387,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00, além dos benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, foi deferida a gratuidade de justiça. Em ordem sucessiva, a ré foi citada e apresentou contestação alegando ausência de culpa, caso fortuito, falta de comprovação dos danos materiais e inexistência de danos morais. Sustenta que o boletim de ocorrência apresenta irregularidades e que o autor não comprovou efetivamente os gastos com reparos. O autor foi intimado para réplica, mas quedou-se inerte. As partes foram intimadas para especificar provas, permanecendo silentes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTO: A responsabilidade civil por acidente de trânsito está disciplinada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de indenizar daquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem. Para a configuração da responsabilidade civil, são necessários os seguintes elementos: conduta (ação ou omissão), culpa ou dolo, dano e nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. Pois bem. De início, cumpre pontuar que o proprietário do veículo responde pelos danos causados por quem o conduz, ainda que não seja o condutor direto, em razão da culpa in eligendo (má escolha do condutor) ou culpa in vigilando (falta de vigilância sobre o uso do veículo). A jurisprudência é pacífica no sentido de que o proprietário do veículo tem responsabilidade pelos danos causados por terceiros que o conduzem com sua permissão, expressa ou tácita: "O proprietário do veículo responde civilmente pelos danos causados culposamente pelo condutor, salvo se provar que este se apossou do bem contra a sua vontade." (STJ, Súmula 492) No caso dos autos, restou incontroverso que a motocicleta de propriedade da ré foi conduzida por menor de idade (Lucas), seu sobrinho, que não possuía habilitação para dirigir. A entrega de veículo automotor a menor de idade sem habilitação constitui conduta gravemente imprudente, caracterizando culpa in eligendo da proprietária. O art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação constitui infração gravíssima. A permissão para que menor inabilitado conduza veículo automotor configura negligência manifesta do proprietário, gerando responsabilidade pelos danos causados. O acidente, por outro norte, restou devidamente comprovado pelo boletim de ocorrência nº 142606.000972/2019-98, lavrado no 16º DP de Demerval Lobão, bem como pelas fotografias dos danos causados ao veículo do autor. Embora a ré questione a veracidade do boletim de ocorrência, não trouxe aos autos qualquer prova em contrário, limitando-se a alegações genéricas. O boletim de ocorrência, embora não constitua prova absoluta, possui presunção relativa de veracidade, especialmente quando corroborado por outros elementos probatórios. As fotografias juntadas aos autos demonstram claramente os danos causados à lateral do veículo do autor, compatíveis com a dinâmica do acidente descrita. Os danos materiais restaram comprovados pelos orçamentos apresentados, que totalizam R$ 1.887,00 para reparo do veículo. A ré entregou ao autor a quantia de R$ 500,00 a título de caução, conforme admitido por ambas as partes, restando saldo de R$ 1.387,00. Embora a ré alegue que os orçamentos não comprovam efetivo pagamento, é certo que o autor teve que arcar com despesas para tornar o veículo utilizável para seu trabalho, conforme relatado na inicial. Os orçamentos apresentados são de empresas idôneas e refletem os custos necessários para reparação dos danos. A jurisprudência admite a comprovação de danos materiais por meio de orçamentos, especialmente quando há outros elementos que corroboram a ocorrência dos danos para a comprovação dos danos materiais em acidente de trânsito, são suficientes os orçamentos apresentados, desde que compatíveis com os danos demonstrados. Igualmente, os danos morais também merecem acolhimento. O autor, que utiliza o veículo para trabalho como motorista de aplicativo, ficou privado de seu instrumento de trabalho em razão do acidente causado por culpa da ré. A privação do veículo de trabalho, ainda que temporária, gera transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Ademais, a recusa da ré em arcar com os prejuízos causados, obrigando o autor a buscar a tutela jurisdicional, agrava o dano sofrido. Para fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e a necessidade de que a indenização tenha caráter educativo, fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade/nulidade do contrato nº 169090802, diante da ausência de comprovação de contratação e disponibilização do empréstimo; b) CONDENAR a requerida a restituir o valor de R$ 1.887,00 a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do CC e 240 do NCPC) e correção monetária pelo IPCA, a partir da data do pagamento (21/10/2019), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os §§ 1º e 2º do referido artigo; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os §§ 1º e 2º do referido artigo; d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. DEMERVAL LOBÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. SÍLVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR Juiz(a) de Direito Substituto do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

15/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE LEITE PEREIRA NETO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULIANA NASCIMENTO DOS SANTOS em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de IDALLYS MADAN VELOSO MARTINS em 07/10/2025 23:59.

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