Execução de Título Extrajudicial 0800931-96.2025.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL RODRIGUES S/S LTDA - EPP EXECUTADO: LUCIANO TIAGO MACEDO SOUSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800931-96.2025.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição, Compromisso] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SOCIEDADE EDUCACIONAL RODRIGUES S/S LTDA - EPP (Colégio Pro Campus Baby) em face de LUCIANO TIAGO MACEDO SOUSA, com fundamento em contrato de prestação de serviços educacionais. Apesar de a parte exequente apresentar documentação que a qualifica como empresa de pequeno porte (EPP), constata-se que se trata de unidade integrante de grupo educacional maior, identificado como Grupo Pro Campus, com significativa estrutura organizacional e econômica, detendo expressiva atuação na cidade de Teresina/PI, conforme informações constantes em pesquisas básicas no sistema Google. A Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, tem como escopo assegurar a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, princípios que norteiam a restrição da atuação no sistema a causas de menor complexidade e àquelas partes cuja condição subjetiva não comprometa tais princípios. O magistrado deve zelar pela efetiva adequação das partes ao rito especial, nos termos do art. 8º da referida lei, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial quando restar evidenciado desvio da finalidade do Juizado. No presente caso, apesar de a exequente estar registrada como EPP, é claro e notório que a referida empresa integra um grupo empresarial educacional bem maior que uma EPP e com atuação ampla, em diversos níveis de ensino e número significativo de alunos. Essa estrutura extrapola os limites subjetivos fixados pela jurisprudência e doutrina para o acesso ao Juizado Especial, tornando inadequada a tramitação da presente execução por este rito. A utilização do Juizado Especial, por parte de grupos empresariais com essa estrutura, representa verdadeiro desvirtuamento da finalidade da Lei 9.099/95, podendo, inclusive, comprometer o regular funcionamento do sistema, notadamente diante do elevado número de demandas semelhantes que podem ser ajuizadas por entidades do mesmo grupo. Diante disso, reconheço a ilegitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da presente execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ilegitimidade da parte exequente para figurar no polo ativo da ação perante o Juizado Especial Cível, à luz dos arts. 3º e 8º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se e após arquive-se o feito. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 17:05

Ausência das condições da ação

29/10/2025, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 16:16

Emenda à Inicial

03/07/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 23:11

Distribuição (sorteio)

29/04/2025, 17:32

Documentos

•12/12/2025, 00:00