Procedimento Comum Cível 0801006-45.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801006-45.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EULALIA MARIA DA SILVA MAGALHAES BENVINDO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801006-45.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Vistos. Considerando o teor da decisão de ID 83870315, especialmente no que se refere às providências necessárias à realização da perícia médica determinada nos autos, determino à Secretaria Judicial que cumpra, com urgência, todos os expedientes pendentes relacionados ao referido ato pericial, adotando as providências necessárias e demais comunicações cabíveis. Outrossim, tendo em vista a informação de que o benefício por incapacidade temporária já foi implantado, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do requerimento formulado no ID 89545918, esclarecendo o que entender pertinente. Cumpra-se. Marcos Parente/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EULALIA MARIA DA SILVA MAGALHAES BENVINDO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801006-45.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Vistos. Considerando o teor da decisão de ID 83870315, especialmente no que se refere às providências necessárias à realização da perícia médica determinada nos autos, determino à Secretaria Judicial que cumpra, com urgência, todos os expedientes pendentes relacionados ao referido ato pericial, adotando as providências necessárias e demais comunicações cabíveis. Outrossim, tendo em vista a informação de que o benefício por incapacidade temporária já foi implantado, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do requerimento formulado no ID 89545918, esclarecendo o que entender pertinente. Cumpra-se. Marcos Parente/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EULALIA MARIA DA SILVA MAGALHAES BENVINDO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801006-45.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Vistos. Considerando o teor da decisão de ID 83870315, especialmente no que se refere às providências necessárias à realização da perícia médica determinada nos autos, determino à Secretaria Judicial que cumpra, com urgência, todos os expedientes pendentes relacionados ao referido ato pericial, adotando as providências necessárias e demais comunicações cabíveis. Outrossim, tendo em vista a informação de que o benefício por incapacidade temporária já foi implantado, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do requerimento formulado no ID 89545918, esclarecendo o que entender pertinente. Cumpra-se. Marcos Parente/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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05/05/2026, 00:00

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05/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EULALIA MARIA DA SILVA MAGALHAES BENVINDO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801006-45.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de ação cognitiva movida por EULÁLIA MARIA DA SILVA MAGALHÃES BENVINDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. Aduz a autora que é trabalhadora rural, portadora de prolapso de valva mitral com refluxo moderado, arritmia ventricular sintomática grave (CID I47.0, I50, I34.0, I34.1, Z95.2), além de alterações degenerativas da coluna lombar e tendinopatia do glúteo médio, o que a torna incapaz para o exercício das atividades habituais. Informa que foi titular do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 642.931.827-7), cessado em 27/06/2025, após indeferimento de pedido de prorrogação sob o argumento de inexistência de incapacidade laborativa. Aduz, contudo, que permanece incapacitada e que laudo médico emitido em junho/2025, por profissional cardiologista (CRM/PI 3739), recomenda afastamento definitivo do labor, ante o risco de infarto e morte súbita. Requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, com tutela de urgência para reimplantação imediata do benefício. É o que basta relatar. I – Da admissibilidade da inicial Verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e atende às disposições do art. 129-A, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, razão pela qual recebo a inicial. Ii – Da gratuidade da justiça A parte autora demonstrou não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Assim, com fundamento no art. 98 do CPC, defiro o benefício da justiça gratuita, até prova em contrário. III – Da tutela provisória de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ainda necessária a reversibilidade da medida. 1. Da probabilidade do direito A probabilidade do direito está satisfatoriamente demonstrada. Consta dos autos que a autora recebeu benefícios por incapacidade em diversos períodos desde 2012 até 2025, o que denota o reconhecimento administrativo reiterado de sua limitação funcional. O documento médico de junho/2025, subscrito por cardiologista (CRM/PI 3739), recomenda afastamento definitivo das atividades laborais, diante do risco de morte súbita, indicando quadro clínico de elevada gravidade e incapacidade atual. Esses elementos evidenciam a verossimilhança das alegações, à luz dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que asseguram o direito ao benefício por incapacidade ao segurado impossibilitado de exercer atividade laboral. A jurisprudência pátria também reconhece a possibilidade de concessão da tutela de urgência em casos em que a documentação médica demonstra incapacidade atual, ainda que a perícia judicial não tenha sido realizada: “Justifica-se a tutela antecipada se os documentos firmados por médicos afirmam a incapacidade laborativa da autora. Hipótese em que os atestados médicos e exames apresentados apontam a incapacidade laborativa da autora, de modo que o benefício por incapacidade deve ser implantado até a realização de perícia judicial. O perigo de dano está caracterizado pela impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.” (TRF4, AG 5014732-77.2022.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, julgado em 10/05/2022). No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “É possível reconhecer que a requerente, ao menos por ora e até a sobrevinda da prova técnica pericial, faz jus ao restabelecimento do benefício pretendido, devendo ser concedida, em parte, a tutela pleiteada, ante a presença do perigo de dano, dado o caráter alimentar da prestação, e a probabilidade do direito.” (TRF3, AI 5021406-64.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, 10ª Turma, julgado em 08/11/2023, DJe 10/11/2023). Dessa forma, a documentação médica particular, contemporânea à cessação administrativa, constitui prova idônea para autorizar, em sede de cognição sumária, a reimplantação do benefício até a realização da perícia judicial. 2. Do perigo de dano O perigo de dano é evidente. Trata-se de benefício de natureza alimentar, indispensável à subsistência da autora, trabalhadora rural acometida de cardiopatia grave, sem outra fonte de renda. A suspensão prolongada do benefício acarreta risco concreto à sua dignidade e à própria integridade física, considerando o risco de agravamento do quadro cardíaco. A omissão estatal, nesse contexto, viola o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e o direito fundamental à previdência social (art. 6º, CF). 3. Da reversibilidade da medida A medida é reversível, uma vez que eventual constatação futura de ausência de incapacidade permitirá a cessação do benefício, observada a boa-fé da segurada. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS implante, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor de EULÁLIA MARIA DA SILVA MAGALHÃES BENVINDO, com termo inicial em 27/06/2025 (data da cessação indevida), devendo o benefício perdurar até ulterior deliberação deste Juízo ou conclusão da perícia judicial. Para assegurar o cumprimento da ordem, fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 537 do CPC, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A medida liminar deferida mostra-se necessária e proporcional, diante do caráter alimentar da verba previdenciária e do risco à vida e à saúde da requerente, devendo ser cumprida de imediato, sob pena de responsabilidade da autarquia previdenciária. Para assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial, intime-se o INSS para implantar o benefício no prazo fixado, observando o disposto no art. 297 do CPC, que autoriza o juiz a adotar todas as medidas necessárias à efetividade da tutela jurisdicional. V – Da produção de prova pericial Considerando a natureza da controvérsia, determino a realização de perícia médica judicial, nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 e dos arts. 464 e seguintes do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Marcos Parente/PI, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique profissional médico habilitado para a realização da perícia, informando o local, data e hora em que a autora deverá comparecer. Encaminhem-se, junto ao ofício, os quesitos apresentados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: Quesitos do Juízo 1. O periciando é (ou já foi) portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique a doença com o respectivo CID. 1.1. Essa doença ou lesão diz respeito à tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 2. Qual a profissão declarada pelo periciando? 3. Caso o item 1 seja respondido de forma afirmativa: 3.1. Essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a sua atividade habitual? 3.2. Essa doença ou lesão já o incapacitou para o exercício de sua atividade habitual? Quando? É possível determinar quanto tempo durou essa incapacidade? *OBS.: OS QUESITOS SEGUINTES SOMENTE DEVERÃO SER RESPONDIDOS EM CASO DE PERSISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE, ISTO É, NOS CASOS EM QUE O PERICIANDO SE ENCONTRE INCAPACITADO ATÉ OS DIAS ATUAIS. 1. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data de início da doença? 2. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data, até mesmo aproximada, do início da incapacidade? Em que o perito judicial se fundamentou para chegar a esta conclusão (exame, declaração do autor, laudos anteriores)? 3. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de recuperação para que ele volte a exercer sua habitual profissão? 4. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de que ele possa ser reabilitado em outra profissão, considerando, ainda, sua idade ( ), sua escolaridade e condições econômicas? 5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? 6. Caso a incapacidade seja de natureza temporária, é possível determinar a data provável de recuperação da capacidade laborativa do periciado? Quando? Quais os elementos em que se baseou para chegar a essa conclusão? 7. Em caso de alguma observação pertinente, acrescentar aqui: Apresentada a data da perícia, intime-se a autora para comparecimento ao ato. Com o retorno do laudo, intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Após, intime-se o autor para réplica, em igual prazo. Após, autos à conclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

07/10/2025, 00:00

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