Despejo 0806331-20.2025.8.18.0031 - TJPI

Despejo 0806331-20.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO JOSE BIZERRA DE SOUZA, MARIA DA CONCEICAO GOMES MELO REU: ARIADNA SANTOS DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. PARNAÍBA, 11 de dezembro de 2025. DANIEL ATHAYDE UCHOA 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806331-20.2025.8.18.0031 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento]

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO JOSE BIZERRA DE SOUZA, MARIA DA CONCEICAO GOMES MELO REU: ARIADNA SANTOS DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. PARNAÍBA, 11 de dezembro de 2025. DANIEL ATHAYDE UCHOA 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806331-20.2025.8.18.0031 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento]

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Av. Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0806331-20.2025.8.18.0031 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR(A): ANTONIO JOSE BIZERRA DE SOUZA e outros RÉU(S): ARIADNA SANTOS DO NASCIMENTO AVISO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA DE ID: 82428198 - Decisão e 83941829 - Certidão (data e link da audiência no CEJUSC). Parnaíba-PI, 6 de outubro de 2025. LORRANA NERES SILVA SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 11:22

Ato ordinatório

11/12/2025, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 11:21

Petição (Contestação)

10/12/2025, 14:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/11/2025, 12:43

Documentos

Ato ordinatório

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO JOSE BIZERRA DE SOUZA e outros REU: ARIADNA SANTOS DO NASCIMENTO DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806331-20.2025.8.18.0031 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Antônio José Bizerra de Souza e Maria da Conceicao Gomes Melo em face de Ariadna Santos do Nascimento, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que são os legítimos possuidores do imóvel situado na Rua Evangelina Rosa, nº 1256, Bairro Santa Isabel, Parnaíba/PI. Afirmam que, desde meados de setembro de 2019, mantêm com a ré um contrato verbal de locação, e que, desde então, a locatária jamais efetuou o pagamento de qualquer aluguel. Informam, ademais, que a relação locatícia e a inadimplência já foram objeto de reconhecimento em sentença proferida nos autos do processo nº 0800066-85.2023.8.18.0123, que tramitou no Juizado Especial Cível desta Comarca, onde a ré foi condenada ao pagamento dos aluguéis em atraso. Diante da persistência da inadimplência, ajuizaram a presente demanda, requerendo, em sede de liminar, a expedição de mandado de despejo para a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. No mérito, pugnam pela rescisão do contrato e pela confirmação do despejo. Requereram os benefícios da justiça gratuita e juntaram documentos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pleito liminar de despejo encontra amparo no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Contudo, a concessão de qualquer medida de urgência, mesmo que com previsão em lei especial, submete-se à análise dos pressupostos gerais da tutela provisória, notadamente os elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a probabilidade do direito dos autores se mostre, em uma análise perfunctória, plausível, especialmente em razão da menção a uma sentença judicial anterior que teria reconhecido o vínculo locatício, o mesmo não se pode afirmar quanto ao requisito da urgência. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisito indispensável para a concessão de medidas drásticas inaudita altera parte, é a iminência de um dano irreparável ou de difícil reparação que a demora na prestação jurisdicional poderia causar. Esse requisito deve ser concreto e atual, não se prestando a remediar situações que perduram no tempo por inércia da própria parte que alega a urgência. Compulsando os autos, verifico que a própria parte autora informa que a inadimplência remonta a setembro de 2019 e que, em razão destes fatos, ajuizou uma ação de cobrança no ano de 2023. Ora, a presente ação de despejo foi ajuizada apenas em julho de 2025. Tal hiato temporal — superior a dois anos desde a primeira providência judicial e a quase seis anos do início do suposto inadimplemento — é incompatível com a alegação de urgência que fundamenta o pedido liminar. A conduta dos autores, ao tolerar a permanência da ré no imóvel por tão longo período sem o devido pagamento, enfraquece a alegação de que a espera pela formação do contraditório lhes causará um dano iminente e irreparável. Se a situação pôde ser suportada por anos (quase seis anos de inadimplência), não se justifica, em princípio, que não possa aguardar a citação e a apresentação de defesa pela parte ré. A concessão de uma liminar de despejo sem a oitiva da parte contrária é medida excepcionalíssima, que exige a presença inequívoca de todos os seus requisitos. A ausência de um periculum in mora atual, demonstrada pela própria cronologia dos fatos narrados na inicial, impõe a este juízo um dever de cautela. A ponderação dos interesses em conflito exige, no presente momento, que se oportunize o contraditório, garantindo à ré o direito de expor suas razões antes que se determine a desocupação forçada do imóvel onde reside. Dessa forma, afigura-se prudente e razoável o indeferimento da medida liminar, a fim de que a questão seja analisada com maior profundidade após a angularização processual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) Indefiro, por ora, o pedido liminar de despejo, por não vislumbrar o preenchimento do requisito do periculum in mora, nos termos da fundamentação supra; b) Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, com base no art. 98 do CPC, haja vista a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência; c) Encaminhem-se os autos para o CEJUSC, a fim de que seja designada audiência de conciliação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 9 de setembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

10/09/2025, 00:00