Precatório 0713746-52.2019.8.18.0000 - TJPI

Petição

29/01/2026, 11:19

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:01

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:15

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA VILANI SOARES CALAND, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0713746-52.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado(s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 21.837,48 (Vinte E Um Mil, Oitocentos E Trinta E Sete Reais E Quarenta E Oito Centavos, conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Furtado Coelho) R$ 7.757,54 R$ 0,00 (cedente) R$ 116,36 (cedente) R$ 7.641,18 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 --- MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS 07.245.991/0001-11 R$ 0,00 R$ 116,36 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.443,63 R$ 0,00 (cedente) R$ 36,65 (cedente) R$ 2.406,98 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 --- MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 36,65 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Francinetti) R$ 3.878,77 R$ 0,00 R$ 197,23 R$ 3.681,54 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 --- MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CPF Previdência I.R FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA 606.991.321-34 R$ 0,00 R$ 197,23 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido REAG LEGAL (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Francinetti R$ 3.878,77 R$ 0,00 (cedente) R$ 197,23 (cedente) R$ 3.681,54 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 53.205.572/0001-73 --- Banco: 208 – BTG 0001 005179281 Dados do cedente para recolhimento CPF Previdência I.R FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA 606.991.321-34 R$ 0,00 R$ 197,23 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Francinetti) R$ 1.722,17 R$ 0,00 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 1.722,17 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 09056514725 -- BANCO DO BRASIL 5610-3 163000-8 Dados do cedente para recolhimento CPF Previdência I.R FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA 606.991.321-34 R$ 0,00 R$ 0,00 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido FJ CONSULTORIA LTDA (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Francinetti) R$ 641,16 R$ 0,00 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 641,16 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 39.759.809/0001-37 --- ITAÚ - COD 341 7714 000000995219 Dados do cedente para recolhimento CPF Previdência I.R FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA 606.991.321-34 R$ 0,00 R$ 0,00 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Francinetti) R$ 1.515,44 R$ 0,00 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 1.515,44 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 27724851883 --- ITAÚ - COD 341 7057 0018387-8 Dados do cedente para recolhimento CPF Previdência I.R FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA 606.991.321-34 R$ 0,00 R$ 0,00 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. *NÃO FOI PAGO O ACORDO DE 2023, dessa forma anexo os valores da CESSIONARIA LAGUZ E FUNDO DE INVESTIMENTO, referente ao acordo de 2023 Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 08:23

Expedição de documento (incompetência)

17/12/2025, 17:15

Sem descrição

17/12/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 13:26

Documento

17/12/2025, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 09:50

Publicação

16/12/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA VILANI SOARES CALAND, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 15 de dezembro de 2025. ERLANE SANTANA MACEDO Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0713746-52.2019.8.18.0000

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA VILANI SOARES CALAND, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 15 de dezembro de 2025. ERLANE SANTANA MACEDO Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0713746-52.2019.8.18.0000

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:29

Expedição de documento (incompetência)

15/12/2025, 09:29

Documento

14/12/2025, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA VILANI SOARES CALAND, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Precatório Nº 0713746-52.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. DA HOMOLOGAÇÃO DAS CESSÕES DE CRÉDITO Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22, ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28 e ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ sob n° 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. DA HABILITAÇÃO PARA ADESÃO AO ACORDO DIRETO Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019 e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Encaminhem-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, realizando a dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, bem como a aplicação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor a ser pago ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital nº 1/2025 (Edital nº 182/2025 – PJPI/TJPI/Presidência/CPREC). A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): NOME DO BENEFICIÁRIO Percentual do Crédito Principal Observação LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS - FJ CONSULTORIA LTDA - ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES - FLAVIA CEOLIN LOPES PIANO - REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS - Após a elaboração da memória de cálculo, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 11:11

Expedição de documento (incompetência)

10/12/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 13:34

Documento

08/11/2025, 16:34

Decurso de Prazo

17/09/2025, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 10:50

Ato ordinatório

01/09/2025, 10:50

Documento

28/08/2025, 19:46

Documento

21/08/2025, 10:55

Decurso de Prazo

18/06/2025, 04:13

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:35

Publicação

04/06/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA VILANI SOARES CALAND, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito. CPREC, em Teresina-PI, 2 de junho de 2025. MARCIA DE QUEIROZ RIBEIRO Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0713746-52.2019.8.18.0000

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 14:42

Expedição de documento

02/06/2025, 14:42

Documento

07/05/2025, 14:34

Documento

06/05/2025, 16:28

Documento

06/05/2025, 14:35

Petição

06/05/2025, 14:00

Decurso de Prazo

29/04/2025, 02:11

Decurso de Prazo

29/04/2025, 02:00

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:22

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:22

Publicação

22/04/2025, 00:07

Documento

21/04/2025, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA VILANI SOARES CALAND, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Considerando a Decisão Nº 5814/2025 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, proferida no SEI nº 23.0.000119200-0, a qual revoga o Edital Nº 444/2024 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, que prorrogou a validade do Edital Nº 291/2023 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, estendendo seu prazo de vigência até o dia 22 de outubro de 2025, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina/PI Email: [email protected] Precatório Nº 0713746-52.2019.8.18.0000 INTIME-SE os beneficiários para conhecimento da referida decisão, cópia anexa. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO RIBEIRO QUEIROZ Juiz Auxiliar da Presidência

17/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 09:03

Expedição de documento (incompetência)

11/04/2025, 11:46

Mero expediente

11/04/2025, 11:46

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 13:10

Decurso de Prazo

26/02/2025, 09:43

Documento

25/02/2025, 14:39

Expedição de documento

10/02/2025, 15:27

Documento

10/02/2025, 15:20

Mero expediente

21/01/2025, 12:35

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 10:25

Documento

15/01/2025, 00:20

Decurso de Prazo

19/11/2024, 03:37

Decurso de Prazo

19/11/2024, 03:37

Decurso de Prazo

19/11/2024, 03:32

Decurso de Prazo

19/11/2024, 03:32

Expedição de documento

30/10/2024, 14:29

Decurso de Prazo

29/10/2024, 03:24

Documento

22/10/2024, 03:07

Expedição de documento

11/10/2024, 10:48

Documento

12/08/2024, 10:53

Documento

25/03/2024, 15:43

Outras Decisões

14/12/2023, 12:42

Conclusão (para decisão)

04/12/2023, 15:53

Petição

07/11/2023, 15:30

Outras Decisões

09/10/2023, 09:02

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 11:23

Decurso de Prazo

09/08/2023, 03:22

Decurso de Prazo

09/08/2023, 03:22

Decurso de Prazo

09/08/2023, 03:22

Decurso de Prazo

09/08/2023, 03:22

Decurso de Prazo

01/08/2023, 01:50

Expedição de documento

24/07/2023, 14:06

Petição

14/07/2023, 12:20

Decurso de Prazo

03/05/2023, 00:26

Expedição de documento (incompetência)

11/04/2023, 12:29

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 11:04

Documento

11/04/2023, 10:22

Petição

23/02/2023, 16:42

Expedição de documento (incompetência)

14/11/2022, 13:06

Conclusão (para despacho)

14/11/2022, 11:09

Decurso de Prazo

19/07/2022, 00:13

Decurso de Prazo

19/07/2022, 00:13

Decurso de Prazo

16/07/2022, 00:41

Decurso de Prazo

16/07/2022, 00:41

Petição

11/07/2022, 12:16

Expedição de documento

29/06/2022, 08:34

Mero expediente

23/06/2022, 12:45

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 10:52

Expedição de documento

22/06/2022, 14:26

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2022, 14:12

Outras Decisões

10/06/2022, 12:48

Petição

09/06/2022, 16:05

Conclusão (para decisão)

09/06/2022, 15:13

Documento

07/06/2022, 11:20

Petição

27/05/2022, 14:40

Decurso de Prazo

20/07/2021, 00:11

Petição

06/07/2021, 09:23

Expedição de documento (incompetência)

01/07/2021, 15:11

Mero expediente

01/07/2021, 15:11

Conclusão (para despacho)

01/07/2021, 15:02

Petição

01/06/2021, 15:59

Petição

17/05/2021, 13:17

Decurso de Prazo

23/08/2020, 02:33

Petição

07/08/2020, 15:24

Expedição de documento (incompetência)

02/08/2020, 12:04

Conclusão (para despacho)

31/07/2020, 09:24

Decurso de Prazo

08/07/2020, 00:29

Petição

15/06/2020, 19:47

Petição

05/06/2020, 15:17

Expedição de documento

26/05/2020, 20:23

Documento

26/05/2020, 20:22

Sem descrição

21/05/2020, 17:48

Conclusão (para decisão)

21/05/2020, 09:24

Documento

20/05/2020, 21:25

Sem descrição

10/03/2020, 09:49

Conclusão (para decisão)

21/02/2020, 22:39

Petição

16/12/2019, 19:37

Expedição de documento

29/11/2019, 14:15

Sem descrição

04/11/2019, 17:58

Conclusão (para decisão)

29/10/2019, 17:18

Petição

21/10/2019, 21:33

Distribuição (sorteio)

30/09/2019, 16:18

—

Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(13)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(135)