Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: MARIA EDILEUSA DA CONCEICAO SILVA
REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835071-20.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito ajuizada por MARIA EDILEUSA DA CONCEIÇÃO SILVA em face do BANCO BRADESCO, em que a autora alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado que resultou em descontos mensais em seu benefício previdenciário. A inicial foi protocolada em 04/07/2023, acompanhada de documentos pessoais, declaração de hipossuficiência e relato administrativo da reclamação bancária apresentada pela autora. O valor da causa foi atribuído em R$ 5.770,40. O juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do réu. O Banco Bradesco apresentou contestação em 26/07/2023 (IDs 44225145 e seguintes), sustentando a regularidade da contratação e juntando documentos como suposto contrato, comprovantes societários e atas de assembleias da instituição financeira. A autora apresentou réplica em 09/11/2023, reafirmando a inexistência do contrato e impugnando a validade dos documentos apresentados pelo réu. As partes foram instadas a se manifestarem sobre provas. A autora, em petição de 18/09/2024, informou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC. O réu, por sua vez, em manifestação de 10/09/2024, requereu a realização de audiência de instrução, para colheita do depoimento pessoal da autora. Em 06/12/2024, o processo foi concluso para decisão. Por fim, em 23/01/2025, a autora novamente se manifestou reiterando que o réu não juntou contrato nem comprovante de transferência (TED), insistindo no reconhecimento da inexistência da contratação impugnada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARMENTE A – Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A parte ré impugna a gratuidade de justiça concedida à autora, argumentando haver uso abusivo do benefício e requerendo comprovação documental de hipossuficiência, com eventual aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. Sem razão. A autora apresentou declaração de hipossuficiência, documento idôneo e suficiente para o deferimento da benesse, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, que estabelece presunção relativa de veracidade quanto à alegação de insuficiência financeira. Além disso, não trouxe a parte ré qualquer elemento concreto capaz de afastar essa presunção. O réu limita-se a alegações genéricas sobre o suposto uso inadequado do benefício por terceiros, sem demonstrar capacidade econômica específica da demandante. Ressalte-se que o ônus de impugnação específica é da parte ré, a teor do art. 100, caput, do CPC, o que não foi atendido. Assim, mantenho a gratuidade de justiça concedida, afastando a preliminar. B – Da alegada ausência de interesse de agir A instituição financeira sustenta ausência de interesse de agir sob o argumento de que a autora não buscou solução administrativa, e que seriam altos os índices de resolução do banco no site consumidor.gov.br. Também não procede. O interesse processual não exige exaurimento da via administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, bastando a existência de lesão ou ameaça de lesão. No caso, a autora afirma que sofreu descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratação que afirma desconhecer — situação que, por si só, configura inequívoca pretensão resistida e lesão apta a justificar a tutela jurisdicional. Logo, rejeito a preliminar. C – Da conexão A parte ré alega que haveria conexão com outros processos que tratariam de descontos em conta ou de contratações similares, requerendo a reunião das ações. A preliminar não merece acolhimento. Ainda que mencionados números de processos supostamente relacionados, não há prova nos autos de que: envolvam as mesmas partes, discutam os mesmos contratos, ou apresentem causa de pedir idêntica. Ademais, a mera existência de demandas envolvendo a mesma instituição financeira não implica conexão, nos termos do art. 55 do CPC. A ré também não juntou cópias das petições iniciais ou decisões dos processos mencionados, impossibilitando aferição técnica do alegado risco de decisões contraditórias. Inexistindo identidade de pedido ou causa de pedir, afasto a preliminar. D – Da prescrição O réu suscita prescrição trienal com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, sustentando que a lesão teria ocorrido com o primeiro desconto, dada a contratação em 16/05/2019 e o ajuizamento em 04/07/2023. A tese não merece acolhimento. Em ações que discutem empréstimo consignado não reconhecido, a prescrição não incide sobre o suposto contrato, mas sobre os descontos indevidos, que constituem prestações de trato sucessivo. A jurisprudência pacífica entende que a prescrição renova-se a cada desconto, aplicando-se a prescrição trienal apenas às parcelas anteriores ao triênio precedente ao ajuizamento, sem fulminar o direito de discutir a contratação. Assim, eventual prescrição seria parcial, jamais total, preservando-se o direito da autora de impugnar a existência do contrato e os descontos posteriores ao período trienal. Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição total. 2.2 DO MÉRITO Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade do contrato de empréstimo e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados e que reputa indevidos. Quanto ao mérito da quaestio posta sob apreciação deste Juízo, primeiramente registro que, demandada pessoa jurídica de direito privado que fornece produtos mediante remuneração do consumidor, indubitável o seu enquadramento como fornecedor conforme dicção do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista”. Por outro lado, malgrado alegado pela parte autora não ter se beneficiado de quaisquer dos produtos/serviços oferecidos pela instituição requerida, a relação continua sob a égide do Código Consumerista, a teor do que dispõe o art. 17 do CDC, ipsis litteris: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores as vítimas do evento.” Nesse diapasão, a relação existente entre as partes, inegavelmente, é relação de consumo, sendo aplicáveis, por conseguinte, as prescrições consumeristas estampadas na Lei nº 8.078/90 e demais normas protetivas do consumidor. Da entelada regra infere-se que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, responsabilidade esta que apenas restará afastada se o fornecedor provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante preconiza § 3o do mesmo artigo 14, ou seja, constitui ônus do fornecedor provar as excludentes. In casu, o banco demandado coligiu nos autos cópia de “Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário” (ID n° 44225148) com o fito de provar a existência de vínculo contratual entre os litigantes. No entanto, não reputo que o instrumento contratual encartado pelo réu detenha o condão, por si só, de demonstrar a relação jurídica entre os litigantes, restando imprescindível outros elementos capazes de infirmar a alegação autoral. Nessa toada, não vislumbro neste caderno processual a comprovação de que a instituição ré tenha beneficiado a parte autora, vez que inexistente documento que evidencie transferência/depósito/saque da quantia supostamente emprestada. Desse modo, o banco requerido não logrou provar de forma cabal a relação jurídica celebrada entre as partes, de sorte que os descontos efetuados nos proventos da parte demandante revelam-se ilegítimos, pelo que reputo consistente a narrativa exordial. Portanto, o que se verifica é que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, que é, portanto, responsável pelos danos causados à parte autora. Nesse sentido, oportuno transcrever parte do voto do Ministro Luiz Felipe Salomão, relator do REsp 1.197.929/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em que o eminente ministro define o que vem a ser o fortuito interno: “(…) 3. Situação que merece exame específico, por outro lado, ocorre em relação aos não correntistas. Com efeito, no que concerne àqueles que sofrem os danos reflexos de serviços bancários falhos, como o terceiro que tem seu nome utilizado para abertura de conta-corrente ou retirada de cartão de crédito, e em razão disso é negativado em órgãos de proteção ao crédito, não há propriamente uma relação contratual estabelecida entre eles e o banco. Não obstante, a responsabilidade da instituição financeira continua a ser objetiva. Aplica-se o disposto no art. 17 do Código Consumerista, o qual equipara a consumidor todas as vítimas dos eventos reconhecidos como "fatos do serviço", verbis: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. É nesse sentido o magistério de Cláudia Lima Marques: A responsabilidade das entidades bancárias, quanto aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, é pacífica, em especial a segurança das retiradas, assinaturas falsificadas e segurança dos cofres. Já em caso de falha externa e total do serviço bancário, com abertura de conta fantasma com o CPF da "vítima-consumidor" e inscrição no Serasa (dano moral), usou-se a responsabilidade objetiva da relação de consumo (aqui totalmente involuntária), pois aplicável o art. 17 do CDC para transforma este terceiro em consumidor e responsabilizar o banco por todos os danos (materiais e extrapatrimoniais) por ele sofridos. Os assaltos em bancos e a descoberta das senhas em caixas eletrônicos também podem ser considerados acidentes de consumo e regulados ex vi art. 14 do CDC. (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários do Código de Defesa do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 424). 4. Com efeito, por qualquer ângulo que se analise a questão, tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, "culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros". As instituições bancárias, em situações como a abertura de conta-corrente por falsários, clonagem de cartão de crédito, roubo de cofre de segurança ou violação de sistema de computador por crackers, no mais das vezes, aduzem a excludente da culpa exclusiva de terceiros, sobretudo quando as fraudes praticadas são reconhecidamente sofisticadas. Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). É a "causa estranha" a que faz alusão o art. 1.382 do Código Civil Francês (Apud. DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 926). É o fato que, por ser inevitável e irresistível, gera uma impossibilidade absoluta de não ocorrência do dano, ou o que, segundo Caio Mário da Silva Pereira, "aconteceu de tal modo que as suas consequências danosas não puderam ser evitadas pelo agente, e destarte ocorreram necessariamente. Por tal razão, excluem-se como excludentes de responsabilidade os fatos que foram iniciados ou agravados pelo agente" (Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 305). Valiosa também é a doutrina de Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: “Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo”. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" ( CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257) (...)” (grifos nossos) Do compulsar dos autos, extrai-se que a parte ré praticou conduta lesiva ao proceder com os descontos mensais no benefício previdenciário do autor sem, todavia, possuir respaldo jurídico algum e, demonstrada a responsabilidade do requerido no caso em apreço, cabe, neste momento, fixar o quantum a ser indenizado. Em relação à valoração do dano moral, “a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, levando-se em consideração o critério da proporcionalidade, bem como as peculiaridades de cada espécie. (...) (REsp nº 881009/RJ, 3ª TURMA do STJ, Rel. NANCY ANDRIGHI, julgado em 10/05/2011, unânime, DJe 24/05/2011). No caso dos autos, a requerente se qualifica como desempregado, sem demonstração de suas condições financeiras, não se podendo presumir sejam muito significativas. Nessa toada, invocando o princípio da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, fixo a verba indenizatória no equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que entendo necessário e suficiente para compensar as agruras do dano sofrido. Tal valor basta para que sirva de exemplo apto a inibir atos similares, em atendimento às inegáveis funções pedagógica e preventiva, além do caráter punitivo da responsabilidade civil, finalidades que não podem ser olvidadas. No tocante ao pleito de repetição em dobro das quantias pagas, por serem indevidos os descontos efetivados nos proventos da parte autora, é assente o dever de restituição, em duplicidade, dos valores auferidos, na dicção do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos articulados na exordial, pelo que: a) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutidos nestes autos; b) CONDENO o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir em dobro os valores indevidamente auferidos pelos descontos no benefício da parte autora, cuja correção monetária se iniciará da data do efetivo prejuízo e juros de mora reajustados a partir do evento danoso; c) CONDENO o banco réu a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais ao requerente, acrescida de juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da época do desconto indevido (Súmula 54 do STJ - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), e correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09