Procedimento Comum Cível 0811712-70.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0811712-70.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 13:44

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 18:03

Publicação

30/03/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATENAS REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO Intimem-se as partes, por seus patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir para a formação do convencimento do Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, ou não tendo sido estas especificadas e/ou justificadas, venham os autos conclusos para Sentença (art. 355, inciso I do CPC), devendo, em caso de requerimento pela produção de provas, virem os autos conclusos para fins do art. 357 do CPC. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811712-70.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATENAS REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. TERESINA, 11 de dezembro de 2025. CELINA GUIMARAES SINIMBU SANTIAGO 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811712-70.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:03

Outras Decisões

25/03/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 22:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 11:29

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATENAS Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATENAS Endereço: Avenida Senador Area Leão, 2600, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64049-110 REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Nome: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Endereço: Av Camilo Filho, n 28, Quadra A1, Lote 02, 28, - de 009/10 a 11/012, BOM PRINCIPIO, TERESINA - PI - CEP: 64077-040 DECISÃO O(a) Dr.(a) IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO DTrata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar, proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATENAS em face de ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra a ocorrência de cobranças abusivas e duplicadas de tarifas de água e esgoto pela Ré, após a instalação de hidrômetro no poço do condomínio para fins exclusivos de cobrança de esgoto. Alega que o condomínio não utiliza a água da rede pública e que a metodologia de cobrança por estimativa e multiplicação de economias é ilegal. Requereu, em sede de tutela de urgência, o cancelamento do fornecimento de água e a interrupção das cobranças indevidas. A justiça gratuita foi inicialmente indeferida, mas o parcelamento das custas foi deferido e as parcelas estão sendo devidamente recolhidas. A parte Autora pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a Ré proceda ao cancelamento do fornecimento de água da rede pública e à interrupção das cobranças abusivas. A análise perfunctória da documentação acostada, aliada à presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia, revela a probabilidade do direito da parte Autora. As faturas demonstram cobranças elevadas e, em alguns meses, duplicadas, em contradição com a notificação de instalação do hidrômetro no poço para fins de cobrança exclusiva de esgoto. A conduta da Ré, ao manter a cobrança por um serviço que o condomínio não pretende utilizar, e ao negar o desligamento, contraria não apenas a legislação vigente, mas também seus próprios regulamentos. No entanto, é válido ressaltar que conforme entendimento firmado pelo C. STJ, pode ocorrer a cobrança de valores, mas não sob a métrica pretendida pela requerida. Diante da existência de um condomínio, conforme estabelecido no repetitivo 414, o faturamento deve ocorrer pela exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() APELAÇÃO CÍVEL Nº 0118304-86.2021.8.17.2001 APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO TICIANA E OUTRO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO ESTIMADO DE ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ABASTECIDO POR POÇO ARTESIANO. COBRANÇA MENSAL POR VALOR FIXO DE ESTIMATIVA DE CONSUMO. ABUSIVIDADE – VIOLAÇÃO AO CDC E AO ART. 72 DO DECRETO ESTADUAL Nº 18.251/1994. COBRANÇA QUE DEVE SER EFETIVADA PELA TARIFA MÍNIMA, NA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO. 1. A cobrança de água e esgoto deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, revelando-se abusiva a tarifa por estimativa de consumo. 2. Ausente hidrômetro instalado pela concessionária de serviço público, a cobrança deve ser feita pela tarifa mínima, qual seja, de 10 m³ (dez metros cúbicos) por unidade condominial, conforme estabelece o art. 72 do Decreto Estadual nº 18.251/1994. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811712-70.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, NEGAR provimento ao apelo da COMPESA, majorando, ainda, os honorários sucumbenciais para de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, § 11, do CPC); e dar PROVIMENTO ao apelo do autor, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. FERNANDO MARTINS RELATOR. Tml (TJ-PE - Apelação Cível: 01183048620218172001, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins) O perigo de dano é manifesto e contínuo. A manutenção das cobranças indevidas e abusivas acarreta prejuízos financeiros diretos e irrecuperáveis ao Condomínio e seus moradores, impactando as taxas condominiais e a saúde financeira da coletividade. A incerteza quanto aos valores a serem cobrados e a ameaça de corte de um serviço essencial geram insegurança e afetam a tranquilidade dos condôminos. Ademais, não vislumbro o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §2º), visto que, em caso de eventual improcedência da demanda ao final, a Ré poderá reestabelecer a cobrança dos serviços e buscar a compensação dos valores devidos. Diante da cognição sumária ora formada e da urgência da medida, impõe-se a concessão da tutela provisória. Ante o exposto, com base no artigo 300 do código de processo civil, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar à demandada, ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., que: a) se abstenha de proceder ao cálculo do faturamento de água no condomínio edilício sob a métrica anteriormente realizada, devendo proceder a incidência de uma parcela fixa mínima (10m³) e na eventualidade de consumo ultrapassar a referida média aplicar a segunda variável, apenas se excedida a franquia de consumo de todas as unidades, conforme estabelecido no repetitivo 414 do STJ. b) O não cumprimento da tutela ensejará a incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a demandada, com urgência, para cumprimento desta decisão. Cite-se para querendo oferecer contestação no prazo de 15 dias. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030611220642300000067116848 declaracao hipossuficiencia Comprovante 25030611220677700000067116858 procuracao Procuração 25030611220744500000067117437 DOCUMENTACAO - COND ATENAS Documentos 25030611220761300000067116868 Notificação de instalação de hidrômetro Documentos 25030611220801100000067117446 Oficio Athenas Documentos 25030611220817300000067117435 Resposta Oficio do Edificio Atenas (1) Documentos 25030611220834000000067117451 fatura fevereiro 1 Comprovante 25030611220853300000067116872 fatura fevereiro Comprovante 25030611220874400000067116879 TALOES AGUAS DE TERESINA - ATENAS Comprovante 25030611220916600000067117453 taxa de condominio com cota extra para pagamento de água Comprovante 25030611221024600000067117469 Balancete dezembro 2024 Documentos 25030611221208600000067117480 Balancete novembro 2024 Documentos 25030611221246000000067117942 Balancete janeiro 2025 Documentos 25030611221267600000067117951 Decisão Decisão 25030916394464700000067231045 Intimação Intimação 25030916394464700000067231045 Petição Petição 25032611290584100000068194000 Certidão Certidão 25050811174356200000070282561 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050811210669300000070283660 Intimação Intimação 25050811210669300000070283660 Guia BF4 209 1810689 Certidão de Custas 25052023502032000000070964622 Manifestação Manifestação 25052611343112100000071221095 PAG. CUSTAS ATENAS - PARC 01 DE 10 CUSTAS 25052611343151600000071221119 AGUA ATENAS ABRIL 25 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052611343191200000071221121 AGUA ATENAS MARCO 25 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052611343257200000071221122 Sistema Sistema 25052710045865400000071286111 Guia C8D E7A 1810690 Certidão de Custas 25062904181700600000072958256 TERESINA-PI, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATENAS Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATENAS Endereço: Avenida Senador Area Leão, 2600, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64049-110 REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Nome: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Endereço: Av Camilo Filho, n 28, Quadra A1, Lote 02, 28, - de 009/10 a 11/012, BOM PRINCIPIO, TERESINA - PI - CEP: 64077-040 DECISÃO O(a) Dr.(a) IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO DTrata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar, proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATENAS em face de ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra a ocorrência de cobranças abusivas e duplicadas de tarifas de água e esgoto pela Ré, após a instalação de hidrômetro no poço do condomínio para fins exclusivos de cobrança de esgoto. Alega que o condomínio não utiliza a água da rede pública e que a metodologia de cobrança por estimativa e multiplicação de economias é ilegal. Requereu, em sede de tutela de urgência, o cancelamento do fornecimento de água e a interrupção das cobranças indevidas. A justiça gratuita foi inicialmente indeferida, mas o parcelamento das custas foi deferido e as parcelas estão sendo devidamente recolhidas. A parte Autora pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a Ré proceda ao cancelamento do fornecimento de água da rede pública e à interrupção das cobranças abusivas. A análise perfunctória da documentação acostada, aliada à presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia, revela a probabilidade do direito da parte Autora. As faturas demonstram cobranças elevadas e, em alguns meses, duplicadas, em contradição com a notificação de instalação do hidrômetro no poço para fins de cobrança exclusiva de esgoto. A conduta da Ré, ao manter a cobrança por um serviço que o condomínio não pretende utilizar, e ao negar o desligamento, contraria não apenas a legislação vigente, mas também seus próprios regulamentos. No entanto, é válido ressaltar que conforme entendimento firmado pelo C. STJ, pode ocorrer a cobrança de valores, mas não sob a métrica pretendida pela requerida. Diante da existência de um condomínio, conforme estabelecido no repetitivo 414, o faturamento deve ocorrer pela exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() APELAÇÃO CÍVEL Nº 0118304-86.2021.8.17.2001 APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO TICIANA E OUTRO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO ESTIMADO DE ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ABASTECIDO POR POÇO ARTESIANO. COBRANÇA MENSAL POR VALOR FIXO DE ESTIMATIVA DE CONSUMO. ABUSIVIDADE – VIOLAÇÃO AO CDC E AO ART. 72 DO DECRETO ESTADUAL Nº 18.251/1994. COBRANÇA QUE DEVE SER EFETIVADA PELA TARIFA MÍNIMA, NA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO. 1. A cobrança de água e esgoto deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, revelando-se abusiva a tarifa por estimativa de consumo. 2. Ausente hidrômetro instalado pela concessionária de serviço público, a cobrança deve ser feita pela tarifa mínima, qual seja, de 10 m³ (dez metros cúbicos) por unidade condominial, conforme estabelece o art. 72 do Decreto Estadual nº 18.251/1994. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811712-70.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, NEGAR provimento ao apelo da COMPESA, majorando, ainda, os honorários sucumbenciais para de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, § 11, do CPC); e dar PROVIMENTO ao apelo do autor, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. FERNANDO MARTINS RELATOR. Tml (TJ-PE - Apelação Cível: 01183048620218172001, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins) O perigo de dano é manifesto e contínuo. A manutenção das cobranças indevidas e abusivas acarreta prejuízos financeiros diretos e irrecuperáveis ao Condomínio e seus moradores, impactando as taxas condominiais e a saúde financeira da coletividade. A incerteza quanto aos valores a serem cobrados e a ameaça de corte de um serviço essencial geram insegurança e afetam a tranquilidade dos condôminos. Ademais, não vislumbro o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §2º), visto que, em caso de eventual improcedência da demanda ao final, a Ré poderá reestabelecer a cobrança dos serviços e buscar a compensação dos valores devidos. Diante da cognição sumária ora formada e da urgência da medida, impõe-se a concessão da tutela provisória. Ante o exposto, com base no artigo 300 do código de processo civil, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar à demandada, ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., que: a) se abstenha de proceder ao cálculo do faturamento de água no condomínio edilício sob a métrica anteriormente realizada, devendo proceder a incidência de uma parcela fixa mínima (10m³) e na eventualidade de consumo ultrapassar a referida média aplicar a segunda variável, apenas se excedida a franquia de consumo de todas as unidades, conforme estabelecido no repetitivo 414 do STJ. b) O não cumprimento da tutela ensejará a incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a demandada, com urgência, para cumprimento desta decisão. Cite-se para querendo oferecer contestação no prazo de 15 dias. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030611220642300000067116848 declaracao hipossuficiencia Comprovante 25030611220677700000067116858 procuracao Procuração 25030611220744500000067117437 DOCUMENTACAO - COND ATENAS Documentos 25030611220761300000067116868 Notificação de instalação de hidrômetro Documentos 25030611220801100000067117446 Oficio Athenas Documentos 25030611220817300000067117435 Resposta Oficio do Edificio Atenas (1) Documentos 25030611220834000000067117451 fatura fevereiro 1 Comprovante 25030611220853300000067116872 fatura fevereiro Comprovante 25030611220874400000067116879 TALOES AGUAS DE TERESINA - ATENAS Comprovante 25030611220916600000067117453 taxa de condominio com cota extra para pagamento de água Comprovante 25030611221024600000067117469 Balancete dezembro 2024 Documentos 25030611221208600000067117480 Balancete novembro 2024 Documentos 25030611221246000000067117942 Balancete janeiro 2025 Documentos 25030611221267600000067117951 Decisão Decisão 25030916394464700000067231045 Intimação Intimação 25030916394464700000067231045 Petição Petição 25032611290584100000068194000 Certidão Certidão 25050811174356200000070282561 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050811210669300000070283660 Intimação Intimação 25050811210669300000070283660 Guia BF4 209 1810689 Certidão de Custas 25052023502032000000070964622 Manifestação Manifestação 25052611343112100000071221095 PAG. CUSTAS ATENAS - PARC 01 DE 10 CUSTAS 25052611343151600000071221119 AGUA ATENAS ABRIL 25 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052611343191200000071221121 AGUA ATENAS MARCO 25 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052611343257200000071221122 Sistema Sistema 25052710045865400000071286111 Guia C8D E7A 1810690 Certidão de Custas 25062904181700600000072958256 TERESINA-PI, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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