Apelação Cível 0800393-76.2023.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0800393-76.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA NEILDE DE LIMA, LEONICE MARIA LIMA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: UEDSON DE SOUSA SANTOS APELADO: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER Advogado(s) do reclamado: LAYANE BATISTA DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PARTICULARES. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O SUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, DOLO DE APROVEITAMENTO E EXCESSO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituiu título executivo judicial referente a despesas médico-hospitalares decorrentes de internação particular de urgência e condenou as responsáveis ao pagamento do débito, com atualização monetária, juros de mora, custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a repetição, nas razões recursais, de argumentos já deduzidos em primeiro grau viola o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se os termos de responsabilidade financeira por despesas hospitalares são anuláveis por estado de perigo; (iii) determinar se o pedido administrativo de transferência da paciente para o SUS afasta a responsabilidade pelo custeio particular antes da efetiva regulação e transição do atendimento; e (iv) definir se há excesso de cobrança ou abusividade nos encargos incidentes sobre o débito. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera reiteração de argumentos anteriormente apresentados não impede o conhecimento da apelação quando as razões recursais evidenciam o inconformismo da parte e impugnam, ainda que por reapresentação das teses defensivas, os fundamentos da sentença. O estado de perigo exige a demonstração concomitante da necessidade de salvar a si ou pessoa da família de grave dano conhecido pela outra parte, da assunção de obrigação excessivamente onerosa e do dolo de aproveitamento do beneficiário. A urgência do atendimento médico e a aflição emocional da família, isoladamente, não anulam o negócio jurídico quando não há prova de imposição de serviços desnecessários, sobrepreço, cobrança indevida ou vantagem manifestamente desproporcional. A parte que alega abusividade na conta hospitalar deve comprovar a onerosidade excessiva por meio de elementos objetivos, como orçamentos comparativos, tabelas de referência, parecer técnico ou auditoria médica, não bastando a afirmação genérica de que os valores são elevados. O ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor incumbe à parte embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente quando impugna a validade da obrigação assumida e a higidez da fatura apresentada. A assinatura de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares e de termo de responsabilidade financeira no momento da admissão em hospital privado constitui prática regular, destinada a assegurar a contraprestação pelos custos do tratamento, sem configurar, por si só, dolo de aproveitamento. O pedido administrativo de transferência para o SUS não converte automaticamente a internação particular em atendimento público, pois a disponibilização de vaga e a regulação de leitos dependem de ato da autoridade estatal competente. Enquanto não efetivada a transferência regulada para o SUS, subsiste o regime jurídico da contratação particular originária, com responsabilidade financeira pelos serviços efetivamente prestados até a transição do atendimento. A assinatura de termo de responsabilidade com assunção de dívida gera legítima expectativa de remuneração pelos serviços prestados e impede comportamento contraditório da parte que, após usufruir do tratamento, pretende afastar a obrigação de pagamento sem prova de vício ou ilicitude. O acolhimento da tese de inexigibilidade do débito, sem demonstração de vício contratual ou cobrança indevida, configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A alegação de excesso de cobrança em embargos monitórios deve ser acompanhada da indicação do valor correto e de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. O limite de 2% previsto no art. 52, § 1º, do CDC não se aplica à multa moratória pactuada em contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, por não se tratar de operação de crédito ou financiamento ao consumidor. A incidência de juros de mora de 1% ao mês, atualização monetária pelo IGP-M e multa contratual pactuada deve ser mantida quando não há impugnação específica idônea nem demonstração de abusividade concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A repetição de argumentos da defesa em apelação não viola o princípio da dialeticidade quando permite identificar o pedido de reforma e a impugnação aos fundamentos da sentença. 2. O estado de perigo em contrato de prestação de serviços médico-hospitalares exige prova de onerosidade excessiva objetiva e de dolo de aproveitamento da instituição contratada. 3. O pedido de transferência para o SUS não afasta a responsabilidade pelo pagamento das despesas particulares realizadas antes da efetiva regulação e assunção do atendimento pela rede pública. 4. A impugnação ao valor cobrado em ação monitória exige indicação do montante correto e apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 5. O limite de multa moratória previsto no art. 52, § 1º, do CDC não se aplica automaticamente a contrato de prestação de serviços médico-hospitalares que não envolva outorga de crédito ou financiamento. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 156, 406 e 884; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, 487, I, 702, §§ 2º, 3º e 8º, e 1.010, II e III; CDC, art. 52, § 1º; Lei nº 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.213.532/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.09.2025, DJEN 02.10.2025; STJ, REsp nº 1.843.848/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.12.2019, DJe 12.05.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29.08.2017; STJ, AgInt no AREsp nº 980.599/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02.02.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.143.442/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12.08.2025, DJEN 15.08.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 672.493/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.05.2015, DJe 22.05.2015; TJPI, Apelação Cível nº 0809147-75.2021.8.18.0140, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara de Direito Público, j. 27.03.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800393-76.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA NEILDE DE LIMA e LEONICE MARIA LIMA DO NASCIMENTO contra a Associação Piauiense de Combate ao Câncer Alcenor Almeida – Hospital São Marcos, em face de sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da ação monitória. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por MARIA NEILDE DE LIMA e LEONICE MARIA LIMA DO NASCIMENTO. Em consequência, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER – HOSPITAL SÃO MARCOS, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 44.435,57 valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice contratual (IGP-M) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação (06/01/2023), até o efetivo pagamento. Condeno as rés, ora embargantes, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão da gratuidade da justiça que ora lhes concedo, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, as apelantes sustentam, em síntese, que a cobrança é ilegítima, pois o hospital teria ignorado o pedido administrativo de transferência da paciente para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que evitaria o acúmulo de despesas particulares. Alegam a ocorrência de vício de consentimento na modalidade de estado de perigo, argumentando que a segunda apelante assinou os termos de responsabilidade sob intensa aflição emocional para garantir o socorro à sua genitora, o que resultou na assunção de obrigação excessivamente onerosa. Afirmam, ainda, que o pagamento inicial de quinze mil reais representava a quitação total dos atos médicos pretendidos e que não houve autorização para os custos excedentes. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos monitórios, declarando a inexistência do débito. Em contrarrazões, a parte apelada alega, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sob o fundamento de que as apelantes apenas reproduziram os argumentos da defesa de primeiro grau sem atacar especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a manutenção da decisão recorrida, ressaltando que os serviços médico-hospitalares foram efetivamente prestados e que a transferência para o SUS depende de regulação estatal, não sendo um ato discricionário do hospital privado. Sustenta que o estado de perigo não restou configurado por ausência de prova de dolo de aproveitamento ou de cobrança de valores superiores aos de mercado. Pugna pelo desprovimento do apelo e pela majoração da verba honorária. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso de apelação preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A peça foi interposta dentro do prazo legal e a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita. Inexistem irregularidades formais que impeçam o conhecimento da insurgência, motivo pelo qual CONHEÇO da apelação cível. II - MATÉRIA PRELIMINAR Em sede de contrarrazões, a Associação Piauiense de Combate ao Câncer — Hospital São Marcos suscitou a preliminar de não conhecimento do recurso, fundamentando sua tese na suposta violação ao princípio da dialeticidade recursal. O apelado argumenta que as recorrentes limitaram-se a reproduzir integralmente os fundamentos já expostos nos embargos monitórios apresentados na primeira instância, sem atacar de forma específica os fundamentos determinantes da sentença recorrida. Segundo o hospital, essa conduta processual impediria a delimitação da atividade jurisdicional em sede revisional, tornando o apelo inadmissível nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Em detida análise das razões recursais e do teor da decisão impugnada, verifica-se que a preliminar não merece acolhimento. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente exponha os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão deve ser anulada ou reformada, estabelecendo um diálogo processual com o julgado. No caso em tela, embora as apelantes reiterem argumentos fáticos e jurídicos anteriormente deduzidos, tais alegações são apresentadas com o nítido propósito de demonstrar o suposto erro de julgamento (error in iudicando) do magistrado de piso. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Piauí orienta que a mera repetição dos argumentos da petição inicial ou da contestação não enseja, por si só, a inadmissibilidade do recurso, desde que seja possível extrair da peça recursal o interesse na reforma da sentença e a contraposição aos seus fundamentos. O rigor excessivo na aplicação da dialeticidade deve ser evitado para não cercear o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição e ao amplo acesso à justiça. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.213.532/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES REITERADAS DE RECURSO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal mineiro não conheceu da Apelação ajuizada pela parte alegando que, "quanto ao mérito da demanda, foram apenas copiados os termos dos embargos à execução (...), argumentando-se que a sentença não foi acertada" (fl. 933, e-STJ). Entendeu, com isso, estar ferido o princípio da dialeticidade. 2. Porém, conforme orientação do STJ, "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). 3. "Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes." (AgInt no AREsp 980.599/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/2/2017). 4. Recurso Especial provido, determinando-se que o Tribunal estadual conheça da Apelação ajuizada. (REsp n. 1.843.848/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/5/2020.) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu que a reiteração de teses defensivas não afasta a simetria entre o decidido e o alegado no recurso quando as razões são aptas a descortinar o inconformismo da parte. No presente caso, as apelantes confrontam a conclusão sentencial que afastou o vício de consentimento e a alegada irresponsabilidade pelo custeio particular, buscando o reconhecimento da inexistência do débito. Assim, por entender que o recurso enfrenta a matéria decidida e preenche o requisito da fundamentação específica, rejeito a preliminar arguida pelo apelado. Inexistindo outras questões prejudiciais ou nulidades processuais a serem sanadas, passo a análise do mérito recursal. III - MÉRITO A controvérsia recursal central reside na validade do negócio jurídico firmado entre as partes, especificamente quanto à alegação das apelantes de que os instrumentos contratuais estariam maculados pelo vício de consentimento do estado de perigo. Sustentam as recorrentes que a Sra. Leonice Maria Lima do Nascimento foi compelida a assinar os termos de responsabilidade financeira sob severa pressão psicológica, em razão do estado de saúde crítico de sua genitora, a Sra. Maria Neilde de Lima, o que teria resultado na assunção de uma obrigação financeira desproporcional e impagável. Para a caracterização do estado de perigo como causa de anulabilidade do negócio jurídico, o ordenamento jurídico brasileiro exige a demonstração concomitante de requisitos subjetivos e objetivos. Nos termos do artigo 156 do Código Civil, configura-se tal vício quando o agente, premido da necessidade de salvar a si ou a pessoa de sua família de um grave dano conhecido pela outra parte, assume uma obrigação excessivamente onerosa. Portanto, não basta a mera urgência da situação fática ou a aflição emocional do contratante; é indispensável que se comprove o dolo de aproveitamento do beneficiário e a manifesta desproporção objetiva da prestação assumida em relação aos valores de mercado. No caso em análise, é incontroverso que a Sra. Maria Neilde de Lima foi internada em caráter de urgência no Hospital São Marcos em 08 de junho de 2021, apresentando um quadro de fístula ênterovesical (CID N32.1), o que exigiu intervenção cirúrgica e cuidados em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Todavia, a análise minuciosa dos autos revela que o requisito da onerosidade excessiva objetiva não restou minimamente demonstrado pelas apelantes. A onerosidade excessiva que vicia a vontade não se confunde com a dificuldade financeira pessoal do devedor ou com o valor absoluto e elevado da conta hospitalar. Em se tratando de serviços de saúde privados de alta complexidade, a abusividade deve ser aferida mediante a comparação entre o montante faturado e os preços usualmente praticados por outras instituições de mesmo padrão técnico para procedimentos análogos. Conforme bem pontuado na sentença recorrida, as apelantes limitaram-se a classificar os valores como "absurdos", mas não trouxeram aos autos orçamentos comparativos, tabelas de referência ou pareceres de auditoria médica que evidenciassem qualquer sobrepreço ou cobrança por serviços não prestados. Nesse contexto, o ônus da prova incumbia exclusivamente às embargantes, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, as quais, ao postularem o julgamento antecipado do mérito, abdicaram da oportunidade de produzir prova técnica capaz de infirmar a higidez da fatura apresentada pelo hospital. A cobrança realizada pelo apelado reflete os custos operacionais, materiais e profissionais de um atendimento especializado em regime particular, não se verificando vantagem desproporcional ou indevida em favor do nosocômio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à necessidade de prova robusta dos requisitos do estado de perigo: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA NA ORIGEM. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. VÍCIO DE VONTADE NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. 1. Controvérsia acerca da legitimidade da genitora em ação monitória, por ter assinado termo de responsabilidade em hospital, ao ver negado o pagamento das despesas médicas de seu filho pelo convênio médico. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o estado de perigo é um vício de consentimento que exige, para a sua caracterização, não só a premência da pessoa em se salvar, ou a um membro de sua família, mas também, a ocorrência de obrigação excessivamente onerosa, como, por exemplo, a imposição de serviços desnecessários. 3. Afastar a conclusão do acórdão de que não teria havido a demonstração de vício de vontade e obrigação excessivamente onerosa demandaria o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.143.442/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DESPESAS DE TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. O estado de perigo pressupõe a onerosidade excessiva e o dolo de aproveitamento que, se não provados, inviabilizam a anulação do negócio jurídico. 3. A Corte de origem, soberana no exame das circunstâncias fático-probatórias da causa, afastou a configuração do estado de perigo. Nesse contexto, a análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende a parte agravante, demandaria necessariamente o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 672.493/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 22/5/2015.) Igualmente, não se vislumbra na conduta do Hospital São Marcos o necessário dolo de aproveitamento. A formalização do contrato de prestação de serviços e do termo de responsabilidade financeira no momento da admissão constitui prática regular e legítima de qualquer instituição de saúde privada, visando assegurar a contraprestação pelos custos que serão despendidos no tratamento. Não há qualquer indício de que o hospital tenha se valido da vulnerabilidade emocional da família para impor condições leoninas ou taxas extorsivas. Ao contrário, a instituição cumpriu seu dever ético de prestar o atendimento necessário à preservação da vida da paciente, garantindo a infraestrutura tecnológica e a equipe multidisciplinar adequadas ao quadro apresentado. A validade do negócio jurídico é reforçada pela clareza dos instrumentos assinados pela Sra. Leonice Maria Lima do Nascimento, que, na qualidade de pessoa maior e plenamente capaz, anuiu de forma livre e consciente com as "Condições Gerais para Admissão e Tratamento do Paciente" e com o "Termo de Responsabilidade com Assunção de Dívida". Tais documentos especificam as regras de custeio na modalidade particular e os encargos incidentes em caso de mora, inexistindo qualquer vício formal ou material que comprometa a higidez da manifestação de vontade. Portanto, diante da ausência de prova de onerosidade excessiva objetiva e da inexistência de conduta dolosa por parte do apelado, não há fundamentos jurídicos para a anulação do contrato. O reconhecimento do vício de consentimento em tais circunstâncias representaria uma afronta ao princípio da segurança jurídica e ao pacta sunt servanda, permitindo que contratantes se eximissem de obrigações legítimas após usufruírem integralmente dos serviços contratados. Ultrapassada a análise da validade do negócio jurídico, cumpre enfrentar a tese recursal de que o pedido administrativo de transferência da paciente para o Sistema Único de Saúde (SUS) teria o condão de interromper a cobrança particular e tornar o débito inexigível. As apelantes sustentam que, a partir da formalização do requerimento administrativo junto ao hospital em 13 de junho de 2021, a responsabilidade pelo custeio do tratamento deveria ser assumida integralmente pelo ente público, independentemente da efetiva remoção para um leito da rede estatal. Contudo, tal pretensão esbarra na própria estrutura organizacional e jurídica do sistema de saúde brasileiro. A cronologia fática documentada nos autos é determinante para o deslinde da controvérsia: a Sra. Maria Neilde de Lima foi admitida no Hospital São Marcos em 08 de junho de 2021, sob a modalidade de internação particular. Somente em 13 de junho de 2021 — quando o tratamento cirúrgico e os cuidados intensivos já estavam em curso há cinco dias — a família apresentou o pedido de migração para o custeio público. A efetiva transição e assunção do atendimento pelo SUS ocorreu apenas em 15 de junho de 2021, data em que se encerrou o faturamento da conta hospitalar ora discutida. É imperioso destacar que a transferência de um paciente para um leito do SUS não constitui um ato de vontade unilateral ou discricionário da instituição hospitalar privada. O gerenciamento de vagas na rede pública é atribuição exclusiva do Estado, por meio das Centrais de Regulação de Leitos, conforme as diretrizes da Lei nº 8.080/90. Enquanto não houver a liberação formal de um leito regulado e a autorização de transferência pela autoridade sanitária competente, o paciente permanece sob o regime jurídico da contratação originária, qual seja, a prestação de serviços particular. O hospital não possui autonomia para "converter" um leito privado em leito público sem o prévio ato administrativo de regulação estadual ou municipal. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Piauí orienta-se no sentido de que a responsabilidade pelo custeio particular perdura enquanto não efetivada a transferência, cabendo ao contratante honrar as despesas do período intermediário: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VAGA EM LEITO DE UTI. PACIENTE ACOMETIDO DE COVID-19. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. INICIATIVA DA PRÓPRIA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DA REDE PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE GASTOS COM INTERNAÇÃO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistência de prova, pela qual se possa inferir que o leito de UTI ou mesmo a simples transferência de paciente acometido de COVID-19 tenha sido efetivamente requerida na rede pública de saúde. 2. Indícios de provas que, na verdade, apontam para a conclusão de que a opção, pelos serviços médicos da rede privada, fora da própria família do paciente. 3. Órgãos públicos que não podem ser responsabilizados por dívidas decorrentes de ajustes entre particulares, referentes a serviços médicos que não contrataram e que sequer poderiam contratar ou providenciar, inclusive, por desconhecerem a real situação da pessoa enferma. 4. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0809147-75.2021.8.18.0140 - Relator(a): RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 27/03/2023) Portanto, como a internação foi iniciada por escolha e iniciativa da própria família na modalidade particular, e diante do fato de que o hospital garantiu a continuidade da assistência necessária até que a vaga pública estivesse disponível, o saldo devedor referente ao período de atendimento privado é plenamente exigível. A responsabilidade financeira das apelantes decorre da contraprestação pelos serviços efetivamente usufruídos, não havendo qualquer amparo legal para afastar a cobrança dos valores acumulados até a efetivação da transferência regulada. Desse modo, a sentença recorrida agiu com acerto ao reconhecer a subsistência do débito, motivo pelo qual deve ser mantida neste ponto. A tese da "não autorização" é fulminada pela própria prova documental carreada aos autos. A Sra. Leonice Maria Lima do Nascimento, ao formalizar a admissão de sua genitora, assinou o Termo de Responsabilidade com Assunção de Dívida, instrumento no qual declarou expressamente que assumia a "total responsabilidade por todas as despesas decorrentes de internação [...] durante todo o período de internação, até a sua saída do hospital". No referido documento, consta de forma límpida a obrigação de efetuar pagamentos parciais e complementares para a cobertura de medicamentos, materiais de consumo, exames e diárias, sem qualquer menção a teto de valores ou necessidade de autorização pontual para cada insumo utilizado no tratamento de urgência. Trata-se da aplicação da teoria dos atos próprios, especificamente a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que a assinatura dos termos de internação gerou na instituição de saúde a legítima expectativa de que os serviços seriam devidamente remunerados. Ademais, o acolhimento da tese recursal implicaria o reconhecimento de um enriquecimento ilícito das apelantes, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, na medida em que a paciente recebeu um tratamento de valor superior ao adiantamento efetuado, custeado integralmente com os recursos do hospital privado. Portanto, diante da obrigação contratual ampla e irrestrita assumida pela responsável financeira e do dever assistencial inafastável da instituição de saúde, a alegação de "não autorização" de procedimentos sequenciais necessários à sobrevida da paciente não possui o condão de afastar a exigibilidade do débito. A responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente é consequência direta e inexorável da prestação do serviço contratado, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade quanto a este tópico. Por fim, no que tange à insurgência contra o montante do débito e os encargos incidentes, as apelantes sustentam a existência de excesso de cobrança, fundamentando a pretensão na suposta abusividade dos juros e na necessidade de redução da multa moratória para o patamar de 2%, com fulcro no artigo 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Argumentam que os cálculos apresentados pelo hospital são desprovidos de critérios claros e que a aplicação de multa de 5% configuraria vantagem exagerada em favor do fornecedor. Contudo, a pretensão revisional das recorrentes encontra óbice instrutório intransponível. Nos termos do artigo 702, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, quando a parte ré alega excesso de execução em sede de embargos monitórios, é seu dever processual declarar de imediato o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. No presente feito, as embargantes limitaram-se a impugnar genericamente os valores apresentados na inicial, sem indicar qual seria o montante devido ou apresentar memória de cálculo própria que evidenciasse o alegado erro. Quanto à aplicabilidade do limite de 2% para a multa moratória, verifica-se que a tese das apelantes carece de subsunção jurídica adequada. O referido dispositivo legal restringe a multa moratória em contratos que envolvam a outorga de crédito ou a concessão de financiamento ao consumidor. A prestação de serviços médico-hospitalares, embora caracterizada como relação de consumo, não se equipara a uma operação financeira ou de mútuo. A dívida em discussão decorre da contraprestação direta por serviços de saúde e fornecimento de insumos cirúrgicos, motivo pelo qual a limitação específica do artigo 52 do CDC não se aplica à espécie. Dessa maneira, prevalece o percentual expressamente previsto no Termo de Responsabilidade com Assunção de Dívida assinado pelas apelantes, índice este que se mostra razoável e compatível com a função inibitória da mora em contratos particulares. Igualmente legítima é a incidência de juros de mora de 1% ao mês e a atualização monetária pelo índice IGP-M, parâmetros usualmente adotados e que possuem amparo no artigo 406 do Código Civil. Assim, diante da higidez dos encargos contratados e da ausência de impugnação específica mediante demonstrativo contábil idôneo, a rejeição do pedido de revisão do débito é medida que se impõe, devendo o título executivo ser mantido nos exatos termos constituídos na sentença de primeiro grau. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do Hospital São Marcos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ressalte-se, contudo, que a exigibilidade da verba honorária e das custas processuais permanece sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, em virtude de serem as apelantes beneficiárias da gratuidade da justiça. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Expedição de documento

02/07/2026, 08:44

Não-Provimento

02/07/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802958-54.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0800751-13.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUINO JOAO DE DEUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0831963-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0800465-61.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA ALVES BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0804180-23.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA LUCIA FONTENELE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Terceiros: JOSE REIS DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0801618-82.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0753932-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDNALDO NEIVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0800828-18.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MESSIAS NOGUEIRA RODRIGEUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0766277-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LIS MANOELA FONTES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0800270-68.2019.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUDSON FERREIRA DE SOUZA FILHO (APELANTE) Polo passivo: SINILTON CARVALHO DE SOUZA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, VOTAR pelo conhecimento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se in totum a sentença ora vergastada. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0800325-98.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI DE ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação para rejeitar a preliminar suscitada pelo apelante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência recursal, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida, contudo, a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0801909-66.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA NETA LOBO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0818891-89.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PILAR CASTRO MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0803128-46.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0863460-44.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CRUZ SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0810319-52.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0801269-29.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA BATISTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0753257-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAURENTINA TORRES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800905-23.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para: MAJORAR o quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ; CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no art. 409, do Código Civil vigente e Tema 1368, STJ A respeito do Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., votar no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO. Diante do desprovimento do recurso do banco réu, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. No mais, manter a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0800253-85.2022.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO GONCALO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0803838-36.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação, para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco. b) DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para MAJORAR a indenização em danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Em razão da sucumbência recursal, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0800949-76.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIONOR NUNES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0831412-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, CONHECER do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se in totum a sentença ora vergastada, em consonância ao parecer do Ministério Público Superior. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0824232-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATILDE ROSENO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0800769-60.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARCIBELA QUIRINO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0800977-04.2024.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0800719-34.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURANDIR BRITO MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0807778-80.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0801231-17.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMANDIO LACERDA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0800393-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEILDE DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0800787-32.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0800984-18.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO LIARTE PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora; DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Banco Réu, a fim de reformar a sentença integralmente e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Consequentemente, inverter o ônus sucumbencial que deverá ser arcado integralmente pela parte autora, devendo incidir sobre o valor corrigido da causa, observada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0800999-92.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0800620-54.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCEDES FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0822975-36.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO MARIANO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0801396-13.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0802249-69.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO e: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no art. 409, do Código Civil vigente e Tema 1368, STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; e c) CONDENAR o Banco a pagar a título de danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 405, CC), por se tratar de responsabilidade contratual, tudo conforme nova redação dada ao art. 406 do Código Civil e Tema 1368, STJ. Reconhecer de ofício a prescrição da pretensão indenizatória quanto às parcelas anteriores a 15/12/2018. AFASTAR a multa por litigância de má-fé fixada pelo juízo a quo. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno exclusivamente o banco requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0800057-25.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GERALDO DO CARMO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0800842-32.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA DO LAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0811688-23.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARTE CONSTRUCOES LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DA PAIXAO BATISTA DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0801038-81.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0858437-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0802691-82.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0800845-87.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0801409-12.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0804566-29.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA COSTA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e CONHEÇO os Recursos apresentados, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Majorar em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0800201-24.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA ALVES FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0800271-53.2019.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUDSON FERREIRA DE SOUZA FILHO (APELANTE) Polo passivo: JANILTON CARVALHO DE SOUZA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, VOTAR pelo conhecimento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se in totum a sentença ora vergastada. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0857512-24.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CBSS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0805624-52.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALICE MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0803153-78.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira apelante para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Invertidos os ônus sucumbenciais, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0755114-94.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0837960-78.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GLORIA SILVA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0802638-78.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA BARROS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0754675-83.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ROGERIO TABOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0805169-34.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO TEXEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0801825-56.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0801361-34.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMOZIA CARDOSO DE MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0805328-11.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAURA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0800370-29.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0802421-49.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HOLANDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0803995-58.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISABEL RODRIGUES DE BRITO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0800978-80.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: IVONILDES VIEIRA DE SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Considerando os termos do julgamento repetitivo no Tema nº 1.059 do STJ e do artigo 85, § 11, do CPC, bem como a rejeição total do recurso interposto pela concessionária, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0850111-42.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EUNICE GUEDES DE CARVALHO MONTEIRO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0800196-68.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZITA MARIA LIMA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0801827-81.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ROCHA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0800164-51.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0800788-05.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE FATIMA SOUZA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0846912-75.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERASA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAQUEL LIMA TRINDADE (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0837348-72.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA (APELANTE) e outros Polo passivo: WILBERSON DOS SANTOS DUTRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0800103-02.2025.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MENDES DE OLIVEIRA NETA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0803660-24.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSA PEREIRA DE SOUSA NETA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso da parte autora e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 405, CC), por se tratar de responsabilidade contratual, tudo conforme nova redação dada ao art. 406 do Código Civil e Tema 1368, STJ. Por outro lado, conhecer do recurso do banco demandado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem majoração de honorários sucumbenciais, nos termos do Tema 1059, STJ. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0803267-12.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0801184-31.2021.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GERUZA ANTONIETA RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0801023-81.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRIGIDA MARIA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0758822-26.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: 1ª Promotoria de Justiça de Floriano (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0831059-94.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FLAVIO SALES (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0811616-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0000432-48.2017.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em consonância ao parecer do Ministério Público Superior, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso, majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do patrono da parte autora, já em relação aos honorários devidos pelos autores mantenho a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista serem beneficiários da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0801043-62.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARIADINA DOS SANTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Terceiros: JOSE REIS DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0802012-95.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALFREDO CAETANO PINHO (APELANTE) Polo passivo: DUCKFY GETWAY LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0767606-89.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 95 Processo nº 0831053-24.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARICILDES CALASSO DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOAO OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 96 Processo nº 0800645-42.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA VERANEIDE ANDRADE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 98 Processo nº 0801667-47.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIKACIO BORGES LEAL FILHO (APELANTE) Polo passivo: MARILU QUEIROZ MOURA FE SANTANA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 99 Processo nº 0005336-53.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRENE ALBUQUERQUE ESTRELA (APELANTE) e outros Polo passivo: BETACON CONSTRUCOES LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 100 Processo nº 0753736-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEANDRO BEZERRA SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 101 Processo nº 0838037-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: CREDZ LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 103 Processo nº 0838572-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: BIOMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 106 Processo nº 0804338-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: REGINA CELIA OLIVEIRA RIOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 108 Processo nº 0806152-86.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: KAILANE DOS ANJOS CARVALHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, exclusivamente para REDUZIR o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, incólume a sentença recorrida. Por outro lado, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por KAILANE DOS ANJOS CARVALHO. Em razão do provimento parcial do recurso, deixam de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Tema 1059, STJ, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 109 Processo nº 0801260-67.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 110 Processo nº 0800085-54.2025.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: DEUSINETE DE MESQUITA SOARES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 111 Processo nº 0752735-83.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE DEUS (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 112 Processo nº 0834625-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: F S COUTINHO FILHO EIRELI - ME (APELANTE) Polo passivo: R. P. M. DE SA E AGUIAR LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, CONHECER DO RECURSO de apelação interposto por F S COUTINHO FILHO EIRELI - ME para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de procedência dos pedidos iniciais. De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, determino a compensação do valor da condenação com o valor incontroverso de R$ 10.581,05 (dez mil reais e quinhentos e oitenta e um reais e cinco centavos), em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 113 Processo nº 0801261-52.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 114 Processo nº 0800849-76.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 115 Processo nº 0757037-92.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: RAFAEL BORGES DO REGO MONTEIRO MELO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação do acórdão embargado, nos termos expostos nesta decisão; e b) rejeitar o pedido de concessão de efeitos modificativos, mantendo integralmente o provimento parcial do agravo de instrumento que determinou a cobertura da fisioterapia respiratória pelo método de Reequilíbrio Toracoabdominal (RTT) ao menor embargado. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remeta-se ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 116 Processo nº 0753696-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ITALO FELIX ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 117 Processo nº 0753500-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CELCINA BATISTA DUARTE (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 118 Processo nº 0803572-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERNANDA MARIA LOPES DE SOUSA ALVES (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 119 Processo nº 0755082-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ENEAS ALVES DE CARVALHO NETO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de id. 32274072, a fim de manter a decisão agravada incólume em todos os seus termos, em consonância ao parecer ministerial. Julgar prejudicado o Agravo Interno de id. 32793086 ante a perda de seu objeto recursal. Oficie-se o Juízo de origem para ciência do decisum. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 120 Processo nº 0854552-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA MARIA PEREIRA MENDES (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 121 Processo nº 0801917-13.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 123 Processo nº 0823918-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA PEREIRA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 124 Processo nº 0802382-71.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANA ALVES ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 125 Processo nº 0800956-32.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ROSALINA LOPES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 126 Processo nº 0803713-14.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PESSOA DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de anular a sentença, e determinar o RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem, para que seja realizada a necessária dilação probatória, apurando-se a divergência entre os documentos de identificação apresentados pelas partes e a condição de analfabeto do autor. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 127 Processo nº 0801723-55.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIOCLECIANO HENRIQUE GAMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 128 Processo nº 0801307-02.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARILZA DOS SANTOS COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 130 Processo nº 0801922-63.2025.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA HELOINA DE SOUSA ROLDAO LIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 131 Processo nº 0804506-74.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: I. L. S. S. (APELANTE) e outros Polo passivo: RAONI BIANCHI MIRANDA (APELADO) Terceiros: ANDRESSA DA CRUZ SILVA MENESES (TESTEMUNHA), LEO LUCAS DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JORDANA CARVALHO GALVAO (TESTEMUNHA) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 133 Processo nº 0842106-31.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NELI BARROS LIMA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 134 Processo nº 0766226-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIEGO ARMANDO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGATHA DE CASSIA ARMANDO VERAS DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 135 Processo nº 0852131-35.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 136 Processo nº 0804401-73.2025.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FELIX NAPOLEAO PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 137 Processo nº 0756223-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISAURINA MARIA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 138 Processo nº 0755789-57.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MINEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 139 Processo nº 0800120-22.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANA LUIZA ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte do recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em observância às diretrizes contidas no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente arbitrados em desfavor da instituição financeira apelante para o percentual de 12% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional e a resistência processual manifestada em grau recursal. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com a devida baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 141 Processo nº 0754879-30.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WASHINGTON LUIZ DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 142 Processo nº 0754368-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VANIO JOSE GOMES BACELAR DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA TORRES LIMA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial de Id 3294743330540372, votar no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a decisão interlocutória de Id 86922030; bem como JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno Cível, diante da perda superveniente de seu objeto. De ofício, determina-se a expedição de ofício ao Juízo da Vara Única da Comarca de Porto/PI para que, antes de proferir sentença de mérito na Ação Demarcatória nº 0801164-08.2025.8.18.0068, adote as providências de saneamento processual sugeridas no parecer do órgão ministerial (Id 32947433), consistentes em: a) certificar nos autos a qualidade representativa de Eliane Messias da Silva (Id de origem 93849400) no Assentamento Santarém, regularizando o ato citatório antes de qualquer deliberação sobre revelia do assentamento; b) deliberar sobre a titularidade das terras do assentamento e, identificada a propriedade do INCRA, proceder à citação da autarquia federal como litisconsorte passivo necessário, manifestando-se sobre o deslocamento de competência para a Justiça Federal; c) apreciar o pedido de habilitação de Lorena Lages de Carvalho Santiago (Id de origem 94063043), intimando as partes e aferindo os reflexos contratuais sobre a legitimidade ativa do espólio. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 144 Processo nº 0751606-43.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REINALDO OLIVEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e afasto as preliminares suscitadas pela parte apelada, no mérito votar no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para revogar a decisão agravada, reconhecendo a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros e a consequente descaracterização da mora, impedindo-se a consolidação da propriedade fiduciária e a apreensão do bem. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 146 Processo nº 0801674-86.2022.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ARIMATEIA DOS SANTOS COSTA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 148 Processo nº 0800016-12.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. (APELANTE) Polo passivo: FACILITE GAS LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 149 Processo nº 0753443-36.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO VICTOR SANTOS DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 152 Processo nº 0768033-86.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ODILON ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Julgar prejudicado o Agravo Interno de id. 32322462 ante a perda de seu objeto recursal. Oficie-se o Juízo de origem para ciência do decisum. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 153 Processo nº 0760971-58.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALVARO LUIS PERFEITO SAMPAIO SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 154 Processo nº 0800841-62.2021.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA SARAIVA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 155 Processo nº 0767322-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. ADIADOS: Ordem: 6 Processo nº 0801129-69.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0802260-85.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SELVINO BARBOSA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0801332-09.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0801534-60.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA CARDOSO MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0800442-36.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0802931-08.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO GOMES RODRIGUES NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0802115-89.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO FERREIRA MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0801929-06.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0753483-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALTEI RODRIGUES CAMPOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0803891-78.2026.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAYANE SOUSA DA SILVA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0000687-09.2000.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS GALENO FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 97 Processo nº 0802010-52.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 102 Processo nº 0802268-59.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SALETE ROCHA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 104 Processo nº 0800258-91.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA INES CHAGAS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 107 Processo nº 0000268-04.2010.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUZIMAR DE SOUSA CHAVES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 122 Processo nº 0002591-08.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: L&L LOGISTICA LTDA. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 129 Processo nº 0802443-53.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 132 Processo nº 0800944-34.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 140 Processo nº 0800858-42.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ODETE SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 143 Processo nº 0802826-36.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 145 Processo nº 0001361-91.2017.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DIEGO D. LEITE MERCADINHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 147 Processo nº 0801805-23.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVAN QUINTINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 150 Processo nº 0000111-05.2003.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE FILHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 75 Processo nº 0858726-21.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCINETE RIBEIRO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 105 Processo nº 0814010-16.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SATH CONSTRUCOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: TIAGO VALE DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 151 Processo nº 0754102-45.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: GABRIEL FROTA DA ROCHA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

23/06/2026, 13:07

Petição

23/06/2026, 13:06

Mero expediente

14/06/2026, 19:48

Documento

10/06/2026, 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:00

Expedição de documento

01/06/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800393-76.2023.8.18.0140. APELANTE: MARIA NEILDE DE LIMA, LEONICE MARIA LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: UEDSON DE SOUSA SANTOS - PI13425-A Advogado do(a) APELANTE: UEDSON DE SOUSA SANTOS - PI13425-A APELADO: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER Advogado do(a) APELADO: LAYANE BATISTA DE ARAUJO - PI19259-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/06/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA NEILDE DE LIMA, LEONICE MARIA LIMA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: UEDSON DE SOUSA SANTOS APELADO: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER Advogado(s) do reclamado: LAYANE BATISTA DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PARTICULARES. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O SUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, DOLO DE APROVEITAMENTO E EXCESSO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituiu título executivo judicial referente a despesas médico-hospitalares decorrentes de internação particular de urgência e condenou as responsáveis ao pagamento do débito, com atualização monetária, juros de mora, custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a repetição, nas razões recursais, de argumentos já deduzidos em primeiro grau viola o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se os termos de responsabilidade financeira por despesas hospitalares são anuláveis por estado de perigo; (iii) determinar se o pedido administrativo de transferência da paciente para o SUS afasta a responsabilidade pelo custeio particular antes da efetiva regulação e transição do atendimento; e (iv) definir se há excesso de cobrança ou abusividade nos encargos incidentes sobre o débito. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera reiteração de argumentos anteriormente apresentados não impede o conhecimento da apelação quando as razões recursais evidenciam o inconformismo da parte e impugnam, ainda que por reapresentação das teses defensivas, os fundamentos da sentença. O estado de perigo exige a demonstração concomitante da necessidade de salvar a si ou pessoa da família de grave dano conhecido pela outra parte, da assunção de obrigação excessivamente onerosa e do dolo de aproveitamento do beneficiário. A urgência do atendimento médico e a aflição emocional da família, isoladamente, não anulam o negócio jurídico quando não há prova de imposição de serviços desnecessários, sobrepreço, cobrança indevida ou vantagem manifestamente desproporcional. A parte que alega abusividade na conta hospitalar deve comprovar a onerosidade excessiva por meio de elementos objetivos, como orçamentos comparativos, tabelas de referência, parecer técnico ou auditoria médica, não bastando a afirmação genérica de que os valores são elevados. O ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor incumbe à parte embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente quando impugna a validade da obrigação assumida e a higidez da fatura apresentada. A assinatura de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares e de termo de responsabilidade financeira no momento da admissão em hospital privado constitui prática regular, destinada a assegurar a contraprestação pelos custos do tratamento, sem configurar, por si só, dolo de aproveitamento. O pedido administrativo de transferência para o SUS não converte automaticamente a internação particular em atendimento público, pois a disponibilização de vaga e a regulação de leitos dependem de ato da autoridade estatal competente. Enquanto não efetivada a transferência regulada para o SUS, subsiste o regime jurídico da contratação particular originária, com responsabilidade financeira pelos serviços efetivamente prestados até a transição do atendimento. A assinatura de termo de responsabilidade com assunção de dívida gera legítima expectativa de remuneração pelos serviços prestados e impede comportamento contraditório da parte que, após usufruir do tratamento, pretende afastar a obrigação de pagamento sem prova de vício ou ilicitude. O acolhimento da tese de inexigibilidade do débito, sem demonstração de vício contratual ou cobrança indevida, configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A alegação de excesso de cobrança em embargos monitórios deve ser acompanhada da indicação do valor correto e de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. O limite de 2% previsto no art. 52, § 1º, do CDC não se aplica à multa moratória pactuada em contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, por não se tratar de operação de crédito ou financiamento ao consumidor. A incidência de juros de mora de 1% ao mês, atualização monetária pelo IGP-M e multa contratual pactuada deve ser mantida quando não há impugnação específica idônea nem demonstração de abusividade concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A repetição de argumentos da defesa em apelação não viola o princípio da dialeticidade quando permite identificar o pedido de reforma e a impugnação aos fundamentos da sentença. 2. O estado de perigo em contrato de prestação de serviços médico-hospitalares exige prova de onerosidade excessiva objetiva e de dolo de aproveitamento da instituição contratada. 3. O pedido de transferência para o SUS não afasta a responsabilidade pelo pagamento das despesas particulares realizadas antes da efetiva regulação e assunção do atendimento pela rede pública. 4. A impugnação ao valor cobrado em ação monitória exige indicação do montante correto e apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 5. O limite de multa moratória previsto no art. 52, § 1º, do CDC não se aplica automaticamente a contrato de prestação de serviços médico-hospitalares que não envolva outorga de crédito ou financiamento. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 156, 406 e 884; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, 487, I, 702, §§ 2º, 3º e 8º, e 1.010, II e III; CDC, art. 52, § 1º; Lei nº 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.213.532/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.09.2025, DJEN 02.10.2025; STJ, REsp nº 1.843.848/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.12.2019, DJe 12.05.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29.08.2017; STJ, AgInt no AREsp nº 980.599/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02.02.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.143.442/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12.08.2025, DJEN 15.08.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 672.493/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.05.2015, DJe 22.05.2015; TJPI, Apelação Cível nº 0809147-75.2021.8.18.0140, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara de Direito Público, j. 27.03.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800393-76.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA NEILDE DE LIMA e LEONICE MARIA LIMA DO NASCIMENTO contra a Associação Piauiense de Combate ao Câncer Alcenor Almeida – Hospital São Marcos, em face de sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da ação monitória. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por MARIA NEILDE DE LIMA e LEONICE MARIA LIMA DO NASCIMENTO. Em consequência, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER – HOSPITAL SÃO MARCOS, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 44.435,57 valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice contratual (IGP-M) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação (06/01/2023), até o efetivo pagamento. Condeno as rés, ora embargantes, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão da gratuidade da justiça que ora lhes concedo, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, as apelantes sustentam, em síntese, que a cobrança é ilegítima, pois o hospital teria ignorado o pedido administrativo de transferência da paciente para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que evitaria o acúmulo de despesas particulares. Alegam a ocorrência de vício de consentimento na modalidade de estado de perigo, argumentando que a segunda apelante assinou os termos de responsabilidade sob intensa aflição emocional para garantir o socorro à sua genitora, o que resultou na assunção de obrigação excessivamente onerosa. Afirmam, ainda, que o pagamento inicial de quinze mil reais representava a quitação total dos atos médicos pretendidos e que não houve autorização para os custos excedentes. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos monitórios, declarando a inexistência do débito. Em contrarrazões, a parte apelada alega, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sob o fundamento de que as apelantes apenas reproduziram os argumentos da defesa de primeiro grau sem atacar especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a manutenção da decisão recorrida, ressaltando que os serviços médico-hospitalares foram efetivamente prestados e que a transferência para o SUS depende de regulação estatal, não sendo um ato discricionário do hospital privado. Sustenta que o estado de perigo não restou configurado por ausência de prova de dolo de aproveitamento ou de cobrança de valores superiores aos de mercado. Pugna pelo desprovimento do apelo e pela majoração da verba honorária. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso de apelação preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A peça foi interposta dentro do prazo legal e a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita. Inexistem irregularidades formais que impeçam o conhecimento da insurgência, motivo pelo qual CONHEÇO da apelação cível. II - MATÉRIA PRELIMINAR Em sede de contrarrazões, a Associação Piauiense de Combate ao Câncer — Hospital São Marcos suscitou a preliminar de não conhecimento do recurso, fundamentando sua tese na suposta violação ao princípio da dialeticidade recursal. O apelado argumenta que as recorrentes limitaram-se a reproduzir integralmente os fundamentos já expostos nos embargos monitórios apresentados na primeira instância, sem atacar de forma específica os fundamentos determinantes da sentença recorrida. Segundo o hospital, essa conduta processual impediria a delimitação da atividade jurisdicional em sede revisional, tornando o apelo inadmissível nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Em detida análise das razões recursais e do teor da decisão impugnada, verifica-se que a preliminar não merece acolhimento. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente exponha os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão deve ser anulada ou reformada, estabelecendo um diálogo processual com o julgado. No caso em tela, embora as apelantes reiterem argumentos fáticos e jurídicos anteriormente deduzidos, tais alegações são apresentadas com o nítido propósito de demonstrar o suposto erro de julgamento (error in iudicando) do magistrado de piso. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Piauí orienta que a mera repetição dos argumentos da petição inicial ou da contestação não enseja, por si só, a inadmissibilidade do recurso, desde que seja possível extrair da peça recursal o interesse na reforma da sentença e a contraposição aos seus fundamentos. O rigor excessivo na aplicação da dialeticidade deve ser evitado para não cercear o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição e ao amplo acesso à justiça. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.213.532/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES REITERADAS DE RECURSO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal mineiro não conheceu da Apelação ajuizada pela parte alegando que, "quanto ao mérito da demanda, foram apenas copiados os termos dos embargos à execução (...), argumentando-se que a sentença não foi acertada" (fl. 933, e-STJ). Entendeu, com isso, estar ferido o princípio da dialeticidade. 2. Porém, conforme orientação do STJ, "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). 3. "Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes." (AgInt no AREsp 980.599/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/2/2017). 4. Recurso Especial provido, determinando-se que o Tribunal estadual conheça da Apelação ajuizada. (REsp n. 1.843.848/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/5/2020.) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu que a reiteração de teses defensivas não afasta a simetria entre o decidido e o alegado no recurso quando as razões são aptas a descortinar o inconformismo da parte. No presente caso, as apelantes confrontam a conclusão sentencial que afastou o vício de consentimento e a alegada irresponsabilidade pelo custeio particular, buscando o reconhecimento da inexistência do débito. Assim, por entender que o recurso enfrenta a matéria decidida e preenche o requisito da fundamentação específica, rejeito a preliminar arguida pelo apelado. Inexistindo outras questões prejudiciais ou nulidades processuais a serem sanadas, passo a análise do mérito recursal. III - MÉRITO A controvérsia recursal central reside na validade do negócio jurídico firmado entre as partes, especificamente quanto à alegação das apelantes de que os instrumentos contratuais estariam maculados pelo vício de consentimento do estado de perigo. Sustentam as recorrentes que a Sra. Leonice Maria Lima do Nascimento foi compelida a assinar os termos de responsabilidade financeira sob severa pressão psicológica, em razão do estado de saúde crítico de sua genitora, a Sra. Maria Neilde de Lima, o que teria resultado na assunção de uma obrigação financeira desproporcional e impagável. Para a caracterização do estado de perigo como causa de anulabilidade do negócio jurídico, o ordenamento jurídico brasileiro exige a demonstração concomitante de requisitos subjetivos e objetivos. Nos termos do artigo 156 do Código Civil, configura-se tal vício quando o agente, premido da necessidade de salvar a si ou a pessoa de sua família de um grave dano conhecido pela outra parte, assume uma obrigação excessivamente onerosa. Portanto, não basta a mera urgência da situação fática ou a aflição emocional do contratante; é indispensável que se comprove o dolo de aproveitamento do beneficiário e a manifesta desproporção objetiva da prestação assumida em relação aos valores de mercado. No caso em análise, é incontroverso que a Sra. Maria Neilde de Lima foi internada em caráter de urgência no Hospital São Marcos em 08 de junho de 2021, apresentando um quadro de fístula ênterovesical (CID N32.1), o que exigiu intervenção cirúrgica e cuidados em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Todavia, a análise minuciosa dos autos revela que o requisito da onerosidade excessiva objetiva não restou minimamente demonstrado pelas apelantes. A onerosidade excessiva que vicia a vontade não se confunde com a dificuldade financeira pessoal do devedor ou com o valor absoluto e elevado da conta hospitalar. Em se tratando de serviços de saúde privados de alta complexidade, a abusividade deve ser aferida mediante a comparação entre o montante faturado e os preços usualmente praticados por outras instituições de mesmo padrão técnico para procedimentos análogos. Conforme bem pontuado na sentença recorrida, as apelantes limitaram-se a classificar os valores como "absurdos", mas não trouxeram aos autos orçamentos comparativos, tabelas de referência ou pareceres de auditoria médica que evidenciassem qualquer sobrepreço ou cobrança por serviços não prestados. Nesse contexto, o ônus da prova incumbia exclusivamente às embargantes, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, as quais, ao postularem o julgamento antecipado do mérito, abdicaram da oportunidade de produzir prova técnica capaz de infirmar a higidez da fatura apresentada pelo hospital. A cobrança realizada pelo apelado reflete os custos operacionais, materiais e profissionais de um atendimento especializado em regime particular, não se verificando vantagem desproporcional ou indevida em favor do nosocômio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à necessidade de prova robusta dos requisitos do estado de perigo: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA NA ORIGEM. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. VÍCIO DE VONTADE NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. 1. Controvérsia acerca da legitimidade da genitora em ação monitória, por ter assinado termo de responsabilidade em hospital, ao ver negado o pagamento das despesas médicas de seu filho pelo convênio médico. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o estado de perigo é um vício de consentimento que exige, para a sua caracterização, não só a premência da pessoa em se salvar, ou a um membro de sua família, mas também, a ocorrência de obrigação excessivamente onerosa, como, por exemplo, a imposição de serviços desnecessários. 3. Afastar a conclusão do acórdão de que não teria havido a demonstração de vício de vontade e obrigação excessivamente onerosa demandaria o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.143.442/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DESPESAS DE TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. O estado de perigo pressupõe a onerosidade excessiva e o dolo de aproveitamento que, se não provados, inviabilizam a anulação do negócio jurídico. 3. A Corte de origem, soberana no exame das circunstâncias fático-probatórias da causa, afastou a configuração do estado de perigo. Nesse contexto, a análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende a parte agravante, demandaria necessariamente o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 672.493/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 22/5/2015.) Igualmente, não se vislumbra na conduta do Hospital São Marcos o necessário dolo de aproveitamento. A formalização do contrato de prestação de serviços e do termo de responsabilidade financeira no momento da admissão constitui prática regular e legítima de qualquer instituição de saúde privada, visando assegurar a contraprestação pelos custos que serão despendidos no tratamento. Não há qualquer indício de que o hospital tenha se valido da vulnerabilidade emocional da família para impor condições leoninas ou taxas extorsivas. Ao contrário, a instituição cumpriu seu dever ético de prestar o atendimento necessário à preservação da vida da paciente, garantindo a infraestrutura tecnológica e a equipe multidisciplinar adequadas ao quadro apresentado. A validade do negócio jurídico é reforçada pela clareza dos instrumentos assinados pela Sra. Leonice Maria Lima do Nascimento, que, na qualidade de pessoa maior e plenamente capaz, anuiu de forma livre e consciente com as "Condições Gerais para Admissão e Tratamento do Paciente" e com o "Termo de Responsabilidade com Assunção de Dívida". Tais documentos especificam as regras de custeio na modalidade particular e os encargos incidentes em caso de mora, inexistindo qualquer vício formal ou material que comprometa a higidez da manifestação de vontade. Portanto, diante da ausência de prova de onerosidade excessiva objetiva e da inexistência de conduta dolosa por parte do apelado, não há fundamentos jurídicos para a anulação do contrato. O reconhecimento do vício de consentimento em tais circunstâncias representaria uma afronta ao princípio da segurança jurídica e ao pacta sunt servanda, permitindo que contratantes se eximissem de obrigações legítimas após usufruírem integralmente dos serviços contratados. Ultrapassada a análise da validade do negócio jurídico, cumpre enfrentar a tese recursal de que o pedido administrativo de transferência da paciente para o Sistema Único de Saúde (SUS) teria o condão de interromper a cobrança particular e tornar o débito inexigível. As apelantes sustentam que, a partir da formalização do requerimento administrativo junto ao hospital em 13 de junho de 2021, a responsabilidade pelo custeio do tratamento deveria ser assumida integralmente pelo ente público, independentemente da efetiva remoção para um leito da rede estatal. Contudo, tal pretensão esbarra na própria estrutura organizacional e jurídica do sistema de saúde brasileiro. A cronologia fática documentada nos autos é determinante para o deslinde da controvérsia: a Sra. Maria Neilde de Lima foi admitida no Hospital São Marcos em 08 de junho de 2021, sob a modalidade de internação particular. Somente em 13 de junho de 2021 — quando o tratamento cirúrgico e os cuidados intensivos já estavam em curso há cinco dias — a família apresentou o pedido de migração para o custeio público. A efetiva transição e assunção do atendimento pelo SUS ocorreu apenas em 15 de junho de 2021, data em que se encerrou o faturamento da conta hospitalar ora discutida. É imperioso destacar que a transferência de um paciente para um leito do SUS não constitui um ato de vontade unilateral ou discricionário da instituição hospitalar privada. O gerenciamento de vagas na rede pública é atribuição exclusiva do Estado, por meio das Centrais de Regulação de Leitos, conforme as diretrizes da Lei nº 8.080/90. Enquanto não houver a liberação formal de um leito regulado e a autorização de transferência pela autoridade sanitária competente, o paciente permanece sob o regime jurídico da contratação originária, qual seja, a prestação de serviços particular. O hospital não possui autonomia para "converter" um leito privado em leito público sem o prévio ato administrativo de regulação estadual ou municipal. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Piauí orienta-se no sentido de que a responsabilidade pelo custeio particular perdura enquanto não efetivada a transferência, cabendo ao contratante honrar as despesas do período intermediário: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VAGA EM LEITO DE UTI. PACIENTE ACOMETIDO DE COVID-19. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. INICIATIVA DA PRÓPRIA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DA REDE PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE GASTOS COM INTERNAÇÃO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistência de prova, pela qual se possa inferir que o leito de UTI ou mesmo a simples transferência de paciente acometido de COVID-19 tenha sido efetivamente requerida na rede pública de saúde. 2. Indícios de provas que, na verdade, apontam para a conclusão de que a opção, pelos serviços médicos da rede privada, fora da própria família do paciente. 3. Órgãos públicos que não podem ser responsabilizados por dívidas decorrentes de ajustes entre particulares, referentes a serviços médicos que não contrataram e que sequer poderiam contratar ou providenciar, inclusive, por desconhecerem a real situação da pessoa enferma. 4. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0809147-75.2021.8.18.0140 - Relator(a): RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 27/03/2023) Portanto, como a internação foi iniciada por escolha e iniciativa da própria família na modalidade particular, e diante do fato de que o hospital garantiu a continuidade da assistência necessária até que a vaga pública estivesse disponível, o saldo devedor referente ao período de atendimento privado é plenamente exigível. A responsabilidade financeira das apelantes decorre da contraprestação pelos serviços efetivamente usufruídos, não havendo qualquer amparo legal para afastar a cobrança dos valores acumulados até a efetivação da transferência regulada. Desse modo, a sentença recorrida agiu com acerto ao reconhecer a subsistência do débito, motivo pelo qual deve ser mantida neste ponto. A tese da "não autorização" é fulminada pela própria prova documental carreada aos autos. A Sra. Leonice Maria Lima do Nascimento, ao formalizar a admissão de sua genitora, assinou o Termo de Responsabilidade com Assunção de Dívida, instrumento no qual declarou expressamente que assumia a "total responsabilidade por todas as despesas decorrentes de internação [...] durante todo o período de internação, até a sua saída do hospital". No referido documento, consta de forma límpida a obrigação de efetuar pagamentos parciais e complementares para a cobertura de medicamentos, materiais de consumo, exames e diárias, sem qualquer menção a teto de valores ou necessidade de autorização pontual para cada insumo utilizado no tratamento de urgência. Trata-se da aplicação da teoria dos atos próprios, especificamente a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que a assinatura dos termos de internação gerou na instituição de saúde a legítima expectativa de que os serviços seriam devidamente remunerados. Ademais, o acolhimento da tese recursal implicaria o reconhecimento de um enriquecimento ilícito das apelantes, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, na medida em que a paciente recebeu um tratamento de valor superior ao adiantamento efetuado, custeado integralmente com os recursos do hospital privado. Portanto, diante da obrigação contratual ampla e irrestrita assumida pela responsável financeira e do dever assistencial inafastável da instituição de saúde, a alegação de "não autorização" de procedimentos sequenciais necessários à sobrevida da paciente não possui o condão de afastar a exigibilidade do débito. A responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente é consequência direta e inexorável da prestação do serviço contratado, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade quanto a este tópico. Por fim, no que tange à insurgência contra o montante do débito e os encargos incidentes, as apelantes sustentam a existência de excesso de cobrança, fundamentando a pretensão na suposta abusividade dos juros e na necessidade de redução da multa moratória para o patamar de 2%, com fulcro no artigo 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Argumentam que os cálculos apresentados pelo hospital são desprovidos de critérios claros e que a aplicação de multa de 5% configuraria vantagem exagerada em favor do fornecedor. Contudo, a pretensão revisional das recorrentes encontra óbice instrutório intransponível. Nos termos do artigo 702, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, quando a parte ré alega excesso de execução em sede de embargos monitórios, é seu dever processual declarar de imediato o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. No presente feito, as embargantes limitaram-se a impugnar genericamente os valores apresentados na inicial, sem indicar qual seria o montante devido ou apresentar memória de cálculo própria que evidenciasse o alegado erro. Quanto à aplicabilidade do limite de 2% para a multa moratória, verifica-se que a tese das apelantes carece de subsunção jurídica adequada. O referido dispositivo legal restringe a multa moratória em contratos que envolvam a outorga de crédito ou a concessão de financiamento ao consumidor. A prestação de serviços médico-hospitalares, embora caracterizada como relação de consumo, não se equipara a uma operação financeira ou de mútuo. A dívida em discussão decorre da contraprestação direta por serviços de saúde e fornecimento de insumos cirúrgicos, motivo pelo qual a limitação específica do artigo 52 do CDC não se aplica à espécie. Dessa maneira, prevalece o percentual expressamente previsto no Termo de Responsabilidade com Assunção de Dívida assinado pelas apelantes, índice este que se mostra razoável e compatível com a função inibitória da mora em contratos particulares. Igualmente legítima é a incidência de juros de mora de 1% ao mês e a atualização monetária pelo índice IGP-M, parâmetros usualmente adotados e que possuem amparo no artigo 406 do Código Civil. Assim, diante da higidez dos encargos contratados e da ausência de impugnação específica mediante demonstrativo contábil idôneo, a rejeição do pedido de revisão do débito é medida que se impõe, devendo o título executivo ser mantido nos exatos termos constituídos na sentença de primeiro grau. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do Hospital São Marcos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ressalte-se, contudo, que a exigibilidade da verba honorária e das custas processuais permanece sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, em virtude de serem as apelantes beneficiárias da gratuidade da justiça. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802958-54.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0800751-13.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUINO JOAO DE DEUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0831963-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0800465-61.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA ALVES BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0804180-23.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA LUCIA FONTENELE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Terceiros: JOSE REIS DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0801618-82.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0753932-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDNALDO NEIVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0800828-18.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MESSIAS NOGUEIRA RODRIGEUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0766277-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LIS MANOELA FONTES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0800270-68.2019.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUDSON FERREIRA DE SOUZA FILHO (APELANTE) Polo passivo: SINILTON CARVALHO DE SOUZA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, VOTAR pelo conhecimento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se in totum a sentença ora vergastada. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0800325-98.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI DE ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação para rejeitar a preliminar suscitada pelo apelante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência recursal, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida, contudo, a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0801909-66.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA NETA LOBO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0818891-89.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PILAR CASTRO MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0803128-46.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0863460-44.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CRUZ SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0810319-52.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0801269-29.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA BATISTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0753257-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAURENTINA TORRES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800905-23.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para: MAJORAR o quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ; CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no art. 409, do Código Civil vigente e Tema 1368, STJ A respeito do Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., votar no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO. Diante do desprovimento do recurso do banco réu, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. No mais, manter a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0800253-85.2022.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO GONCALO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0803838-36.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação, para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco. b) DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para MAJORAR a indenização em danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Em razão da sucumbência recursal, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0800949-76.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIONOR NUNES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0831412-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, CONHECER do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se in totum a sentença ora vergastada, em consonância ao parecer do Ministério Público Superior. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0824232-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATILDE ROSENO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0800769-60.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARCIBELA QUIRINO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0800977-04.2024.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0800719-34.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURANDIR BRITO MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0807778-80.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0801231-17.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMANDIO LACERDA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0800393-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEILDE DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0800787-32.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0800984-18.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO LIARTE PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora; DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Banco Réu, a fim de reformar a sentença integralmente e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Consequentemente, inverter o ônus sucumbencial que deverá ser arcado integralmente pela parte autora, devendo incidir sobre o valor corrigido da causa, observada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0800999-92.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0800620-54.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCEDES FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0822975-36.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO MARIANO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0801396-13.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0802249-69.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO e: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no art. 409, do Código Civil vigente e Tema 1368, STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; e c) CONDENAR o Banco a pagar a título de danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 405, CC), por se tratar de responsabilidade contratual, tudo conforme nova redação dada ao art. 406 do Código Civil e Tema 1368, STJ. Reconhecer de ofício a prescrição da pretensão indenizatória quanto às parcelas anteriores a 15/12/2018. AFASTAR a multa por litigância de má-fé fixada pelo juízo a quo. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno exclusivamente o banco requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0800057-25.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GERALDO DO CARMO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0800842-32.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA DO LAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0811688-23.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARTE CONSTRUCOES LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DA PAIXAO BATISTA DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0801038-81.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0858437-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0802691-82.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0800845-87.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0801409-12.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0804566-29.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA COSTA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e CONHEÇO os Recursos apresentados, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Majorar em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0800201-24.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA ALVES FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0800271-53.2019.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUDSON FERREIRA DE SOUZA FILHO (APELANTE) Polo passivo: JANILTON CARVALHO DE SOUZA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, VOTAR pelo conhecimento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se in totum a sentença ora vergastada. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0857512-24.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CBSS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0805624-52.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALICE MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0803153-78.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira apelante para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Invertidos os ônus sucumbenciais, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0755114-94.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0837960-78.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GLORIA SILVA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0802638-78.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA BARROS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0754675-83.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ROGERIO TABOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0805169-34.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO TEXEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0801825-56.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0801361-34.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMOZIA CARDOSO DE MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0805328-11.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAURA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0800370-29.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0802421-49.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HOLANDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0803995-58.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISABEL RODRIGUES DE BRITO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0800978-80.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: IVONILDES VIEIRA DE SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Considerando os termos do julgamento repetitivo no Tema nº 1.059 do STJ e do artigo 85, § 11, do CPC, bem como a rejeição total do recurso interposto pela concessionária, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0850111-42.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EUNICE GUEDES DE CARVALHO MONTEIRO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0800196-68.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZITA MARIA LIMA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0801827-81.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ROCHA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0800164-51.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0800788-05.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE FATIMA SOUZA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0846912-75.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERASA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAQUEL LIMA TRINDADE (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0837348-72.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA (APELANTE) e outros Polo passivo: WILBERSON DOS SANTOS DUTRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0800103-02.2025.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MENDES DE OLIVEIRA NETA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0803660-24.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSA PEREIRA DE SOUSA NETA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso da parte autora e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 405, CC), por se tratar de responsabilidade contratual, tudo conforme nova redação dada ao art. 406 do Código Civil e Tema 1368, STJ. Por outro lado, conhecer do recurso do banco demandado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem majoração de honorários sucumbenciais, nos termos do Tema 1059, STJ. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0803267-12.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0801184-31.2021.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GERUZA ANTONIETA RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0801023-81.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRIGIDA MARIA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0758822-26.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: 1ª Promotoria de Justiça de Floriano (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0831059-94.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FLAVIO SALES (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0811616-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0000432-48.2017.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em consonância ao parecer do Ministério Público Superior, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso, majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do patrono da parte autora, já em relação aos honorários devidos pelos autores mantenho a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista serem beneficiários da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0801043-62.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARIADINA DOS SANTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Terceiros: JOSE REIS DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0802012-95.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALFREDO CAETANO PINHO (APELANTE) Polo passivo: DUCKFY GETWAY LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0767606-89.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 95 Processo nº 0831053-24.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARICILDES CALASSO DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOAO OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 96 Processo nº 0800645-42.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA VERANEIDE ANDRADE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 98 Processo nº 0801667-47.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIKACIO BORGES LEAL FILHO (APELANTE) Polo passivo: MARILU QUEIROZ MOURA FE SANTANA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 99 Processo nº 0005336-53.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRENE ALBUQUERQUE ESTRELA (APELANTE) e outros Polo passivo: BETACON CONSTRUCOES LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 100 Processo nº 0753736-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEANDRO BEZERRA SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 101 Processo nº 0838037-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: CREDZ LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 103 Processo nº 0838572-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: BIOMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 106 Processo nº 0804338-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: REGINA CELIA OLIVEIRA RIOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 108 Processo nº 0806152-86.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: KAILANE DOS ANJOS CARVALHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, exclusivamente para REDUZIR o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, incólume a sentença recorrida. Por outro lado, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por KAILANE DOS ANJOS CARVALHO. Em razão do provimento parcial do recurso, deixam de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Tema 1059, STJ, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 109 Processo nº 0801260-67.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 110 Processo nº 0800085-54.2025.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: DEUSINETE DE MESQUITA SOARES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 111 Processo nº 0752735-83.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE DEUS (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 112 Processo nº 0834625-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: F S COUTINHO FILHO EIRELI - ME (APELANTE) Polo passivo: R. P. M. DE SA E AGUIAR LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, CONHECER DO RECURSO de apelação interposto por F S COUTINHO FILHO EIRELI - ME para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de procedência dos pedidos iniciais. De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, determino a compensação do valor da condenação com o valor incontroverso de R$ 10.581,05 (dez mil reais e quinhentos e oitenta e um reais e cinco centavos), em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 113 Processo nº 0801261-52.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 114 Processo nº 0800849-76.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 115 Processo nº 0757037-92.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: RAFAEL BORGES DO REGO MONTEIRO MELO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação do acórdão embargado, nos termos expostos nesta decisão; e b) rejeitar o pedido de concessão de efeitos modificativos, mantendo integralmente o provimento parcial do agravo de instrumento que determinou a cobertura da fisioterapia respiratória pelo método de Reequilíbrio Toracoabdominal (RTT) ao menor embargado. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remeta-se ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 116 Processo nº 0753696-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ITALO FELIX ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 117 Processo nº 0753500-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CELCINA BATISTA DUARTE (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 118 Processo nº 0803572-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERNANDA MARIA LOPES DE SOUSA ALVES (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 119 Processo nº 0755082-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ENEAS ALVES DE CARVALHO NETO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de id. 32274072, a fim de manter a decisão agravada incólume em todos os seus termos, em consonância ao parecer ministerial. Julgar prejudicado o Agravo Interno de id. 32793086 ante a perda de seu objeto recursal. Oficie-se o Juízo de origem para ciência do decisum. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 120 Processo nº 0854552-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA MARIA PEREIRA MENDES (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 121 Processo nº 0801917-13.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 123 Processo nº 0823918-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA PEREIRA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 124 Processo nº 0802382-71.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANA ALVES ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 125 Processo nº 0800956-32.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ROSALINA LOPES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 126 Processo nº 0803713-14.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PESSOA DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de anular a sentença, e determinar o RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem, para que seja realizada a necessária dilação probatória, apurando-se a divergência entre os documentos de identificação apresentados pelas partes e a condição de analfabeto do autor. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 127 Processo nº 0801723-55.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIOCLECIANO HENRIQUE GAMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 128 Processo nº 0801307-02.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARILZA DOS SANTOS COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 130 Processo nº 0801922-63.2025.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA HELOINA DE SOUSA ROLDAO LIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 131 Processo nº 0804506-74.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: I. L. S. S. (APELANTE) e outros Polo passivo: RAONI BIANCHI MIRANDA (APELADO) Terceiros: ANDRESSA DA CRUZ SILVA MENESES (TESTEMUNHA), LEO LUCAS DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JORDANA CARVALHO GALVAO (TESTEMUNHA) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 133 Processo nº 0842106-31.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NELI BARROS LIMA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 134 Processo nº 0766226-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIEGO ARMANDO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGATHA DE CASSIA ARMANDO VERAS DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 135 Processo nº 0852131-35.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 136 Processo nº 0804401-73.2025.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FELIX NAPOLEAO PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 137 Processo nº 0756223-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISAURINA MARIA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 138 Processo nº 0755789-57.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MINEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 139 Processo nº 0800120-22.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANA LUIZA ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte do recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em observância às diretrizes contidas no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente arbitrados em desfavor da instituição financeira apelante para o percentual de 12% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional e a resistência processual manifestada em grau recursal. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com a devida baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 141 Processo nº 0754879-30.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WASHINGTON LUIZ DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 142 Processo nº 0754368-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VANIO JOSE GOMES BACELAR DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA TORRES LIMA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial de Id 3294743330540372, votar no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a decisão interlocutória de Id 86922030; bem como JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno Cível, diante da perda superveniente de seu objeto. De ofício, determina-se a expedição de ofício ao Juízo da Vara Única da Comarca de Porto/PI para que, antes de proferir sentença de mérito na Ação Demarcatória nº 0801164-08.2025.8.18.0068, adote as providências de saneamento processual sugeridas no parecer do órgão ministerial (Id 32947433), consistentes em: a) certificar nos autos a qualidade representativa de Eliane Messias da Silva (Id de origem 93849400) no Assentamento Santarém, regularizando o ato citatório antes de qualquer deliberação sobre revelia do assentamento; b) deliberar sobre a titularidade das terras do assentamento e, identificada a propriedade do INCRA, proceder à citação da autarquia federal como litisconsorte passivo necessário, manifestando-se sobre o deslocamento de competência para a Justiça Federal; c) apreciar o pedido de habilitação de Lorena Lages de Carvalho Santiago (Id de origem 94063043), intimando as partes e aferindo os reflexos contratuais sobre a legitimidade ativa do espólio. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 144 Processo nº 0751606-43.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REINALDO OLIVEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e afasto as preliminares suscitadas pela parte apelada, no mérito votar no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para revogar a decisão agravada, reconhecendo a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros e a consequente descaracterização da mora, impedindo-se a consolidação da propriedade fiduciária e a apreensão do bem. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 146 Processo nº 0801674-86.2022.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ARIMATEIA DOS SANTOS COSTA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 148 Processo nº 0800016-12.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. (APELANTE) Polo passivo: FACILITE GAS LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 149 Processo nº 0753443-36.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO VICTOR SANTOS DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 152 Processo nº 0768033-86.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ODILON ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Julgar prejudicado o Agravo Interno de id. 32322462 ante a perda de seu objeto recursal. Oficie-se o Juízo de origem para ciência do decisum. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 153 Processo nº 0760971-58.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALVARO LUIS PERFEITO SAMPAIO SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 154 Processo nº 0800841-62.2021.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA SARAIVA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 155 Processo nº 0767322-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. ADIADOS: Ordem: 6 Processo nº 0801129-69.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0802260-85.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SELVINO BARBOSA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0801332-09.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0801534-60.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA CARDOSO MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0800442-36.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0802931-08.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO GOMES RODRIGUES NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0802115-89.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO FERREIRA MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0801929-06.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0753483-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALTEI RODRIGUES CAMPOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0803891-78.2026.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAYANE SOUSA DA SILVA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0000687-09.2000.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS GALENO FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 97 Processo nº 0802010-52.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 102 Processo nº 0802268-59.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SALETE ROCHA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 104 Processo nº 0800258-91.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA INES CHAGAS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 107 Processo nº 0000268-04.2010.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUZIMAR DE SOUSA CHAVES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 122 Processo nº 0002591-08.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: L&L LOGISTICA LTDA. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 129 Processo nº 0802443-53.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 132 Processo nº 0800944-34.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 140 Processo nº 0800858-42.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ODETE SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 143 Processo nº 0802826-36.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 145 Processo nº 0001361-91.2017.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DIEGO D. LEITE MERCADINHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 147 Processo nº 0801805-23.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVAN QUINTINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 150 Processo nº 0000111-05.2003.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE FILHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 75 Processo nº 0858726-21.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCINETE RIBEIRO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 105 Processo nº 0814010-16.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SATH CONSTRUCOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: TIAGO VALE DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 151 Processo nº 0754102-45.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: GABRIEL FROTA DA ROCHA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER REU: MARIA NEILDE DE LIMA, LEONICE MARIA LIMA DO NASCIMENTO SENTENÇA Nº 1.953/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800393-76.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER – HOSPITAL SÃO MARCOS em face de MARIA NEILDE DE LIMA e LEONICE MARIA LIMA DO NASCIMENTO, todos suficientemente qualificados na peça de ingresso. A parte autora narra que prestou serviços médico-hospitalares à primeira ré, Sra. Maria Neilde de Lima, no período compreendido entre 08 de junho de 2021 e 15 de junho de 2021. Durante a internação, a paciente foi diagnosticada com fístula ênterovesical (CID N32.1) e submetida a procedimento cirúrgico de abaixamento, além de ter necessitado de cuidados em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), exames laboratoriais e radiológicos. Aduz que os custos totais dos serviços prestados na modalidade particular alcançaram o montante de R$ 48.111,83. Informa que a segunda ré, Sra. Leonice Maria Lima do Nascimento, filha da paciente, assinou Termo de Responsabilidade com assunção de dívida, constituindo-se como responsável financeira solidária pela internação e pelo débito correspondente. Relata que, em 07 de junho de 2021, foi realizado um pagamento parcial no valor de R$ 15.000,00, restando um saldo devedor de R$ 33.111,83. Diante da inadimplência, foram esgotadas as tentativas de recebimento amigável, o que motivou a propositura da presente ação monitória para cobrança do valor atualizado do débito, que, à época do ajuizamento, totalizava R$ 44.435,57. A parte autora pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, argumentando sua natureza de entidade filantrópica. Requereu, ao final, a expedição de mandado de pagamento e, em caso de oposição de embargos, a sua rejeição, com a consequente constituição do título executivo judicial e a condenação das rés ao pagamento das verbas de sucumbência. Deferiu-se o benefício da justiça gratuita e determinou-se a expedição do mandado de citação e pagamento. Tempestivamente, as rés opuseram embargos à ação monitória (ID 40510849), arguindo, em sede preliminar, o direito ao benefício da justiça gratuita e a suspensão da eficácia do mandado de pagamento. No mérito, sustentaram a anulabilidade do negócio jurídico por vício de consentimento, na modalidade de estado de perigo, previsto no artigo 156 do Código Civil. Alegaram que a Sra. Leonice Maria Lima do Nascimento assinou os documentos sob forte pressão emocional, em decorrência do grave estado de saúde de sua genitora, assumindo obrigação excessivamente onerosa. Afirmaram ter solicitado a transferência da paciente para o Sistema Único de Saúde (SUS) por não possuírem condições financeiras para arcar com o tratamento particular, juntando o respectivo requerimento administrativo. Ademais, impugnaram o valor cobrado, classificando-o como excessivo e desprovido de critérios claros de cálculo. Argumentaram que o pagamento inicial de R$ 15.000,00 visava a quitação integral dos procedimentos e que não autorizaram os custos excedentes. Defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela redução da multa moratória de 5% para 2% e alegando a prática de anatocismo. Requereram, por fim, a inversão do ônus da prova e, principalmente, a total improcedência da ação monitória, ou, subsidiariamente, a revisão do débito para expurgar os encargos considerados abusivos. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 42527787), ratificando os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 46559903), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 47647710 e 55632785). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, e comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestação expressa de ambas as partes. Inicialmente analisarei as preliminares. 2.1. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS RÉS As rés, ora embargantes, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A parte autora impugnou o pedido, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos. O parágrafo 3º do artigo 99 do mesmo diploma estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção, contudo, é relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo magistrado caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso em tela, embora as rés não tenham juntado documentos robustos para comprovar sua situação financeira, como declarações de imposto de renda ou extratos bancários, a natureza da dívida (elevados custos hospitalares), a qualificação profissional declarada (aposentada e vendedora) e a ausência de sinais exteriores de riqueza indicam a plausibilidade da alegação de hipossuficiência. Ademais, a contratação de advogado particular não obsta, por si só, a concessão da gratuidade, conforme dispõe o artigo 99, § 4º, do CPC. Considerando os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa e não havendo nos autos elementos concretos que infirmem a presunção de hipossuficiência, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelas rés. Passo a analisar o mérito. 2.2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É pacífico o entendimento de que a relação jurídica estabelecida entre paciente (e seu responsável financeiro) e hospital privado para a prestação de serviços médico-hospitalares caracteriza-se como relação de consumo. A instituição hospitalar enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, conforme o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), enquanto as rés figuram como consumidoras, na forma do artigo 2º do mesmo diploma. Portanto, declaro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, o que implica, entre outras consequências, a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas e a interpretação do contrato de maneira mais favorável ao consumidor. 2.3. DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO As embargantes sustentam a anulabilidade do negócio jurídico consubstanciado no termo de responsabilidade e no contrato de prestação de serviços, com base na figura do estado de perigo, prevista no artigo 156 do Código Civil. Alegam que a Sra. Leonice Maria Lima do Nascimento, premida pela necessidade de salvar a vida de sua mãe, foi coagida a assumir uma obrigação que sabia ser excessivamente onerosa, e que o hospital, ciente da situação, teria se aproveitado para impor o contrato. O estado de perigo, como vício de consentimento, exige a presença concomitante de requisitos subjetivos e objetivos para sua configuração. O artigo 156 do Código Civil dispõe: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. Da leitura do dispositivo, extraem-se os seguintes pressupostos: a) uma situação de necessidade de salvar a si ou a membro da família de um grave dano (elemento subjetivo); b) que este grave dano seja de conhecimento da outra parte contratante (elemento subjetivo); c) a assunção de uma obrigação excessivamente onerosa (elemento objetivo); e d) o dolo de aproveitamento por parte do beneficiário, que, embora não expresso, é inferido da expressão grave dano conhecido pela outra parte. No caso concreto, o primeiro requisito, a necessidade de salvar pessoa da família de grave dano,é incontroverso. A Sra. Maria Neilde de Lima encontrava-se em situação que demandava cuidados médicos urgentes, fato plenamente conhecido pela instituição hospitalar. Contudo, os demais requisitos não restaram demonstrados. A obrigação excessivamente onerosa, para fins de anulação do negócio, não se confunde com uma obrigação de valor elevado ou que extrapole a capacidade financeira do devedor. A onerosidade excessiva, neste contexto, deve ser aferida objetivamente, em comparação com os valores praticados no mercado para serviços análogos. As embargantes limitaram-se a afirmar que o valor era absurdo e exorbitante, sem, contudo, apresentar qualquer prova, como orçamentos de outros hospitais ou pareceres técnicos, que demonstrasse que os preços cobrados pelo Hospital São Marcos são desproporcionais ou destoantes da média do mercado de saúde privada. Nesse ponto, o ônus de provar tal desproporção era das embargantes, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e dele não se desincumbiram. A cobrança de valores consentâneos com a prática de mercado para serviços de alta complexidade em uma instituição privada não caracteriza, por si só, a onerosidade excessiva que a lei exige para viciar o negócio. Igualmente, não há provas do dolo de aproveitamento por parte do hospital. A prestação de serviços médicos em caráter de urgência e emergência e a subsequente cobrança pelos procedimentos realizados são inerentes à atividade de um hospital privado. Não se pode presumir o dolo ou a má-fé da instituição apenas por ter formalizado a contratação em um momento de aflição para a família da paciente. Seria necessário demonstrar que o hospital se valeu da situação de vulnerabilidade para impor condições destoantes daquelas que normalmente praticaria, o que não foi feito. Ademais, a alegação de que teriam solicitado a transferência para o SUS e que não autorizaram os procedimentos subsequentes não prospera. O requerimento administrativo juntado (ID 40510863) é datado de 13 de junho de 2021, quando o atendimento particular já estava em curso desde o dia 8 de junho. Como bem pontuou a parte autora, a transferência para a rede pública não é um ato de vontade unilateral do hospital, mas depende da regulação e disponibilidade de leitos no Sistema Único de Saúde. O débito em cobrança, repita-se, refere-se exclusivamente ao período de atendimento particular, anterior à efetivação da transferência para o SUS. Assim, a obrigação de pagar pelos serviços privados consumidos até a transição para o sistema público permanece hígida. Dessa forma, ausentes os requisitos da onerosidade excessiva objetiva e do dolo de aproveitamento, afasto a alegação de vício de consentimento por estado de perigo, declarando a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2.4. DA EXIGIBILIDADE E DO MONTANTE DO DÉBITO Reconhecida a validade do contrato, passa-se à análise da dívida e dos encargos cobrados. A ação monitória foi instruída com o Termo de Responsabilidade com assunção de dívida (ID 35574937), o recibo de pagamento parcial (ID 35574939) e a fatura hospitalar detalhada (ID 35574938), documentos que, em conjunto, constituem prova escrita suficiente da existência do crédito, conforme exigência do artigo 700 do CPC. Quanto a esse ponto, as requeridas argumentam que os cálculos apresentados pela autora foram elaborados de forma incorreta, com aplicação de indevida capitalização de juros, o que repercutiu em resultado superior ao débito efetivamente devido. Como se vê, o argumento de excessividade e erro de cálculo revela alegação de que a autora pleiteia quantia superior à devida, o que impõe a aplicação dos §§ 2 e 3° do art. 702 do CPC, infratranscritos: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. […] § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. In casu, conquanto argumente o excesso na quantia devida, a parte ré não declarou o valor que endente correto e nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, razão pela qual deixo de examinar a alegação de excesso, conforme determina o § 3° do art. 702 do CPC acima transcrito. As embargantes pleiteiam ainda a redução da multa para 2%, com base no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo legal, de fato, limita a multa de mora a 2% do valor da prestação em contratos de consumo que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento. A prestação de serviços hospitalares, embora seja uma relação de consumo, não se enquadra, a rigor, como uma operação de crédito ou financiamento nos moldes daqueles previstos no caput do artigo 52. A dívida origina-se da contraprestação por um serviço prestado e não de uma operação financeira. Portanto, não se aplica a limitação de 2% prevista no referido dispositivo, prevalecendo o percentual de 5% livremente pactuado entre as partes, o qual não se mostra abusivo ou desproporcional. No que tange aos juros de mora de 1% ao mês, estão em conformidade com o permissivo legal (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). A correção monetária pelo IGP-M, por sua vez, é índice usualmente aceito em contratos privados e foi expressamente previsto, não havendo nenhuma ilegalidade a ser declarada. Por fim, no que se refere ao pedido de condenação da parte ré em multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 702, § 11, do CPC, entendo que não deve prosperar. Embora os argumentos das embargantes não tenham sido acolhidos, não se vislumbra nos autos uma conduta dolosa ou manifestamente protelatória que justifique a aplicação da penalidade. A oposição de embargos, mesmo que com teses jurídicas frágeis, insere-se no exercício do direito constitucional à ampla defesa. Sendo assim, os embargos monitórios devem ser rejeitados, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, referente ao saldo devedor de R$ 44.435,57, devidamente corrigido e acrescido dos encargos moratórios pactuados, desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, conforme memória de cálculo apresentada na inicial, que se mostrou correta e em conformidade com o pactuado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por MARIA NEILDE DE LIMA e LEONICE MARIA LIMA DO NASCIMENTO. Em consequência, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER – HOSPITAL SÃO MARCOS, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 44.435,57 valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice contratual (IGP-M) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação (06/01/2023), até o efetivo pagamento. Condeno as rés, ora embargantes, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão da gratuidade da justiça que ora lhes concedo, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte autora para, querendo, dar início à fase de cumprimento de sentença, apresentando planilha atualizada do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/12/2025, 00:00