Procedimento Comum Cível 0801465-79.2025.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801465-79.2025.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801465-79.2025.8.18.0059. AUTORA: RUTE HELENA TEIXEIRA MARQUES PARTE REQUERIDA: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais promovida por Rute Helena Teixeira Marques em desfavor de Banco Pan S.A, ambos qualificados nos autos. No curso do feito, as partes apresentaram petição conjunta noticiando a realização de acordo para pôr fim ao litígio (ID 91539882). O banco requerido comprovou o cumprimento das obrigações de pagar (ID 92446064) e de fazer (ID 92502013). É o relatório. Decido. A transação celebrada por pessoas capazes sobre direitos disponíveis preenche todos os requisitos de validade previstos no artigo 104 do Código Civil. As partes, devidamente representadas por seus procuradores habilitados, manifestaram livremente suas vontades de forma a pacificar o conflito fático. Desse modo, a homologação judicial do pacto é medida que se impõe para que produza os seus regulares efeitos jurídicos no plano processual. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes no ID 91539882, para: 1. Julgar extinto o processo com resolução do mérito; 2. Determinar que as custas processuais e os honorários advocatícios sejam pagos conforme estabelecido na transação; 3. Manter os benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte autora no ID 85652762. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25092511520421400000077651541 304522591-3 Petição (outras) 25092511520428700000077651562 Procuração Procuração 25092511520437000000077651563 Declaração e documnetos pessoais Documentos 25092511520446400000077651565 Histórico Documentos 25092511520470400000077651568 RECLAMAÇÃO - BANCO DO PAN Documentos 25092511520477600000077651572 Certidão Certidão 25101609342922600000078767216 Sistema Sistema 25101609344804600000078767219 Despacho Despacho 25110509034034100000079753272 Despacho Despacho 25110509034034100000079753272 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25120318091771100000081342973 Contestacao - RUTE HELENA TEIXEIRA MARQUES 801465 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120318091775200000081342979 304522591-3 - RelatorioTED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120318091779600000081342980 304522591-3 - VAREJO - DEMONSTRATIVO OPERACAO - PANCRED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120318091782300000081342981 ATOS PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO PAN 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120318091785300000081342982 CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120318091798400000081342983 Certidão Certidão 25121111332187700000081712588 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121111333993400000081712593 Intimação Intimação 25121111333993400000081712593 Petição (outras) Petição (outras) 26030208575526400000085108546 Petição (outras) Petição (outras) 26031316325128000000085936400 Petição (outras) Petição (outras) 26031609422379600000085987571

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801465-79.2025.8.18.0059. AUTORA: RUTE HELENA TEIXEIRA MARQUES PARTE REQUERIDA: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais promovida por Rute Helena Teixeira Marques em desfavor de Banco Pan S.A, ambos qualificados nos autos. No curso do feito, as partes apresentaram petição conjunta noticiando a realização de acordo para pôr fim ao litígio (ID 91539882). O banco requerido comprovou o cumprimento das obrigações de pagar (ID 92446064) e de fazer (ID 92502013). É o relatório. Decido. A transação celebrada por pessoas capazes sobre direitos disponíveis preenche todos os requisitos de validade previstos no artigo 104 do Código Civil. As partes, devidamente representadas por seus procuradores habilitados, manifestaram livremente suas vontades de forma a pacificar o conflito fático. Desse modo, a homologação judicial do pacto é medida que se impõe para que produza os seus regulares efeitos jurídicos no plano processual. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes no ID 91539882, para: 1. Julgar extinto o processo com resolução do mérito; 2. Determinar que as custas processuais e os honorários advocatícios sejam pagos conforme estabelecido na transação; 3. Manter os benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte autora no ID 85652762. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25092511520421400000077651541 304522591-3 Petição (outras) 25092511520428700000077651562 Procuração Procuração 25092511520437000000077651563 Declaração e documnetos pessoais Documentos 25092511520446400000077651565 Histórico Documentos 25092511520470400000077651568 RECLAMAÇÃO - BANCO DO PAN Documentos 25092511520477600000077651572 Certidão Certidão 25101609342922600000078767216 Sistema Sistema 25101609344804600000078767219 Despacho Despacho 25110509034034100000079753272 Despacho Despacho 25110509034034100000079753272 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25120318091771100000081342973 Contestacao - RUTE HELENA TEIXEIRA MARQUES 801465 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120318091775200000081342979 304522591-3 - RelatorioTED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120318091779600000081342980 304522591-3 - VAREJO - DEMONSTRATIVO OPERACAO - PANCRED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120318091782300000081342981 ATOS PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO PAN 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120318091785300000081342982 CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120318091798400000081342983 Certidão Certidão 25121111332187700000081712588 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121111333993400000081712593 Intimação Intimação 25121111333993400000081712593 Petição (outras) Petição (outras) 26030208575526400000085108546 Petição (outras) Petição (outras) 26031316325128000000085936400 Petição (outras) Petição (outras) 26031609422379600000085987571

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 08:57

Decurso de Prazo

04/02/2026, 16:03

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RUTE HELENA TEIXEIRA MARQUES REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. LUÍS CORREIA, 11 de dezembro de 2025. LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801465-79.2025.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 11:34

Ato ordinatório

11/12/2025, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 11:33

Petição (Contestação)

03/12/2025, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 09:03

Gratuidade da Justiça

05/11/2025, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 09:34

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 09:34

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801465-79.2025.8.18.0059. AUTORA: RUTE HELENA TEIXEIRA MARQUES PARTE REQUERIDA: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais promovida por Rute Helena Teixeira Marques em desfavor de Banco Pan S.A, ambos qualificados nos autos. No curso do feito, as partes apresentaram petição conjunta noticiando a realização de acordo para pôr fim ao litígio (ID 91539882). O banco requerido comprovou o cumprimento das obrigações de pagar (ID 92446064) e de fazer (ID 92502013). É o relatório. Decido. A transação celebrada por pessoas capazes sobre direitos disponíveis preenche todos os requisitos de validade previstos no artigo 104 do Código Civil. As partes, devidamente representadas por seus procuradores habilitados, manifestaram livremente suas vontades de forma a pacificar o conflito fático. Desse modo, a homologação judicial do pacto é medida que se impõe para que produza os seus regulares efeitos jurídicos no plano processual. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes no ID 91539882, para: 1. Julgar extinto o processo com resolução do mérito; 2. Determinar que as custas processuais e os honorários advocatícios sejam pagos conforme estabelecido na transação; 3. Manter os benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte autora no ID 85652762. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25092511520421400000077651541 304522591-3 Petição (outras) 25092511520428700000077651562 Procuração Procuração 25092511520437000000077651563 Declaração e documnetos pessoais Documentos 25092511520446400000077651565 Histórico Documentos 25092511520470400000077651568 RECLAMAÇÃO - BANCO DO PAN Documentos 25092511520477600000077651572 Certidão Certidão 25101609342922600000078767216 Sistema Sistema 25101609344804600000078767219 Despacho Despacho 25110509034034100000079753272 Despacho Despacho 25110509034034100000079753272 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25120318091771100000081342973 Contestacao - RUTE HELENA TEIXEIRA MARQUES 801465 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120318091775200000081342979 304522591-3 - RelatorioTED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120318091779600000081342980 304522591-3 - VAREJO - DEMONSTRATIVO OPERACAO - PANCRED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120318091782300000081342981 ATOS PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO PAN 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120318091785300000081342982 CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120318091798400000081342983 Certidão Certidão 25121111332187700000081712588 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121111333993400000081712593 Intimação Intimação 25121111333993400000081712593 Petição (outras) Petição (outras) 26030208575526400000085108546 Petição (outras) Petição (outras) 26031316325128000000085936400 Petição (outras) Petição (outras) 26031609422379600000085987571

02/06/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(16)