Procedimento Comum Cível 0800293-70.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800293-70.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOANE DELMONDES DA SILVA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800293-70.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA JOANE DELMONDES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já devidamente qualificado nos autos. A autora alega exercer atividade rural em regime de economia familiar desde agosto de 2018, na propriedade rural "Cagados", município de Landri Sales/PI, e juntou documentos comprobatórios, inclusive autodeclaração de segurado especial e cadastros agrícolas. Assim, postula a concessão de salário-maternidade rural, com base na alegada qualidade de segurada especial, decorrente do nascimento de sua filha em 15/08/2023. Citado, o réu apresentou contestação (ID 73817498), arguindo inexistência de início de prova material idônea e contemporânea, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. A autora replicou (ID 75212416), rebatendo os argumentos e reiterando a suficiência dos documentos para comprovação da carência e qualidade de segurada especial. É o relatório, de modo sucinto. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). Não há preliminares ou nulidades a serem sanadas. O processo encontra-se regularmente instruído para prosseguimento, com as partes devidamente representadas. I - DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, destaque-se que os pontos controvertidos do feito residem em aferir: a) A qualidade de segurada especial da autora(art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991); b) O preenchimento da carência mínima de 10 meses de labor rural imediatamente anterior ao fato gerador (parto em 15/08/2023), nos moldes do art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991. Compulsando os autos, verifico que a autora, na inicial, requereu a produção de prova testemunhal sem, contudo, especificar o que pretende dirimir com a prova. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando, se for o caso, rol de testemunhas (máximo de 3 por parte, com qualificação completa), sob pena de preclusão (art. 357, III, do CPC). Após as manifestações, designar-se-á audiência de instrução e julgamento, se necessário, com intimação das partes e testemunhas. II - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, não havendo causa para a inversão do ônus da prova, incidir-se-á o previsto no art. 373, do CPC, sem qualquer prejuízo (art. 357, III, do CPC). Após, com ou sem manifestação, autos imediatamente à conclusão. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

25/08/2025, 00:00

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