Cumprimento de sentença 0800250-42.2017.8.18.0029 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800250-42.2017.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SEBASTIAO LIRA LEAL, FILOMENA LIRA LEAL, MARIA DO AMPARO LEAL ALMEIDA INTERESSADO: RAIMUNDO BORGES LEAL INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a INVENTARIANTE da expedição do FORMAL DE PARTILHA ID 97412580 e manifestação sobre Petição ID 78812216. JOSÉ DE FREITAS, 2 de junho de 2026. LIVIANE FEITOSA MOTA Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas e-mail: - Fone: ( ) Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800250-42.2017.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inventário e Partilha]

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 07:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:17

Mero expediente

25/03/2026, 10:17

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:30

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 21:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: SEBASTIAO LIRA LEAL, FILOMENA LIRA LEAL, MARIA DO AMPARO LEAL ALMEIDAINTERESSADO: RAIMUNDO BORGES LEAL DESPACHO Determino que seja a parte autora para se manifestar sobre o débito apresentado em Id 81105869. Expedientes necessários. José de Freitas, data e assinatura inseridas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800250-42.2017.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inventário e Partilha]

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 11:49

Mero expediente

11/12/2025, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 12:46

Evolução da Classe Processual (por devolução ao deprecante; Requisição de tratamento psiquiátrico)

08/09/2025, 12:45

Trânsito em julgado

08/09/2025, 12:45

Decurso de Prazo

02/09/2025, 05:23

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SEBASTIAO LIRA LEAL, FILOMENA LIRA LEAL INVENTARIANTE: MARIA DO AMPARO LEAL ALMEIDA INVENTARIADO: RAIMUNDO BORGES LEAL SENTENÇA SEBASTIÃO LIRA LEAL, qualificado, através de petitório inicial noticiou a este Juízo o falecimento de RAIMUNDO BORGES LEAL, todos já devidamente qualificados na exordial, alegando o de cujus deixou a cônjuge sobrevivente MARIA DE ARAUJO LIRA LEAL e 08(oito) herdeiros maiores e capazes e que os únicos bens deixados pelo falecido a inventariar seriam um Imóvel residencial, cravado em um terreno medindo 38x50, (frente x fundo), situado na Rua Pacifico fortes, 770, centro, José de Freitas Piauí e um terreno, medindo 40 x 45(frente x fundo), também cravado na Rua Pacifico fortes, 770, centro, José de Freitas Piauí. Com a inicial vieram documentos de ID 539600. Decisão de id. 791301 que indeferiu a gratuidade da Justiça. No entanto, o requerente protocolou agravo de instrumento em id. 930562, tendo sido concedida a gratuidade da justiça pelo E. TJPI (id.1681780).. Despacho de id. 2865074 nomeando SEBASTIÃO LIRA LEAL como inventariante. Certidão de id. 4175161, informando que o inventariante não compareceu à Secretaria para assinar o Termo de Inventariante. Manifestação de id.6140173, em que MARIA DO AMPARO LEAL ALMEIDA e FILOMENA LIRA LEAL, herdeiras, requereram a habilitação nos autos. Nomeada nova inventariante a cônjuge do falecido, a Sra. Maria de Araujo Lira Leal (id. 9087938). Certidão de id.23993799, informando que a inventariante não compareceu à Secretaria para assinar o Termo de Inventariante. Determinada a intimação pessoal da inventariante, o Oficial de Justiça certificou que deixou de intimá-la, tendo em vista que possui 89 anos e apresentou sinais de demência e incapacidade mental. Requerimento de substituição de inventariante em id. 44606509. Nomeada Maria do Amparo Leal Almeida como inventariante (id. 45190329). Primeiras declarações juntadas no Id 50158545. Petição de id. 53854641, informando o falecimento de cônjuge supérstite do ora inventariado, bem como requerendo a cumulação de inventários. Decisão de id. 62495901, deferindo o pedido formulado pela inventariante em id. 53854641 e determinando a inclusão da partilha do quinhão da falecida, devendo ser cumulativamente partilhado os bens deixados pela de cujus MARIA DE ARAÚJO LIRA LEAL. Certidão de inteiro teor do imóvel em id. 73127429. Plano de partilha apresentado em id. 77900911. Audiência de conciliação de id. 77947323, em que os herdeiros requereram a homologação do plano de partilha. Edital de citação de terceiros interessados (Id 78089083). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir. Por se tratar de feito que pode tramitar como arrolamento sumário, denota-se, independentemente do valor atribuído aos bens, a ausência de relação contenciosa, inserindo-se, assim, tal procedimento, na categoria da jurisdição voluntária. No caso em epígrafe, os autores são os herdeiros da de cujus, bem como todos concordam com o plano de partilha apresentado. Salienta-se que o requisito do art. 665 do CPC encontra-se preenchido. Os requisitos exigidos pelo art. 659 do CPC foram comprovados neste feito, pelos documentos acostados na inicial e os produzidos ao longo da marcha processual. Sabe-se que, em sede de arrolamento sumário, não há que se discutir o valor devido a título de ITCD, consoante art. 662 do CPC, nem qualquer discussão acerca de cobrança de eventuais tributos incidentes sobre cessões de herança. Neste sentido os seguintes entendimentos jurisprudenciais, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – ARROLAMENTO SUMÁRIO – ÚNICO HERDEIRO – APLICAÇÃO DOS ARTS.659 E 662 DO CPC – DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ITCMD) ANTES DA ADJUDICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA QUE NÃO VEDA O LANÇAMENTO POSTERIOR PELO FISCO – SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO APELO – UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 201800724301 Nº único0001755-10.2018.8.25.0082 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 17/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DUPLO EFEITO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ÚNICO HERDEIRO. ADJUDICAÇÃO CONDICIONADA A QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS (ITCMD). DESNECESSIDADE. ART. 192 DO CTN E 31 DA LEF. NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL. DERROGAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR MAIS RECENTE. POSSIBILIDADE. 1. "O recurso em análise já é dotado de duplo efeito, tendo em vista que a matéria tratada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil." (TJDFT. Acórdão 1245616, 07058059820178070009, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 11/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. "O novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. Essa inovação normativa, todavia, em nada altera a condição estabelecida no art. 192 do CTN, de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, na sequência, com o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo, independentemente do pagamento do imposto de transmissão". (STJ. AgInt no REsp 1723980/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). 3. "A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, §2º). Isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante de recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei de Registros de Imóveis)." (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais. Vol. II - 50. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 301). 4. "A regra do NCPC não contraria o art. 192 do CTN e o art. 31 da LEF, uma vez que, nos termos do art. 146 da CF, os mencionados dispositivos contemplam norma de natureza processual e não são matérias reservadas a Lei Complementar, o que autoriza sua derrogação por Lei Ordinária mais recente." (TJDFT. Acórdão 1122524, 20170910072396APC, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJE: 12/9/2018. Pág.: 279/289). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1275249, 07029258920198070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no PJe: 31/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como é cediço, a cessão de direitos hereditários, tal qual a cessão de crédito, tem evidente cunho contratual. E, como a sucessão aberta é considerada um bem imóvel por determinação legal (artigo 80, inciso II, do Código Civil de 2002), a cessão de herança deverá necessariamente ser realizada por escritura pública, nas mesmas condições da alienação contratual de qualquer bem imóvel, sob pena de ineficácia. Não obstante, embora a leitura dos mencionados dispositivos possam conduzir à ideia de que a cessão só poderia ser concluída mediante escritura pública, o entendimento jurisprudencial atual conclui que não há óbice para que se efetue a cessão nos próprios autos do inventário, por termo próprio, na forma da renúncia translativa da herança, haja vista que a forma é igualmente admitida para a renúncia propriamente dita, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil. Dessa forma, não seria lógico admitir-se a renúncia - mais abrangente e com implicações mais severas para os herdeiros - por termo nos autos, e não se consentir, pelo mesmo procedimento, a cessão dos direitos hereditários. Assim é o entendimento jurisprudencial: ARROLAMENTO SUMÁRIO - DECISÃO QUE ESTIPULOU QUE A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DEVERÁ SER FORMALIZADA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.806 DO CC - PRECEDENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI Nº 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, BEM COMO PARA LIBERAR O HERDEIRO INVENTARIANTE DE PROVIDENCIAR ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR PARA A PRETENDIDA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, QUE PODERÁ SER FORMALIZADA POR TERMO NOS AUTOS (TJ-SP - AI: 22331083620228260000 SP 2233108-36.2022.8.26.0000, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 30/11/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) DISPOSITIVO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800250-42.2017.8.18.0029 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] ANTE O EXPOSTO, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e HOMOLOGO o plano de partilha de Id 77900911, contendo a cessão onerosa de direito hereditário do herdeiro Sebastião Lira Leal à herdeira Maria do Amparo Leal Almeida, salvo erros ou omissões e resguardados eventuais direitos de terceiros, soberanamente da fazenda pública, nos termos dos artigos 659, § 1º e §2º. Intime-se a inventariante a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a discriminação detalhada das quotas-partes de id. 77900911-pág.01 de forma legível. Conforme art. 659, §2º, transitada em julgado a presente sentença, lavre-se o formal de partilha e, em seguida, expeça-se os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. José de Freitas/PI, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SEBASTIAO LIRA LEAL, FILOMENA LIRA LEAL INVENTARIANTE: MARIA DO AMPARO LEAL ALMEIDA INVENTARIADO: RAIMUNDO BORGES LEAL SENTENÇA SEBASTIÃO LIRA LEAL, qualificado, através de petitório inicial noticiou a este Juízo o falecimento de RAIMUNDO BORGES LEAL, todos já devidamente qualificados na exordial, alegando o de cujus deixou a cônjuge sobrevivente MARIA DE ARAUJO LIRA LEAL e 08(oito) herdeiros maiores e capazes e que os únicos bens deixados pelo falecido a inventariar seriam um Imóvel residencial, cravado em um terreno medindo 38x50, (frente x fundo), situado na Rua Pacifico fortes, 770, centro, José de Freitas Piauí e um terreno, medindo 40 x 45(frente x fundo), também cravado na Rua Pacifico fortes, 770, centro, José de Freitas Piauí. Com a inicial vieram documentos de ID 539600. Decisão de id. 791301 que indeferiu a gratuidade da Justiça. No entanto, o requerente protocolou agravo de instrumento em id. 930562, tendo sido concedida a gratuidade da justiça pelo E. TJPI (id.1681780).. Despacho de id. 2865074 nomeando SEBASTIÃO LIRA LEAL como inventariante. Certidão de id. 4175161, informando que o inventariante não compareceu à Secretaria para assinar o Termo de Inventariante. Manifestação de id.6140173, em que MARIA DO AMPARO LEAL ALMEIDA e FILOMENA LIRA LEAL, herdeiras, requereram a habilitação nos autos. Nomeada nova inventariante a cônjuge do falecido, a Sra. Maria de Araujo Lira Leal (id. 9087938). Certidão de id.23993799, informando que a inventariante não compareceu à Secretaria para assinar o Termo de Inventariante. Determinada a intimação pessoal da inventariante, o Oficial de Justiça certificou que deixou de intimá-la, tendo em vista que possui 89 anos e apresentou sinais de demência e incapacidade mental. Requerimento de substituição de inventariante em id. 44606509. Nomeada Maria do Amparo Leal Almeida como inventariante (id. 45190329). Primeiras declarações juntadas no Id 50158545. Petição de id. 53854641, informando o falecimento de cônjuge supérstite do ora inventariado, bem como requerendo a cumulação de inventários. Decisão de id. 62495901, deferindo o pedido formulado pela inventariante em id. 53854641 e determinando a inclusão da partilha do quinhão da falecida, devendo ser cumulativamente partilhado os bens deixados pela de cujus MARIA DE ARAÚJO LIRA LEAL. Certidão de inteiro teor do imóvel em id. 73127429. Plano de partilha apresentado em id. 77900911. Audiência de conciliação de id. 77947323, em que os herdeiros requereram a homologação do plano de partilha. Edital de citação de terceiros interessados (Id 78089083). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir. Por se tratar de feito que pode tramitar como arrolamento sumário, denota-se, independentemente do valor atribuído aos bens, a ausência de relação contenciosa, inserindo-se, assim, tal procedimento, na categoria da jurisdição voluntária. No caso em epígrafe, os autores são os herdeiros da de cujus, bem como todos concordam com o plano de partilha apresentado. Salienta-se que o requisito do art. 665 do CPC encontra-se preenchido. Os requisitos exigidos pelo art. 659 do CPC foram comprovados neste feito, pelos documentos acostados na inicial e os produzidos ao longo da marcha processual. Sabe-se que, em sede de arrolamento sumário, não há que se discutir o valor devido a título de ITCD, consoante art. 662 do CPC, nem qualquer discussão acerca de cobrança de eventuais tributos incidentes sobre cessões de herança. Neste sentido os seguintes entendimentos jurisprudenciais, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – ARROLAMENTO SUMÁRIO – ÚNICO HERDEIRO – APLICAÇÃO DOS ARTS.659 E 662 DO CPC – DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ITCMD) ANTES DA ADJUDICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA QUE NÃO VEDA O LANÇAMENTO POSTERIOR PELO FISCO – SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO APELO – UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 201800724301 Nº único0001755-10.2018.8.25.0082 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 17/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DUPLO EFEITO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ÚNICO HERDEIRO. ADJUDICAÇÃO CONDICIONADA A QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS (ITCMD). DESNECESSIDADE. ART. 192 DO CTN E 31 DA LEF. NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL. DERROGAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR MAIS RECENTE. POSSIBILIDADE. 1. "O recurso em análise já é dotado de duplo efeito, tendo em vista que a matéria tratada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil." (TJDFT. Acórdão 1245616, 07058059820178070009, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 11/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. "O novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. Essa inovação normativa, todavia, em nada altera a condição estabelecida no art. 192 do CTN, de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, na sequência, com o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo, independentemente do pagamento do imposto de transmissão". (STJ. AgInt no REsp 1723980/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). 3. "A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, §2º). Isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante de recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei de Registros de Imóveis)." (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais. Vol. II - 50. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 301). 4. "A regra do NCPC não contraria o art. 192 do CTN e o art. 31 da LEF, uma vez que, nos termos do art. 146 da CF, os mencionados dispositivos contemplam norma de natureza processual e não são matérias reservadas a Lei Complementar, o que autoriza sua derrogação por Lei Ordinária mais recente." (TJDFT. Acórdão 1122524, 20170910072396APC, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJE: 12/9/2018. Pág.: 279/289). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1275249, 07029258920198070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no PJe: 31/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como é cediço, a cessão de direitos hereditários, tal qual a cessão de crédito, tem evidente cunho contratual. E, como a sucessão aberta é considerada um bem imóvel por determinação legal (artigo 80, inciso II, do Código Civil de 2002), a cessão de herança deverá necessariamente ser realizada por escritura pública, nas mesmas condições da alienação contratual de qualquer bem imóvel, sob pena de ineficácia. Não obstante, embora a leitura dos mencionados dispositivos possam conduzir à ideia de que a cessão só poderia ser concluída mediante escritura pública, o entendimento jurisprudencial atual conclui que não há óbice para que se efetue a cessão nos próprios autos do inventário, por termo próprio, na forma da renúncia translativa da herança, haja vista que a forma é igualmente admitida para a renúncia propriamente dita, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil. Dessa forma, não seria lógico admitir-se a renúncia - mais abrangente e com implicações mais severas para os herdeiros - por termo nos autos, e não se consentir, pelo mesmo procedimento, a cessão dos direitos hereditários. Assim é o entendimento jurisprudencial: ARROLAMENTO SUMÁRIO - DECISÃO QUE ESTIPULOU QUE A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DEVERÁ SER FORMALIZADA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.806 DO CC - PRECEDENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI Nº 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, BEM COMO PARA LIBERAR O HERDEIRO INVENTARIANTE DE PROVIDENCIAR ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR PARA A PRETENDIDA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, QUE PODERÁ SER FORMALIZADA POR TERMO NOS AUTOS (TJ-SP - AI: 22331083620228260000 SP 2233108-36.2022.8.26.0000, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 30/11/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800250-42.2017.8.18.0029 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] ANTE O EXPOSTO, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e HOMOLOGO o plano de partilha de Id 77900911, contendo a cessão onerosa de direito hereditário do herdeiro Sebastião Lira Leal à herdeira Maria do Amparo Leal Almeida, salvo erros ou omissões e resguardados eventuais direitos de terceiros, soberanamente da fazenda pública, nos termos dos artigos 659, § 1º e §2º. Intime-se a inventariante a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a discriminação detalhada das quotas-partes de id. 77900911-pág.01 de forma legível. Conforme art. 659, §2º, transitada em julgado a presente sentença, lavre-se o formal de partilha e, em seguida, expeça-se os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. José de Freitas/PI, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas

28/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (por devolução ao deprecante; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

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