Inventário 0826255-20.2021.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0826255-20.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ADHEMAR DE OLIVEIRA SILVA e outros (6) INTERESSADO: MARIA DE JESUS OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826255-20.2021.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Trata-se de ação de INVENTÁRIO, partes em epígrafe. Analisando-se os autos, verifica-se que o feito encontra-se paralisado por conta de diversas providências que deveriam ser adotadas pelo inventariante, o qual, todavia, se escusa de realizá-las, formulando pedidos que em nada garantem o regular andamento processual. Vê-se, inicialmente, que o feito encontra-se paralisado por conta de procedimentos de investigação sobre eventual morte de alguns herdeiros, vez que muito embora tenha o autor alegado tal fato, não juntou aos autos as respectivas certidões, transmitindo ao Juízo obrigação que lhe compete. Isto porque, não demonstrado pelo autor qualquer justificativa que o impeça de realizar as providências, incumbe ao inventariante, nos termos do art. 618 do CPC, instruir o feito com toda documentação necessária, sendo protelatória a diligência requerida, inclusive, porque não se tem sequer certeza do óbito dos herdeiros. Deste modo, CHAMO O FEITO A ORDEM e INDEFIRO o pedido de expedição de ofício aos cartórios do registro civil na forma requerida, devendo o inventariante providenciar a juntada da documentação dos herdeiros ou sendo o caso, atualizar os respectivos endereços para citação. Em relação ao andamento do feito, verifica-se que em despacho de ID 65806117, ainda em outubro de 2024, foi determinado ao inventariante a juntada do termo de quitação do ITCMD, providência esta que jamais foi realizada, estando o feito paralisado em razão também de tal providência. Deste modo, intime-se o inventariante, via advogado, para no prazo de 15 dias juntar aos autos o termo de quitação do ITCMD. Em relação ao pedido de aluguel formulado no ID 83804355, o inventariante alega que o herdeiro FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA SILVA reside no imóvel a ser inventariado desde 2008, em razão disso o Requerente pugna que seja deterrminado pagamento de aluguel pelo referido herdeiro. Ocorre que a pretensão de arbitramento de aluguel requer procedimento próprio, mediante contraditório, além da adoção de providências legais. Ressalte-se que o herdeiro que pretende pleitear a fixação do aluguel deverá, primeiramente, notificar o ocupante para cessar a posse exclusiva, ou então, que arque com o aluguel do referido bem. Essa notificação tem como finalidade configurar a ilegalidade do exercício da posse exclusiva, bem como para constituir em mora o ocupante quanto ao dever de pagar aluguel. Ademais, ressalte-se que os tribunais pátrios, em mudança de posicionamento, têm entendido que a fixação de aluguéis é uma discussão de alta complexidade que não se comporta dentro do processo de inventário, mesmo que seja levada toda prova documental (notificação e avaliação do imóvel). Nesse sentido, segue posição jurisprudencial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI E 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRIPIRI. SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI. 1) In casu, verifica-se que na origem se trata de Ação de Arbitramento de Aluguel c/c Pedido de Cobrança de Aluguéis e Tutela de Urgência, proposta por um filho do inventariado, falecido no dia 25 de agosto de 2019, em face da companheira do de cujus. 2) Ocorre que a ação de inventário tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Piripiri sob o número 0801854-55.2019.8.18.033. Nota-se pelo art. 57 da citada lei nº 266/2022 (Lei de Organização Judiciária) que nas comarcas em que houver 3 (três) varas, a 2ª Vara terá competência para as ações cíveis e fazenda pública e a 3ª vara terá competência para ações de família e sucessões e da infância e juventude nas esferas cível e infracional. 3) Percebe-se que, no presente caso, trata-se de ação referente ao arbitramento de aluguéis referentes a bem objeto do inventário, mas não há na lide de origem qualquer pretensão ao direito sucessório. 4) O que se discute, então, é o direito de posse e propriedade dos herdeiros sobre os bens da herança até que se sobrevenha a partilha. 5) O art. 1.791 do Còdigo Civil dispõe que até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. 6) Assim, em se tratando de mero arbitramento e cobrança de aluguéis de um condômino a outros, em razão do uso exclusivo da coisa por estes, deve-se aplicar as normas do direito civil comum, inclusive quanto a competência. (Precedente: Acórdão 1600974, 07001417120218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 22/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 7) Portanto, a competência para processar e julgar a presente demanda é do juízo cível comum, portanto, da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, conforme se depreende do art. 57 Lei de Organização Judiciária. DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, VOTO para declarar a competência da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI (de acordo nomenclatura e competência dada pelo artigo 139 da Lei de Organização Judiciária – Lei complementar nº 266/2022) para processar e julgar Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguel nº 0801187-64.2022.8.18.0033, com fundamento no art. 57 da Lei de Organização Judiciária (nº 266/2022), tendo em vista que não se trata de causa diretamente relacionada ao inventário e partilha. (TJPI - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0757258-46.2023.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 17/10/2024 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PESQUISA DE DADOS BANCÁRIOS EM PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO – FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. – A averiguação de suposto vício em negócios feitos em vida pelo de cujus reclama ação própria, sendo impossível juridicamente sua discussão nos autos do inventário. – O pedido de fixação de aluguéis não possui natureza sucessória, perfazendo conflito entre os herdeiros condôminos, reclamando dilação probatória incompatível com o rito do inventário. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.160857-1/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/08/2023, publicação da súmula em 29/08/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HERDEIRO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEFERIMENTO - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VIAS ORDINÁRIAS - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – POSSIBILIDADE. - Por ostentar o atributo de condômino dos bens imóveis inventariados, o herdeiro possui legitimidade para, em nome próprio, impugnar decisão de indeferimento do pedido de arbitramento de alugueis, em razão da aventada fruição exclusiva por irmão bilateral. - Frente ao precedente e irrecorrido deferimento do pedido de imissão provisória na posse, a questão alusiva à ocupação exclusiva por um dos herdeiros para o fim de arbitramento de aluguel, por desafiar ampla dilação probatória, deve ser dirimida em ação própria, assegurando-se o exercício da ampla defesa e do contraditório, ante a incompatibilidade com o rito célere do inventário, notadamente quando corroborada pela livre manifestação de vontade dos herdeiros. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0694.11.003261-2/003, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2020, publicação da súmula em 25/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGEL- HERDEIROS - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de questão complexa que demanda dilação probatória, a cobrança e arbitramento de aluguel referente à imóvel objeto de inventário pode ser discutida em ação própria. 2. Recurso provido. (Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior Data de Julgamento: 28/03/2019 Data da publicação da súmula: 29/03/2019 TJMG) Portanto, caso não haja desocupação do imóvel, nem acordo para pagamento dos aluguéis, herdeiro que se sentir prejudicado deverá propor ação de arbitramento de aluguéis em face do herdeiro condômino que utiliza o imóvel de forma exclusiva, não cabendo referida discussão diretamente nos autos do inventário. Além disso, a herança, até que seja partilhada, configura-se como condomínio ficto, pertencente a todos os herdeiros, por isso que INDEFIRO o pedido de fixação de aluguel. Por último, INTIME-SE o inventariante, via advogado, para cumprimento das disposições da presente decisão em 15 dias, sob pena de remoção, nos termos do art. 622, II do CPC. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

12/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

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Procedência

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