Embargos de Declaração Cível 0000604-41.2016.8.18.0060 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0000604-41.2016.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROSA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA EMBARGADO: BANCO FICSA S/A. Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO VIGNA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NÃO INDICADAS OU DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, do CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo. 2. A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. 3. Da mesma forma, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. 4. Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. 5. O acórdão configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável, bem como em balizadores jurisprudenciais. 6. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000604-41.2016.8.18.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração propostos por ROSA MARIA DA CONCEICAO com o objetivo exclusivo de promover prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É a síntese do necessário. VOTO Os embargos de declaração constituem mais um dos instrumentos postos à disposição dos litigantes pela legislação processual vigente, com a finalidade específica de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado que, de alguma forma, prejudiquem ou impeçam o efetivo cumprimento da decisão. A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. Por sua vez, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. No presente caso, a Embargante utiliza-se dos embargos com o notório propósito de prequestionamento. Entretanto, em que pese as alegações da parte Embargante, suas razões não devem prosperar. O acórdão, ao contrário, configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável e na orientação jurisprudencial. Por sua vez, importa destacar que o Acórdão ora recorrido não viola os princípios da fundamentação da decisão e prestação jurisdicional, pois adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Nesse sentido, o Tema 339 do STF: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por outro lado, os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. MEDIDA CONSTRITIVA POSTERIOR À LEI 11.382/2006. EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. 1. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.379.900/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 19/3/2014.) Ora, é elementar que o corpo do decisium não precisa explicitar os termos e fundamentos que a parte Embargante pretende sejam explicitados e no desenho retórico que o mesmo pretende enxergar. Neste sentido, verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado pela parte Embargante, a matéria submetida à apreciação do colegiado foi analisada em sua integralidade e de forma clara e coerente. Por sua vez, estando o acórdão devidamente fundamentado, não há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. O inconformismo contido nos embargos não se coaduna com as hipóteses previstas no CPC, sendo evidente a tentativa de aprofundar o debate sobre matéria e tema já devidamente apreciados. Destarte, em que pese o esforço das razões indicadas, não restaram confirmados os fundamentos alegados pela parte Embargante. Dessa forma, não existe vício capaz de se concluir pelo acolhimento dos embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROSA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA EMBARGADO: BANCO FICSA S/A. Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO VIGNA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NÃO INDICADAS OU DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, do CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo. 2. A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. 3. Da mesma forma, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. 4. Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. 5. O acórdão configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável, bem como em balizadores jurisprudenciais. 6. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000604-41.2016.8.18.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração propostos por ROSA MARIA DA CONCEICAO com o objetivo exclusivo de promover prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É a síntese do necessário. VOTO Os embargos de declaração constituem mais um dos instrumentos postos à disposição dos litigantes pela legislação processual vigente, com a finalidade específica de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado que, de alguma forma, prejudiquem ou impeçam o efetivo cumprimento da decisão. A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. Por sua vez, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. No presente caso, a Embargante utiliza-se dos embargos com o notório propósito de prequestionamento. Entretanto, em que pese as alegações da parte Embargante, suas razões não devem prosperar. O acórdão, ao contrário, configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável e na orientação jurisprudencial. Por sua vez, importa destacar que o Acórdão ora recorrido não viola os princípios da fundamentação da decisão e prestação jurisdicional, pois adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Nesse sentido, o Tema 339 do STF: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por outro lado, os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. MEDIDA CONSTRITIVA POSTERIOR À LEI 11.382/2006. EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. 1. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.379.900/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 19/3/2014.) Ora, é elementar que o corpo do decisium não precisa explicitar os termos e fundamentos que a parte Embargante pretende sejam explicitados e no desenho retórico que o mesmo pretende enxergar. Neste sentido, verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado pela parte Embargante, a matéria submetida à apreciação do colegiado foi analisada em sua integralidade e de forma clara e coerente. Por sua vez, estando o acórdão devidamente fundamentado, não há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. O inconformismo contido nos embargos não se coaduna com as hipóteses previstas no CPC, sendo evidente a tentativa de aprofundar o debate sobre matéria e tema já devidamente apreciados. Destarte, em que pese o esforço das razões indicadas, não restaram confirmados os fundamentos alegados pela parte Embargante. Dessa forma, não existe vício capaz de se concluir pelo acolhimento dos embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801356-62.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0802201-94.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0810086-55.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO ALVES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: CONHECER de ambos os recursos de apelação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, fixando o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE ANISIO ALVES DOS SANTOS, para reformar a sentença no que tange à restituição do indébito, condenando o banco réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, relativos ao contrato nº 0064102200920171129. O montante a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença e acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Manter a sentença em seus demais termos e aos critérios de sua atualização. Em razão da sucumbência recursal do banco apelante, majorar os honorários advocatícios a que foi condenado em primeira instância para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A sucumbência recíproca na fase de conhecimento permanece nos termos fixados na sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800727-60.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA DO VALE SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0801399-47.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO de todos os recursos interpostos. No mérito, votar pelo DESPROVIMENTO das apelações cíveis interpostas por SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se hígida a condenação solidária destas quanto à inexistência da relação contratual e à repetição dobrada do indébito. Outrossim, votar pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto por PEDRO ALVES DA SILVA, a fim de reformar a sentença de primeiro grau e majorar o valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse montante, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar da data deste arbitramento, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios devidos pelas rés ao patrono do autor, fixando-os no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em sede recursal e a natureza da causa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800080-63.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0752216-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLEOCY MACEDO DE FIGUEIREDO (AGRAVANTE) Polo passivo: LEOCY MACEDO FIGUEREDO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0805213-09.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACEMA ANTONIA DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800056-10.2020.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EVA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0802627-19.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IVONEIDE MARQUES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800199-54.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0855225-59.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800690-36.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA ALVES DE SOUSA CARNEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0863191-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MILTON CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0821672-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAUSTO BARBOSA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800982-76.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CASSIO DOS SANTOS NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0802425-18.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0805457-50.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0805139-91.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAGAO FONTENELE (APELANTE) e outros Polo passivo: LIDIANE DE ARAGAO FONTENELE (APELADO) Terceiros: MARLENE DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801207-91.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVERIA ALVES DE FRANCA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambos os recursos para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO PAN S.A.; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por SILVERIA ALVES DE FRANCA FERREIRA, para reformar em parte a sentença e: b.1) determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário seja realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b.2) majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste julgamento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Condenar o BANCO PAN S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, já considerando a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC, fixo em 17% (dezessete por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Mantenho a sentença em seus demais termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0760933-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAJUPI AGRICOLA S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803236-43.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: DEMERVAL DE DEUS SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0857661-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO CUNHA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0802927-88.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801415-92.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FIRMINA DA COSTA TAVARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801124-70.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0802596-23.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LUCIA CALACO GALDINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0804108-61.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803548-77.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREUZA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0826295-60.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800555-83.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0804778-67.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TERESA DE JESUS SANTOS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801590-66.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CARLOTA DE ARAUJO LIMA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800147-83.2020.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MACHADO LIMA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0810590-95.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE ALVES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, VOTAR pelo acolhimento da adequação para reformar o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, ajustando à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.387, e, por conseguinte, negar provimento à Apelação Cível ID 17291339, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau (id. 17291338) que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0804174-55.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FILOMENO MENDES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800215-43.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0802100-78.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0804468-15.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS PASSOS DE CARVALHO LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801441-89.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JULIA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0813840-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pelo Banco; e pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pela parte autora, fixando-se o valor a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinar a devolução em dobro dos valores descontados, mantendo-se os demais dispositivos da sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0803021-56.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARTINHA BARTOLOMEU DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800855-48.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA QUINTINA BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0831713-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DIAS DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0804361-91.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CAMPELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0811381-88.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO MENESES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0801853-51.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATEUS RIBEIRO DANTAS (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL RIBEIRO DANTAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801357-87.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0755266-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RITA DE CASSIA ALBUQUERQUE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: JAIRO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE BARROS (AGRAVADO) Terceiros: MARIA BARBARA DE ALBUQUERQUE BARROS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800680-28.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELITA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0763424-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA GOMES DA SILVA ISAIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: ADAMIR ISAIAS LEITÃO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0805467-79.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO DE SOUSA MORAIS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0803849-51.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MARTINS SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0804271-09.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0803719-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SUELY RIBEIRO FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801331-49.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800486-60.2019.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0842035-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDINA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0801730-70.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA APOLONIA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 62 Processo nº 0805481-93.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 63 Processo nº 0806444-06.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ADELINA MARIA ANDRADE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0800508-59.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800309-39.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURENCIA ALENCAR LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0829731-37.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO SANTOS DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, ACOLHER os embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão, em juízo de compatibilidade com o tema 1300 do STJ, a fim de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO do Banco do Brasil, para reformar a sentença julgando improcedente a revisão da atualização monetária, vez que não demonstrada a irregularidade quanto aos índices aplicados no programa, mas condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual PASEP da parte autora, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso), pela taxa Selic, na forma do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0841471-84.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: KLAUS AVELINO SANTOS E SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0760350-95.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: GECI CANDIDO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0854355-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAYLLA DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0764815-50.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALEXANDRE E SILVA LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0016543-83.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUAUTO IMOVEIS LTDA - EPP (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NEIDE ELIANE DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0820460-96.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ML REPRESENTACAO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: DEVINTEX COSMETICOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido inicial. Consequentemente, condenar a empresa Apelada, DEVINTEX COSMÉTICOS LTDA., ao pagamento em favor da Apelante, ML REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, do valor total de R$ 145.348,02 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e dois centavos), a título de indenização por rescisão imotivada de contrato de representação comercial (art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65) e de aviso prévio (art. 34 da Lei nº 4.886/65). Sobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data da rescisão contratual (janeiro de 2021), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência integral da parte ré, inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença e condeno a Apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0010738-81.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0020614-36.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HORTULINA MACHADO VALE SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com o parecer ministerial, dar provimento ao Recurso de Apelação. Isto posto, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) declarar a inexigibilidade, em face da parte autora e seu espólio, do débito remanescente do contrato de empréstimo nº 193451919, no valor de R$ 1.192,32 (um mil, cento e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), junto ao Banco BMG S.A.; b) determinar a exclusão definitiva do nome de HORTULINA MACHADO VALE SANTOS dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito mencionado no item anterior; c) condenar os réus, BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A., solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir deste arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros moratórios pela taxa Selic desde a citação. d) condenar os réus, solidariamente, à restituição do dano material no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), com correção monetária pelo INPC desde a data da operação de crédito (05/05/2010) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, que proferiu voto nos seguintes termos: "VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.". Ordem: 76 Processo nº 0801654-57.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer de ambos os recursos de apelação para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo a sentença no que tange à declaração de inexigibilidade do débito, à condenação à repetição do indébito em dobro e à sua sucumbência. b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DA SILVA, para reformar a sentença apenas no que se refere ao valor da indenização por danos morais, o qual majoro para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da decisão de primeiro grau. Sobre o valor da indenização por danos morais incidirá a taxa SELIC a partir da data deste julgamento, conforme determinado na sentença em consonância com a jurisprudência. Em razão do desprovimento do recurso da concessionária e do provimento parcial do recurso do autor, com sucumbência mínima deste, majorar os honorários advocatícios devidos pela parte ré para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação (danos morais majorados e danos materiais), já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (voto divergente).. Ordem: 78 Processo nº 0000322-33.2015.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EXPEDITO DE SOUSA CABRAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VERA LUCIA RIBEIRO DA PAZ (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0019866-09.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PATRICIO FRANCO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, votar por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença de primeiro grau e, em novo julgamento: Declarar a ineficácia do termo de migração para o plano REB, em razão do não cumprimento da condição suspensiva de homologação judicial, mantendo os autores vinculados ao plano de benefícios original (REG/REPLAN); Condenar a FUNCEF à devolução dos valores indevidamente reduzidos da suplementação de aposentadoria (diferenças do "efeito gangorra") referentes ao período de 1996 a fevereiro de 2002, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação (novembro de 2008); Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com os acréscimos legais devidos; Inverter os ônus da sucumbência, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0837668-93.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS DE LIMA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: CILENE MARIA FIGUEIREDO BASILIO (APELADO) e outros Terceiros: ALICE MARIA FURTADO MUNIZ BORGES (TESTEMUNHA) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0800235-72.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDENIA MARIA LIMA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0801756-29.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA CLEIDIANE GOMES DE MENESES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação e dar-lhe provimento para reformar integralmente a sentença de primeiro grau (ID 28271406) e, por conseguinte, julgar procedente o pedido autoral para condenar a empresa EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, ANTONIA CLEIDIANE GOMES DE MENESES. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, desde a citação (art. 405 do Código Civil), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil, conforme a Lei nº 14.905/2024. Em razão da reforma integral da sentença e da sucumbência da Apelada, inverter os ônus sucumbenciais e condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0800261-46.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA INES CHAGAS DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0848654-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISRAEL MACIEL HOLANDA (APELANTE) Polo passivo: JOZELHA CARNEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0801474-54.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL VIANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0765346-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE HELIO QUIRINO DE MORAES PEIXOTO BASTOS (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0803716-87.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE LOPES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0000604-41.2016.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0802430-83.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FERREIRA PAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0800169-60.2018.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0833582-79.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZABEL GOMES PAZ RIBEIRO GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0802348-26.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AURENISIA PEREIRA DE AGUIAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 93 Processo nº 0801769-70.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0000033-08.2010.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUCESSORES DE CÂNDIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no Art. 206, § 5º, I, do Código Civil e Art. 921, § 4º, do CPC; Extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, II, do Código de Processo Civil; Inverter o ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0809136-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AFONSO SANTOS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0804972-66.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0752007-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GUILHERMINA DOS SANTOS MADEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0752552-15.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JUAN LARRY NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0763234-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIANA MARIA PEDROSA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0800357-46.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0765940-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS DE LIMA TAJRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0800457-56.2023.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SKY BRASIL SERVICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: AURIVAN CARVALHO PINTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0823030-94.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CENTROIMAGEM LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS DA COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 105 Processo nº 0805873-68.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUANA RIBEIRO DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0751812-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAQUIM CIRENIO DA FONSECA & CIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LOIANNA MASCARENHAS DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0800861-19.2018.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RODOLFO TREMEA CAUZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARINO APARECIDO BIEGAS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos por RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ, por inexistirem os vícios apontados. CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS para, sanando a omissão verificada, integrar o acórdão, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos réus para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Determinar à Secretaria que, para os futuros atos de comunicação processual, as intimações dirigidas à parte apelante (RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ) sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR (OAB/SP 493.519), na forma do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0803647-20.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMIDIO MACIEL GOMES FILHO (APELANTE) Polo passivo: MARIA LEONTINA DOS ANJOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0814161-98.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TANIA MARIA ARAUJO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0764470-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO PAULO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 77 Processo nº 0800999-17.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE BRAZ DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: JOSE MONTEIRO DE MENEZES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 94 Processo nº 0004879-89.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: MARCELLE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES FREITAS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:45

Expedição de documento

28/04/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000604-41.2016.8.18.0060. EMBARGANTE: ROSA MARIA DA CONCEICAO Advogados do(a) EMBARGANTE: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A EMBARGADO: BANCO FICSA S/A. Advogado do(a) EMBARGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 11:07

Para julgamento de mérito

27/04/2026, 11:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/04/2026, 12:09

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 14:13

Petição

01/03/2026, 01:40

Documento

09/02/2026, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2026, 10:58

Expedição de documento

18/12/2025, 11:58

Expedição de documento

18/12/2025, 11:57

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROSA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA EMBARGADO: BANCO FICSA S/A. Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO VIGNA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NÃO INDICADAS OU DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, do CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo. 2. A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. 3. Da mesma forma, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. 4. Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. 5. O acórdão configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável, bem como em balizadores jurisprudenciais. 6. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000604-41.2016.8.18.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração propostos por ROSA MARIA DA CONCEICAO com o objetivo exclusivo de promover prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É a síntese do necessário. VOTO Os embargos de declaração constituem mais um dos instrumentos postos à disposição dos litigantes pela legislação processual vigente, com a finalidade específica de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado que, de alguma forma, prejudiquem ou impeçam o efetivo cumprimento da decisão. A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. Por sua vez, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. No presente caso, a Embargante utiliza-se dos embargos com o notório propósito de prequestionamento. Entretanto, em que pese as alegações da parte Embargante, suas razões não devem prosperar. O acórdão, ao contrário, configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável e na orientação jurisprudencial. Por sua vez, importa destacar que o Acórdão ora recorrido não viola os princípios da fundamentação da decisão e prestação jurisdicional, pois adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Nesse sentido, o Tema 339 do STF: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por outro lado, os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. MEDIDA CONSTRITIVA POSTERIOR À LEI 11.382/2006. EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. 1. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.379.900/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 19/3/2014.) Ora, é elementar que o corpo do decisium não precisa explicitar os termos e fundamentos que a parte Embargante pretende sejam explicitados e no desenho retórico que o mesmo pretende enxergar. Neste sentido, verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado pela parte Embargante, a matéria submetida à apreciação do colegiado foi analisada em sua integralidade e de forma clara e coerente. Por sua vez, estando o acórdão devidamente fundamentado, não há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. O inconformismo contido nos embargos não se coaduna com as hipóteses previstas no CPC, sendo evidente a tentativa de aprofundar o debate sobre matéria e tema já devidamente apreciados. Destarte, em que pese o esforço das razões indicadas, não restaram confirmados os fundamentos alegados pela parte Embargante. Dessa forma, não existe vício capaz de se concluir pelo acolhimento dos embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801356-62.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0802201-94.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0810086-55.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO ALVES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: CONHECER de ambos os recursos de apelação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, fixando o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE ANISIO ALVES DOS SANTOS, para reformar a sentença no que tange à restituição do indébito, condenando o banco réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, relativos ao contrato nº 0064102200920171129. O montante a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença e acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Manter a sentença em seus demais termos e aos critérios de sua atualização. Em razão da sucumbência recursal do banco apelante, majorar os honorários advocatícios a que foi condenado em primeira instância para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A sucumbência recíproca na fase de conhecimento permanece nos termos fixados na sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800727-60.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA DO VALE SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0801399-47.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO de todos os recursos interpostos. No mérito, votar pelo DESPROVIMENTO das apelações cíveis interpostas por SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se hígida a condenação solidária destas quanto à inexistência da relação contratual e à repetição dobrada do indébito. Outrossim, votar pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto por PEDRO ALVES DA SILVA, a fim de reformar a sentença de primeiro grau e majorar o valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse montante, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar da data deste arbitramento, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios devidos pelas rés ao patrono do autor, fixando-os no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em sede recursal e a natureza da causa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800080-63.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0752216-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLEOCY MACEDO DE FIGUEIREDO (AGRAVANTE) Polo passivo: LEOCY MACEDO FIGUEREDO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0805213-09.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACEMA ANTONIA DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800056-10.2020.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EVA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0802627-19.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IVONEIDE MARQUES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800199-54.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0855225-59.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800690-36.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA ALVES DE SOUSA CARNEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0863191-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MILTON CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0821672-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAUSTO BARBOSA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800982-76.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CASSIO DOS SANTOS NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0802425-18.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0805457-50.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0805139-91.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAGAO FONTENELE (APELANTE) e outros Polo passivo: LIDIANE DE ARAGAO FONTENELE (APELADO) Terceiros: MARLENE DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801207-91.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVERIA ALVES DE FRANCA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambos os recursos para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO PAN S.A.; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por SILVERIA ALVES DE FRANCA FERREIRA, para reformar em parte a sentença e: b.1) determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário seja realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b.2) majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste julgamento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Condenar o BANCO PAN S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, já considerando a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC, fixo em 17% (dezessete por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Mantenho a sentença em seus demais termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0760933-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAJUPI AGRICOLA S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803236-43.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: DEMERVAL DE DEUS SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0857661-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO CUNHA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0802927-88.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801415-92.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FIRMINA DA COSTA TAVARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801124-70.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0802596-23.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LUCIA CALACO GALDINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0804108-61.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803548-77.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREUZA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0826295-60.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800555-83.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0804778-67.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TERESA DE JESUS SANTOS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801590-66.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CARLOTA DE ARAUJO LIMA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800147-83.2020.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MACHADO LIMA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0810590-95.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE ALVES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, VOTAR pelo acolhimento da adequação para reformar o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, ajustando à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.387, e, por conseguinte, negar provimento à Apelação Cível ID 17291339, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau (id. 17291338) que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0804174-55.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FILOMENO MENDES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800215-43.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0802100-78.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0804468-15.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS PASSOS DE CARVALHO LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801441-89.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JULIA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0813840-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pelo Banco; e pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pela parte autora, fixando-se o valor a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinar a devolução em dobro dos valores descontados, mantendo-se os demais dispositivos da sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0803021-56.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARTINHA BARTOLOMEU DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800855-48.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA QUINTINA BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0831713-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DIAS DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0804361-91.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CAMPELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0811381-88.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO MENESES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0801853-51.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATEUS RIBEIRO DANTAS (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL RIBEIRO DANTAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801357-87.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0755266-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RITA DE CASSIA ALBUQUERQUE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: JAIRO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE BARROS (AGRAVADO) Terceiros: MARIA BARBARA DE ALBUQUERQUE BARROS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800680-28.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELITA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0763424-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA GOMES DA SILVA ISAIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: ADAMIR ISAIAS LEITÃO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0805467-79.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO DE SOUSA MORAIS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0803849-51.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MARTINS SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0804271-09.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0803719-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SUELY RIBEIRO FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801331-49.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800486-60.2019.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0842035-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDINA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0801730-70.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA APOLONIA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 62 Processo nº 0805481-93.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 63 Processo nº 0806444-06.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ADELINA MARIA ANDRADE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0800508-59.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800309-39.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURENCIA ALENCAR LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0829731-37.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO SANTOS DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, ACOLHER os embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão, em juízo de compatibilidade com o tema 1300 do STJ, a fim de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO do Banco do Brasil, para reformar a sentença julgando improcedente a revisão da atualização monetária, vez que não demonstrada a irregularidade quanto aos índices aplicados no programa, mas condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual PASEP da parte autora, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso), pela taxa Selic, na forma do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0841471-84.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: KLAUS AVELINO SANTOS E SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0760350-95.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: GECI CANDIDO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0854355-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAYLLA DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0764815-50.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALEXANDRE E SILVA LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0016543-83.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUAUTO IMOVEIS LTDA - EPP (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NEIDE ELIANE DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0820460-96.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ML REPRESENTACAO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: DEVINTEX COSMETICOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido inicial. Consequentemente, condenar a empresa Apelada, DEVINTEX COSMÉTICOS LTDA., ao pagamento em favor da Apelante, ML REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, do valor total de R$ 145.348,02 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e dois centavos), a título de indenização por rescisão imotivada de contrato de representação comercial (art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65) e de aviso prévio (art. 34 da Lei nº 4.886/65). Sobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data da rescisão contratual (janeiro de 2021), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência integral da parte ré, inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença e condeno a Apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0010738-81.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0020614-36.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HORTULINA MACHADO VALE SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com o parecer ministerial, dar provimento ao Recurso de Apelação. Isto posto, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) declarar a inexigibilidade, em face da parte autora e seu espólio, do débito remanescente do contrato de empréstimo nº 193451919, no valor de R$ 1.192,32 (um mil, cento e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), junto ao Banco BMG S.A.; b) determinar a exclusão definitiva do nome de HORTULINA MACHADO VALE SANTOS dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito mencionado no item anterior; c) condenar os réus, BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A., solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir deste arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros moratórios pela taxa Selic desde a citação. d) condenar os réus, solidariamente, à restituição do dano material no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), com correção monetária pelo INPC desde a data da operação de crédito (05/05/2010) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, que proferiu voto nos seguintes termos: "VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.". Ordem: 76 Processo nº 0801654-57.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer de ambos os recursos de apelação para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo a sentença no que tange à declaração de inexigibilidade do débito, à condenação à repetição do indébito em dobro e à sua sucumbência. b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DA SILVA, para reformar a sentença apenas no que se refere ao valor da indenização por danos morais, o qual majoro para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da decisão de primeiro grau. Sobre o valor da indenização por danos morais incidirá a taxa SELIC a partir da data deste julgamento, conforme determinado na sentença em consonância com a jurisprudência. Em razão do desprovimento do recurso da concessionária e do provimento parcial do recurso do autor, com sucumbência mínima deste, majorar os honorários advocatícios devidos pela parte ré para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação (danos morais majorados e danos materiais), já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (voto divergente).. Ordem: 78 Processo nº 0000322-33.2015.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EXPEDITO DE SOUSA CABRAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VERA LUCIA RIBEIRO DA PAZ (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0019866-09.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PATRICIO FRANCO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, votar por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença de primeiro grau e, em novo julgamento: Declarar a ineficácia do termo de migração para o plano REB, em razão do não cumprimento da condição suspensiva de homologação judicial, mantendo os autores vinculados ao plano de benefícios original (REG/REPLAN); Condenar a FUNCEF à devolução dos valores indevidamente reduzidos da suplementação de aposentadoria (diferenças do "efeito gangorra") referentes ao período de 1996 a fevereiro de 2002, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação (novembro de 2008); Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com os acréscimos legais devidos; Inverter os ônus da sucumbência, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0837668-93.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS DE LIMA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: CILENE MARIA FIGUEIREDO BASILIO (APELADO) e outros Terceiros: ALICE MARIA FURTADO MUNIZ BORGES (TESTEMUNHA) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0800235-72.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDENIA MARIA LIMA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0801756-29.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA CLEIDIANE GOMES DE MENESES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação e dar-lhe provimento para reformar integralmente a sentença de primeiro grau (ID 28271406) e, por conseguinte, julgar procedente o pedido autoral para condenar a empresa EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, ANTONIA CLEIDIANE GOMES DE MENESES. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, desde a citação (art. 405 do Código Civil), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil, conforme a Lei nº 14.905/2024. Em razão da reforma integral da sentença e da sucumbência da Apelada, inverter os ônus sucumbenciais e condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0800261-46.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA INES CHAGAS DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0848654-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISRAEL MACIEL HOLANDA (APELANTE) Polo passivo: JOZELHA CARNEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0801474-54.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL VIANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0765346-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE HELIO QUIRINO DE MORAES PEIXOTO BASTOS (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0803716-87.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE LOPES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0000604-41.2016.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0802430-83.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FERREIRA PAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0800169-60.2018.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0833582-79.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZABEL GOMES PAZ RIBEIRO GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0802348-26.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AURENISIA PEREIRA DE AGUIAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 93 Processo nº 0801769-70.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0000033-08.2010.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUCESSORES DE CÂNDIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no Art. 206, § 5º, I, do Código Civil e Art. 921, § 4º, do CPC; Extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, II, do Código de Processo Civil; Inverter o ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0809136-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AFONSO SANTOS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0804972-66.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0752007-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GUILHERMINA DOS SANTOS MADEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0752552-15.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JUAN LARRY NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0763234-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIANA MARIA PEDROSA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0800357-46.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0765940-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS DE LIMA TAJRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0800457-56.2023.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SKY BRASIL SERVICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: AURIVAN CARVALHO PINTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0823030-94.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CENTROIMAGEM LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS DA COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 105 Processo nº 0805873-68.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUANA RIBEIRO DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0751812-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAQUIM CIRENIO DA FONSECA & CIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LOIANNA MASCARENHAS DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0800861-19.2018.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RODOLFO TREMEA CAUZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARINO APARECIDO BIEGAS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos por RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ, por inexistirem os vícios apontados. CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS para, sanando a omissão verificada, integrar o acórdão, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos réus para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Determinar à Secretaria que, para os futuros atos de comunicação processual, as intimações dirigidas à parte apelante (RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ) sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR (OAB/SP 493.519), na forma do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0803647-20.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMIDIO MACIEL GOMES FILHO (APELANTE) Polo passivo: MARIA LEONTINA DOS ANJOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0814161-98.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TANIA MARIA ARAUJO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0764470-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO PAULO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 77 Processo nº 0800999-17.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE BRAZ DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: JOSE MONTEIRO DE MENEZES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 94 Processo nº 0004879-89.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: MARCELLE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES FREITAS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROSA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA APELADO: BANCO FICSA S/A. Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO VIGNA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O negócio jurídico de empréstimo consignado fustigado, trazido aos autos pelo banco apelado, também foi devidamente assinado. 2. O banco apelado se desincumbiu do ônus de provar a existência e a aparente regularidade do contrato de empréstimo consignado, documento que contêm a autorização da apelante para a realização dos descontos no seu benefício previdenciário, sendo que a apelante nem de longe fez prova da ocorrência da alegada fraude na contratação. 3. De acordo com os documentos trazidos pelo banco apelado, resta evidente que a apelante teve creditado o valor correspondente ao empréstimo consignado em apreço. 4. O negócio jurídico questionado não se ressente de nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, não incorrendo, também, em ofensa às normas de proteção do consumidor. 5. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da presente apelação, e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Ademais, condeno a apelante a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios recursais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo mantenho suspensa a cobrança em razão dos benefícios da justiça gratuita." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000604-41.2016.8.18.0060 Trata-se de Apelação interposta por ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO, contra a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, ora apelado. Em suas razões recursais alegou a parte apelante, em síntese, que o banco não juntou contrato válido e nenhum comprovante válido de pagamento, não demonstrando fato extintivo, modificativo e/ou impeditivo do direito da parte autora; que os descontos realizados no seu benefício previdenciário são indevidos e caracterizam dano moral; os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro pelo apelado. Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença de piso, de modo que seja declarado nulo o contrato, e o apelado seja condenado a restituir em dobro os valores descontados, bem como a pagar indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse. É o relato do necessário. VOTO I. EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II. EXAME DO MÉRITO RECURSAL Percebe-se, à luz dos argumentos expendidos pelos litigantes, que o problema central encontradiço nestes autos se cinge à discussão acerca da regularidade da contratação do empréstimo consignado. Registre-se, desde logo, que o negócio jurídico de empréstimo consignado fustigado, trazido aos autos pelo banco apelado, foi devidamente realizado, obedecendo-se aos parâmetros normativos. Assim, se é verdade que o banco apelado se desincumbiu do ônus de provar a existência e a regularidade do contrato de empréstimo consignado, documento que contém a autorização da apelante para a realização dos descontos no seu benefício previdenciário, não é menos verdade que a parte apelante nem de longe fez prova da ocorrência da alegada fraude na contratação. Ademais, sobreleva mencionar que, de acordo com os documentos trazidos pelo banco apelado, resta evidente que a parte apelante teve creditado o valor correspondente ao empréstimo consignado em apreço. Diante das informações que pulsam dos autos, entendo que o indigitado negócio jurídico não se ressente de nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, não incorrendo, também, em ofensa às normas de proteção do consumidor. Nesta perspectiva: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR CONTRATADO À APELANTE. CONTRATO VÁLIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – As provas documentais acostadas aos autos evidenciam a celebração do contrato de empréstimo consignado pela apelante. Quanto ao valor contratado, houve a comprovação do seu repasse à conta bancária de titularidade do recorrente. 2 - O fato da apelante ser analfabeta funcional, por si só não o torna presumivelmente incapaz para contrair obrigações, tampouco, torna o contrato nulo. 3 - Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 4 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.” (Processo AC 00000548420138180049 PI 201500010083840. Órgão Julgador 4ª Câmara Especializada Cível. Publicação 22/03/2016, Julgamento 8 de Março de 2016. Relator Des. Fernando Lopes e Silva Neto). III. DA DECISÃO Diante do exposto, conheço da presente apelação, e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Ademais, condeno a apelante a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios recursais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo mantenho suspensa a cobrança em razão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

22/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Petição

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