Inventário 0827160-83.2025.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0827160-83.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827160-83.2025.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] HERDEIRO: JAIRTON MARTINS OLIVEIRA e outros (3) INVENTARIADO: JACILDA MARTINS OLIVEIRA DECISÃO Ação de INVENTÁRIO, partes epigrafadas. Em petição ID 92095891 a herdeira JOSSANY MARTINS OLIVEIRA requereu sua habilitação nos autos, bem como dilação de prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar manifestação. Diante da justificativa apresentada, DEFIRO o pedido acima, concedendo prazo adicional por 15 (quinze) dias, uma vez este é um prazo razoável para a providência cabível, nos termos do artigo 139, VI do CPC. Intime-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica TÂNIA REGINA S.SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:53

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 07:38

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:02

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:54

Mandado

10/02/2026, 14:05

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2026, 15:59

Erro ou Recusa na Comunicação

09/02/2026, 14:16

Mero expediente

09/02/2026, 14:11

Decurso de Prazo

31/01/2026, 05:55

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827160-83.2025.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] HERDEIRO: JAIRTON MARTINS OLIVEIRA e outros (3) INVENTARIADO: JACILDA MARTINS OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO, partes em epígrafe. A inventariante informa que três herdeiros são representados pela mesma advogada. A herdeira JOSSANY MARTINS OLIVEIRA, embora citada (ID 80577146), não se habilitou nos autos, razão pela qual requereu a nomeação de curador especial de ausente, nos termos do art. 72, II, do CPC. Expôs que a Fazenda Pública Estadual requereu a juntada da Declaração do ITCMD e do termo de quitação do referido imposto e esclarece que o espólio não possui liquidez, sendo o único bem um imóvel desocupado, o qual possui dívida condominial no valor de R$ 13.390,53, já em vias de execução, conforme documentação anexada aos autos. Informa, ainda, a existência de débitos junto à Fazenda Municipal, referentes a impostos, no montante de R$ 12.252,14 (ID 78323736). Ressaltou que nem a inventariante, nem os demais herdeiros, possuem interesse na permanência do imóvel, que necessita de reformas, e que não dispõem de recursos próprios para quitar as dívidas existentes, sendo a venda do bem a única alternativa para adimplemento das obrigações. Alega a necessidade de expedição de alvará judicial para a venda do imóvel, com depósito do valor em conta judicial vinculada ao espólio, a fim de possibilitar a quitação das dívidas, que totalizam atualmente R$ 25.642,67. Informa que após a venda do imóvel com o depósito judicial do valor arrecadado, será instaurado processo administrativo junto à Secretaria da Fazenda Estadual para emissão do DARF referente ao pagamento do ITCMD, requerendo desde já a liberação, por alvará, dos valores necessários para pagamento dos tributos e demais débitos, com posterior juntada aos autos dos comprovantes. É o breve relatório para melhor compreensão. DECIDO: No que se refere à herdeira que foi regularmente citada e permaneceu inerte, isso não caracteriza ausência civil, mas apenas falta de manifestação voluntária no processo. Nessa hipótese, não há necessidade da nomeação de curador especial, pois ela é pessoa certa, conhecida e localizada, apenas optou por não se manifestar nos autos. O inventário pode prosseguir normalmente, inclusive com a prática de atos que não dependam de sua manifestação expressa. Por isso que INDEFIRO o pedido de nomeação de curador especial à mencionada herdeira. Quanto ao requerimento de alvará no ID 84797031, intime-se a inventariante, via advogado, para no prazo de 10 dias, anexar o termo de anuência dos demais herdeiros quanto a esse pedido, conforme dispõe o artigo 619, inciso I do CPC. Cumpra-se com os expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica TÂNIA REGINA S.SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JAIRTON MARTINS OLIVEIRA, JANIRA MARTINS OLIVEIRA, JAILSON MARTINS OLIVEIRA INTERESSADO: JOSSANY MARTINS OLIVEIRA Termo de Compromisso de Inventariante que presta JANIRA MARTINS OLIVEIRA, nos autos da Ação de Inventário, Processo nº 0827160-83.2025.8.18.0140, dos bens deixados por JACILDA MARTINS OLIVEIRA. Aos 27/05/2025, nesta cidade e Comarca de Teresina, na sala da MMª Juíza de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes, aqui presente, Dra. TÂNIA REGINA S. SOUSA, comigo Analista Judicial de seu cargo, abaixo assinado, compareceu o(a) senhor(a) JANIRA MARTINS OLIVEIRA, brasileira, solteira, desempregada, CPF.453.556.653-49, Carteira de Identidade nº 1.106.474 – SSP/PI, residente à Rua Seis, Residencial Dom Helder, Quadra C, casa 03, Bairro Parque Ideal, CEP. 64077-840, Teresina/PI, a quem o(a) MM. Juiz(a) de Direito nomeou para o cargo de INVENTARIANTE do espólio de JACILDA MARTINS OLIVEIRA, falecida nesta capital em 04/01/2025, na forma do disposto no artigo 617 do CPC, sob qual o(a) encarregou de bem e fielmente desempenhar as funções inerentes ao cargo, consoante estatui o artigo 618 e seguintes do mesmo diploma legal, o(a) qual se comprometeu de bem e fielmente, sem dolo nem malícia, desempenhar a função que lhes são atribuídas, nos autos do Processo de Inventário nº 0827160-83.2025.8.18.0140, em tramitação neste Juízo e Secretaria. E, como assim o disse e prometeu cumprir, mandou que se lavrasse o presente termo que, depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado pelo MM. Juiz(a) de Direito e pelo(a) compromissando(a). Eu, Andréia Cordeiro Mamede, Analista Judicial, o digitei. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juíza de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes de Teresina JANIRA MARTINS OLIVEIRA INVENTARIANTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827160-83.2025.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança]

30/05/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Erro ou Recusa na Comunicação

Mero expediente

Decurso de Prazo

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