Cumprimento de sentença 0013066-77.1999.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0013066-77.1999.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Analisando os autos, constata-se que a documentação apresentada nos presentes autos se encontra com dados cadastrais incompletos, ausência de documentos essenciais e situações não regularizadas para parcela expressiva dos beneficiários, o que inviabiliza o processamento e a expedição dos requisitórios na forma devida. Diante disso, e com fundamento no art. 6º do CPC/2015 (princípio da cooperação processual), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0013066-77.1999.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abuso de Poder] intime-se o(a) patrono(a) da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a regularização de todas as pendências abaixo discriminadas, organizadas por grupo, em benefício dos próprios requerentes. A planilha de controle individualizada, com indicação das pendências de cada beneficiário, no formato excel pode ser solicitada pelo email [email protected] caso seja necessário. Solicita-se também o envio da planilha preenchida com os dados faltantes. I — BENEFICIÁRIOS APTOS PARA EXPEDIÇÃO — CONFERÊNCIA PRÉVIA OBRIGATÓRIA (50 beneficiários) Os 50 (cinquenta) beneficiários abaixo relacionados têm situação indicada como "OK" na planilha de controle. Antes de qualquer expedição, solicita-se ao patrono que confirme expressamente a exatidão de todos os dados (nome, CPF, data de nascimento, dados bancários e documentação), a fim de evitar retrabalho e devoluções por inconsistência cadastral. Atenção: os beneficiários VALDEVI MACHADO DE CARVALHO (R$ 16.593,24) e ROMILDO JOSE MELO DA COSTA (R$ 95.234,50) constam como OK porém possuem valores superiores ao limite de RPV (R$ 8.475,55) sem Termo de Renúncia juntado. O patrono deverá manifestar-se quanto à forma de recebimento pretendida (precatório ou RPV com renúncia ao excedente). NOME VALOR ATUALIZADO TIPO OBSERVAÇÃO CLAUDIO M M DO NASCIMENTO R$ 4.255,60 RPV Valor dentro do limite VALDINAR RODRIGUES DOS SANTOS R$ 6.710,44 RPV Valor dentro do limite ROSA ALVES DE ALMEIDA R$ 6.696,67 RPV Valor dentro do limite ANTONIO DE DEUS PASSOS R$ 6.208,89 RPV Valor dentro do limite AIRTON MENDES DE SANTANA R$ 8.088,70 RPV Valor dentro do limite FAUSTO RODRIGUES T FILHO R$ 7.100,26 RPV Valor dentro do limite CARLOS HENRIQUE R NUNES R$ 4.777,47 RPV Valor dentro do limite ANTONIO ARAUJO DE SOUSA R$ 4.022,17 RPV Valor dentro do limite ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA R$ 7.343,55 RPV Valor dentro do limite AUGUSTO ASSIS RODRIGUES NETO R$ 6.492,72 RPV Valor dentro do limite EDUARDO MOURAO DOS SANTOS R$ 4.395,37 RPV Valor dentro do limite SEBASTIAO JOSE DA F FILHO R$ 4.022,17 RPV Valor dentro do limite ANTONIO CARLOS MOURA R$ 8.217,75 RPV Valor dentro do limite JACIRA MOURAO DOS SANTOS ROCHA R$ 8.392,87 RPV Valor dentro do limite ANTONIO PEREIRA DE SOUSA R$ 6.507,57 RPV Valor dentro do limite VALDEVI MACHADO DE CARVALHO R$ 16.593,24 PRECATÓRIO Acima do limite — SEM TR juntado ROMILDO JOSE MELO DA COSTA R$ 95.234,50 PRECATÓRIO Acima do limite — SEM TR juntado ANTONIO ALTAMIR FONSECA BARRADAS R$ 22.429,43 PRECATÓRIO TR já juntado CESAR AUGUSTO CARVALHO COSTA R$ 14.941,49 PRECATÓRIO TR já juntado FRANCISCO DAS C S FONTINELE R$ 8.186,60 RPV Valor dentro do limite FRANCISCO RODRIGUES PESSOA R$ 8.936,28 PRECATÓRIO TR já juntado ISMAEL OLIVEIRA E SOUSA R$ 12.072,60 PRECATÓRIO TR já juntado JOAQUIM JOSE DOS SANTOS NETO R$ 9.942,67 PRECATÓRIO TR já juntado MARIA DO SOCORRO B.DOS SANTOS R$ 10.008,98 PRECATÓRIO TR já juntado LOURIVAL JOSE VELOSO R$ 10.394,26 PRECATÓRIO TR já juntado UMBERTO DE OLIVEIRA S FILHO R$ 9.116,30 PRECATÓRIO TR já juntado OSMAR LUIZ FERREIRA DA SILVA R$ 13.903,03 PRECATÓRIO TR já juntado ANTONIO CRISTOVAO DE MORAIS R$ 9.372,29 PRECATÓRIO TR já juntado DIONISIO DA COSTA ROCHA R$ 13.895,60 PRECATÓRIO TR já juntado JURACI BARROSO DE O MONTES R$ 11.030,83 PRECATÓRIO TR já juntado MARCIA DE OLIVEIRA PRADO R$ 7.964,80 RPV Valor dentro do limite NIVALDO RODRIGUES DE SOUSA R$ 9.372,78 PRECATÓRIO TR já juntado ANTONIO ALVES DA SILVA R$ 8.484,32 PRECATÓRIO TR já juntado CARLOS EUGENIO DE O SILVA R$ 16.873,62 PRECATÓRIO TR já juntado FRANCISCO ANDRADE DE ALCANTARA R$ 7.514,18 RPV Valor dentro do limite WALKE RODRIGUES A PRADO R$ 15.865,64 PRECATÓRIO TR já juntado ANTONIO LISBOA DE MIRANDA R$ 11.793,48 PRECATÓRIO TR já juntado BERNARDO ALVES DOS SANTOS R$ 8.951,86 PRECATÓRIO TR já juntado EDVALDO DE OLIVEIRA CASTRO R$ 12.425,14 PRECATÓRIO TR já juntado EVANDRO DE BRITO VASCONCELOS R$ 9.514,88 PRECATÓRIO TR já juntado LUCIDIO BALBINO DOS SANTOS R$ 9.650,88 PRECATÓRIO TR já juntado MANOEL AMARO LEITE R$ 8.163,07 RPV Valor dentro do limite AFONSO BISPO DOS SANTOS NASCIMENTO R$ 9.277,70 PRECATÓRIO TR já juntado OTIMAR DA PAIXAO VIEIRA R$ 8.906,44 PRECATÓRIO TR já juntado ALBINO CARVALHO LIMA R$ 9.205,15 PRECATÓRIO TR já juntado JOAO DOMINGOS DE MOURA R$ 9.518,73 PRECATÓRIO TR já juntado PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO NETO R$ 9.148,35 PRECATÓRIO TR já juntado RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS R$ 23.056,40 PRECATÓRIO TR já juntado MARIA MADALENA M DE ALMEIDA R$ 10.659,70 PRECATÓRIO TR já juntado URBANO MORAIS DE ABREU R$ 10.308,78 PRECATÓRIO TR já juntado II — FALTA CONTA CORRENTE E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (141 beneficiários) Os beneficiários abaixo não têm conta corrente nem documento de identidade registrados nos autos. O patrono deverá juntar dados bancários completos (banco, agência e número da conta corrente) e documento oficial de identidade com foto de cada um. Nº NOME DO BENEFICIÁRIO 1 MARCOS JORGE DA SILVA SANTOS 2 FRANCISCO DAS CHAGAS O RABELO 3 ABINAGUIDO FELIX DA ROCHA 4 ADALBIAN ALVES MOREIRA 5 ADAMASTOR MANUEL DE AGUIAR 6 ADERSON SOARES SALVADOR 7 ADILIA MARIA PACHECO C BRANCO 8 AGOSTINHO GUIMARAES DA SILVA 9 ALBERTO ALVES DE SALES 10 ALDERICO FERREIRA LIMA 11 ALEXANDRE NETO PEREIRA 12 ANA MARIA MADEIRA MARTINS 13 ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS 14 ANTONIO CARLOS TORRES SANTOS 15 ANTONIO DE SOUSA CARNEIRO 16 ANTONIO EURIPEDES DE LIMA 17 ANTONIO JOSE DE FREITAS 18 ANTONIO JUSTINIANO DE SOUSA 19 ANTONIO LUCIANO RODRIGUES 20 ANTONIO PEREIRA DA SILVA 21 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA 22 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 23 ANTONIO RODRIGUES DA S FILHO 24 ANTONIO SOARES MIRANDA 25 ANTONIO VIEIRA DA CRUZ 26 ARCENIO DANTAS DA CRUZ 27 ATENAGONAS ARAUJO DE CASTRO 28 AUGUSTO CESAR CARVALHO 29 BENEDITO ALVES DE SOUSA 30 BENEDITO BATISTA P DA SILVA 31 BENEDITO BATISTA P DA SILVA 32 BENEDITO GOMES DE SOUSA 33 BERNARDO ALVES DOS SANTOS 34 BERNARDO JOSE DINIZ 35 BERNARDO NUNES LIMA 36 CARLITO PERES FONTINELES 37 CARLOS DE SOUSA NEPOMUCENO 38 CHARLES ALENCAR ARARIPE 39 CIRILO PEREIRA DE QUADROS 40 CLAUDIO RIBEIRO DE ARAUJO 41 DEUSDETH NUNES DE SOUSA 42 DOMINGOS PEREIRA DE MACEDO 43 EDMILSON ALVES SIQUEIRA 44 EDVALDO PEREIRA DA SILVA 45 EVARISTO A DA S FILHO 46 FCO SANTANA DE SOUSA 47 FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS 48 FLORINDO CASTELO BRANCO NETO 49 FRANCISCA AUGUSTA VASCONCELOS 50 FRANCISCA PERREIRA BARBOSA 51 FRANCISCO AVELINO S SOBRINHO 52 FRANCISCO DA GUIA COSTA 53 FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO 54 FRANCISCO DAS CHAGAS I SOUSA 55 FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES 56 FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA 57 FRANCISCO DOMINGOS MEDEIROS 58 FRANCISCO F DE AREA LEAO 59 FRANCISCO FERREIRA LOPES 60 FRANCISCO G DE OLIVEIRA 61 FRANCISCO JOSE O DOS SANTOS 62 FRANCISCO LUIS DUTRA DE ARAUJO 63 FRANCISCO NEVES PESSOA 64 FRANCISCO PACHECO 65 FRANCISCO REINALDO F MENDES 66 FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS 67 FRANCISCO VIANE DA SILVA SA 68 GILBERTO LOPES DA SILVA 69 GUIDO ARAUJO COSTA 70 HILTON ESCORCIO DE SOUSA 71 HUMBERTO DA SILVA BARROS 72 JEEN DE AGUIAR E SILVA 73 JOAO BATISTA RODRIGUES 74 JOAO LUIZ DA COSTA E SILVA 75 JOAQUIM BRAGA DE LIMA NETO 76 JORGE FIRMO DE SOUSA MOURA 77 JOSE AFONSO AMORIM DA SILVA 78 JOSE AIRTON DE SOUSA FREITAS 79 JOSE AIRTON DE SOUZA ARAUJO 80 JOSE AUGUSTO F DA SILVA 81 JOSE BATISTA DE QUEIROZ 82 JOSE BATISTA LAGES NETO 83 JOSE DE DEUS S OLIVEIRA 84 JOSE DEUSDEDITH DE M CRAVEIRO 85 JOSE EUDES FERNANDES LIMA 86 JOSE GONCALVES SARAIVA 87 JOSE MARIA DE MENEZES 88 JOSE MARTINS PONTES FILHO 89 JOSE MENDES BRANDAO 90 JOSE RIBAMAR P DOS SANTOS 91 JOSE ULISSES BEZERRA DOS REIS 92 JOSIAS DOS SANTOS FILHO 93 JOSIMO FELISBERTO DE CARVALHO 94 JULIO PEREIRA DE OLIVEIRA 95 JUSCELINO ROCHA FERNANDES 96 LAURA HELENA J DOS SANTOS 97 LEOPOLDO NASCIMENTO SOUSA 98 LUCIMAR ALVES GOMES 99 LUIZ PINHEIRO DA SILVA 100 MANOEL ALVES DE SOUSA 101 MANOEL DIAS FERREIRA 102 MANOEL DIAS FILHO 103 MANOEL R PEREIRA CABRINHA 104 MARCELO BUENO LIMA 105 MARCELO PEREIRA DE SOUSA 106 MARCONI SOARES LIMA 107 MARIA DA CONCEICAO C DA SILVA 108 MARIA DO SOCORRO DE LIMA 109 MATIAS PEREIRA DOS SANTOS 110 MIGUEL FRANCISCO VIEIRA SANTOS 111 MILTON VIEIRA DA SILVA 112 NAIDA CARVALHO MARQUES 113 NEMESIO BRAS DE OLIVEIRA 114 OLEGARIO CATARINO DA SILVA 115 OSMAR OLIVEIRA LIMA 116 OSVALDO MEDEIROS DA SILVA 117 PAULO JOSE DE LIMA E SILVA 118 PEDRO JOSE LOUREIRO 119 PEDRO VIEIRA DE CARVALHO 120 RAIMUNDA CAVALCANTE DE LIMA 121 RAIMUNDO DA SILVA MELO 122 RAIMUNDO FERREIRA DA COSTA 123 RAIMUNDO MARQUES DOS S FILHO 124 RAIMUNDO MORAES NETO 125 RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO 126 RAIMUNDO NONATO DO VAL 127 RAIMUNDO NONATO LIMA 128 RAIMUNDO PERFEITO DE SOUSA 129 REGINALDO OLIVEIRA ROSA 130 ROBSON DA LUZ BARBOSA 131 SABINO JOSE DE OLIVEIRA 132 SALVADOR EVANGELISTA DE SOUSA 133 SALVINA TORRES FEITOSA 134 TARCISIO BRIOSO DO NASCIMENTO 135 URSULINO BARREIRO CAMPOS 136 VALDECI ALVES DA SILVA 137 VALDEMAR BARBOSA GONCALVES 138 VALDIR DA COSTA BRITO 139 VICENTE DE PAULA PINTO 140 VICENTE DE PAULO P DOS SANTOS 141 WELLINGTON DE CARVALHO LIMA III — FALTA CONTA CORRENTE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE E EVENTUAL TERMO DE RENÚNCIA (159 beneficiários) Os beneficiários abaixo têm valor atualizado superior ao limite de RPV de R$ 8.475,55. Para cada um deles, o patrono deverá juntar dados bancários completos e documento oficial de identidade com foto. Adicionalmente, caso o beneficiário opte por receber via RPV, deverá ser apresentado o Termo de Renúncia ao valor excedente ao limite. A apresentação do Termo de Renúncia é facultativa: os que não renunciarem terão seus créditos processados como precatório. Nº NOME DO BENEFICIÁRIO 1 VIDAL PEREIRA SILVA 2 ABELARDO JOSE DE OLIVEIRA 3 ADONAID ROCHA DE F ASCENSO 4 AGOSTINHO GONZAGA DA SILVA 5 AMADEU CIPRIANO BARROS 6 ANA LUCIA DE O LOPES APOLONIO 7 ANTONIO BENTO DE SOUSA LOPES 8 ANTONIO BENVINDO 9 ANTONIO DE MELO LIMA 10 ANTONIO DE SOUSA REIS 11 ANTONIO DIAS DE MEDEIROS 12 ANTONIO ELCIO MARQUES BARBOSA 13 ANTONIO ELISMAR DE SOUSA 14 ANTONIO GOMES DA SILVA 15 ANTONIO JOAO NETO 16 ANTONIO MENDES BRANDAO 17 ANTONIO MOURA FILHO 18 ANTONIO PEREIRA DA SILVA 19 ANTONIO PEREIRA DA SILVA III 20 ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA 21 ARNALDO DE CARVALHO 22 BENEDITO DOS SANTOS COELHO 23 CARLOS AUGUSTO P DA SILVA 24 CARLOS BENICIO DE OLIVEIRA 25 CARLOS ESTEVAM S DE OLIVEIRA 26 CATULO FONTOURA 27 CELSO RENATO LOPES FEITOSA 28 CICERO ESTEVAO PEREIRA 29 CONCEICAO DE MARIA P DA SILVA 30 CRISTOVAO MENDES DA COSTA 31 DEUZELES R DIAS PINHEIRO 32 DOMINGOS VAZ DA COSTA 33 EDINA MARIA DE C ANGELIM 34 ELISEU RAMOS DO NASCIMNETO 35 ELOI DE SOUSA 36 EMANUEL DA COSTA BATISTA 37 EMIDIO MENDES DA SILVA 38 ENOQUE CASTRO MACEDO 39 ESTEVAM OSORIO 40 EURIPEDES FERREIRA LIMA 41 FRANCISCA TERESA C MENDES 42 FRANCISCO A P DE MELO 43 FRANCISCO AMADEU DE CARVALHO 44 FRANCISCO ANTONIO DA SILVA 45 FRANCISCO ASTROGILDO F LIMA 46 FRANCISCO B DAS CHAGAS MELAO 47 FRANCISCO BENTO DA CUNHA 48 FRANCISCO BONIFACIO DA PAZ 49 FRANCISCO CARLOS DE MESQUEITA 50 FRANCISCO CLAUDIOMAR O LEITE 51 FRANCISCO DAS CHAGAS AGUIAR 52 FRANCISCO DAS CHAGAS C BRANCO 53 FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES 54 FRANCISCO DE A DO NASCIMENTO 55 FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO 56 FRANCISCO DE ASSIS LIMA 57 FRANCISCO DE ASSIS LUZ 58 FRANCISCO DO NASCIMENTO REIS 59 FRANCISCO DOS SANTOS FARIAS 60 FRANCISCO JOSE V DE SOUZA 61 FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA 62 FRANCISCO MONTEIRO DE ARAUJO 63 FRANCISCO ORLANDO DE OLIVEIRA 64 FRANCISCO PEDRO EVANGELISTA 65 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA 66 FRANCSCO VELOSO DOS SANTOS 67 GEORGE ANTUNES DE SOUZA 68 GERALDO TEIXEIRA LIMA 69 GERALDO VAZ DE SOUZA FILHO 70 GETULIVAN PERFEITO DE SOUSA 71 GILMAR BARBOSA DOS SANTOS 72 GONCALO DE BARROS FRANCO 73 GONCALO SOARES DA SILVA 74 GUSTAVO FERREIRA 75 HELENA SALES DAS NEVES 76 INACILDO MARIA DO NASCIMENTO 77 IVAN CHAIB DEMES 78 JOAO BATISTA ROQUE 79 JOAO DE DEUS NERY 80 JOAO HENRIQUE DOS SANTOS GOMES 81 JOAO LOPES DANTAS 82 JOAO RODRIGUES DA CUNHA 83 JOAQUIM DA SILVA BORGES 84 JOAQUIM JULIO NETO 85 JORGE LUIZ BELCHIOR RAMOS 86 JOSE ALISIO DAMASCENO 87 JOSE ALVES DA SILVA PAIVA 88 JOSE ANTONIO DE SOUZA 89 JOSE CARLOS SILVA DE ASSUNCAO 90 JOSE DE OLIVEIRA GOMES DA CRUZ 91 JOSE DE RIBAMAR FREITAS 92 JOSE DOS SANTOS DE MEDONCA 93 JOSE ESIO DE SOUSA 94 JOSE RIBAMAR RIBEIRO M SOUSA 95 JOSE SOARES DA SILVA 96 JOSIAS PLINIO DO NASCIMENTO 97 LEONCIO PEREIRA NETO 98 LEVI ALVES MARTINS 99 LOURIVAL ANASTACIO DE ARAUJO 100 LUCIMAR DE SOUSA LEAL 101 LUIS COELHO 102 LUIS SERGIO BARRETO 103 LUIZ DA MATA OLIVEIRA 104 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 105 LUIZ GONZAGA VIEIRA 106 LUIZ MIRANDA CAIRO 107 LUIZ NONATO DE SILVA 108 LUZIA ALVES PEREIRA 109 MANOEL ALVES ROCHA 110 MANOEL CICERO NERI 111 MANOEL EDIMILSON DO NASCIMENTO 112 MA DOS R LIMA DO NASCIMENTO 113 MARCIA MACHADO DE OLIVEIRA 114 MARIA DO SOCORRO F RAMOS 115 MARIA DOS HUMILDES C MIRANDA 116 MARIA GORETE DA COSTA 117 MARIA VILMA ALVES DA SILVA 118 MARTINHO PEREIRA DA SILVA 119 MILTON RIBEIRO DE CARVALHO 120 OSTERNES VIEIRA DOS ANJOS 121 OSVALDO RODRIGUES DE MESQUITA 122 PAULO AFONSO ALENCAR CUNHA 123 PEDRO ARCANJO DA SILVA FILHO 124 PEDRO GOMES DA SILVA 125 PEDRO JOSE RODRIGUES FILHO 126 PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO 127 RAIMUNDO ALVES BARROS 128 RAIMUNDO ALVES DA CRUZ FILHO 129 RAIMUNDO BORGES DE MORAES 130 RAIMUNDO CLARO DO NASCIMENTO 131 RAIMUNDO EDSON G DE MESQUITA 132 RAIMUNDO JOSE DE SOUSA 133 RAIMUNDO MOREIRA DE SOUSA 134 RAIMUNDO NONATO BASTOS 135 RAIMUNDO NONATO CORREIA LIMA 136 RAIMUNDO NONATO DA SILVA I 137 RAIMUNDO NONATO DA SILVA III 138 RAIMUNDO NONATO DA SILVA RAMOS 139 RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS 140 RAIMUNDO NONATO MONTEIRO 141 RAIMUNDO NONATO VILELA 142 RAIMUNDO RODRIGUES SOBRINHO 143 ROQUE BARBOSA MATOS 144 SABINO CRUZ DE ASSUNCAO 145 SABINO PEREIRA DE MATOS 146 SEBASTIAO DE BRITO MARTINS 147 SEBASTIAO FERREIRA LIMA 148 SEBASTIAO PEREIRA DA CRUZ 149 TADEU VASCONCELOS DE SA 150 VALDEMIR VIANA SE SOUSA 151 VALDIVINO R DE OLIVEIRA 152 VECENTE DANTAS OLIVEIRA 153 VICENTE BARBOSA LOUREIRO 154 VICENTE DE PAULA MOTA E SILVA 155 VIRGILIANO DOMINGOS DE MOURA 156 WALDIR FRANCISCO DO NASCIMENTO 157 WILSON MORAIS SANTOS 158 ZOELLNER WERCKLOSE JUNIOR 159 ANTONIO MARIA FORTES SARAIVA IV — FALTA APENAS CONTA CORRENTE (29 beneficiários) Os beneficiários abaixo já têm documento de identidade nos autos, mas não têm conta corrente registrada. O patrono deverá juntar dados bancários completos (banco, agência e número da conta corrente) de cada um. Nº NOME DO BENEFICIÁRIO 1 HUGO NAPOLEAO VASCONCELOS 2 TERESINHA DE JESUS DE OLIVEIRA 3 VALDINEIA LEMOS DE SOUSA 4 GIRINALDO WAQUIM 5 ADAUTO FERNANDES MOURA 6 ANTONIO LUIZ VIEIRA DOS SANTOS 7 ENOQUE PEREIRA DA MATA 8 ROSA MARIA RIBEIRO 9 FRANCISCO MACHADO DA SILVA 10 FRANCISCO DAS CHAGAS MODESTO 11 ANANIRIS MARIA MOURA PINHEIRO 12 MARIA LUSTOSA DOS SANTOS NEVES 13 JOSE AGUIAR FILHO 14 MARIA DE JESUS S DE SOUSA 15 JAQUELINE DOS SANTOS LOPES 16 ORLEN VIANA DOS SANTOS 17 MARIA CELESTE ALVES FREITAS 18 RIVALDO MIRANDA DAS NEVES 19 MARIA DO CARMO RIBEIRO SOARES 20 RAIMUNDO ALVES DA COSTA 21 RAIMUNDO NONATO F MENDONCA 22 LIVIO GARCIA PEREIRA 23 MARIA DO SOCORRO S S MARQUES 24 ONOFRE DE CASTRO 25 JERONCIO FERREIRA DE SA 26 LUIZ JOSE DAMASCENO 27 AGOSTINHO FLORINDO DE O FILHO 28 IZABEL VAZ DOS SANTOS 29 FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA V — FALTA CONTA CORRENTE E EVENTUAL TERMO DE RENÚNCIA (7 beneficiários) Os beneficiários abaixo já têm documento de identidade nos autos, mas têm valor superior ao limite de RPV e não têm conta corrente registrada. O patrono deverá juntar dados bancários completos e, caso optem por receber via RPV, o respectivo Termo de Renúncia ao excedente. A apresentação do Termo é facultativa. Nº NOME DO BENEFICIÁRIO 1 MARIA DO SOCORRO G DA COSTA 2 LINDOMAR LIMA FERNANDES 3 MANOEL DE SOUSA COELHO 4 JOSE GILBERTO ANTUNES 5 JACOB JOSE DE MOURA 6 JOSE MONTE DE REZENDE FILHO 7 PEDRO GOMES DE MORAES VI — BENEFICIÁRIOS FALECIDOS — SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (16 beneficiários) Os seguintes beneficiários constam como falecidos. O patrono deverá, no mesmo prazo, peticionar requerendo a habilitação dos sucessores, juntando certidão de óbito, termo de inventariante ou instrumento procuratório com poderes específicos, conforme o caso: Nº NOME DO BENEFICIÁRIO 1 WALTER VILANOVA ARANHA 2 AMADEU GOMES DA SILVA 3 CARLOS JOSE DOS SANTOS 4 HEITOR PEREIRA DE C FILHO 5 HERNANI SARMENTO AMORIM 6 CARLOS ALBERTO DA SILVA 7 GERCILIO FERREIRA DOS SANTOS 8 VICENTE DELMIRO DE OLIVEIRA 9 GILVAN LEITE DE SOUSA 10 JOSE CIPRIANO DE SOUSA 11 MARIA ERMILIA CAVALCANTE LUZ 12 FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA 13 CARLOS FERREIRA DA SILVA 14 FRANCISCO DE SOUSA MONTEIRO 15 RAIMUNDO VITORIO SOBRINHO 16 CARLOS AUGUSTO RODRIGUES VII — SITUAÇÕES ESPECIAIS DE CPF E CADASTRO (3 beneficiários) Os beneficiários abaixo apresentam irregularidades que impedem o processamento. O patrono deverá manifestar-se quanto à forma de regularização, sob pena de exclusão do rol de requisitórios a expedir: BENEFICIÁRIO VALOR ATUALIZADO SITUAÇÃO JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA R$ 6.440,54 CPF Cancelado ODILON DE MATOS LIMA R$ 67.283,40 CPF Suspenso FRANCISCO DAS CHAGAS P. MARTINS R$ 17.071,76 Sem tipo/situação definida — verificar Decorrido o prazo sem a devida manifestação, os autos serão conclusos ao MM. Juiz para as providências cabíveis, podendo os beneficiários pendentes ser excluídos do rol de requisitórios desta fase processual. TERESINA, 27 de maio de 2026. ERNANI PIRES DE CARVALHO FILHO 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0013066-77.1999.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abuso de Poder] Intime-se a parte AUTORA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome ciência do Ato Ordinatório (ID 97456496) e da Certidão (ID 97456503), e adote as providências cabíveis ao cumprimento do quanto ali determinado. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão conclusos ao MM. Juiz para as providências que entender pertinentes. TERESINA, 27 de maio de 2026. ERNANI PIRES DE CARVALHO FILHO 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para se manifestarem a cerca dos cálculos juntados pela contadoria judicial, ID 87792001, no prazo de 10(dez) dias. TERESINA, 11 de dezembro de 2025. CELMA REGINA DE SOUSA HOLANDA 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0013066-77.1999.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abuso de Poder]

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 12:27

Ato ordinatório

11/12/2025, 12:24

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE PROCESSO Nº: 0013066-77.1999.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] Trata-se de Cumprimento de Sentença movida pela ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PIAUI em face do Estado do Piauí, requerendo o cumprimento da obrigação de pagar a quantia de 4.338.678,75 (quatro milhões, trezentos e trinta e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos). No processo de conhecimento a sentença foi procedente, para condenar o requerido ao pagamento dos valores correspondentes à idenização por terço constitucional de férias. ID 30072214, fls. 21/29. Com o trânsito em julgado, o exequente deu início a presente fase de cumprimento de sentença, tendo juntado aos autos demonstrativo atualizado do crédito que entende como devido no valor de R$ 4.338.678,76 (quatro milhões, trezentos e trinta e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Intimado o requerido apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, alegando excesso de execução indicando como devido tão somente o valor de R$ 4.312.054,72 (quatro milhões, trezentos e doze mil, cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos). O exequente após a supracitada impugnação requer em petição, ID 76090755, que seja expedido precatório da parte incontroversa, no valor de R$ 4.312.054,72 (quatro milhões, trezentos e doze mil, cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos). É o relatório. DECIDO. De acordo com a Constituição da República, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser pagos exclusivamente pelo sistema de precatórios, em ordem cronológica de apresentação, à exceção daquelas obrigações definidas como de pequeno valor, nas quais o pagamento ocorrerá através de "Requisição de Pequeno Valor - RPV" (artigo 100, caput e §3º). Lado outro, execução parcial do título judicial é possível consoante entendimento do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, contudo, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535, § 3º, INCISO II, E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. PRAZO PARA PAGAMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. EXECUÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial. Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confere ampla autonomia ao estado-membro na definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor, permitindo, inclusive, a fixação de valores inferiores ao do art. 87 do ADCT (ADI nº 2868, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. p/ ac. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 12/11/04). A definição do montante máximo de RPV é critério razoável e suficiente à adequação do rito de cumprimento das obrigações de pequeno valor à realidade financeira e orçamentária do ente federativo. 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza processual das normas que regulamentam o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor, por versarem sobre os atos necessários para que a Fazenda Pública cumpra o julgado exequendo. Precedentes: RE nº 632.550-AgR, Primeira Turma, da minha relatoria, DJe de 14/5/12; RE nº 293.231, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 1º/6/01). A norma do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil detém natureza nitidamente processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema (art. 22, inciso I, da Constituição de 1988). 4. O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento com repercussão geral, a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Precedente: RE nº 1.205.530, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/6/20. 5. Procedência parcial do pedido, declarando-se a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, da Código de Processo Civil de 2015 e conferindo-se interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 535, § 4º, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação (ADI 5534, Relator(a): MINISTRO DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021 - destaquei). Imperioso anotar os seguintes trechos do voto do eminente Ministro Relator DIAS TOFFOLI: A questão em análise foi recentemente pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE com repercussão geral nº 1.205.530 (Tema 28), no qual afirmada a constitucionalidade do prosseguimento da execução para o cumprimento da parcela incontroversa da sentença condenatória, exatamente na linha do que prevê o dispositivo questionado. (...) Na assentada, o Tribunal também firmou que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso - se precatório ou requisição de pequeno valor - deve ser observado o valor total da condenação, não sendo possível enquadrar a parcela incontroversa em requisição de pequeno valor quando o montante global ultrapassar o valor referencial definido em lei, conforme elucidou o Min. Alexandre de Moraes em seu voto (...). (...) Essas conclusões foram sintetizadas na seguinte tese de repercussão geral: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" (RE 1.205.530, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/6/20, grifo nosso). De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores não há óbice e tampouco afronta à Constituição da República com a expedição de precatório referente à parte incontroversa de condenação imposta à Fazenda Pública (EREsp. n. 638.597/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 29.8.2011 e AgR no RE n. 504.128/PR, Relatora: Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55). No caso dos autos, verifico que o próprio executado, apontou um valor devido e atualizado de R$ 4.312.054,72 (quatro milhões, trezentos e doze mil, cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos) (75962535), o que torna incontroversa a parcela que o executado não apontou como excessiva. Dessa forma, com fundamento no Tema 28 do STF, é cabível a expedição de precatório da parte incontroversa, de R$ 4.029.957,68 (quatro milhões, vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), valor devido as requerentes, divisão dos valores entre os servidores públicos de acordo com a planilha, ID 75962535, e no valor de R$ 282.097,04 (duzentos e oitenta e dois mil e noventa e sete reais e quatro centavos) devidos aos patronos dos requerentes a título de honorários advocatícios. Isto posto, com fundamento no Tema 28 do STF, determino a expedição de precatório da parte incontroversa no valor R$ 4.312.054,72 (quatro milhões, trezentos e doze mil, cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), sendo o valor de R$ 4.029.957,68 (quatro milhões, vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), devido aos requerentes, divisão dos valores entre os servidores públicos de acordo com a planilha, ID 75962535, e no valor de R$ 282.097,04 (duzentos e oitenta e dois mil e noventa e sete reais e quatro centavos) devidos aos patronos dos requerentes a título de honorários advocatícios. Intime-se as partes para extrair cópias e documentos necessários a expedição de precatório/RPV. Outrossim, remeta-se à contadoria em razão da discrepância apontadas entre as partes entres os cálculos apresentados. Intime-se e cumpra-se. Teresina-PI, 4 de junho de 2025. DANILO PINHEIROSOUSA Juiz(a) de Direito Respondendo Pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

11/06/2025, 00:00