Ação Direta de Inconstitucionalidade 0700093-17.2018.8.18.0000 - TJPI

Ação Direta de Inconstitucionalidade 0700093-17.2018.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 11:28

Expedição de documento

30/03/2026, 11:28

Evolução da Classe Processual

30/03/2026, 11:26

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Documento

24/02/2026, 11:13

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Petição

22/12/2025, 21:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: PARTIDO VERDE Advogado(s) do reclamante: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA, JARBAS VASCONCELOS DO CARMO AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA Advogado(s) do reclamado: GEORGE SILVA REBELO SAMPAIO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO APENSADO. PRAZO RECURSAL CONTADO DO PROCESSO PRINCIPAL. MERA FORMALIDADE DE TRASLADO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo recorrente em face de acórdão proferido em julgamento conjunto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade — ADI nº 0700093-17.2018.8.18.0000 e ADI nº 0003712-30.2017.8.18.0000. O recorrente sustenta que o prazo para interposição dos embargos somente teria se iniciado com a juntada da cópia do acórdão nestes autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a oposição de Embargos de Declaração em autos apensados quando o acórdão foi proferido no processo principal, em julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade conexas, e se o prazo recursal deve ser contado a partir da publicação no processo principal ou da juntada do acórdão nos autos acessórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento conjunto de ações conexas, previsto no art. 55, §1º, do CPC, visa garantir segurança jurídica e uniformidade decisória, evitando decisões conflitantes. 4. A decisão de mérito proferida no processo principal estende seus efeitos a todos os feitos reunidos, sendo considerada válida e eficaz também para os autos apensados. 5. O prazo recursal inicia-se a partir da publicação da decisão no processo principal, não havendo previsão legal que condicione sua contagem à juntada de cópia do acórdão nos demais autos. 6. O traslado da decisão para o processo apensado constitui ato meramente formal de certificação, sem conteúdo decisório autônomo e incapaz de reabrir prazo recursal. 7. A inércia do recorrente em recorrer tempestivamente no processo principal acarreta o trânsito em julgado formal da decisão, tornando-a imutável e irrecorrível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão proferida em julgamento conjunto de ações conexas produz efeitos em todos os processos reunidos, sendo o prazo recursal contado a partir da publicação no processo principal. A mera juntada da cópia do acórdão nos autos apensados não reabre prazo recursal nem constitui novo marco de contagem. A ausência de interposição tempestiva do recurso no processo principal acarreta a formação da coisa julgada formal, impedindo a rediscussão da matéria. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, caput e §1º. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator ACORDÃO Acordam os componentes do(a) Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em CONHECER do presente Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, LIRTON NOGUEIRA SANTOS, LUCICLEIDE PEREIRA BELO, MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLAUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de novembro de 2025. RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0700093-17.2018.8.18.0000 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo PARTIDO VERDE - PV em face de decisão monocrática proferida nos autos da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em epígrafe, que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente. Sustenta o Agravante, em suas razões, a tempestividade dos Aclaratórios, argumentando que, embora a presente ADI tenha sido julgada em conjunto com a ADI nº 0003712-30.2017.8.18.000, os processos são formalmente distintos. Defende que o prazo recursal para si somente teve início quando o acórdão foi efetivamente juntado a estes autos, momento em que o recurso foi imediatamente interposto. Requer, ao final, a reforma da decisão para que os Embargos de Declaração sejam conhecidos e julgados. Devidamente intimada, a CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do Agravo Interno. Alega a ocorrência da coisa julgada formal sobre o acórdão, que transitou em julgado nos autos da ADI nº 0003712-30.2017.8.18.000, o que impede a rediscussão da matéria por via recursal. O MUNICÍPIO DE TERESINA, por sua vez, também em sede de contrarrazões, argui, preliminarmente, o não cabimento do Agravo Interno em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com base na Lei nº 9.868/98. No mérito, corrobora a tese da superveniência do trânsito em julgado do acórdão proferido na ação conexa, o que afastaria a possibilidade de interposição de qualquer recurso. A decisão monocrática agravada fundamentou o não conhecimento dos Embargos de Declaração no fato de que ambas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram julgadas conjuntamente por um único acórdão, proferido nos autos do processo nº 0003712-30.2017.8.18.000. Assentou, ainda, que o referido julgado já havia transitado em julgado, com a consequente baixa definitiva do feito principal, o que torna inviável a análise de recurso extemporâneo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO A controvérsia central do presente Agravo Interno reside na possibilidade da oposição dos Embargos de Declaração apresentados pelo recorrente em face de acórdão proferido em julgamento conjunto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Compulsando os autos, verifica-se que, em virtude da identidade de objetos, foi determinada a reunião da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 0700093-17.2018.8.18.0000) com a ADI nº 0003712-30.2017.8.18.0000, para processamento e julgamento simultâneos. Tal medida, amparada na legislação processual, visou garantir a segurança jurídica e evitar a prolação de decisões conflitantes. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. A decisão de mérito que resolveu ambas as lides foi proferida nos autos da ADI nº 0003712-30.2017.8.18.0000, processo principal para o qual o presente feito foi direcionado. A partir daquele momento, iniciou-se o prazo para a interposição de quaisquer recursos. A tese do Agravante de que o prazo recursal somente teria iniciado com a juntada da cópia do acórdão nestes autos não merece prosperar. O ato de trasladar a decisão para este processo constitui mera formalidade de certificação, um ato de impulsionamento processual sem qualquer conteúdo decisório autônomo. A irresignação do recorrente deveria ter sido manifestada nos autos principais, dentro do lapso temporal legalmente previsto. Contudo, ao quedar-se inerte, permitiu que a decisão se tornasse definitiva, operando-se a coisa julgada formal, o que impede a rediscussão da matéria. A reunião dos feitos para julgamento conjunto, medida que prestigia a celeridade e a economia processual, implica que a decisão única proferida é válida e eficaz para todos os processos apensados. Não há, portanto, relevância jurídica na distinção meramente formal entre as demandas para fins de contagem de prazo recursal. Desse modo, a decisão monocrática que não conheceu dos Embargos de Declaração se mostra irretocável, devendo ser mantida em sua integralidade. DECISÃO Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 12:30

Não-Provimento

09/12/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Tribunal Pleno ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno de 07/11/2025 a 14/11/2025 No dia 07/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) Tribunal Pleno, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, LIRTON NOGUEIRA SANTOS, LUCICLEIDE PEREIRA BELO, MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLAUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA, comigo, MARCOS DA SILVA VENANCIO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0751489-91.2022.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PIAUI (EXEQUENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EXECUTADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, em REJEITAR a impugnação apresentada pelo Estado do Piauí e, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC, HOMOLOGAR os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (IDs 26384194, 26384195, 26384196 e 26384197), fixando o valor exequendo nos termos do demonstrativo apresentado. Determinou-se à Secretaria Judiciária que adote as providências necessárias à expedição do ofício requisitório (precatório) ao Presidente deste Tribunal, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, observando-se o Provimento Conjunto nº 01/2019 - TJ/PI - Presidência/Corregedoria.. Ordem: 2 Processo nº 0003405-81.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JUCIRENE BORGES DOS REIS (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em manter do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.. Ordem: 3 Processo nº 0002005-27.2017.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANA KAROLINE DA SILVA SOUSA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em manter o acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0001770-46.2006.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: Pedrina Barbosa e Silva (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretaria de Saude do Estado do Piaui (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, e em exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em conformidade com as teses firmadas nos Temas 06 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, MANTIVERAM A CONCESSÃO DA SEGURANÇA para determinar o fornecimento do fármaco ALOIS 10MG à impetrante PEDRINA BARBOSA E SILVA, nos termos do Acórdão anterior, mas REFORMARAM PARCIALMENTE A FUNDAMENTAÇÃO do referido Acórdão para estabelecer que: A) A competência para processar e julgar a presente demanda permanece na Justiça Estadual, em virtude da modulação de efeitos do Tema 1.234 do STF, que afasta a alteração de competência para feitos ajuizados antes de 11/10/2024, sendo o presente processo ajuizado em 200; b) O fornecimento do medicamento ALOIS 10MG à impetrante deve observar os requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 06 do STF, os quais foram considerados satisfeitos no Acórdão original, que consignou o WRIT SATISFATORIAMENTE INSTRUÍDO, em consonância com o Tema 106 do STJ e a Súmula 28 do TJPI; c) A responsabilidade pelo custeio do medicamento, no âmbito da Justiça Estadual, se o fármaco for classificado como não incorporado ao SUS, ensejará o ressarcimento pela União aos cofres do Estado do Piauí, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), no percentual e condições estabelecidos pelo item 3.3.1 do Tema 1.234 do STF, caso o valor da causa se enquadre nos limites ali previstos (superior a 7 e inferior a 210 salários mínimos); d) Para fins de cumprimento efetivo da decisão, e se o medicamento for não incorporado, poderá o juízo, se necessário, promover a inclusão da União no polo passivo, sem que isso implique em responsabilidade financeira ou ônus de sucumbência para o Estado, que será ressarcido pela União. Quanto à petição ID 7263305, que alega nulidade de intimação, determinou-se à Secretaria que verifique a regularidade da intimação apontada e, se constatado vício que tenha gerado prejuízo à parte, proceda ao saneamento, certificando nos autos a regularização ou a ausência de prejuízo.. Ordem: 6 Processo nº 0700093-17.2018.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARTIDO VERDE (AGRAVANTE) Polo passivo: Prefeitura Municipal de Teresina (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do presente Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada.. Ordem: 7 Processo nº 0828637-54.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 8 Processo nº 0005466-41.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: KENNYD ANDRADE SABINO (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, e em JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, MANTIVERAM INCÓLUME O ACÓRDÃO RECORRIDO.. Ordem: 9 Processo nº 0006676-98.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: VANIA DOS SANTOS NASCIMENTO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em não exercer o juízo de retratação em Recurso Extraordinário por estar em perfeita sintonia com o entendimento dos tribunais superiores.. Ordem: 11 Processo nº 0824038-38.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BEATRIZ ASSEN CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 12 Processo nº 0006016-41.2013.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 13 Processo nº 0822824-12.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 14 Processo nº 0005520-17.2010.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 15 Processo nº 0801750-31.2022.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GASPARETTO TRATORES LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 16 Processo nº 0844842-56.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS BRENDO FARIAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 17 Processo nº 0800197-21.2018.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SAMUEL GALVAO VILARINDO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: Município de Parnaíba (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 18 Processo nº 0809019-60.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUDSON BARROS PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 19 Processo nº 0800790-30.2022.8.18.0057 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE PATOS DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIANA MARIA DE JESUS FIGUEIREDO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que não conheceu o agravo interno interposto por erro grosseiro em sua integralidade.. Ordem: 20 Processo nº 0800509-98.2021.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SWELEN THAISI DA COSTA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em NÃO CONHECER do AGRAVO INTERNO, por ofensa ao princípio da dialeticidade, mantendo a decisão que não admitiu o Recurso Especial em sua integralidade, em razão do acórdão estar em conformidade com o Tema nº 657, do STF.. Ordem: 21 Processo nº 0835095-87.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO CAVALCANTE RODRIGUES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 22 Processo nº 0000193-55.2016.8.18.0041 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que não conheceu o agravo em Recurso Especial (id. 18340433) interposto por erro grosseiro em sua integralidade.. Ordem: 23 Processo nº 0000257-03.2016.8.18.0094 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 24 Processo nº 0030180-33.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE EUDES DE ANDRADE COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 26 Processo nº 0763633-29.2024.8.18.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AUTOR) Polo passivo: PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOSE DO PEIXE PI (REU) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE a presente ação, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE do Anexo I da Lei Ordinária nº 21, de 30 de novembro de 2023, do Município de São José do Peixe, que Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de São José do Peixe (PI) e dá outras providências. DECIDIRAM, ainda, pela MODULAÇÃO DOS EFEITOS da declaração de nulidade da norma indigitada, para que passe a produzir efeitos após 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do julgamento, observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 25 Processo nº 0000188-03.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Polo ativo: ATAIDE COSTA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0759015-07.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0763505-72.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: SOL A SOL ENERGIA RENOVAVEL LTDA (IMPETRANTE) Polo passivo: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de novembro de 2025. MARCOS DA SILVA VENANCIO Secretário da Sessão

Petição

19/11/2025, 14:51

Mérito

19/11/2025, 14:44

Publicação

30/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: PARTIDO VERDE Advogado(s) do reclamante: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA, JARBAS VASCONCELOS DO CARMO AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA Advogado(s) do reclamado: GEORGE SILVA REBELO SAMPAIO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO APENSADO. PRAZO RECURSAL CONTADO DO PROCESSO PRINCIPAL. MERA FORMALIDADE DE TRASLADO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo recorrente em face de acórdão proferido em julgamento conjunto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade — ADI nº 0700093-17.2018.8.18.0000 e ADI nº 0003712-30.2017.8.18.0000. O recorrente sustenta que o prazo para interposição dos embargos somente teria se iniciado com a juntada da cópia do acórdão nestes autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a oposição de Embargos de Declaração em autos apensados quando o acórdão foi proferido no processo principal, em julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade conexas, e se o prazo recursal deve ser contado a partir da publicação no processo principal ou da juntada do acórdão nos autos acessórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento conjunto de ações conexas, previsto no art. 55, §1º, do CPC, visa garantir segurança jurídica e uniformidade decisória, evitando decisões conflitantes. 4. A decisão de mérito proferida no processo principal estende seus efeitos a todos os feitos reunidos, sendo considerada válida e eficaz também para os autos apensados. 5. O prazo recursal inicia-se a partir da publicação da decisão no processo principal, não havendo previsão legal que condicione sua contagem à juntada de cópia do acórdão nos demais autos. 6. O traslado da decisão para o processo apensado constitui ato meramente formal de certificação, sem conteúdo decisório autônomo e incapaz de reabrir prazo recursal. 7. A inércia do recorrente em recorrer tempestivamente no processo principal acarreta o trânsito em julgado formal da decisão, tornando-a imutável e irrecorrível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão proferida em julgamento conjunto de ações conexas produz efeitos em todos os processos reunidos, sendo o prazo recursal contado a partir da publicação no processo principal. A mera juntada da cópia do acórdão nos autos apensados não reabre prazo recursal nem constitui novo marco de contagem. A ausência de interposição tempestiva do recurso no processo principal acarreta a formação da coisa julgada formal, impedindo a rediscussão da matéria. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, caput e §1º. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator ACORDÃO Acordam os componentes do(a) Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em CONHECER do presente Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, LIRTON NOGUEIRA SANTOS, LUCICLEIDE PEREIRA BELO, MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLAUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de novembro de 2025. RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0700093-17.2018.8.18.0000 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo PARTIDO VERDE - PV em face de decisão monocrática proferida nos autos da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em epígrafe, que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente. Sustenta o Agravante, em suas razões, a tempestividade dos Aclaratórios, argumentando que, embora a presente ADI tenha sido julgada em conjunto com a ADI nº 0003712-30.2017.8.18.000, os processos são formalmente distintos. Defende que o prazo recursal para si somente teve início quando o acórdão foi efetivamente juntado a estes autos, momento em que o recurso foi imediatamente interposto. Requer, ao final, a reforma da decisão para que os Embargos de Declaração sejam conhecidos e julgados. Devidamente intimada, a CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do Agravo Interno. Alega a ocorrência da coisa julgada formal sobre o acórdão, que transitou em julgado nos autos da ADI nº 0003712-30.2017.8.18.000, o que impede a rediscussão da matéria por via recursal. O MUNICÍPIO DE TERESINA, por sua vez, também em sede de contrarrazões, argui, preliminarmente, o não cabimento do Agravo Interno em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com base na Lei nº 9.868/98. No mérito, corrobora a tese da superveniência do trânsito em julgado do acórdão proferido na ação conexa, o que afastaria a possibilidade de interposição de qualquer recurso. A decisão monocrática agravada fundamentou o não conhecimento dos Embargos de Declaração no fato de que ambas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram julgadas conjuntamente por um único acórdão, proferido nos autos do processo nº 0003712-30.2017.8.18.000. Assentou, ainda, que o referido julgado já havia transitado em julgado, com a consequente baixa definitiva do feito principal, o que torna inviável a análise de recurso extemporâneo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO A controvérsia central do presente Agravo Interno reside na possibilidade da oposição dos Embargos de Declaração apresentados pelo recorrente em face de acórdão proferido em julgamento conjunto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Compulsando os autos, verifica-se que, em virtude da identidade de objetos, foi determinada a reunião da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 0700093-17.2018.8.18.0000) com a ADI nº 0003712-30.2017.8.18.0000, para processamento e julgamento simultâneos. Tal medida, amparada na legislação processual, visou garantir a segurança jurídica e evitar a prolação de decisões conflitantes. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. A decisão de mérito que resolveu ambas as lides foi proferida nos autos da ADI nº 0003712-30.2017.8.18.0000, processo principal para o qual o presente feito foi direcionado. A partir daquele momento, iniciou-se o prazo para a interposição de quaisquer recursos. A tese do Agravante de que o prazo recursal somente teria iniciado com a juntada da cópia do acórdão nestes autos não merece prosperar. O ato de trasladar a decisão para este processo constitui mera formalidade de certificação, um ato de impulsionamento processual sem qualquer conteúdo decisório autônomo. A irresignação do recorrente deveria ter sido manifestada nos autos principais, dentro do lapso temporal legalmente previsto. Contudo, ao quedar-se inerte, permitiu que a decisão se tornasse definitiva, operando-se a coisa julgada formal, o que impede a rediscussão da matéria. A reunião dos feitos para julgamento conjunto, medida que prestigia a celeridade e a economia processual, implica que a decisão única proferida é válida e eficaz para todos os processos apensados. Não há, portanto, relevância jurídica na distinção meramente formal entre as demandas para fins de contagem de prazo recursal. Desse modo, a decisão monocrática que não conheceu dos Embargos de Declaração se mostra irretocável, devendo ser mantida em sua integralidade. DECISÃO Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Tribunal Pleno ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno de 07/11/2025 a 14/11/2025 No dia 07/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) Tribunal Pleno, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, LIRTON NOGUEIRA SANTOS, LUCICLEIDE PEREIRA BELO, MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLAUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA, comigo, MARCOS DA SILVA VENANCIO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0751489-91.2022.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PIAUI (EXEQUENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EXECUTADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, em REJEITAR a impugnação apresentada pelo Estado do Piauí e, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC, HOMOLOGAR os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (IDs 26384194, 26384195, 26384196 e 26384197), fixando o valor exequendo nos termos do demonstrativo apresentado. Determinou-se à Secretaria Judiciária que adote as providências necessárias à expedição do ofício requisitório (precatório) ao Presidente deste Tribunal, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, observando-se o Provimento Conjunto nº 01/2019 - TJ/PI - Presidência/Corregedoria.. Ordem: 2 Processo nº 0003405-81.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JUCIRENE BORGES DOS REIS (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em manter do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.. Ordem: 3 Processo nº 0002005-27.2017.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANA KAROLINE DA SILVA SOUSA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em manter o acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0001770-46.2006.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: Pedrina Barbosa e Silva (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretaria de Saude do Estado do Piaui (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, e em exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em conformidade com as teses firmadas nos Temas 06 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, MANTIVERAM A CONCESSÃO DA SEGURANÇA para determinar o fornecimento do fármaco ALOIS 10MG à impetrante PEDRINA BARBOSA E SILVA, nos termos do Acórdão anterior, mas REFORMARAM PARCIALMENTE A FUNDAMENTAÇÃO do referido Acórdão para estabelecer que: A) A competência para processar e julgar a presente demanda permanece na Justiça Estadual, em virtude da modulação de efeitos do Tema 1.234 do STF, que afasta a alteração de competência para feitos ajuizados antes de 11/10/2024, sendo o presente processo ajuizado em 200; b) O fornecimento do medicamento ALOIS 10MG à impetrante deve observar os requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 06 do STF, os quais foram considerados satisfeitos no Acórdão original, que consignou o WRIT SATISFATORIAMENTE INSTRUÍDO, em consonância com o Tema 106 do STJ e a Súmula 28 do TJPI; c) A responsabilidade pelo custeio do medicamento, no âmbito da Justiça Estadual, se o fármaco for classificado como não incorporado ao SUS, ensejará o ressarcimento pela União aos cofres do Estado do Piauí, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), no percentual e condições estabelecidos pelo item 3.3.1 do Tema 1.234 do STF, caso o valor da causa se enquadre nos limites ali previstos (superior a 7 e inferior a 210 salários mínimos); d) Para fins de cumprimento efetivo da decisão, e se o medicamento for não incorporado, poderá o juízo, se necessário, promover a inclusão da União no polo passivo, sem que isso implique em responsabilidade financeira ou ônus de sucumbência para o Estado, que será ressarcido pela União. Quanto à petição ID 7263305, que alega nulidade de intimação, determinou-se à Secretaria que verifique a regularidade da intimação apontada e, se constatado vício que tenha gerado prejuízo à parte, proceda ao saneamento, certificando nos autos a regularização ou a ausência de prejuízo.. Ordem: 6 Processo nº 0700093-17.2018.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARTIDO VERDE (AGRAVANTE) Polo passivo: Prefeitura Municipal de Teresina (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do presente Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada.. Ordem: 7 Processo nº 0828637-54.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 8 Processo nº 0005466-41.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: KENNYD ANDRADE SABINO (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, e em JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, MANTIVERAM INCÓLUME O ACÓRDÃO RECORRIDO.. Ordem: 9 Processo nº 0006676-98.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: VANIA DOS SANTOS NASCIMENTO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em não exercer o juízo de retratação em Recurso Extraordinário por estar em perfeita sintonia com o entendimento dos tribunais superiores.. Ordem: 11 Processo nº 0824038-38.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BEATRIZ ASSEN CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 12 Processo nº 0006016-41.2013.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 13 Processo nº 0822824-12.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 14 Processo nº 0005520-17.2010.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 15 Processo nº 0801750-31.2022.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GASPARETTO TRATORES LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 16 Processo nº 0844842-56.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS BRENDO FARIAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 17 Processo nº 0800197-21.2018.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SAMUEL GALVAO VILARINDO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: Município de Parnaíba (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 18 Processo nº 0809019-60.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUDSON BARROS PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 19 Processo nº 0800790-30.2022.8.18.0057 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE PATOS DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIANA MARIA DE JESUS FIGUEIREDO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que não conheceu o agravo interno interposto por erro grosseiro em sua integralidade.. Ordem: 20 Processo nº 0800509-98.2021.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SWELEN THAISI DA COSTA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em NÃO CONHECER do AGRAVO INTERNO, por ofensa ao princípio da dialeticidade, mantendo a decisão que não admitiu o Recurso Especial em sua integralidade, em razão do acórdão estar em conformidade com o Tema nº 657, do STF.. Ordem: 21 Processo nº 0835095-87.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO CAVALCANTE RODRIGUES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 22 Processo nº 0000193-55.2016.8.18.0041 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que não conheceu o agravo em Recurso Especial (id. 18340433) interposto por erro grosseiro em sua integralidade.. Ordem: 23 Processo nº 0000257-03.2016.8.18.0094 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 24 Processo nº 0030180-33.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE EUDES DE ANDRADE COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 26 Processo nº 0763633-29.2024.8.18.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AUTOR) Polo passivo: PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOSE DO PEIXE PI (REU) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE a presente ação, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE do Anexo I da Lei Ordinária nº 21, de 30 de novembro de 2023, do Município de São José do Peixe, que Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de São José do Peixe (PI) e dá outras providências. DECIDIRAM, ainda, pela MODULAÇÃO DOS EFEITOS da declaração de nulidade da norma indigitada, para que passe a produzir efeitos após 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do julgamento, observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 25 Processo nº 0000188-03.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Polo ativo: ATAIDE COSTA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0759015-07.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0763505-72.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: SOL A SOL ENERGIA RENOVAVEL LTDA (IMPETRANTE) Polo passivo: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de novembro de 2025. MARCOS DA SILVA VENANCIO Secretário da Sessão

20/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Petição

Mérito

Publicação

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