Procedimento Comum Cível 0805517-90.2025.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805517-90.2025.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE ALTOS REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. ALTOS, 9 de abril de 2026. ANDRE DE MORAIS COSTA 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0805517-90.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifa]

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 22:03

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 19:08

Petição (Contestação)

31/03/2026, 21:42

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 18:38

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:20

Mandado

12/03/2026, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 09:41

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 08:40

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE ALTOS Nome: MUNICIPIO DE ALTOS Endereço: Avenida 12 de Outubro, s/n, centro, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 REU: EQUATORIAL PIAUÍ Nome: EQUATORIAL PIAUÍ Endereço: Av. Coronel Pedro de Brito, 1415, Centro, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) JORGE CLEY MARTINS VIEIRA, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos da Comarca de ALTOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0805517-90.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifa] Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo MUNICÍPIO DE ALTOS, pessoa jurídica de direito público interno, em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, na qual o autor afirma ter assumido a atual gestão municipal encontrando expressivo passivo de débitos pretéritos de energia referentes a diversas unidades consumidoras do ente público, integralmente contraídos em administrações anteriores, conforme demonstrativo de “Resumo de Débitos / Visão Geral – Prefeitura de Altos”, cujo débito total é superior a dez milhões de reais e parcelamentos vigentes. Assevera que, não obstante esse passivo histórico, as faturas correntes das unidades ativas vêm sendo adimplidas regularmente, o que é comprovado por relatórios de adimplemento de débitos atuais juntados aos autos. Narra que o Município solicitou à ré a ligação e regularização do fornecimento de energia elétrica em favor da U.E. Maria do Ó Barbosa, unidade escolar da rede pública municipal, tendo a própria concessionária elaborado “Orçamento de Conexão” em que reconheceu a disponibilidade técnica da rede, a inexistência de necessidade de obras adicionais e a viabilidade do atendimento, mas, posteriormente, negou a conclusão do pedido sob o único fundamento de existência de “débitos pendentes” do Município, vinculados a gestões passadas, sem apontar qualquer inadimplemento recente ou impedimento técnico. Sustenta que a energia elétrica é serviço público essencial e constitui insumo indispensável ao funcionamento da escola, de modo que a negativa de ligação compromete o direito fundamental à educação de crianças e adolescentes e afronta os princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público; alega, ainda, risco concreto à segurança de alunos e servidores em razão de sobrecarga do sistema elétrico atual, insuficiente para suportar a demanda de ventilação e climatização, mencionando episódio de incêndio em unidade escolar municipal decorrente de superaquecimento da rede, acompanhado de vídeo comprobatório. Ao final, requer, em sede liminar, seja determinada à ré a imediata ligação/fornecimento de energia elétrica adequada na U.E. Maria do Ó Barbosa, em prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00, e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer, com manutenção do fornecimento, além de condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. A controvérsia posta, em sede liminar, restringe-se à verificação dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada em ação de obrigação de fazer, consistente na determinação judicial para que a concessionária de energia proceda, de imediato, à ligação adequada do fornecimento na unidade escolar U.E. Maria do Ó Barbosa, afastando a exigência de prévia quitação de débitos pretéritos do Município autor. O fumus boni iuris encontra suporte suficiente nos documentos que instruem a inicial. Do “Resumo de Débitos” e da “Visão Geral – Débito Total” emitidos pela própria ré extrai-se que os passivos apontados referem-se a longo período anterior, inclusive com parcelamentos e valores a faturar relativos à competência de janeiro de 2021, de modo que se cuida, prima facie, de dívidas pretéritas acumuladas em gestões passadas. Por outro lado, há relatório de “Adimplemento dos débitos atuais” indicando a regularidade das contas correntes das unidades ativas, o que afasta, neste momento, a alegação de inadimplemento recente ou de mora contumaz da administração atual quanto ao consumo presente. Constam, ainda, a solicitação formal de ligação/regularização da unidade consumidora relativa à U.E. Maria do Ó Barbosa e o “Orçamento de Conexão” emitido pela Equatorial Piauí, nos quais a própria concessionária reconhece a disponibilidade técnica da rede e a inexistência de necessidade de obras adicionais para atendimento da carga pretendida, cumprindo a etapa técnico-administrativa prevista em suas normas internas e na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Em seguida, documento intitulado “Negativa Equatorial – Cliente PMA Maria do Ӕ demonstra que o único fundamento para a recusa foi a existência de “débitos pendentes com a distribuidora”, sem indicação de qualquer óbice técnico, de irregularidade na unidade específica ou de inadimplemento relativo a faturas dos últimos 90 dias. A negativa, tal como delineada, revela-se, em juízo de cognição sumária, incompatível com o regime jurídico dos serviços públicos concedidos. A Lei nº 8.987/1995 estabelece, em seu art. 6º, que toda concessão pressupõe a prestação de serviço adequado, devendo ser asseguradas, entre outras, as condições de regularidade e continuidade, e admite a interrupção apenas em hipóteses específicas, entre elas o inadimplemento do usuário quanto a faturas atuais, desde que observado o interesse da coletividade (art. 6º, § 3º, II). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é ilícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, devendo a concessionária valer-se dos meios ordinários de cobrança, entendimento que se aplica, com mais razão, à recusa de ligação nova ou de aumento de carga condicionada ao pagamento de dívidas antigas, sobretudo quando se trata de ente público e de prédio destinado à prestação de serviço essencial (v.g., EREsp 845.982/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2009). No caso concreto, a unidade consumidora em questão é escola pública municipal, de modo que o fornecimento de energia elétrica se vincula diretamente ao direito fundamental à educação, assegurado pelos arts. 6º, 205 e 208 da Constituição Federal, e ao princípio da continuidade dos serviços públicos, além de a própria energia elétrica ser classificada como serviço essencial pela Lei nº 7.783/1989 (art. 10, I). A recusa em promover a ligação, com fundamento exclusivo em passivo pretérito do ente público, transfere à coletividade de alunos, famílias e servidores o ônus de um litígio patrimonial entre Município e concessionária, o que se mostra incompatível com a supremacia e a indisponibilidade do interesse público primário. A concessionária dispõe de meios judiciais e administrativos próprios para cobrar débitos históricos, inclusive mediante ações de cobrança, execução ou negociação de parcelamentos, não se admitindo que utilize a negativa de acesso a serviço essencial como meio de coerção indireta. Também se encontra suficientemente demonstrado o periculum in mora. A ausência de ligação adequada de energia inviabiliza o funcionamento regular da U.E. Maria do Ó Barbosa, impossibilitando ou restringindo o desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas, com prejuízos imediatos ao ano letivo e ao cumprimento do dever estatal de assegurar educação básica obrigatória com padrões mínimos de qualidade (art. 208, I, da CF). Ademais, conforme narrado e ilustrado por vídeo juntado aos autos, houve incêndio em unidade escolar municipal decorrente de superaquecimento do sistema elétrico, atribuído à sobrecarga da rede existente frente às elevadas temperaturas locais e à necessidade de uso intenso de ventiladores e climatizadores, o que evidencia risco concreto à segurança física de alunos e servidores, bem como ao patrimônio público. Em ambiente de verão rigoroso, a manutenção de instalação elétrica subdimensionada, sem a adequação de carga e ligação projetadas pela própria concessionária, aumenta significativamente a probabilidade de novos sinistros, configurando perigo de dano de difícil ou impossível reparação. Nessa perspectiva, a medida liminar pleiteada não importa em provimento irreversível, pois consiste em obrigação de fazer compatível com a natureza do serviço público delegado, podendo ser revista ou ajustada à luz da instrução probatória; ao revés, a sua denegação, diante do quadro descrito, sujeita a coletividade a riscos à integridade física e à perda de dias letivos, o que não se coaduna com a tutela judicial efetiva (art. 4º do CPC) nem com a proteção prioritária de direitos fundamentais sociais. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e perigo de dano –, mostra-se cabível a concessão da tutela de urgência em caráter inaudita altera parte, sem prejuízo do contraditório diferido a ser exercido pela ré em contestação. A fixação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC, revela-se instrumento adequado e necessário para conferir efetividade à ordem judicial, devendo, contudo, observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compelir ao cumprimento sem implicar enriquecimento ilícito. Considerando a natureza do serviço, a capacidade econômica da requerida e a relevância do bem jurídico tutelado, reputa-se adequada, nesta fase, a fixação de astreintes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, para mais ou para menos, conforme o comportamento processual das partes e a efetividade da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300, art. 497 e art. 537 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para DETERMINAR que a ré EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. proceda, no prazo IMPRORROGÁVEL de 72 (setenta e duas) horas, contadas de sua intimação desta decisão, à ligação e ao início do fornecimento adequado de energia elétrica na unidade escolar U.E. Maria do Ó Barbosa, no Município de Altos/PI, nos termos do orçamento de conexão já emitido, vedada a exigência de prévia quitação de débitos pretéritos do Município autor como condição para o atendimento, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, neste momento, ao total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de ulterior reavaliação. Notifique-se a requerida, com urgência e por meio eletrônico, se possível, para imediato cumprimento da medida liminar, advertindo quanto à incidência da multa fixada, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis em caso de resistência injustificada. CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, observadas as disposições do art. 335 e seguintes do CPC. Intime-se o autor desta decisão. Após a apresentação de contestação ou o decurso do prazo, voltem conclusos para saneamento e demais deliberações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25120811570096900000081506941 Doc. 01. Procuração Procuração 25120811570103100000081506943 Kit prefeito 2025 Documentos 25120811570108100000081506944 Doc. 02 - Débitos com a distribuidora DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120811570124800000081506945 Doc. 03 - Adimplemento dos debitos atuais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120811570130700000081506946 Doc. 4 - Solicitação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120811570138000000081506948 Doc. 5 - Disponibilidade atestada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120811570143000000081506949 Doc. 6 - Negativa Equatorial Cliente PMA MARIA DO Ó DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120811570147700000081506951 Video comprobatorio - escola DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120811570152000000081506952 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25120823052643000000081522783 ALTOS-PI, 11 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

12/12/2025, 00:00

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