Procedimento Comum Cível 0801481-35.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801481-35.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADALBERTO DA COSTA CARDOSO REU: LUDMILA ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de ID nº 87818945. CAMPO MAIOR, 11 de dezembro de 2025. JOSE ALEXANDRE DE SOUSA NETO 2ª Vara da Comarca de Campo Maior PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801481-35.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral]

13/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 09:22

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADALBERTO DA COSTA CARDOSO REU: LUDMILA ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de ID nº 87818945. CAMPO MAIOR, 11 de dezembro de 2025. JOSE ALEXANDRE DE SOUSA NETO 2ª Vara da Comarca de Campo Maior PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801481-35.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral]

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 12:53

Ato ordinatório

11/12/2025, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 12:51

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/09/2025, 12:31

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/09/2025, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 12:30

Decurso de Prazo

15/05/2025, 11:40

Publicação

23/04/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:21

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERTO DA COSTA CARDOSO Nome: ADALBERTO DA COSTA CARDOSO Endereço: AVENIDA HERÓIS DO JENIPAPO, 08, CENTRO, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 REU: LUDMILA ARAUJO Nome: LUDMILA ARAUJO Endereço: RUA JOÃO DA CRUZ ALVES, S/N, PAULO VI, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) SAVIO RAMON BATISTA DA SILVA, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior da Comarca de CAMPO MAIOR, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801481-35.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de anulação de negócio juridico (compra e venda de imóvel) ajuizada por Adalberto da Costa Cardoso em face de Ludmila Araújo. O autor narrou que é semianalfabeto, possui pouca instrução e desconhecimento das normas jurídicas, e que utilizou a quantia de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), acumulada com grande esforço e sacrifício, para adquirir um imóvel residencial localizado na Rua Paulo VI, nº 429, Bairro Paulo IV, edificado em um terreno com as dimensões de 10,00 metros de frente por 25,00 metros de fundo, conforme consta no contrato de compra e venda. Relatou que, no momento da aquisição do imóvel, juntamente com a vendedora, dirigiram-se a uma empresa especializada em documentos e serviços para a elaboração do contrato particular. Contudo, o referido instrumento foi confeccionado contendo apenas a descrição do bem e o valor da negociação, sem cláusulas específicas sobre as condições do negócio entabulado. Ademais, não foi realizada medição prévia do terreno antes da assinatura do contrato, o que lhe ocasionou prejuízos posteriores. Sustentou que, após a assinatura do contrato e o pagamento integral do valor acordado, dirigiu-se ao imóvel e, com o auxílio do genitor da parte requerida, realizou a medição do terreno utilizando uma trena. Constatou-se, então, que as dimensões reais do imóvel eram de 10,00 metros de frente por apenas 15,00 metros de fundo, resultando na perda de 10,00 metros na extensão do fundo e, consequentemente, de 100 m² na área total, o que impacta diretamente no valor de mercado do bem, que não mais corresponde aos R$ 52.000,00 pagos. Acrescentou que tentou, por diversas vezes, solucionar o problema de forma amigável, sem sucesso. Diante disso, registrou boletim de ocorrência e ajuizou a presente ação. Requereu, em sede de cognição sumária, a concessão de medida liminar para que a parte requerida se abstenha de dispor de qualquer quantia dos R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) recebidos, ou, alternativamente, que referida quantia seja bloqueada em sua conta bancária até ulterior deliberação judicial. É o breve relatório. Passo a análise do pedido liminar. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Discute-se, nos autos, a possibilidade de concessão de tutela de urgência em ação de pretende a anulação de negócio jurídico. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dessa forma, a concessão da medida requer a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. Impõe-se, portanto, a presença de prova que conduza a um juízo de probabilidade intensa do direito invocado, bem como a existência de receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, está vedada a antecipação quando houver perigo de irreversibilidade do provimento, conforme § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Em cognição sumária, considero que estão ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida. A causa da anulação do negócio jurídico, consubstanciada em vício, e as peculiaridades da possibilidade do seu conhecimento pela parte autora, e demais questões trazidas nos autos, acenam a necessidade de dilação probatória, para constatação de causa de rescisão do contrato pactuado. Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o artigo 300 do Código de Processo Civil, ressalta: "Segundo o art. 300, caput, do CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. No caso, a própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Desta maneira, não se vislumbra situação própria que justifique a concessão da tutela de urgência, razão pela qual, não estão comprovados os requisitos exigidos em lei. Isto posto, REJEITO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de fazê-lo outra oportunidade, considerando a ausência de mediadores e conciliadores. Cite-se a parte requerida, para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de lhe ser decretada a revelia processual, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Apresentada contestação, determino que a Secretaria da 2ª Vara certifique a tempestividade e intime-se a parte autora, oportunizando réplica no prazo da lei. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem manifestação, intimem-se as partes, observadas as formalidades legais, para informarem, justificadamente, se existe alguma prova a ser produzida ainda nos autos, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25033122243163600000068484040 PROCURAÇÃO E DOC'S PESSOAIS - ADALBERTO Procuração 25033122243264900000068484042 D.HIPOSSUFICIENCIA - ADALBERTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25033122243360700000068484045 CONTRATO DE COMPRA E VENDA E COMPROVANTE DE PAGT - IMÓVEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25033122243446400000068484046 BOLETIM DE OCORRENCIA - CASO DO SR. ADALBERTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25033122243524100000068484047 Campo Maior - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

15/04/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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