Cumprimento de sentença 0000973-84.2016.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000973-84.2016.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DOMINGAS MARIA DA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE UNIAO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal:art.152,VI do CPC) Intimação das partes para no prazo de 05 dias manifestarem-se sobre a expedição do Precatório. TERESINA, 11 de dezembro de 2025. JOAO DE SOUSA BARROSO PRIMO FILHO Central Estadual de Expedição de Precatórios Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Estadual de Expedição de Precatórios Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0000973-84.2016.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2025, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 00:15

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:56

Sem descrição

12/08/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 10:13

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 14:22

Recebimento

08/08/2025, 07:33

Devolução dos autos à origem

31/07/2025, 18:06

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DOMINGAS MARIA DA SILVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DECISÃO Após a ciência expressa da parte ré acerca da homologação dos cálculos apresentados, a parte autora requereu a expedição de RPV, inerente ao valor dos honorários sucumbenciais, e a expedição de precatório, inerente ao valor da condenação, nele incluído dois alvarás específicos: em nome do autor e do patrono, neste último caso, referente aos honorários contratuais, alçados em 20% do valor atualizado da condenação. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento acerca da autonomia dos honorários advocatícios em relação à demanda que os originou, possível que, no mesmo processo, sejam expedidos RPV, para fins de cobrança dos mesmos, e precatório, para fins de cobrança da condenação em si, com a ressalva de que os honorários contratuais devidos ao advogado, quando cobrados na execução/cumprimento de sentença da ação principal movida contra a Fazenda Pública, devem ser somados ao valor da condenação propriamente dita, para fins de definição da forma de pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A FRAGMENTAÇÃO EM MEIO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO QUANTO À AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POSTO QUE VERBA ALIMENTAR QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. NESSE SENTIDO, A SÚMULA VINCULANTE Nº 47 E A SÚMULA 135 DO TJRJ. PORTANTO, FAZ JUS À AGRAVANTE À EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, CONSIDERANDO QUE O VALOR NÃO SUPERA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTUDO, O MESMO ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. QUANTIA QUE NÃO GOZA DA MESMA AUTONOMIA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA NEGOCIAL. AJUSTE ENTRE PARTE ASSISTIDA E ADVOGADO QUE NÃO VINCULA E NÃO É OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. ART. 100, § 8º DA CRFB/88 QUE VEDA O FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DÉBITO EXEQUENDO. OU SEJA, É PROIBIDA A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DE FORMA DISSOCIADA DO CRÉDITO PRINCIPAL. CONTUDO, É POSSÍVEL QUE CONSTE A INFORMAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO REFERENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 22, § 4º DA LEI 8.906/1994 ( EOAB), BEM COMO DO ART. 8º, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 303 DE 18/12/2019 DO CNJ. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00286115520238190000 202300239606, Relator.: Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 09/07/2024, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024) (Grifo nosso) Isso posto, nos termos da legislação aplicada ao tema, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV, no montante de R$ 1.601,11 (mil seiscentos e um reais e onze centavos), referente à verba sucumbencial; e Precatório no valor de R$10.674,05 (dez mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), individualizando os valores devidos ao advogado, a título de honorários contratuais, e o montante da condenação devida ao autor da demanda. Expedientes necessários, cumpra-se. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIÃO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0000973-84.2016.8.18.0076 I CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

27/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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