Procedimento Comum Cível 0800436-21.2020.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800436-21.2020.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEUDIMAR DIAS DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800436-21.2020.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CUMULADA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, proposta por CLEUDIMAR DIAS DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor relata na inicial ser portador de moléstias ortopédicas graves, enquadradas nos códigos CID M51.1 e M47.8, consistentes em transtornos de discos lombares com radiculopatia e espondilose com comprometimento de outros segmentos, enfermidades que lhe causam dores intensas e limitação funcional, impedindo-o de exercer suas atividades laborais habituais na agricultura. Afirma que, em razão dessas condições, requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença (NB 639.063.406-1) em 08/08/2020, tendo o pedido sido indeferido pelo INSS sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa. Diante disso, pleiteia a procedência total do pedido, com a condenação do réu à concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, da aposentadoria por invalidez, determinando-se o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo (08/08/2020), acrescidas de juros de mora e correção monetária, além da condenação em honorários advocatícios, nos termos da legislação previdenciária vigente. Juntou a procuração, documentos pessoais, comunicação de decisão do INSS, atestado médico, certidão do cartório de que é lavrador, certidão de casamento religioso, declaração do proprietário, cópia de contrato de comodato rural com firma reconhecida e datado de 17/06/2019, recibo de entrega do ITR e contrato de concessão de direito real de uso. Despacho deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação do requerido para apresentação de defesa à ação proposta (id. 12574295). Na contestação, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sustentando que a causa deveria tramitar perante a Seção Judiciária Federal competente, nos termos do art. 109, I e §3º da Constituição Federal, e que, não sendo o caso de competência delegada, o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito. Alega ainda prevenção do juízo, decadência do direito de revisar ato administrativo (art. 103 da Lei 8.213/91) e prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto nº 20.910/32, por ter transcorrido prazo superior a cinco anos desde o indeferimento administrativo do benefício. No mérito, afirma que a perícia médica administrativa não constatou incapacidade laborativa superior a quinze dias, inexistindo fundamento para concessão do auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, ressaltando que o laudo do INSS goza de presunção de legitimidade e veracidade. Argumenta que o autor não comprovou a qualidade de segurado nem o cumprimento da carência mínima, requisitos previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, e que eventuais atestados particulares não afastam a conclusão administrativa. Requer, assim, a improcedência total dos pedidos, e, subsidiariamente, caso reconhecida a incapacidade, que o benefício seja concedido a partir da data da perícia judicial, observando-se a prescrição quinquenal e a aplicação dos juros e correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (id. 16744963). Em sua defesa a autarquia juntou dossiê previdenciário e médico. Na réplica, o autor CLEUDIMAR DIAS DE SOUSA refuta integralmente as alegações do INSS, sustentando que os documentos anexados à inicial comprovam de forma inequívoca sua incapacidade laborativa para o exercício das atividades rurais que desempenha. Argumenta que a autarquia não apresentou qualquer elemento capaz de afastar as provas médicas já produzidas e que a perícia administrativa não observou os critérios técnicos exigidos pela Resolução nº 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina, a qual impõe a análise do histórico clínico e ocupacional, das condições de trabalho e do nexo causal entre a doença e a atividade exercida. Defende, portanto, a necessidade de realização de perícia médica judicial, por profissional de confiança do juízo, como único meio idôneo para aferir a extensão e a natureza da incapacidade, destacando que tal exame é imprescindível ao deslinde do feito. Requer, assim, o acolhimento integral da pretensão inicial, com a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, e, ao final, a procedência total da ação, reiterando a importância da tutela jurisdicional diante da comprovação de que o autor se encontra impossibilitado de trabalhar e sem meios de subsistência (id. 24117845). Decisão de saneamento decidindo a respeito da Competência do Juízo; Inocorrência de prevenção; Ausência de decadência e ou prescrição e, por fim, agendamento de nova perícia (id. 27590397). Indicados os quesitos para nova perícia (ids. 29471037). Juntada de laudo (id. 44663382). Na manifestação acerca do laudo médico judicial, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requer a improcedência do pedido formulado na inicial, sustentando que o exame pericial realizado em juízo confirmou a inexistência de incapacidade laborativa do autor CLEUDIMAR DIAS DE SOUSA. Afirma que o perito judicial foi categórico ao concluir que o demandante não apresenta moléstia que o incapacite para o exercício de suas atividades habituais, o que descaracteriza o direito à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Com base nessa conclusão, o INSS requer a manutenção do ato administrativo que indeferiu o benefício e, caso tenha sido concedida tutela antecipada, pleiteia sua revogação imediata, com comunicação à CEAB-DJ para cessação do pagamento. Ressalta que não há controvérsia quanto à qualidade de segurado ou à carência, mas, ausente a incapacidade, o pedido é juridicamente improcedente. Por fim, formula pedidos subsidiários relativos à prescrição quinquenal, dedução de valores eventualmente pagos, e fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, mantendo-se a isenção de custas (id. 50935297). A parte autora requereu nova perícia, sob o argumento de que o “próprio perito oficial informou no quesito de nº12 que já havia atendido, atestado ou receitado o autor em outra ocasião” (id. 58272056). A parte autora reiterou o pedido de nova perícia, desta vez a ser feita por médico especialista. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.a. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Esclareço que passo ao julgamento antecipado da lide por se tratar de questão de fato, que não demanda maiores dilações probatórias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Destaco, que a jurisprudência vem se sedimentando no sentido de admitir o julgamento antecipado da lide, quando atendidas a celeridade processual e o contraditório, como um dever processual, sem que isso configure qualquer cerceamento de defesa. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Havendo questão meramente de direito, mesmo porque o suporte probatório é suficiente à solução da relação jurídica submetida à apreciação no processo, é desnecessária a realização de prova pericial, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5403282-57.2022.8.09.0143, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) Além disso, incumbe à parte requerida, no prazo da contestação, apresentar toda a matéria de defesa, colacionando os documentos que entende pertinentes, em atenção ao Princípio da Concentração dos Atos Processuais e Impugnação especificada do pedido feito na inicial, conforme dispõe o art. 336, do CPC/15, vejamos: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. No caso concreto, é ônus do requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a comprovação da regularidade contratual, juntando aos autos o instrumento de crédito e o respectivo comprovante, ficando desde já indeferidos eventuais pleitos de expedição de ofícios a instituições financeiras visando à juntada de extratos bancários. Corrobora com o entendimento acima a Súmula 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, vejamos: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Por tais razões, a concessão de prazo adicional, após a apresentação da contestação, atenta contra a celeridade processual e contra a regra de distribuição do ônus da prova. II.b. PRELIMINARES As preliminares já foram decididas ao id. 27590397. II.c. DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA Constam nos autos 2 (duas) perícias já realizadas, portanto, não se vê a necessidade de mais uma perícia dada a robustez de informações já obtidas. Indefiro o pedido. II.d. DO MÉRITO Quanto ao mérito, propriamente dito, destaco, inicialmente, que a concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). No que toca a qualidade de segurado bem como o período de carência, oportunamente fazemos algumas ressalvas. Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei de no 8213/91): Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei no 8.213/91 o denominado “período de graça”, que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal: Art.15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio- acidente; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Prevê a Lei de Benefícios da Previdência Social no seu artigo 27-A, incluído pela Lei no13.846/2019, verbis: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido alhures, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio- reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3o, da Lei n.o. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo. Ressalte-se ademais, que a incapacidade temporária para o trabalho - isto é, o risco coberto pelo auxílio-doença - pode ser tanto derivado de doenças provenientes de acidentes laborais, como de acidentes de qualquer natureza ou causa, inexistindo carência para as hipóteses oriundas destes, conforme preceitua o artigo 26, inciso II da Lei no 8213/91, in verbis: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; III – os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; IV – serviço social; V – reabilitação profissional; VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Sabe-se, outrossim, que a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência enquanto permanecer o segurado em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe ainda a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Com efeito, a análise dos documentos que escoltam a pretensão autoral para fins de sua validação como início de prova material do labor rural na forma alegada, passa pelos seguintes critérios: 1. Ante as disposições contidas no art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91, os documentos apresentados pela parte autora, para que sirvam como início de prova material do labor rural daquele que seria o instituidor da prestação, devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como meio de prova em ações previdenciárias. 2. Assim, não servem como início de prova material do labor rural, por exemplo, a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, prontuários médicos em que constem as mesmas anotações, certidão de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, além de outros que a esses possam se assemelhar, quando todos eles tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação. 3. É importante ainda ser registrado que mesmo os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do trabalho campesino passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. No tocante à comprovação da incapacidade laboral, no caso em tela, verifico que os documentos apresentados se limitam a alguns exames e atestados médicos, os quais, embora demonstrem a existência de determinadas moléstias, não são suficientes para comprovar, de forma robusta, a efetiva incapacidade para o trabalho. Ressalto que os documentos colacionados consistem em atestados particulares e exames de imagem sem indicação técnica precisa acerca do grau de limitação funcional, tampouco informam a data de início, a duração ou a irreversibilidade da incapacidade. Trata-se, portanto, de documentos unilaterais, sem contemporaneidade comprovada com o período do requerimento administrativo e que carecem de elementos objetivos aptos a demonstrar a impossibilidade de desempenho das atividades habituais. A fragilidade dessa documentação se acentua diante do laudo pericial judicial produzido nos autos, elaborado por profissional de confiança do juízo, o qual, após análise clínica direta e exame dos elementos constantes do processo, concluiu expressamente pela ausência de incapacidade laborativa atual. Assim, diante da presunção de imparcialidade e tecnicidade do laudo oficial, os atestados e exames particulares não têm força probatória suficiente para afastar sua conclusão, razão pela qual não restou demonstrada a incapacidade alegada pelo autor para fins de concessão do benefício pleiteado. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados por CLEUDIMAR DIAS DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 98, §2o e 3o do CPC/15. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2o, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3o do mesmo artigo. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Bom Jesus/PI, outubro de 2025 Cleideni Morais dos Santos Juiz de Direito Substituto.

21/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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