Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0871264-63.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WESLEY FERNANDES COSTA REU: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO, DANILO DOS SANTOS DIAS GABRIEL CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: WESLEY FERNANDES COSTA Avenida Professor Acrísio Cruz, 436, - até 699/700, Salgado Filho, ARACAJU - SE - CEP: 49020-210 De ordem do Juiz Substituto do JEFP, neste ato, INTIMO as partes processuais destes autos, da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) DESIGNADA para o dia 22/07/2026 às 12:00 que será realizada por videoconferência, considerando o disposto no artigo 7º, §2º da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que modificou a Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022. O link de acesso à sala de audiência está disponível abaixo, e pode ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0NjM2YzctZDU4Yy00MGJjLTkyNzktNmZlM2M4NzlkOGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%229fa9e345-e478-4a67-921c-cedb903523c7%22%7d Dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), é imprescindível a apresentação de e-mail e telefone das partes. ADVERTÊNCIA: Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, assim como determinar a inversão do ônus da prova, conforme art. 33, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 53 do FONAJE. No caso de prova testemunhal, as testemunhas, até o máximo de três de cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido nos moldes do art. 34, caput, §1º e §2º da Lei nº 9.099/95. Assim, neste ato, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penalidades da lei. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: TERESINA, 29 de abril de 2026. KATIA LEILA CARVALHO DE OLIVEIRA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0871264-63.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WESLEY FERNANDES COSTA REU: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0871264-63.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos em lote… Os autos vieram conclusos para apreciação de pedido liminar. Decido. I. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vale destacar que o art. 3º, da Lei nº 12.153/09, garante a aplicação do instituto da antecipação de tutela no âmbito deste Juizado. Indiscutível, portanto, o cabimento de tutela antecipatória contra a Fazenda Pública, inclusive por expressa dicção do art. 1.059, do CPC 2015, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da concessão (art. 300, §3º, CPC), do mesmo modo que se faz necessária a observância da máxima jurídica segundo a qual prevalece a supremacia do interesse público sobre o privado, partindo-se, por interpretação analógica, do fim a ser buscado também pela jurisdição (art. 26, §1º, inc. I, da LINDB e art. 8º, do CPC). Desse modo, versando o pedido de tutela que incidam nos dispositivos mencionados o pleito resta indeferido por imperativo legal. As tutelas de urgência (antecipada ou cautelar) arrimam-se na probabilidade de afiguração do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a serem demonstrados nos autos, pelos elementos que a parte assim eleger, conforme art. 300, do CPC 2015. De outro lado, a tutela de evidência, esculpida no art. 311, do CPC 2015, pode ser deferida tão só pela verificação da probabilidade de existência do direito, nas hipóteses elencadas em seus incisos, sendo que nos casos albergados pelos incisos I e IV, só poderão ser concedidas após o crivo do contraditório e ampla defesa, e nos incisos II e III, caberá ao magistrado analisar a evidência do direito vindicado em juízo. Esta modalidade, contudo não se enquadra no procedimento do Juizado Fazendário que exige a demonstração de perigo de dano de difícil ou de incerta reparação para deferimento de tutela provisória (art. 3º, da Lei nº 12.153/09), razão por que se dá o indeferimento. Assim, em que pese o disposto na ADI Nº 4296/STF, pelas alegações e documentos juntados aos autos, em análise perfunctória inerente ao instituto da tutela provisória, neste momento processual, não foi possível verificar o perigo de dano, a probabilidade de existência do direito, o afastamento de vedação legal, sendo também incabível neste sistema de Juizados Especiais a tutela de evidência. Por essa razão, deixo de conceder a tutela pretendida ordenando prosseguimento do feito até final julgamento, oportunidade na qual se reanalisará o pedido II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Verifico que não há pedido expresso de gratuidade de justiça a ser apreciado neste momento processual, portanto determino o normal prosseguimento do feito. III. DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/PI A intimação do(a) Advogado(a) da parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar comprovação da inscrição suplementar da OAB/PI ou declaração de que atua em, no máximo, cinco processos por ano, sob pena de comunicação imediata à OAB competente para apuração disciplinar, e extinção do processo por ausência de pressuposto válido, nos termos da Decisão Nº 14220/2025 - PJPI/CGJ/GABCOR do Processo SEI nº 25.0.000100237-9. IV. DO SEGREDO DE JUSTIÇA Verifica-se que o documento de ID 86999731 foi inserido pela parte autora no sistema com a marcação de “segredo de justiça”, embora não haja pedido expresso na petição inicial (ID 86999709) para que o processo tramitasse sob sigilo, tampouco fundamentação jurídica que justificasse a restrição de publicidade. Desse modo, com base nos autos, não se verificam fundamentos suficientes para a aplicação da marcação de segredo de justiça no processo, o qual não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC/2015, portanto resta indeferido, sendo necessário a retirada da marcação feita pela parte autora junto ao sistema. À Secretaria para ajuste no cadastro PJE. V. DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA Cumpre pontuar que no Juizado Fazendário, regido pela Lei Nº 12.153/2009, obedece-se à seguinte disposição legal: Art. 7º. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Considerando que as designações de audiência una já observam o acervo de processos da unidade que correm ou não com prioridade de tramitação, por imperativo de ordem administrativa, bem como que o volume de ações cresce a cada dia, aliado à própria disposição legislativa que prevê a designação de audiência, não há razão para dispensar/antecipar a realização de audiência, motivo segundo o qual indefiro o(s) pedido(s). Observe-se, ademais, que a aplicabilidade do CPC 2015 se dá de forma supletiva no microssistema dos Juizados Especiais, conforme dicção do art. 1.046, §2º, do CPC 2015, cuja referência aos procedimentos regulados por leis especiais continuam em vigor e em conformidade ao Enun. 161, do FONAJE. VI. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Nos termos do art. 22, 23 e 27 da Lei nº 9.099/1995, nos seguintes termos, em tudo aplicada no JEFP com o permissivo do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 este juízo realizará suas audiências seja por videoconferência. Assim, é necessário que as partes apresentem no prazo de 05(cinco) dias, e-mail e telefone, para recebimento do link e viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob pena de arquivamento dos autos e condenação em custas, no caso de ausência da parte autora. Com fundamento no art. 9º, da Lei nº 12.153/09, DETERMINO por outro lado, que o Réu apresente toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa até a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento. CITE-SE/INTIME-SE o Réu, pessoalmente, com a antecedência necessária. À Secretaria deste JE, para observar o disposto no art. 7º, da Lei 12.153/09, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como, quando for o caso, promova a notificação do Ministério Público para intervir no processo (art. 11, da Lei nº 9.099/95), dando-lhe ciência, inclusive, da audiência de instrução e julgamento, momento até o qual pode, querendo, apresentar parecer, em atenção ao rito dos Juizados Especiais. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WESLEY FERNANDES COSTA REU: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0871264-63.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos em lote… Os autos vieram conclusos para apreciação de pedido liminar. Decido. I. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vale destacar que o art. 3º, da Lei nº 12.153/09, garante a aplicação do instituto da antecipação de tutela no âmbito deste Juizado. Indiscutível, portanto, o cabimento de tutela antecipatória contra a Fazenda Pública, inclusive por expressa dicção do art. 1.059, do CPC 2015, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da concessão (art. 300, §3º, CPC), do mesmo modo que se faz necessária a observância da máxima jurídica segundo a qual prevalece a supremacia do interesse público sobre o privado, partindo-se, por interpretação analógica, do fim a ser buscado também pela jurisdição (art. 26, §1º, inc. I, da LINDB e art. 8º, do CPC). Desse modo, versando o pedido de tutela que incidam nos dispositivos mencionados o pleito resta indeferido por imperativo legal. As tutelas de urgência (antecipada ou cautelar) arrimam-se na probabilidade de afiguração do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a serem demonstrados nos autos, pelos elementos que a parte assim eleger, conforme art. 300, do CPC 2015. De outro lado, a tutela de evidência, esculpida no art. 311, do CPC 2015, pode ser deferida tão só pela verificação da probabilidade de existência do direito, nas hipóteses elencadas em seus incisos, sendo que nos casos albergados pelos incisos I e IV, só poderão ser concedidas após o crivo do contraditório e ampla defesa, e nos incisos II e III, caberá ao magistrado analisar a evidência do direito vindicado em juízo. Esta modalidade, contudo não se enquadra no procedimento do Juizado Fazendário que exige a demonstração de perigo de dano de difícil ou de incerta reparação para deferimento de tutela provisória (art. 3º, da Lei nº 12.153/09), razão por que se dá o indeferimento. Assim, em que pese o disposto na ADI Nº 4296/STF, pelas alegações e documentos juntados aos autos, em análise perfunctória inerente ao instituto da tutela provisória, neste momento processual, não foi possível verificar o perigo de dano, a probabilidade de existência do direito, o afastamento de vedação legal, sendo também incabível neste sistema de Juizados Especiais a tutela de evidência. Por essa razão, deixo de conceder a tutela pretendida ordenando prosseguimento do feito até final julgamento, oportunidade na qual se reanalisará o pedido II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Verifico que não há pedido expresso de gratuidade de justiça a ser apreciado neste momento processual, portanto determino o normal prosseguimento do feito. III. DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/PI A intimação do(a) Advogado(a) da parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar comprovação da inscrição suplementar da OAB/PI ou declaração de que atua em, no máximo, cinco processos por ano, sob pena de comunicação imediata à OAB competente para apuração disciplinar, e extinção do processo por ausência de pressuposto válido, nos termos da Decisão Nº 14220/2025 - PJPI/CGJ/GABCOR do Processo SEI nº 25.0.000100237-9. IV. DO SEGREDO DE JUSTIÇA Verifica-se que o documento de ID 86999731 foi inserido pela parte autora no sistema com a marcação de “segredo de justiça”, embora não haja pedido expresso na petição inicial (ID 86999709) para que o processo tramitasse sob sigilo, tampouco fundamentação jurídica que justificasse a restrição de publicidade. Desse modo, com base nos autos, não se verificam fundamentos suficientes para a aplicação da marcação de segredo de justiça no processo, o qual não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC/2015, portanto resta indeferido, sendo necessário a retirada da marcação feita pela parte autora junto ao sistema. À Secretaria para ajuste no cadastro PJE. V. DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA Cumpre pontuar que no Juizado Fazendário, regido pela Lei Nº 12.153/2009, obedece-se à seguinte disposição legal: Art. 7º. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Considerando que as designações de audiência una já observam o acervo de processos da unidade que correm ou não com prioridade de tramitação, por imperativo de ordem administrativa, bem como que o volume de ações cresce a cada dia, aliado à própria disposição legislativa que prevê a designação de audiência, não há razão para dispensar/antecipar a realização de audiência, motivo segundo o qual indefiro o(s) pedido(s). Observe-se, ademais, que a aplicabilidade do CPC 2015 se dá de forma supletiva no microssistema dos Juizados Especiais, conforme dicção do art. 1.046, §2º, do CPC 2015, cuja referência aos procedimentos regulados por leis especiais continuam em vigor e em conformidade ao Enun. 161, do FONAJE. VI. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Nos termos do art. 22, 23 e 27 da Lei nº 9.099/1995, nos seguintes termos, em tudo aplicada no JEFP com o permissivo do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 este juízo realizará suas audiências seja por videoconferência. Assim, é necessário que as partes apresentem no prazo de 05(cinco) dias, e-mail e telefone, para recebimento do link e viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob pena de arquivamento dos autos e condenação em custas, no caso de ausência da parte autora. Com fundamento no art. 9º, da Lei nº 12.153/09, DETERMINO por outro lado, que o Réu apresente toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa até a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento. CITE-SE/INTIME-SE o Réu, pessoalmente, com a antecedência necessária. À Secretaria deste JE, para observar o disposto no art. 7º, da Lei 12.153/09, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como, quando for o caso, promova a notificação do Ministério Público para intervir no processo (art. 11, da Lei nº 9.099/95), dando-lhe ciência, inclusive, da audiência de instrução e julgamento, momento até o qual pode, querendo, apresentar parecer, em atenção ao rito dos Juizados Especiais. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WESLEY FERNANDES COSTA REU: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0871264-63.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Wesley Fernandes Costa em face da STRANS e Danilo dos Santos Dias Gabriel. Em síntese, alega-se na inicial que o autor emprestou seu veículo ao segundo requerido em 09/06/2023, que cometeu infração de trânsito reconhecida por ele em cartório. A pontuação, porém, foi lançada na CNH do autor, gerando processo de suspensão e vários processos de cassação, com impedimento de dirigir até 09/06/2027. Mesmo o real infrator tendo informado ao STRANS/PI que a infração foi dele, não houve transferência por decurso de prazo. Assim, o autor pede liminar para suspender os efeitos da multa e restabelecer seu direito de dirigir, medida reversível e sem prejuízo ao ente municipal. Atribui-se valor da causa inferior a 60 salários mínimos. É o relatório. Decido. Conforme o art. 2º da Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis [...] até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”, tratando-se de competência absoluta, portanto, inderrogável. No presente caso, encontra-se diante de demanda cujo valor atribuído é incontestadamente inferior ao limite estabelecido pela Lei. Não fosse o bastante, observa-se que a causa não se enquadra nas hipóteses de ações e matérias vedadas pelo microssistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do § 1º do referido artigo. Também não se verifica a existência de complexidade processual capaz de afastar a competência, a qual, como já destacado, é absoluta nos foros onde a unidade especializada estiver instalada. Ademais, a existência de litisconsórcio passivo com particular também não afasta a competência absoluta do Juizado, conforme entendimento firmado por este Eg. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as demandas propostas contra os entes públicos relacionados no art. 5º, II, da Lei nº 12.153/09, cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos, inexistindo vedação legal à formação de litisconsórcio passivo com particular (pessoa física ou jurídica). 2. A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da Lei 12.153/09, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado da Fazenda Pública. Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, julgar improcedente o conflito para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, para processar e julgar a ação de origem. Oficiem-se as partes a respeito do presente julgamento”. (TJ-PI - Conflito de competência cível: 0751993-34.2021.8.18.0000, Relator.: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 05/08/2022, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA). AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES QUALIFICADOS DE OUTROS TRIBUNAIS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as demandas propostas contra os entes públicos relacionados no art. 5º, II, da Lei nº 12.153/09, cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, inexistindo vedação legal à formação de litisconsórcio passivo com particular (pessoa física ou jurídica). 2. “A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da Lei 12.153/09, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda”. Tese firmada pelo TJRS em julgamento de IRDR. 3. “É admissível a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, seja este pessoa natural ou jurídica, nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”. Tese firmada pelo TJRJ em julgamento de IAC. 4. Conflito julgado improcedente.1 (Conflito de Competência nº 0754489-36.2021.8.18.0000, Rel. Des. Erivan Lopes, 6ª Câmara de Direito Público, julgado na sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021) PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – DEMANDA PROMOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EM LITISCONSÓRCIO COM ENTE PRIVADO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA – PRECEDENTES. 1. A Lei Federal nº 12.153/2009, no artigo 2º, ao definir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários- mínimos, não os torna incompetentes, pelo simples de também estar sendo demandado, como litisconsorte passivo, ente estranho ao rol constante do inciso II, do seu art. 5º. Precedentes. 2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJPI | Conflito de competência cível Nº 0759667-63.2021.8.18.0000 | Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 10/06/2022 ) Por tudo isso, é imperioso o declínio da competência para aquele Juízo absolutamente competente, razão pela qual determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Expedientes necessários. Cumpra-se. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Substituto Legal da 1ª Vara dos feitos de Fazenda Pública de Teresina

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Mesmo o real infrator tendo informado ao STRANS/PI que a infração foi dele, não houve transferência por decurso de prazo. Assim, o autor pede liminar para suspender os efeitos da multa e restabelecer seu direito de dirigir, medida reversível e sem prejuízo ao ente municipal. Atribui-se valor da causa inferior a 60 salários mínimos. É o relatório. Decido. Conforme o art. 2º da Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis [...] até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”, tratando-se de competência absoluta, portanto, inderrogável. No presente caso, encontra-se diante de demanda cujo valor atribuído é incontestadamente inferior ao limite estabelecido pela Lei. Não fosse o bastante, observa-se que a causa não se enquadra nas hipóteses de ações e matérias vedadas pelo microssistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do § 1º do referido artigo. Também não se verifica a existência de complexidade processual capaz de afastar a competência, a qual, como já destacado, é absoluta nos foros onde a unidade especializada estiver instalada. Ademais, a existência de litisconsórcio passivo com particular também não afasta a competência absoluta do Juizado, conforme entendimento firmado por este Eg. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as demandas propostas contra os entes públicos relacionados no art. 5º, II, da Lei nº 12.153/09, cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos, inexistindo vedação legal à formação de litisconsórcio passivo com particular (pessoa física ou jurídica). 2. A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da Lei 12.153/09, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado da Fazenda Pública. Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, julgar improcedente o conflito para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, para processar e julgar a ação de origem. Oficiem-se as partes a respeito do presente julgamento”. (TJ-PI - Conflito de competência cível: 0751993-34.2021.8.18.0000, Relator.: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 05/08/2022, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA). AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES QUALIFICADOS DE OUTROS TRIBUNAIS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as demandas propostas contra os entes públicos relacionados no art. 5º, II, da Lei nº 12.153/09, cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, inexistindo vedação legal à formação de litisconsórcio passivo com particular (pessoa física ou jurídica). 2. “A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da Lei 12.153/09, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda”. Tese firmada pelo TJRS em julgamento de IRDR. 3. “É admissível a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, seja este pessoa natural ou jurídica, nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”. Tese firmada pelo TJRJ em julgamento de IAC. 4. Conflito julgado improcedente.1 (Conflito de Competência nº 0754489-36.2021.8.18.0000, Rel. Des. Erivan Lopes, 6ª Câmara de Direito Público, julgado na sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021) PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – DEMANDA PROMOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EM LITISCONSÓRCIO COM ENTE PRIVADO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA – PRECEDENTES. 1. A Lei Federal nº 12.153/2009, no artigo 2º, ao definir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários- mínimos, não os torna incompetentes, pelo simples de também estar sendo demandado, como litisconsorte passivo, ente estranho ao rol constante do inciso II, do seu art. 5º. Precedentes. 2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJPI | Conflito de competência cível Nº 0759667-63.2021.8.18.0000 | Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 10/06/2022 ) Por tudo isso, é imperioso o declínio da competência para aquele Juízo absolutamente competente, razão pela qual determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Expedientes necessários. Cumpra-se. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Substituto Legal da 1ª Vara dos feitos de Fazenda Pública de Teresina

Publicação

16/12/2025, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WESLEY FERNANDES COSTA REU: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0871264-63.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Wesley Fernandes Costa em face da STRANS e Danilo dos Santos Dias Gabriel. Em síntese, alega-se na inicial que o autor emprestou seu veículo ao segundo requerido em 09/06/2023, que cometeu infração de trânsito reconhecida por ele em cartório. A pontuação, porém, foi lançada na CNH do autor, gerando processo de suspensão e vários processos de cassação, com impedimento de dirigir até 09/06/2027. Mesmo o real infrator tendo informado ao STRANS/PI que a infração foi dele, não houve transferência por decurso de prazo. Assim, o autor pede liminar para suspender os efeitos da multa e restabelecer seu direito de dirigir, medida reversível e sem prejuízo ao ente municipal. Atribui-se valor da causa inferior a 60 salários mínimos. É o relatório. Decido. Conforme o art. 2º da Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis [...] até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”, tratando-se de competência absoluta, portanto, inderrogável. No presente caso, encontra-se diante de demanda cujo valor atribuído é incontestadamente inferior ao limite estabelecido pela Lei. Não fosse o bastante, observa-se que a causa não se enquadra nas hipóteses de ações e matérias vedadas pelo microssistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do § 1º do referido artigo. Também não se verifica a existência de complexidade processual capaz de afastar a competência, a qual, como já destacado, é absoluta nos foros onde a unidade especializada estiver instalada. Ademais, a existência de litisconsórcio passivo com particular também não afasta a competência absoluta do Juizado, conforme entendimento firmado por este Eg. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as demandas propostas contra os entes públicos relacionados no art. 5º, II, da Lei nº 12.153/09, cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos, inexistindo vedação legal à formação de litisconsórcio passivo com particular (pessoa física ou jurídica). 2. A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da Lei 12.153/09, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado da Fazenda Pública. Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, julgar improcedente o conflito para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, para processar e julgar a ação de origem. Oficiem-se as partes a respeito do presente julgamento”. (TJ-PI - Conflito de competência cível: 0751993-34.2021.8.18.0000, Relator.: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 05/08/2022, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA). AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES QUALIFICADOS DE OUTROS TRIBUNAIS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as demandas propostas contra os entes públicos relacionados no art. 5º, II, da Lei nº 12.153/09, cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, inexistindo vedação legal à formação de litisconsórcio passivo com particular (pessoa física ou jurídica). 2. “A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da Lei 12.153/09, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda”. Tese firmada pelo TJRS em julgamento de IRDR. 3. “É admissível a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, seja este pessoa natural ou jurídica, nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”. Tese firmada pelo TJRJ em julgamento de IAC. 4. Conflito julgado improcedente.1 (Conflito de Competência nº 0754489-36.2021.8.18.0000, Rel. Des. Erivan Lopes, 6ª Câmara de Direito Público, julgado na sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021) PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – DEMANDA PROMOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EM LITISCONSÓRCIO COM ENTE PRIVADO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA – PRECEDENTES. 1. A Lei Federal nº 12.153/2009, no artigo 2º, ao definir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários- mínimos, não os torna incompetentes, pelo simples de também estar sendo demandado, como litisconsorte passivo, ente estranho ao rol constante do inciso II, do seu art. 5º. Precedentes. 2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJPI | Conflito de competência cível Nº 0759667-63.2021.8.18.0000 | Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 10/06/2022 ) Por tudo isso, é imperioso o declínio da competência para aquele Juízo absolutamente competente, razão pela qual determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Expedientes necessários. Cumpra-se. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Substituto Legal da 1ª Vara dos feitos de Fazenda Pública de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:39

Incompetência

09/12/2025, 17:14

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 11:22

Distribuição (sorteio)

27/11/2025, 11:22

Documentos

•30/04/2026, 00:00