Cumprimento de sentença 0805703-45.2024.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805703-45.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARCOS PAULO DE JESUS SALES INTERESSADO: ACESSO SCORE LTDA DECISÃO Tendo em vista a juntada de cálculos pela parte exequente em ID 85902964, bem como a certidão de trânsito em julgado em ID 77698268, determino o regular prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805703-45.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Dever de Informação] Intime-se a parte requerida para efetuar voluntário pagamento do débito, no valor de R$ 3.182,51 (três mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1%, primeira parte, do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento voluntário, expeça-se Certidão de triagem e encaminhe-se para CENTRASE, nos termos do PROVIMENTO nº 10/2025. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARCOS PAULO DE JESUS SALES INTERESSADO: ACESSO SCORE LTDA DECISÃO Tendo em vista a juntada de cálculos pela parte exequente em ID 85902964, bem como a certidão de trânsito em julgado em ID 77698268, determino o regular prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805703-45.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Dever de Informação] Intime-se a parte requerida para efetuar voluntário pagamento do débito, no valor de R$ 3.182,51 (três mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1%, primeira parte, do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento voluntário, expeça-se Certidão de triagem e encaminhe-se para CENTRASE, nos termos do PROVIMENTO nº 10/2025. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARCOS PAULO DE JESUS SALES INTERESSADO: ACESSO SCORE LTDA DECISÃO Tendo em vista a juntada de cálculos pela parte exequente em ID 85902964, bem como a certidão de trânsito em julgado em ID 77698268, determino o regular prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805703-45.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Dever de Informação] Intime-se a parte requerida para efetuar voluntário pagamento do débito, no valor de R$ 3.182,51 (três mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1%, primeira parte, do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento voluntário, expeça-se Certidão de triagem e encaminhe-se para CENTRASE, nos termos do PROVIMENTO nº 10/2025. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARCOS PAULO DE JESUS SALES INTERESSADO: ACESSO SCORE LTDA DECISÃO Tendo em vista a juntada de cálculos pela parte exequente em ID 85902964, bem como a certidão de trânsito em julgado em ID 77698268, determino o regular prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805703-45.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Dever de Informação] Intime-se a parte requerida para efetuar voluntário pagamento do débito, no valor de R$ 3.182,51 (três mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1%, primeira parte, do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento voluntário, expeça-se Certidão de triagem e encaminhe-se para CENTRASE, nos termos do PROVIMENTO nº 10/2025. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:47

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 23:20

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS PAULO DE JESUS SALES REU: ACESSO SCORE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. 1. O feito comporta o julgamento antecipado, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, bem como que as partes não requereram a produção de novas provas, no momento processual oportuno. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805703-45.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Dever de Informação] Trata-se de demanda de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais e materiais, resultante de falha na prestação de serviço de consultoria de crédito, visando aumentar o score do autor, para fins de liberação de financiamento de veículo. No mérito, os pedidos são procedentes em parte. A aplicabilidade do CDC deve ser reconhecida no caso concreto, pois a relação a consumerista é patente. A legislação consumerista estabeleceu a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, ou seja, a espécie de responsabilidade em que não é necessária a perquirição acerca da presença de dolo ou culpa por parte do agente. O questionamento cinge-se a existência de dano e de nexo de causalidade, responsabilizando-se o agente sempre que presentes, salvo se existente eventual causa excludente de responsabilidade. De fato, dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Como se vê, a responsabilidade civil, nas relações de consumo, “...se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e; FINK, Daniel Roberto et. alli. Código brasileiro de defesa do consumidor. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1992. p. 93). No caso vertente, todos esses requisitos estão presentes. No que tange ao defeito na prestação do serviço, a empresa requerida foi contratada para prestar assessoria de crédito, com o propósito de aumentar o score do autor, e assim, propiciar o financiamento de veículo pelo requerente. Obrigou-se a efetuar serviços descritos no contrato. No entanto, a requerida não comprovou a realização de quaisquer dos serviços previstos no contrato, o que era sua obrigação comprovar, ônus do qual não se desincumbiu. Saliente-se que embora conste do contrato não haver garantia do resultado, tal fato não desobriga a contratada da obrigação de prestar os serviços prestados, o que, como já dito, não restou comprovado nos autos. Assim, de rigor a rescisão contratual, com a condenação da requerida à devolução do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pagos pelo serviço, o que não foi especificadamente controvertido nos autos. Quanto ao dano moral, este não restou caracterizado. Trata-se de mero inadimplemento contratual, o que, a princípio, não é capaz de, por si só, dar azo a danos morais indenizáveis, não tendo o autor comprovado qualquer circunstância de ofensa à sua honra ou imagem, apta a alterar tal situação. Defiro em favor da parte autora, o benefício da justiça gratuita, presentes os requisitos (ID 68066020). Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes; b) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ACESSO SCORE LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação(13/03/2025), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) CONCEDER à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

22/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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