Procedimento Comum Cível 0019865-82.2012.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0019865-82.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEONILDO ARAGAO GOMES REU: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 11 de dezembro de 2025. MARIA LUIZA PEREIRA FLOR 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0019865-82.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda]

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 14:11

Ato ordinatório

11/12/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2999384/PI (2025/0273923-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A ADVOGADO: DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR - PI005764 AGRAVADO: LEONILDO ARAGAO GOMES ADVOGADOS: RAFAEL DE MORAES CORREIA - PI004260 VINICIUS CABRAL CARDOSO - PI005618 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Registre-se que a pessoa jurídica de direito privado não faz jus aos benefícios da Fazenda Pública (AgInt no AREsp n. 1.642.519/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 20/11/2020). No mais, cumpre consignar que o julgamento da ADPF 387/PI, tinha como objeto apenas a equiparação da EMGERPI à Fazenda Publica no que tange à aplicação do regime constitucional dos precatórios, nada falando a respeito de outros benefícios, como a isenção de custas. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2999384/PI (2025/0273923-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A ADVOGADO: DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR - PI005764 AGRAVADO: LEONILDO ARAGAO GOMES ADVOGADOS: RAFAEL DE MORAES CORREIA - PI004260 VINICIUS CABRAL CARDOSO - PI005618 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2999384/PI (2025/0273923-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A ADVOGADO: DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR - PI005764 AGRAVADO: LEONILDO ARAGAO GOMES ADVOGADOS: RAFAEL DE MORAES CORREIA - PI004260 VINICIUS CABRAL CARDOSO - PI005618 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A APELADO: LEONILDO ARAGAO GOMES DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019865-82.2012.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para contrarrazões, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A APELADO: LEONILDO ARAGAO GOMES REPRESENTANTE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via SISTEMA, para apresentar contrarrazões ao AREsp apresentado nos autos. COOJUDPLE, em Teresina, 11 de abril de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198): 0019865-82.2012.8.18.0140 VICE-PRESIDÊNCIA

14/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2024, 23:20

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2024, 23:20

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2024, 23:20

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2999384/PI (2025/0273923-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A ADVOGADO: DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR - PI005764 AGRAVADO: LEONILDO ARAGAO GOMES ADVOGADOS: RAFAEL DE MORAES CORREIA - PI004260 VINICIUS CABRAL CARDOSO - PI005618 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Registre-se que a pessoa jurídica de direito privado não faz jus aos benefícios da Fazenda Pública (AgInt no AREsp n. 1.642.519/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 20/11/2020). No mais, cumpre consignar que o julgamento da ADPF 387/PI, tinha como objeto apenas a equiparação da EMGERPI à Fazenda Publica no que tange à aplicação do regime constitucional dos precatórios, nada falando a respeito de outros benefícios, como a isenção de custas. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/09/2025, 00:00

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