Embargos de Declaração Cível 0800458-79.2020.8.18.0042 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0800458-79.2020.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: IRENILDE DOS SANTOS SABINO, ALDENOR DIAS DOS SANTOS, FERNANDA CLEYA DO NASCIMENTO, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) do reclamante: JANETE SANTOS CAVALCANTE, DAVID AZULAY EMBARGADO: FERNANDA CLEYA DO NASCIMENTO, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, IRENILDE DOS SANTOS SABINO, ALDENOR DIAS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA, BRUNA MARIA DE SOUSA ARAUJO CARDOSO MARTINS, JANETE SANTOS CAVALCANTE, JANETE SANTOS CAVALCANTE, DAVID AZULAY, JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0800458-79.2020.8.18.0042 Requerente: IRENILDE DOS SANTOS SABINO e outros Requerido: FERNANDA CLEYA DO NASCIMENTO e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – – OMISSÃO – OBSCURIDADE – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão e obscuridade aptas a modificar o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência do vício apontado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “Os aclaratórios da embargante, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” ACÓRDÃO EMBARGANTE: IRENILDE DOS SANTOS SABINO, ALDENOR DIAS DOS SANTOS, FERNANDA CLEYA DO NASCIMENTO, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EMBARGANTE: JANETE SANTOS CAVALCANTE - PI9861-A Advogado do(a) EMBARGANTE: DAVID AZULAY - RJ176637 EMBARGADO: FERNANDA CLEYA DO NASCIMENTO, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, IRENILDE DOS SANTOS SABINO, ALDENOR DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGADO: JANETE SANTOS CAVALCANTE - PI9861-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302 RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA FERNANDA CLEYA DO NASCIMENTO, inconformada com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com IRENILDE DOS SANTOS SABINO e ALDENOR DIAS DOS SANTOS, ora embargados, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo. Para tanto, alega a embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão quanto à irregularidade da representação processual. Ademais, aduz obscuridade quanto à exclusão da responsabilidade civil no acidente, haja vista a culpa exclusiva da vítima. Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido. (ID.28921543) OI S.A apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela manutenção do recorrido. (ID.30429716) As demais partes embargadas não apresentaram contrarrazões, apesar de intimadas. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Como quer que seja, vale ainda acentuar que os pontos tidos por viciados foram abordados na decisão embargada, de sorte que não existem os vícios apontados. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, no que concerne à preliminar de irregularidade da representação, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “(…) Afasto também a alegação de defeito de representação, considerando a procuração de ID.18502472, em que consta a digital da parte autora, não havendo que se falar em vício insanável apto a possibilitar a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado por ele, visto que o acórdão bem analisou a questão ora arguida, sendo evidente que a procuração juntada aos autos (ID 18502472) contém a impressão digital da parte autora, o que demonstra a regularidade do mandato conferido, inexistindo defeito na representação que culmine na nulidade dos atos processuais, restando claro seu intento de apenas rediscutir matéria em todos os aspectos. Ademais, quanto ao vício suscitado em relação à responsabilidade civil da embargante, não há que se falar em obscuridade no julgado, conforme se depreende in verbis: “(…) Assim, passa-se à análise sobre a responsabilidade indenizatória e a quem deve ser imputada a obrigação de reparação pelos danos causados. A apelada, Fernanda Cleya do Nascimento, defende que a ocorrência do acidente fatal foi causada exclusivamente pela condução imprudente da motocicleta pela vítima. Segundo sua narrativa, a vítima invadiu a contramão e apresentava evidente perda de controle sobre o veículo, o que teria impossibilitado qualquer ação por parte da condutora para evitar a colisão. Além disso, a condutora afirmou que, no momento do acidente, conduzia regularmente o veículo, possuindo habilitação válida e respeitando as normas de trânsito. A alegação reforça sua tese de que não houve culpa de sua parte no evento. Todavia tais informações são refutadas pelos documentos produzidos, conforme se depreende do boletim de ocorrência de ID.18502494, fls.02: (...) Dessa forma, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto à condenação da parte requerida em danos morais decorrentes do acidente que originou a presente demanda.” Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800458-79.2020.8.18.0042 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0800458-79.2020.8.18.0042 Origem: Diante do exposto, a decisão é clara ao analisar os elementos probatórios constantes nos autos, especialmente o boletim de ocorrência, o qual indica que o acidente ocorreu quando a condutora do veículo, ao realizar mudança de faixa, acabou colidindo frontalmente com a motocicleta. Nesse contexto, restam afastadas as alegações de culpa exclusiva da vítima sustentadas pela embargante, uma vez que os elementos probatórios demonstram que sua conduta contribuiu diretamente para o evento danoso, devendo ser mantida a condenação ao pagamento de danos morais. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade da embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pela embargante e a confirmação do acórdão. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Pelo exposto e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 23/04/2026

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:24

Não-Provimento

26/04/2026, 22:35

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 06/04/2026 a 13/04/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 06/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0829662-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALAN CARVALHO DE ALBUQUERQUE (APELANTE) Polo passivo: JOAO LUCAS RIBEIRO ALBUQUERQUE (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0809437-27.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO REGINALDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0804851-27.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ BORGES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802211-07.2022.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LIBERTY SEGUROS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANNATHERCIA SAID SKEFF SOARES NEIVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000770-53.2014.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO SANTIAGO DE CARVALHO NETO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELIAS DE SOUZA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800866-86.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0755292-77.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SOARES DE JESUS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800723-64.2019.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CASTRO RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801813-36.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCINETE LOPES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0806455-98.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801431-64.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE BARROS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0817043-09.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DELMIRA BARROS PORTO NOLETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802265-93.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0759610-40.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CRISTINA FERREIRA PONTE (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DAMAS DE ALENCAR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0808643-06.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES NASCIMENTO BELCHIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0807611-94.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS VENICIO MACHADO DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: MARIA CLARA CARVALHO DE ANDRADE (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0818097-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ZEZINHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: RENATO BEZERRA FREITAS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801169-72.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAQUEL BRAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0829880-62.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MONICA LARISSE LOPES DA ROCHA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0002365-53.2009.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CICERO INACIO DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801657-54.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MENACY ALMEIDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JACIARA RIBEIRO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0806259-04.2023.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS ANTONIO MOREIRA SOARES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANA CAROLINA LOPES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0766113-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ENOQUE MARTINS MIRANDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801998-21.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ALVES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0831061-69.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADALIA MARIA RODRIGUES MACEDO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800255-92.2024.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802180-74.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802273-82.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA NATIVIDADE NUNES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0829005-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800458-79.2020.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IRENILDE DOS SANTOS SABINO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FERNANDA CLEYA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800406-27.2022.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0804180-83.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0756704-14.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YACANA BARROSO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIANO CHIODINI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0836422-96.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE LOPES DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800858-16.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MENAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803100-91.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0756819-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THAIS DE OLIVEIRA LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLOS EDUARDO PEREIRA LEITE (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0760807-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GERALDO VIEIRA DINIZ JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: RIASSA DOURADO DINIZ (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0010892-17.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0002671-96.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL EVANGELISTA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0806546-04.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TONY GLEYZER RIBEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: AUTO SHOP TERESINA LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800011-36.2024.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARCOS ANTONIO DE SOUSA MARTINS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0813296-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ELAYNE MAYRA ALVES GRACIANO DO MONTE (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801632-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANOPUS CONSTRUCOES TERESINA LTDA (APELANTE) Polo passivo: LAINNE CARLA SARAIVA MARTINS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0845257-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: HENRIQUE SCHIEFFERDECKER (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0000891-08.2013.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: TEREZINHA COELHO DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0818874-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE PEREIRA PERES (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO JONYEL DE SOUSA NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761574-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSEANY BANDEIRA DIAS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0757858-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ADAILTON BARBOSA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0763249-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE BORGES FIGUEIREDO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0750150-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FELIPE MATOS DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: DIEGO MATOS DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0750100-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA OLI DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0764950-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA SOARES DE ABREU (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0767473-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RENNAN RODRIGUES NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO HONDA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0832251-67.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO ROCHA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 13 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Mérito

13/04/2026, 16:07

Petição

13/04/2026, 16:06

Petição

10/04/2026, 09:25

Publicação

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 12:23

Expedição de documento

24/03/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800458-79.2020.8.18.0042. EMBARGANTE: IRENILDE DOS SANTOS SABINO, ALDENOR DIAS DOS SANTOS, FERNANDA CLEYA DO NASCIMENTO, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EMBARGANTE: JANETE SANTOS CAVALCANTE - PI9861-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JANETE SANTOS CAVALCANTE - PI9861-A Advogados do(a) EMBARGANTE: DAVID AZULAY - RJ176637 EMBARGADO: FERNANDA CLEYA DO NASCIMENTO, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, IRENILDE DOS SANTOS SABINO, ALDENOR DIAS DOS SANTOS Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302 Advogado do(a) EMBARGADO: JANETE SANTOS CAVALCANTE - PI9861-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANETE SANTOS CAVALCANTE - PI9861-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 06/04/2026 a 13/04/2026 - Relator: Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 06/04/2026 a 13/04/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 06/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0829662-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALAN CARVALHO DE ALBUQUERQUE (APELANTE) Polo passivo: JOAO LUCAS RIBEIRO ALBUQUERQUE (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0809437-27.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO REGINALDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0804851-27.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ BORGES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802211-07.2022.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LIBERTY SEGUROS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANNATHERCIA SAID SKEFF SOARES NEIVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000770-53.2014.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO SANTIAGO DE CARVALHO NETO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELIAS DE SOUZA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800866-86.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0755292-77.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SOARES DE JESUS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800723-64.2019.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CASTRO RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801813-36.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCINETE LOPES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0806455-98.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801431-64.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE BARROS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0817043-09.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DELMIRA BARROS PORTO NOLETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802265-93.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0759610-40.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CRISTINA FERREIRA PONTE (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DAMAS DE ALENCAR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0808643-06.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES NASCIMENTO BELCHIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0807611-94.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS VENICIO MACHADO DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: MARIA CLARA CARVALHO DE ANDRADE (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0818097-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ZEZINHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: RENATO BEZERRA FREITAS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801169-72.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAQUEL BRAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0829880-62.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MONICA LARISSE LOPES DA ROCHA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0002365-53.2009.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CICERO INACIO DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801657-54.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MENACY ALMEIDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JACIARA RIBEIRO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0806259-04.2023.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS ANTONIO MOREIRA SOARES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANA CAROLINA LOPES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0766113-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ENOQUE MARTINS MIRANDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801998-21.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ALVES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0831061-69.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADALIA MARIA RODRIGUES MACEDO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800255-92.2024.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802180-74.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802273-82.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA NATIVIDADE NUNES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0829005-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800458-79.2020.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IRENILDE DOS SANTOS SABINO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FERNANDA CLEYA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800406-27.2022.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0804180-83.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0756704-14.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YACANA BARROSO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIANO CHIODINI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0836422-96.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE LOPES DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800858-16.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MENAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803100-91.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0756819-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THAIS DE OLIVEIRA LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLOS EDUARDO PEREIRA LEITE (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0760807-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GERALDO VIEIRA DINIZ JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: RIASSA DOURADO DINIZ (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0010892-17.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0002671-96.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL EVANGELISTA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0806546-04.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TONY GLEYZER RIBEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: AUTO SHOP TERESINA LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800011-36.2024.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARCOS ANTONIO DE SOUSA MARTINS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0813296-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ELAYNE MAYRA ALVES GRACIANO DO MONTE (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801632-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANOPUS CONSTRUCOES TERESINA LTDA (APELANTE) Polo passivo: LAINNE CARLA SARAIVA MARTINS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0845257-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: HENRIQUE SCHIEFFERDECKER (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0000891-08.2013.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: TEREZINHA COELHO DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0818874-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE PEREIRA PERES (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO JONYEL DE SOUSA NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761574-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSEANY BANDEIRA DIAS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0757858-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ADAILTON BARBOSA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0763249-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE BORGES FIGUEIREDO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0750150-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FELIPE MATOS DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: DIEGO MATOS DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0750100-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA OLI DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0764950-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA SOARES DE ABREU (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0767473-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RENNAN RODRIGUES NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO HONDA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0832251-67.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO ROCHA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 13 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: IRENILDE DOS SANTOS SABINO, ALDENOR DIAS DOS SANTOS, FERNANDA CLEYA DO NASCIMENTO, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) do reclamante: JANETE SANTOS CAVALCANTE, DAVID AZULAY APELADO: FERNANDA CLEYA DO NASCIMENTO, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, IRENILDE DOS SANTOS SABINO, ALDENOR DIAS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA, BRUNA MARIA DE SOUSA ARAUJO CARDOSO MARTINS, JANETE SANTOS CAVALCANTE, JANETE SANTOS CAVALCANTE, DAVID AZULAY RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PEDIDO DE ALIMENTOS NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa demandada e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões consistem em: (i) análise das preliminares processuais; (ii) legitimidade passiva da empresa; (iii) responsabilidade civil e valor dos danos morais; (iv) pedido de alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR A inicial atende aos requisitos legais, e a representação processual é válida. A ilegitimidade passiva da empresa é reconhecida por ausência de vínculo com os fatos. A responsabilidade da requerida está demonstrada, afastando-se a culpa exclusiva da vítima. O valor fixado para danos morais é razoável e proporcional. O pedido de alimentos é rejeitado por falta de prova da dependência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva é reconhecida quando não há vínculo com os fatos. Configurada a culpa da requerida, afasta-se a culpa exclusiva da vítima. O valor dos danos morais deve respeitar a razoabilidade e proporcionalidade. O pedido de alimentos exige prova objetiva da dependência econômica. RELATÓRIO Em exame recursos de apelação cível interpostos por RENILDE DOS SANTOS SABINO e ALDENOR DIAS DOS SANTOS e por FERNANDA CLEYA DO NASCIMENTO tencionando reformar a sentença exarada na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, aqui versada, ajuizada por IRENILDE DOS SANTOS SABINO e ALDENOR DIAS DOS SANTOS em desfavor de FERNANDA CLEYA DO NASCIMENTO e de OI S.A. A sentença consistiu, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a ação em comento para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$15.000,00 (quinze mil reais). Julgou, ainda, extinto o feito sem julgamento do mérito em relação à requerida Oi móvel S.A. Primeira apelação, interposta por IRENILDE DOS SANTOS SABINO e ALDENOR DIAS DOS SANTOS: os autores pedem a reforma da sentença para que a requerida OI S.A seja mantida no polo passivo do feito, bem como para a majoração da indenização por danos morais e condenação em lucros cessantes. Pugnam, ainda, pela fixação de alimentos provisórios até que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. Em contrarrazões, a requerida OI S.A alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e defende a improcedência do pleito de alimentos em razão da ausência de comprovação de dependência econômica entre os apelantes e a vítima. Já a requerida FERNANDA CLEYA DO NASCIMENTO apresenta contrarrazões defendendo a ausência de danos morais e lucros cessantes a serem indenizados. Segunda apelação, interposta por FERNANDA CLEYA DO NASCIMENTO: a parte requerida apela alegando preliminarmente inépcia da petição inicial e irregularidade da representação (procuração sem assinatura). No mérito, defende a ausência de danos morais. Requer, por conseguinte, a reforma da sentença recorrida. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade da justiça para as partes apelantes. VOTO Inicialmente, a parte requerida, ora recorrente, defende a inépcia da petição inicial, pois a parte autora não teria indicado as razões nas quais se fundamentam seus pedidos. Todavia, a parte requerente especificou de forma satisfatória a causa de pedir e o pedido, atendendo ao que determinam os artigos 319 e seguintes do CPC. Afasto também a alegação de defeito de representação, considerando a procuração de ID.18502472, em que consta a digital da parte autora, não havendo que se falar em vício insanável apto a possibilitar a extinção do feito sem julgamento do mérito. Por outro lado, a requerida Oi S.A sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não possui qualquer vínculo com o processo em questão. De fato, como ressaltado na sentença, depreende-se das provas coligidas que a empresa Oi S.A. não possui envolvimento com os fatos em discussão, ante a ausência de documentos que comprovem a sua participação no sinistro objeto destes autos. Assim, mantenho a sentença quando ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da aludida empresa. Superadas as preliminares, passo ao mérito recursal. Senhores julgadores, como relatado, discute-se nos autos a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito e a existência de danos materiais e morais a indenizar. Cinge-se a controvérsia a respeito do quantum indenizatório pelos danos morais e o pedido de indenização pelos danos materiais (lucros cessantes). Assim, passa-se à análise sobre a responsabilidade indenizatória e a quem deve ser imputada a obrigação de reparação pelos danos causados. A apelada, Fernanda Cleya do Nascimento, defende que a ocorrência do acidente fatal foi causada exclusivamente pela condução imprudente da motocicleta pela vítima. Segundo sua narrativa, a vítima invadiu a contramão e apresentava evidente perda de controle sobre o veículo, o que teria impossibilitado qualquer ação por parte da condutora para evitar a colisão. Além disso, a condutora afirmou que, no momento do acidente, conduzia regularmente o veículo, possuindo habilitação válida e respeitando as normas de trânsito. A alegação reforça sua tese de que não houve culpa de sua parte no evento. Todavia tais informações são refutadas pelos documentos produzidos, conforme se depreende do boletim de ocorrência de ID.18502494, fls.02: “No dia 13/08/2019, por volta das 10h, no Km 582,1 da BR-135, em Bom Jesus - PI, ocorreu um acidente, do tipo: colisão frontal, envolvendo os veículos: V1 - CHEVROLET/MONTANA LS2, placa BCR-2282, conduzido pela Sra. Fernanda Cleya do Nascimento, e V2 - HONDA/CG 150 FAN ESI CG, sem placas, conduzido por Vicente Sabino Santos. Com base na análise dos vestígios identificados, constatou-se que V1 seguia o fluxo da via, quando ao mudar de faixa colidiu frontalmente com o V2. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal foi a falta de atenção do condutor de V1. OBS1: Ao chegar ao local do acidente, V1 estava imobilizado sobre a via e sem a presença de sua condutora, que se evadiu do local e que posteriormente foi apresentada na UOP Bom Jesus, através de seu cônjuge, alegando que o motivo de sua evasão foi devido a riscos à sua integridade física por parte dos populares que se faziam presentes no local. OBS2: A equipe PRF somente se ausentou do local após retirar o veículo do pavimento e liberar o trânsito por completo. OBS3: O Sr. Vicente Sabino Santos foi socorrido ainda com sinais de vida pela equipe do SAMU de Bom Jesus, mas ao chegar no Hospital Regional desta cidade veio a falecer. OBS4: A Polícia Civil da cidade de Bom Jesus - PI foi devidamente informada sobre o sinistro devido a toda circunstância que o cerca para as devidas providências.” Dessa forma, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto à condenação da parte requerida em danos morais decorrentes do acidente que originou a presente demanda. Quanto ao valor da indenização, é cediço que o dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, de forma a compensar o dano, levando em conta as condições financeiras das partes, devendo estar compatível com o dano suportado pelo ofendido. O objetivo do dano moral é compensar o prejuízo experimentado pela vítima e punir o seu ofensor, respeitado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. In casu, importante se faz levar em conta a gravidade das consequências, tais como, a dor, a angústia, o sofrimento e a preocupação inerentes ao evento, acarretadas aos autores em função do evento danoso que vitimou seu filho. Assim, no que diz respeito ao valor do dano moral, como já explicitado anteriormente, sua determinação deve buscar ao mesmo tempo a compensação pela dor sofrida e ser suficiente para desestimular a prática de atos similares pela parte apelada. Contudo, a indenização não pode ser fixada em montante insuportável diante da condição do devedor, tampouco deve servir como um instrumento de enriquecimento indevido de pessoas. Atentando-se para esses referenciais e para o caso em apreço, sobretudo quanto às condições dos envolvidos, às causas e às consequências do evento, o valor fixado em primeiro grau atende ao princípio da razoabilidade e as finalidades punitiva e compensatória da indenização, de maneira que deve ser mantido. Por fim, os apelantes também pleiteiam a fixação de alimentos definitivos, fundamentando seu pedido na alegada dependência econômica em relação à vítima. Contudo, a análise dos autos não apresenta elementos probatórios que comprovem de forma inequívoca essa dependência. Não há qualquer documentação que demonstre que a vítima contribuía regularmente para o sustento dos apelantes ou que estes dependessem financeiramente dela para sua subsistência. O direito aos alimentos, decorrente de ato ilícito, está condicionado à comprovação objetiva da dependência econômica, requisito que não foi satisfeito no presente caso. Diante da ausência de provas que sustentem a alegação dos apelantes, mantém-se a rejeição do pedido de alimentos definitivos. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800458-79.2020.8.18.0042 Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Oi S.A, rejeito as demais preliminares levantadas e, sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo desprovimento de ambos os recursos, para manter a sentença proferida em todos os seus termos. Quanto aos honorários advocatícios: Deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor dos autores, visto que obtiveram êxito na ação de origem. Majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação os honorários com os quais arcará a parte requerida FERNANDA CLEYA DO NASCIMENTO, sob condição suspensiva em razão da gratuidade. Deixo de condenar a parte Oi S.A em honorários, haja vista que foi excluída do polo passivo ante o reconhecimento de sua ilegitimidade ad causam. Teresina, 07/08/2025

03/10/2025, 00:00

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