Agravo Interno Cível 0801538-61.2023.8.18.0046 - TJPI

Agravo Interno Cível 0801538-61.2023.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CASSIO ROBERTO ALVES DE SIQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO - PI6256-A APELADO: MUNICIPIO DE COCAL Advogados do(a) APELADO: ARIANA FURTADO COELHO - PI15936-A, BRUNO RAYEL GOMES LOPES - PI17550-A, JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA - PI12381-A RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO TJPI Nº 383/2023. MANUTENÇÃO DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Cocal contra decisão monocrática que reconheceu a incompetência deste Tribunal para julgar Recurso de Apelação em Ação de Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço, determinando a remessa dos autos às Turmas Recursais. 2. A demanda originária possui valor da causa fixado em R$ 7.444,30, montante que se enquadra no limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se a tramitação do processo sob o rito comum na instância de origem impede o declínio de competência para as Turmas Recursais, considerando a natureza absoluta da Competência Fazendária e as Normas de Organização Judiciária deste Estado. III. Razões de decidir 4. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas de valor até 60 salários mínimos, conforme o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. 5. A Resolução TJPI nº 383/2023 atribui às Turmas Recursais a competência para julgar recursos em processos de competência dos Juizados da Fazenda Pública, independentemente do rito adotado na origem ou da existência de unidade instalada na comarca. 6. Tratando-se de competência absoluta e matéria de ordem pública, não ocorre a estabilização do rito comum em detrimento da regra legal de regência, sendo o declínio de competência medida impositiva. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. 8. Tese: "A competência recursal para causas de interesse da Fazenda Pública com valor inferior a 60 salários mínimos pertence às Turmas Recursais, ainda que o feito tenha tramitado pelo rito comum na instância de origem, nos termos da Resolução TJPI nº 383/2023." Referências: Lei nº 12.153/2009; Resolução TJPI nº 383/2023; STJ, REsp 1.806.888/SP; STJ, REsp 1.844.494/MG; TJPI, AC 0800688-73.2022.8.18.0100 ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801538-61.2023.8.18.0046 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Cocal, contra a decisão monocrática de ID 29970668, que reconheceu a incompetência deste Tribunal para processar e julgar o Recurso de Apelação. A decisão determinou a remessa imediata dos autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa (R$ 7.444,30) atrai a competência absoluta prevista na Lei nº 12.153/2009 e na Resolução TJPI nº 383/2023. O agravante sustenta, nas razões recursais de ID 31554322, que: i) a ação originária tramitou integralmente pelo rito comum ordinário na instância de origem, com a observância de todos os atos e prazos desse procedimento; ii) a adoção do rito foi validada tacitamente; e iii) o declínio de competência neste momento processual ignora a estabilização do rito, violando os princípios da segurança jurídica e da vedação à decisão surpresa. O agravado, Cassio Roberto Alves de Siqueira, também apresentou contrarrazões de ID 3213868, em que manifestou concordância com os argumentos do Município de Cocal quanto à competência desta Câmara de Direito Público, ressaltando que o processo seguiu as regras do Código de Processo Civil. Ao final, requereu que o Tribunal reconheça a aplicação das normas de sucumbência do rito comum para viabilizar a fixação de honorários advocatícios. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. O recurso é cabível, nos termos do art. 1.021 do CPC, foi interposto por parte legítima, com interesse recursal, e impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao valor da causa e à competência recursal. Dessa forma, conheço do recurso. 2. Mérito. A controvérsia reside na possibilidade de o Tribunal de Justiça declinar da competência recursal para as Turmas Recursais em processo que tramitou pelo rito comum na origem, cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. A Lei nº 12.153/2009 estabelece, em seu artigo 2º, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta no foro onde estiverem instalados, abrangendo as causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em análise, o valor atribuído à causa é de R$ 7.444,30, montante inferior ao teto legal, o que atrai a aplicação do microssistema dos Juizados Fazendários. A tese de estabilização do rito comum defendida pelo agravante não se sustenta diante de norma de competência absoluta e de ordem pública. O fato de a demanda ter tramitado sob o procedimento ordinário na Vara Única da Comarca de Cocal não tem o condão de prorrogar a competência deste Tribunal para o julgamento da Apelação. A natureza absoluta da competência fazendária impede que a vontade das partes ou o erro procedimental na origem modifiquem o órgão julgador definido em lei. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí editou a Resolução nº 383/2023, que dispõe de forma cogente que compete às Turmas Recursais o julgamento dos recursos em processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/2009 ou da instalação física do juizado na comarca de origem. A jurisprudência desta Corte consolidou-se pela aplicação imediata desta norma aos recursos distribuídos após sua vigência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA COMUM - TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA - RITO ESPECIAL - (LEI 12.153/2009 – PROVIMENTO CNJ Nº 165/2024 – RESOLUÇÃO Nº 383/2023-TJPI) – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – REMESSA À TURMA RECURSAL - BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800688-73.2022.8.18.0100 - Relator(a): ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara de Direito Público - Data 21/02/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA COMUM - TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA - RITO ESPECIAL - (LEI 12.153/2009 – PROVIMENTO CNJ Nº 165/2024 – RESOLUÇÃO Nº 383/2023-TJPI) – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – REMESSA À TURMA RECURSAL - BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800364-66.2019.8.18.0075 - Relator(a): ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara de Direito Público - Data 06/02/2025) Quanto à alegada violação à segurança jurídica e a ocorrência de decisão surpresa, observa-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. A aplicação de resolução administrativa do próprio Tribunal, que visa organizar a competência recursal e garantir a celeridade processual, não configura elemento inesperado que prejudique o direito de defesa, mas sim o cumprimento do dever de zelar pela correta jurisdição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reforça que, em causas de pequeno valor contra a Fazenda Pública, a competência é determinada pelo valor da causa, sendo irrelevante o rito processual adotado na primeira instância para fins de fixação da competência recursal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 439-440, e-STJ): "A questão em debate está afeta à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.153/09, in verbis: (...) Como esta ação ordinária foi promovida após a vigência da Lei nº 12.153/09, não há como se esquivar do seu cumprimento, pois, a autora valorou a causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, menos de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) Sabido, então, que, sendo vedado ao juiz alteração unilateral do valor da causa, a fim de corrigi-lo, deve-se reconhecer o Juizado Especial da Fazenda do Estado como competência para apreciação da matéria". 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.806.888/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação de dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). 3. A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.844.494/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 12/5/2020.) Portanto, a decisão monocrática de ID 29970668 está em estrita consonância com a legislação federal e com as normas internas deste Tribunal, não havendo motivos para a sua reforma. A remessa dos autos às Turmas Recursais é medida impositiva para preservar a sistemática estabelecida pelo legislador e pela administração judiciária local. 3. Do dispositivo. Posto isso, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo interno, para manter na íntegra a decisão agravada que reconheceu a incompetência deste Tribunal e determinou a remessa imediata dos autos às Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Piauí. É como voto. Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO Relator

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CASSIO ROBERTO ALVES DE SIQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO - PI6256-A APELADO: MUNICIPIO DE COCAL Advogados do(a) APELADO: ARIANA FURTADO COELHO - PI15936-A, BRUNO RAYEL GOMES LOPES - PI17550-A, JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA - PI12381-A RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO TJPI Nº 383/2023. MANUTENÇÃO DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Cocal contra decisão monocrática que reconheceu a incompetência deste Tribunal para julgar Recurso de Apelação em Ação de Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço, determinando a remessa dos autos às Turmas Recursais. 2. A demanda originária possui valor da causa fixado em R$ 7.444,30, montante que se enquadra no limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se a tramitação do processo sob o rito comum na instância de origem impede o declínio de competência para as Turmas Recursais, considerando a natureza absoluta da Competência Fazendária e as Normas de Organização Judiciária deste Estado. III. Razões de decidir 4. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas de valor até 60 salários mínimos, conforme o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. 5. A Resolução TJPI nº 383/2023 atribui às Turmas Recursais a competência para julgar recursos em processos de competência dos Juizados da Fazenda Pública, independentemente do rito adotado na origem ou da existência de unidade instalada na comarca. 6. Tratando-se de competência absoluta e matéria de ordem pública, não ocorre a estabilização do rito comum em detrimento da regra legal de regência, sendo o declínio de competência medida impositiva. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. 8. Tese: "A competência recursal para causas de interesse da Fazenda Pública com valor inferior a 60 salários mínimos pertence às Turmas Recursais, ainda que o feito tenha tramitado pelo rito comum na instância de origem, nos termos da Resolução TJPI nº 383/2023." Referências: Lei nº 12.153/2009; Resolução TJPI nº 383/2023; STJ, REsp 1.806.888/SP; STJ, REsp 1.844.494/MG; TJPI, AC 0800688-73.2022.8.18.0100 ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801538-61.2023.8.18.0046 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Cocal, contra a decisão monocrática de ID 29970668, que reconheceu a incompetência deste Tribunal para processar e julgar o Recurso de Apelação. A decisão determinou a remessa imediata dos autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa (R$ 7.444,30) atrai a competência absoluta prevista na Lei nº 12.153/2009 e na Resolução TJPI nº 383/2023. O agravante sustenta, nas razões recursais de ID 31554322, que: i) a ação originária tramitou integralmente pelo rito comum ordinário na instância de origem, com a observância de todos os atos e prazos desse procedimento; ii) a adoção do rito foi validada tacitamente; e iii) o declínio de competência neste momento processual ignora a estabilização do rito, violando os princípios da segurança jurídica e da vedação à decisão surpresa. O agravado, Cassio Roberto Alves de Siqueira, também apresentou contrarrazões de ID 3213868, em que manifestou concordância com os argumentos do Município de Cocal quanto à competência desta Câmara de Direito Público, ressaltando que o processo seguiu as regras do Código de Processo Civil. Ao final, requereu que o Tribunal reconheça a aplicação das normas de sucumbência do rito comum para viabilizar a fixação de honorários advocatícios. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. O recurso é cabível, nos termos do art. 1.021 do CPC, foi interposto por parte legítima, com interesse recursal, e impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao valor da causa e à competência recursal. Dessa forma, conheço do recurso. 2. Mérito. A controvérsia reside na possibilidade de o Tribunal de Justiça declinar da competência recursal para as Turmas Recursais em processo que tramitou pelo rito comum na origem, cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. A Lei nº 12.153/2009 estabelece, em seu artigo 2º, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta no foro onde estiverem instalados, abrangendo as causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em análise, o valor atribuído à causa é de R$ 7.444,30, montante inferior ao teto legal, o que atrai a aplicação do microssistema dos Juizados Fazendários. A tese de estabilização do rito comum defendida pelo agravante não se sustenta diante de norma de competência absoluta e de ordem pública. O fato de a demanda ter tramitado sob o procedimento ordinário na Vara Única da Comarca de Cocal não tem o condão de prorrogar a competência deste Tribunal para o julgamento da Apelação. A natureza absoluta da competência fazendária impede que a vontade das partes ou o erro procedimental na origem modifiquem o órgão julgador definido em lei. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí editou a Resolução nº 383/2023, que dispõe de forma cogente que compete às Turmas Recursais o julgamento dos recursos em processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/2009 ou da instalação física do juizado na comarca de origem. A jurisprudência desta Corte consolidou-se pela aplicação imediata desta norma aos recursos distribuídos após sua vigência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA COMUM - TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA - RITO ESPECIAL - (LEI 12.153/2009 – PROVIMENTO CNJ Nº 165/2024 – RESOLUÇÃO Nº 383/2023-TJPI) – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – REMESSA À TURMA RECURSAL - BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800688-73.2022.8.18.0100 - Relator(a): ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara de Direito Público - Data 21/02/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA COMUM - TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA - RITO ESPECIAL - (LEI 12.153/2009 – PROVIMENTO CNJ Nº 165/2024 – RESOLUÇÃO Nº 383/2023-TJPI) – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – REMESSA À TURMA RECURSAL - BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800364-66.2019.8.18.0075 - Relator(a): ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara de Direito Público - Data 06/02/2025) Quanto à alegada violação à segurança jurídica e a ocorrência de decisão surpresa, observa-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. A aplicação de resolução administrativa do próprio Tribunal, que visa organizar a competência recursal e garantir a celeridade processual, não configura elemento inesperado que prejudique o direito de defesa, mas sim o cumprimento do dever de zelar pela correta jurisdição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reforça que, em causas de pequeno valor contra a Fazenda Pública, a competência é determinada pelo valor da causa, sendo irrelevante o rito processual adotado na primeira instância para fins de fixação da competência recursal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 439-440, e-STJ): "A questão em debate está afeta à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.153/09, in verbis: (...) Como esta ação ordinária foi promovida após a vigência da Lei nº 12.153/09, não há como se esquivar do seu cumprimento, pois, a autora valorou a causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, menos de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) Sabido, então, que, sendo vedado ao juiz alteração unilateral do valor da causa, a fim de corrigi-lo, deve-se reconhecer o Juizado Especial da Fazenda do Estado como competência para apreciação da matéria". 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.806.888/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação de dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). 3. A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.844.494/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 12/5/2020.) Portanto, a decisão monocrática de ID 29970668 está em estrita consonância com a legislação federal e com as normas internas deste Tribunal, não havendo motivos para a sua reforma. A remessa dos autos às Turmas Recursais é medida impositiva para preservar a sistemática estabelecida pelo legislador e pela administração judiciária local. 3. Do dispositivo. Posto isso, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo interno, para manter na íntegra a decisão agravada que reconheceu a incompetência deste Tribunal e determinou a remessa imediata dos autos às Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Piauí. É como voto. Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026 No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RITA DE FATIMA TEIXEIRA MOREIRA E SOUZA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0805059-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOISES MELAO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0862367-80.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THOMAZ JOSE MENDONCA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0817315-66.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: C. T. CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0766311-80.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA (SUSCITADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800082-95.2017.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JORGE URIAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0854423-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FMS (APELANTE) e outros Polo passivo: JEFFERSON AURELIO PAIVA DE JESUS (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800240-63.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FREITAS PEREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0833678-89.2025.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: JULIANO PORFIRIO FRANCO ARAUJO DE SOUSA (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: GRUPO EDUCACIONAL CEV LTDA - EPP (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0850063-49.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: THOMAS ANDERSON DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000035-19.2015.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0833669-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAROLINE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0855495-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELANTE) e outros Polo passivo: MATHEUS LEARA ALVES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0816144-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801989-27.2022.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0853217-12.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0758305-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIANO PEREIRA BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0750245-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0001265-76.2017.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: NILSON CRONEMBERGER (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000092-78.2018.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUAREZ MARTINS BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA NETO (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0820711-51.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PIAUI - ADAPI (APELANTE) Polo passivo: TICKET SERVICOS SA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801878-18.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE LIMA VELOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0823219-72.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARTHUR FLORIANO DE SIQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0766996-87.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0759691-52.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA (SUSCITANTE) Polo passivo: JECC TERESINA CENTRO 1 SEDE CABRAL CÍVEL (SUSCITADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto da relatora, em dissonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do conflito e JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI para processar e julgar o Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 0803216-28.2023.8.18.0009.. Ordem: 27 Processo nº 0857960-31.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA EDUARDA RIOS LIMA (APELANTE) Polo passivo: GREAT EDUCACAO LTDA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0835103-25.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: KELIANE CHAGAS FRANCA E CASTRO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000803-13.2015.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RENATA RANIERE SILVA DE ANDRADE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0857765-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: KELCIA ALMEIDA CARNEIRO LEAL (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803656-23.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALEX SANDRO VELOSO DE MENESES (EMBARGANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801023-56.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUIZ RAIMUNDO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0803709-31.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CAFE PEREIRA DE ANDRADE (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801538-61.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: CASSIO ROBERTO ALVES DE SIQUEIRA (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0023727-71.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ESCALA TRANSPORTES GERAIS LTDA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0764801-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VIVIAN MOURA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0760348-91.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0833487-54.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HERACLITO FREIRE GOMES NETO (APELANTE) Polo passivo: Presidente da Comissão de Avaliação Especial (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0761676-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0757862-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MEDLEY ACADEMIA LTDA (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0000199-37.2015.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELANTE) Polo passivo: JOZELMA CARVALHO DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0764518-09.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800369-49.2019.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA AURINETE DE SOUZA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MEDEIROS DE CARVALHO FILHO (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0011734-77.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LETÍCIA ESTÉFANY BORGES ABREU (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0831367-62.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: JOAO PAULO FERRAZ DE CARVALHO LOPES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DOM BARRETO (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801477-06.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: SEBASTIANA MIRANDA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0840306-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SARAH DANIELE RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0766535-18.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801537-75.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE REGENERACAO (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0849049-30.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: ISOLDA YARA TORRES SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0001889-56.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR E PACHECO LTDA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0761798-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0758282-41.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: Juizado Especial Criminal da Zona Norte 2 de Teresina (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0010667-26.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) Polo passivo: GABRIEL C G DE BRITO (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000533-25.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GECOSA INDUSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA SA (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0762282-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do Relator, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter integralmente a decisão agravada. Não há manifestação ministerial nos autos. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.. Ordem: 62 Processo nº 0823181-55.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO GONCALVES DE SOUSA NETO (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0762356-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANIEL OLIVEIRA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0000384-12.2005.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIOS DA SILVA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0835235-82.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0754343-87.2024.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SOANE KALINE MORAIS CHAVES (EXEQUENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (EXECUTADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com os fundamentos acima delineados: 1. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, por considerar regular o demonstrativo de débito gerado pelo sistema oficial deste Tribunal; 2.. ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação do Executado para declarar a inexigibilidade temporária da multa, ante a ausência de intimação pessoal da autoridade administrativa (Súmula 410 do STJ), determinando que a execução apenas prossiga após a regularização deste ato processual; 3. RECONHEÇO, de ofício, a correção e proporcionalidade do montante de R$ 33.596,04 referente ao período de descumprimento pretérito, indeferindo o pedido de redução por considerar o valor condizente com o caráter pedagógico das astreintes; 4. DETERMINO que o prosseguimento do feito e a eventual expedição de RPV ou Precatório fiquem condicionados ao trânsito em julgado da decisão condenatória e à regularização da intimação pessoal da autoridade coatora, observando-se o regime do Art. 100 da Constituição Federal.. Ordem: 70 Processo nº 0820742-32.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 68 Processo nº 0002326-39.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0000770-07.2009.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0806581-87.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FERNANDO DE SOUSA REIS (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0001283-94.2014.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0827846-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEVAN DE SOUSA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0806716-68.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS SOUSA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0766210-43.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ILANA NUNES MIRANDA (IMPETRANTE) Polo passivo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0801117-32.2018.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) e outros Polo passivo: ERIOSVALDO ARAUJO DA COSTA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0843321-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO ROSA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0753351-58.2026.8.18.0000 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Polo ativo: AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO NETO (REQUERENTE) Polo passivo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (REQUERIDO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 18 de maio de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:45

Expedição de documento

28/04/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801538-61.2023.8.18.0046. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE COCAL Advogados do(a) AGRAVANTE: ARIANA FURTADO COELHO - PI15936-A, JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA - PI12381-A, BRUNO RAYEL GOMES LOPES - PI17550-A AGRAVADO: CASSIO ROBERTO ALVES DE SIQUEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO - PI6256-A RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmera de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 10:27

Para julgamento de mérito

27/04/2026, 10:26

Retificação de Classe Processual

23/04/2026, 12:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/04/2026, 09:53

Documento

31/03/2026, 11:53

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 13:57

Petição

09/03/2026, 21:19

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:40

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CASSIO ROBERTO ALVES DE SIQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO - PI6256-A APELADO: MUNICIPIO DE COCAL Advogados do(a) APELADO: ARIANA FURTADO COELHO - PI15936-A, BRUNO RAYEL GOMES LOPES - PI17550-A, JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA - PI12381-A RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO TJPI Nº 383/2023. MANUTENÇÃO DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Cocal contra decisão monocrática que reconheceu a incompetência deste Tribunal para julgar Recurso de Apelação em Ação de Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço, determinando a remessa dos autos às Turmas Recursais. 2. A demanda originária possui valor da causa fixado em R$ 7.444,30, montante que se enquadra no limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se a tramitação do processo sob o rito comum na instância de origem impede o declínio de competência para as Turmas Recursais, considerando a natureza absoluta da Competência Fazendária e as Normas de Organização Judiciária deste Estado. III. Razões de decidir 4. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas de valor até 60 salários mínimos, conforme o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. 5. A Resolução TJPI nº 383/2023 atribui às Turmas Recursais a competência para julgar recursos em processos de competência dos Juizados da Fazenda Pública, independentemente do rito adotado na origem ou da existência de unidade instalada na comarca. 6. Tratando-se de competência absoluta e matéria de ordem pública, não ocorre a estabilização do rito comum em detrimento da regra legal de regência, sendo o declínio de competência medida impositiva. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. 8. Tese: "A competência recursal para causas de interesse da Fazenda Pública com valor inferior a 60 salários mínimos pertence às Turmas Recursais, ainda que o feito tenha tramitado pelo rito comum na instância de origem, nos termos da Resolução TJPI nº 383/2023." Referências: Lei nº 12.153/2009; Resolução TJPI nº 383/2023; STJ, REsp 1.806.888/SP; STJ, REsp 1.844.494/MG; TJPI, AC 0800688-73.2022.8.18.0100 ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801538-61.2023.8.18.0046 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Cocal, contra a decisão monocrática de ID 29970668, que reconheceu a incompetência deste Tribunal para processar e julgar o Recurso de Apelação. A decisão determinou a remessa imediata dos autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa (R$ 7.444,30) atrai a competência absoluta prevista na Lei nº 12.153/2009 e na Resolução TJPI nº 383/2023. O agravante sustenta, nas razões recursais de ID 31554322, que: i) a ação originária tramitou integralmente pelo rito comum ordinário na instância de origem, com a observância de todos os atos e prazos desse procedimento; ii) a adoção do rito foi validada tacitamente; e iii) o declínio de competência neste momento processual ignora a estabilização do rito, violando os princípios da segurança jurídica e da vedação à decisão surpresa. O agravado, Cassio Roberto Alves de Siqueira, também apresentou contrarrazões de ID 3213868, em que manifestou concordância com os argumentos do Município de Cocal quanto à competência desta Câmara de Direito Público, ressaltando que o processo seguiu as regras do Código de Processo Civil. Ao final, requereu que o Tribunal reconheça a aplicação das normas de sucumbência do rito comum para viabilizar a fixação de honorários advocatícios. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. O recurso é cabível, nos termos do art. 1.021 do CPC, foi interposto por parte legítima, com interesse recursal, e impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao valor da causa e à competência recursal. Dessa forma, conheço do recurso. 2. Mérito. A controvérsia reside na possibilidade de o Tribunal de Justiça declinar da competência recursal para as Turmas Recursais em processo que tramitou pelo rito comum na origem, cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. A Lei nº 12.153/2009 estabelece, em seu artigo 2º, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta no foro onde estiverem instalados, abrangendo as causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em análise, o valor atribuído à causa é de R$ 7.444,30, montante inferior ao teto legal, o que atrai a aplicação do microssistema dos Juizados Fazendários. A tese de estabilização do rito comum defendida pelo agravante não se sustenta diante de norma de competência absoluta e de ordem pública. O fato de a demanda ter tramitado sob o procedimento ordinário na Vara Única da Comarca de Cocal não tem o condão de prorrogar a competência deste Tribunal para o julgamento da Apelação. A natureza absoluta da competência fazendária impede que a vontade das partes ou o erro procedimental na origem modifiquem o órgão julgador definido em lei. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí editou a Resolução nº 383/2023, que dispõe de forma cogente que compete às Turmas Recursais o julgamento dos recursos em processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/2009 ou da instalação física do juizado na comarca de origem. A jurisprudência desta Corte consolidou-se pela aplicação imediata desta norma aos recursos distribuídos após sua vigência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA COMUM - TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA - RITO ESPECIAL - (LEI 12.153/2009 – PROVIMENTO CNJ Nº 165/2024 – RESOLUÇÃO Nº 383/2023-TJPI) – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – REMESSA À TURMA RECURSAL - BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800688-73.2022.8.18.0100 - Relator(a): ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara de Direito Público - Data 21/02/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA COMUM - TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA - RITO ESPECIAL - (LEI 12.153/2009 – PROVIMENTO CNJ Nº 165/2024 – RESOLUÇÃO Nº 383/2023-TJPI) – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – REMESSA À TURMA RECURSAL - BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800364-66.2019.8.18.0075 - Relator(a): ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara de Direito Público - Data 06/02/2025) Quanto à alegada violação à segurança jurídica e a ocorrência de decisão surpresa, observa-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. A aplicação de resolução administrativa do próprio Tribunal, que visa organizar a competência recursal e garantir a celeridade processual, não configura elemento inesperado que prejudique o direito de defesa, mas sim o cumprimento do dever de zelar pela correta jurisdição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reforça que, em causas de pequeno valor contra a Fazenda Pública, a competência é determinada pelo valor da causa, sendo irrelevante o rito processual adotado na primeira instância para fins de fixação da competência recursal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 439-440, e-STJ): "A questão em debate está afeta à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.153/09, in verbis: (...) Como esta ação ordinária foi promovida após a vigência da Lei nº 12.153/09, não há como se esquivar do seu cumprimento, pois, a autora valorou a causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, menos de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) Sabido, então, que, sendo vedado ao juiz alteração unilateral do valor da causa, a fim de corrigi-lo, deve-se reconhecer o Juizado Especial da Fazenda do Estado como competência para apreciação da matéria". 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.806.888/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação de dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). 3. A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.844.494/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 12/5/2020.) Portanto, a decisão monocrática de ID 29970668 está em estrita consonância com a legislação federal e com as normas internas deste Tribunal, não havendo motivos para a sua reforma. A remessa dos autos às Turmas Recursais é medida impositiva para preservar a sistemática estabelecida pelo legislador e pela administração judiciária local. 3. Do dispositivo. Posto isso, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo interno, para manter na íntegra a decisão agravada que reconheceu a incompetência deste Tribunal e determinou a remessa imediata dos autos às Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Piauí. É como voto. Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO Relator

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026 No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RITA DE FATIMA TEIXEIRA MOREIRA E SOUZA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0805059-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOISES MELAO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0862367-80.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THOMAZ JOSE MENDONCA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0817315-66.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: C. T. CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0766311-80.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA (SUSCITADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800082-95.2017.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JORGE URIAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0854423-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FMS (APELANTE) e outros Polo passivo: JEFFERSON AURELIO PAIVA DE JESUS (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800240-63.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FREITAS PEREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0833678-89.2025.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: JULIANO PORFIRIO FRANCO ARAUJO DE SOUSA (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: GRUPO EDUCACIONAL CEV LTDA - EPP (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0850063-49.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: THOMAS ANDERSON DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000035-19.2015.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0833669-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAROLINE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0855495-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELANTE) e outros Polo passivo: MATHEUS LEARA ALVES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0816144-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801989-27.2022.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0853217-12.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0758305-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIANO PEREIRA BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0750245-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0001265-76.2017.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: NILSON CRONEMBERGER (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000092-78.2018.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUAREZ MARTINS BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA NETO (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0820711-51.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PIAUI - ADAPI (APELANTE) Polo passivo: TICKET SERVICOS SA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801878-18.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE LIMA VELOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0823219-72.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARTHUR FLORIANO DE SIQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0766996-87.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0759691-52.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA (SUSCITANTE) Polo passivo: JECC TERESINA CENTRO 1 SEDE CABRAL CÍVEL (SUSCITADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto da relatora, em dissonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do conflito e JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI para processar e julgar o Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 0803216-28.2023.8.18.0009.. Ordem: 27 Processo nº 0857960-31.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA EDUARDA RIOS LIMA (APELANTE) Polo passivo: GREAT EDUCACAO LTDA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0835103-25.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: KELIANE CHAGAS FRANCA E CASTRO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000803-13.2015.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RENATA RANIERE SILVA DE ANDRADE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0857765-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: KELCIA ALMEIDA CARNEIRO LEAL (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803656-23.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALEX SANDRO VELOSO DE MENESES (EMBARGANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801023-56.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUIZ RAIMUNDO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0803709-31.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CAFE PEREIRA DE ANDRADE (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801538-61.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: CASSIO ROBERTO ALVES DE SIQUEIRA (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0023727-71.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ESCALA TRANSPORTES GERAIS LTDA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0764801-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VIVIAN MOURA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0760348-91.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0833487-54.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HERACLITO FREIRE GOMES NETO (APELANTE) Polo passivo: Presidente da Comissão de Avaliação Especial (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0761676-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0757862-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MEDLEY ACADEMIA LTDA (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0000199-37.2015.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELANTE) Polo passivo: JOZELMA CARVALHO DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0764518-09.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800369-49.2019.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA AURINETE DE SOUZA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MEDEIROS DE CARVALHO FILHO (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0011734-77.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LETÍCIA ESTÉFANY BORGES ABREU (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0831367-62.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: JOAO PAULO FERRAZ DE CARVALHO LOPES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DOM BARRETO (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801477-06.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: SEBASTIANA MIRANDA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0840306-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SARAH DANIELE RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0766535-18.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801537-75.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE REGENERACAO (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0849049-30.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: ISOLDA YARA TORRES SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0001889-56.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR E PACHECO LTDA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0761798-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0758282-41.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: Juizado Especial Criminal da Zona Norte 2 de Teresina (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0010667-26.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) Polo passivo: GABRIEL C G DE BRITO (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000533-25.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GECOSA INDUSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA SA (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0762282-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do Relator, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter integralmente a decisão agravada. Não há manifestação ministerial nos autos. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.. Ordem: 62 Processo nº 0823181-55.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO GONCALVES DE SOUSA NETO (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0762356-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANIEL OLIVEIRA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0000384-12.2005.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIOS DA SILVA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0835235-82.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0754343-87.2024.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SOANE KALINE MORAIS CHAVES (EXEQUENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (EXECUTADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com os fundamentos acima delineados: 1. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, por considerar regular o demonstrativo de débito gerado pelo sistema oficial deste Tribunal; 2.. ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação do Executado para declarar a inexigibilidade temporária da multa, ante a ausência de intimação pessoal da autoridade administrativa (Súmula 410 do STJ), determinando que a execução apenas prossiga após a regularização deste ato processual; 3. RECONHEÇO, de ofício, a correção e proporcionalidade do montante de R$ 33.596,04 referente ao período de descumprimento pretérito, indeferindo o pedido de redução por considerar o valor condizente com o caráter pedagógico das astreintes; 4. DETERMINO que o prosseguimento do feito e a eventual expedição de RPV ou Precatório fiquem condicionados ao trânsito em julgado da decisão condenatória e à regularização da intimação pessoal da autoridade coatora, observando-se o regime do Art. 100 da Constituição Federal.. Ordem: 70 Processo nº 0820742-32.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 68 Processo nº 0002326-39.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0000770-07.2009.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0806581-87.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FERNANDO DE SOUSA REIS (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0001283-94.2014.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0827846-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEVAN DE SOUSA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0806716-68.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS SOUSA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0766210-43.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ILANA NUNES MIRANDA (IMPETRANTE) Polo passivo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0801117-32.2018.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) e outros Polo passivo: ERIOSVALDO ARAUJO DA COSTA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0843321-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO ROSA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0753351-58.2026.8.18.0000 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Polo ativo: AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO NETO (REQUERENTE) Polo passivo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (REQUERIDO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 18 de maio de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CASSIO ROBERTO ALVES DE SIQUEIRA APELADO: MUNICIPIO DE COCAL EMENTA: Apelação Cível. Valor da causa. Competência das Turmas Recursais. Resolução nº 383/2023 TJPI. Declínio de competência. DECISÃO TERMINATIVA Conforme o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis envolvendo interesses dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, desde que o valor não exceda 60 (sessenta) salários-mínimos. A Resolução do TJPI nº 383/2023, em vigor desde 17 de outubro de 2023 (publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 9.694), estabelece que compete às Turmas Recursais o julgamento dos recursos relacionados às causas previstas na Lei nº 12.153/09, independentemente do rito adotado na instância de origem ou da existência do Juizado instalado na comarca, nos seguintes termos: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. No presente caso, o valor atribuído à causa pela parte autora foi de R$ 7.444,3 (sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), e a Apelação foi distribuída neste Tribunal em 19-03-2025, data posterior à entrada em vigor da Resolução TJPI nº 383/2023. Posto isso, reconheço, de ofício, a incompetência deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar a remessa, e determino o imediato envio dos autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Intimem-se. Cumpra-se. Data inserida no sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator -. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO PROCESSO Nº: 0801538-61.2023.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo]

12/12/2025, 00:00

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