Cumprimento de sentença 0801648-96.2022.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801648-96.2022.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DANIELLE DE SOUSA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: JOAO BOSCO DE LIMA SA 02106319100 e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801648-96.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual o Exequente requereu o prosseguimento da execução, mediante: a) reiteração de ordens de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”; b) expedição de ofício ao sistema INFOJUD para extração de cópias das declarações de imposto de renda do(s) executado(s), a fim de auxiliar na identificação de eventuais bens penhoráveis; c) expedição de ordens via RENAJUD para identificação de veículos registrados em nome do(s) executado(s); e d) utilização da ferramenta SNIPER, do Conselho Nacional de Justiça para localização de informações patrimoniais complementares, inclusive vínculos com bens e empresas, que possam subsidiar futuras medidas executivas e sendo infrutíferas as pesquisas, requer a negativação do nome do executado via SERASAJUD. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de reiteração do bloqueio via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, indefiro. Verifico dos autos que diligência similar foi realizada há menos de um ano, assim, a reiteração da medida, sem a apresentação de novos elementos que indiquem alteração na situação patrimonial do devedor, revela-se precipitada e desnecessária neste momento, além de configurar violação ao princípio da eficiência processual. Ademais, o uso reiterado e automático da ferramenta SISBAJUD, especialmente na modalidade teimosinha, deve ser adotado com cautela, para não se transformar em instrumento de constrição abusiva e desproporcional, em afronta aos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor, previstos no art. 805 do CPC. Por outro lado, defiro a expedição de ordem de requisição de informações via INFOJUD, medida adequada e proporcional para a obtenção de dados atualizados acerca da situação fiscal e patrimonial da parte executada, possibilitando, assim, a localização de eventuais bens passíveis de constrição (resultado em anexo). Ademais, defiro a expedição de ordens via RENAJUD, a fim de que sejam identificados veículos registrados em nome do(s) executado(s), conforme previsto no art. 139, IV, do CPC (resultado em anexo). Defiro, também, a utilização da ferramenta SNIPER, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de localizar informações patrimoniais complementares do(s) executado(s), incluindo eventuais vínculos com bens e empresas, em observância ao princípio da efetividade da execução (resultado em anexo). Por fim, desde já, defiro a negativação do nome do(s) executado(s) no SERASAJUD, tendo em vista terem sido infrutíferas as diligências anteriores, conforme autoriza o art. 782, §3º, do CPC, como medida coercitiva legítima e proporcional para estimular o adimplemento da obrigação, à secretaria para cumprimento. Determino que seja intimada a parte autora, para nomear bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

11/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de DANIELLE DE SOUSA SILVA DOS SANTOS em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Sentença em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIELLE DE SOUSA SILVA DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(20)