Procedimento Comum Cível 0800290-50.2025.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800290-50.2025.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO DOS SANTOS MORAIS Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. VULNERABILIDADE DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Antonio dos Santos Morais contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos, julgou improcedentes os pedidos e o condenou por litigância de má-fé, em razão da negativa de contratação de empréstimo consignado realizado via terminal eletrônico, com uso de senha pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao negar a contratação de empréstimo posteriormente reconhecido como válido, configura litigância de má-fé apta a justificar a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A litigância de má-fé não se presume e exige prova do dolo processual, consistente na intenção consciente de alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida. A improcedência dos pedidos ou a fragilidade da tese autoral não autoriza, por si só, a aplicação de penalidade por má-fé. O art. 80 do CPC exige a demonstração de conduta enquadrável em hipóteses legais específicas, associada ao elemento subjetivo do dolo. A condição de idoso, trabalhador rural e semianalfabeto do autor evidencia vulnerabilidade acentuada, especialmente quanto à compreensão de operações bancárias eletrônicas. A negativa de reconhecimento do contrato pode decorrer de desconhecimento ou incompreensão legítima acerca da operação realizada, não configurando, por si, conduta maliciosa. O exercício do direito de ação, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, legitima a busca por esclarecimento judicial diante de dúvida ou aparente lesão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí afasta a caracterização de má-fé em hipóteses semelhantes, quando ausente prova de dolo ou prejuízo à parte contrária. A manutenção da multa revela-se desproporcional diante da ausência de conduta temerária ou ardilosa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual, não se presumindo pela mera improcedência da demanda. 2. A vulnerabilidade do litigante pode afastar a caracterização de conduta dolosa ao negar relação contratual. 3. O exercício do direito de ação não configura má-fé quando ausente intenção de obter vantagem ilícita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80, 81, 98, § 3º, 99, § 3º, 1.012. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800096-19.2022.8.18.0071, Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, j. 06.11.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0804668-75.2021.8.18.0031, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, j. 24.03.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800290-50.2025.8.18.0059 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Antonio dos Santos Morais em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual acumulada com indenização por danos, movida contra o Banco do Brasil S.A. Na origem, o autor, ora apelante, narrou ser idoso, trabalhador rural e semianalfabeto, percebendo benefício previdenciário de um salário-mínimo. Alegou ter sido surpreendido com descontos mensais em seus proventos referentes ao contrato de empréstimo consignado de número 879107684, no valor de R$ 9.414,61, dividido em parcelas de R$ 275,34. Afirmou que não se recordava de ter celebrado tal ajuste e que, após tentativa frustrada de obter a cópia do instrumento administrativamente, buscou o Poder Judiciário para declarar a inexistência da dívida e receber indenização por danos morais e repetição do indébito. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação sustentando a regularidade da operação. Argumentou que a contratação ocorreu via terminal de autoatendimento, mediante uso de senha pessoal do correntista, o que dispensaria a assinatura física. Juntou comprovantes de que a operação se tratava de uma renovação de consignação com liberação de valores remanescentes (troco) na conta do autor. O magistrado sentenciante, ao julgar o feito, proferiu decisão de improcedência total dos pedidos iniciais. Fundamentou que a instituição financeira comprovou a higidez do negócio jurídico através da utilização da senha pessoal em canal eletrônico, citando a Súmula 40 do Tribunal de Justiça do Piauí. Por entender que o autor alterou a verdade dos fatos ao negar um contrato efetivamente realizado e usufruído, condenou o requerente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além de custas e honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso de apelação focando, primordialmente, no afastamento da condenação por litigância de má-fé. Sustenta que não houve intenção dolosa ou comportamento ardiloso, mas sim a busca legítima por esclarecimentos judiciais ante a ausência de resposta administrativa do banco. Ressalta sua condição de vulnerabilidade extrema e hipossuficiência intelectual, o que justificaria o desconhecimento sobre a natureza exata das transações eletrônicas efetuadas em sua conta. O apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença, reiterando que a parte recorrente agiu de modo temerário ao movimentar a máquina judiciária para negar fato incontroverso, visando obtenção de vantagem ilícita. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e o preparo não foi recolhido em razão da concessão da justiça gratuita em favor do Apelante. Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) a parte Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Autos não remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese legal que justifique sua atuação. 3. DO MÉRITO RECURSAL O cerne da controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência de litigância de má-fé pela parte autora, ora apelante, e a consequente legalidade da multa aplicada pelo juízo de origem com base no artigo 81 do Código de Processo Civil. Inicialmente, é imperioso destacar que a litigância de má-fé não se presume; ela deve ser cabalmente demonstrada através da comprovação do elemento subjetivo, qual seja, o dolo processual. O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da boa-fé objetiva, exigindo que as partes atuem com lealdade e probidade. Contudo, a simples improcedência de uma tese jurídica ou o reconhecimento de que a narrativa fática da inicial não se sustenta diante das provas produzidas pelo réu não autorizam, de forma automática, a imposição de sanção processual. O artigo 80 do Código de Processo Civil enumera as hipóteses em que se considera o litigante como de má-fé, entre elas a alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para conseguir objetivo ilegal. No caso em exame, embora a sentença tenha reconhecido a validade do contrato assinado eletronicamente e a disponibilização do numerário na conta do autor, é preciso analisar o contexto biopsicossocial do demandante antes de lhe imputar uma conduta maliciosa. Trata-se de pessoa idosa, trabalhador rural e semianalfabeto (analfabeto funcional). Tais características indicam uma vulnerabilidade acentuada no trato com ferramentas tecnológicas e sistemas bancários complexos, como os terminais de autoatendimento. Para um cidadão com essas limitações, a compreensão de que uma renovação de empréstimo com "troco" gera novos descontos e substitui obrigações anteriores nem sempre é clara. Muitas vezes, o idoso é induzido a realizar operações em caixas eletrônicos sem plena ciência das consequências contratuais de longo prazo. Assim, quando o autor afirma não se recordar ou não reconhecer o contrato, sua conduta deve ser interpretada como um pedido de socorro ao Judiciário para que a instituição financeira exiba os documentos que justifiquem a diminuição de seus parcos rendimentos. O exercício do direito de ação, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, visa justamente permitir que aquele que se sente lesado ou em dúvida sobre seus direitos possa obter uma resposta jurisdicional fundamentada. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí tem se posicionado de forma firme no sentido de afastar a má-fé em situações análogas, compreendendo que a tese autoral vencida faz parte da dinâmica processual. Cito, por oportuno, precedentes desta Corte: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. 1. In casu, não é possível inferir que o apelante tenha incorrido em qualquer das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil, sequer havido dolo processual ou prejuízo ao banco requerido, ora apelado, uma vez que, as alegações da parte autora, nos presentes autos, integram a tese autoral, revelando-se o exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, não tendo a intenção em agir de modo a almejar o enriquecimento ilícito. 2. A não ocorrência do alegado vício de consentimento na celebração do contrato discutido, por parte do autor, ora apelante, não se permite concluir como um ato praticado em litigância de má-fé, ainda que, o ajuizamento da ação não trouxe nenhum prejuízo a instituição financeira. 3. Assim, diante da ausência de qualquer ato configurador da litigância de má-fé, a teor do disposto no artigo 80, incisos I a VII, do CPC, impõe-se a reforma da sentença tão somente para afastar a condenação do autor/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800096-19.2022.8.18.0071, Relator.: Fernando Lopes E Silva Neto, Data de Julgamento: 06/11/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Além das condutas elencadas no Art. 80 do Código de Processo Civil, faz-se necessário também, para o reconhecimento da litigância de má-fé, que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte. 2. Não verificados os requisitos necessários, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. Recurso provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0804668-75.2021.8.18.0031, Relator.: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 24/03/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) A punição por litigância de má-fé deve ser reservada ao improbus litigator que, de forma consciente e ardilosa, utiliza o processo para fins escusos. No presente feito, não se vislumbra que o Sr. Antonio tenha agido com o intuito de enganar o juízo ou prejudicar o Banco do Brasil. Sua irresignação decorre da percepção de que seu benefício estava sendo reduzido por algo que ele, em sua simplicidade, não compreendeu ter pactuado. Portanto, a manutenção da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa constituiria uma injustiça extremada contra um jurisdicionado hipossuficiente, cujo benefício já é comprometido por prestações de mútuo. A improcedência do pedido principal quanto à inexistência do contrato e aos danos morais é suficiente para recompor a ordem jurídica, sendo a penalidade pecuniária processual desproporcional diante da ausência de dolo comprovado. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a fundamentação jurídica apresentada, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, tão somente no sentido de afastar a condenação do autor, Antonio dos Santos Morais, ao pagamento da multa por litigância de má-fé e das demais sanções pecuniárias dela decorrentes, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida quanto à improcedência dos pedidos principais. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora/apelante, conforme fixados na origem, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça. Em virtude do provimento do recurso para afastar a penalidade, deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e do Tema 1.059 do STJ. Intimem-se as partes. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO DOS SANTOS MORAIS Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. VULNERABILIDADE DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Antonio dos Santos Morais contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos, julgou improcedentes os pedidos e o condenou por litigância de má-fé, em razão da negativa de contratação de empréstimo consignado realizado via terminal eletrônico, com uso de senha pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao negar a contratação de empréstimo posteriormente reconhecido como válido, configura litigância de má-fé apta a justificar a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A litigância de má-fé não se presume e exige prova do dolo processual, consistente na intenção consciente de alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida. A improcedência dos pedidos ou a fragilidade da tese autoral não autoriza, por si só, a aplicação de penalidade por má-fé. O art. 80 do CPC exige a demonstração de conduta enquadrável em hipóteses legais específicas, associada ao elemento subjetivo do dolo. A condição de idoso, trabalhador rural e semianalfabeto do autor evidencia vulnerabilidade acentuada, especialmente quanto à compreensão de operações bancárias eletrônicas. A negativa de reconhecimento do contrato pode decorrer de desconhecimento ou incompreensão legítima acerca da operação realizada, não configurando, por si, conduta maliciosa. O exercício do direito de ação, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, legitima a busca por esclarecimento judicial diante de dúvida ou aparente lesão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí afasta a caracterização de má-fé em hipóteses semelhantes, quando ausente prova de dolo ou prejuízo à parte contrária. A manutenção da multa revela-se desproporcional diante da ausência de conduta temerária ou ardilosa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual, não se presumindo pela mera improcedência da demanda. 2. A vulnerabilidade do litigante pode afastar a caracterização de conduta dolosa ao negar relação contratual. 3. O exercício do direito de ação não configura má-fé quando ausente intenção de obter vantagem ilícita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80, 81, 98, § 3º, 99, § 3º, 1.012. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800096-19.2022.8.18.0071, Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, j. 06.11.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0804668-75.2021.8.18.0031, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, j. 24.03.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800290-50.2025.8.18.0059 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Antonio dos Santos Morais em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual acumulada com indenização por danos, movida contra o Banco do Brasil S.A. Na origem, o autor, ora apelante, narrou ser idoso, trabalhador rural e semianalfabeto, percebendo benefício previdenciário de um salário-mínimo. Alegou ter sido surpreendido com descontos mensais em seus proventos referentes ao contrato de empréstimo consignado de número 879107684, no valor de R$ 9.414,61, dividido em parcelas de R$ 275,34. Afirmou que não se recordava de ter celebrado tal ajuste e que, após tentativa frustrada de obter a cópia do instrumento administrativamente, buscou o Poder Judiciário para declarar a inexistência da dívida e receber indenização por danos morais e repetição do indébito. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação sustentando a regularidade da operação. Argumentou que a contratação ocorreu via terminal de autoatendimento, mediante uso de senha pessoal do correntista, o que dispensaria a assinatura física. Juntou comprovantes de que a operação se tratava de uma renovação de consignação com liberação de valores remanescentes (troco) na conta do autor. O magistrado sentenciante, ao julgar o feito, proferiu decisão de improcedência total dos pedidos iniciais. Fundamentou que a instituição financeira comprovou a higidez do negócio jurídico através da utilização da senha pessoal em canal eletrônico, citando a Súmula 40 do Tribunal de Justiça do Piauí. Por entender que o autor alterou a verdade dos fatos ao negar um contrato efetivamente realizado e usufruído, condenou o requerente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além de custas e honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso de apelação focando, primordialmente, no afastamento da condenação por litigância de má-fé. Sustenta que não houve intenção dolosa ou comportamento ardiloso, mas sim a busca legítima por esclarecimentos judiciais ante a ausência de resposta administrativa do banco. Ressalta sua condição de vulnerabilidade extrema e hipossuficiência intelectual, o que justificaria o desconhecimento sobre a natureza exata das transações eletrônicas efetuadas em sua conta. O apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença, reiterando que a parte recorrente agiu de modo temerário ao movimentar a máquina judiciária para negar fato incontroverso, visando obtenção de vantagem ilícita. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e o preparo não foi recolhido em razão da concessão da justiça gratuita em favor do Apelante. Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) a parte Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Autos não remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese legal que justifique sua atuação. 3. DO MÉRITO RECURSAL O cerne da controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência de litigância de má-fé pela parte autora, ora apelante, e a consequente legalidade da multa aplicada pelo juízo de origem com base no artigo 81 do Código de Processo Civil. Inicialmente, é imperioso destacar que a litigância de má-fé não se presume; ela deve ser cabalmente demonstrada através da comprovação do elemento subjetivo, qual seja, o dolo processual. O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da boa-fé objetiva, exigindo que as partes atuem com lealdade e probidade. Contudo, a simples improcedência de uma tese jurídica ou o reconhecimento de que a narrativa fática da inicial não se sustenta diante das provas produzidas pelo réu não autorizam, de forma automática, a imposição de sanção processual. O artigo 80 do Código de Processo Civil enumera as hipóteses em que se considera o litigante como de má-fé, entre elas a alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para conseguir objetivo ilegal. No caso em exame, embora a sentença tenha reconhecido a validade do contrato assinado eletronicamente e a disponibilização do numerário na conta do autor, é preciso analisar o contexto biopsicossocial do demandante antes de lhe imputar uma conduta maliciosa. Trata-se de pessoa idosa, trabalhador rural e semianalfabeto (analfabeto funcional). Tais características indicam uma vulnerabilidade acentuada no trato com ferramentas tecnológicas e sistemas bancários complexos, como os terminais de autoatendimento. Para um cidadão com essas limitações, a compreensão de que uma renovação de empréstimo com "troco" gera novos descontos e substitui obrigações anteriores nem sempre é clara. Muitas vezes, o idoso é induzido a realizar operações em caixas eletrônicos sem plena ciência das consequências contratuais de longo prazo. Assim, quando o autor afirma não se recordar ou não reconhecer o contrato, sua conduta deve ser interpretada como um pedido de socorro ao Judiciário para que a instituição financeira exiba os documentos que justifiquem a diminuição de seus parcos rendimentos. O exercício do direito de ação, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, visa justamente permitir que aquele que se sente lesado ou em dúvida sobre seus direitos possa obter uma resposta jurisdicional fundamentada. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí tem se posicionado de forma firme no sentido de afastar a má-fé em situações análogas, compreendendo que a tese autoral vencida faz parte da dinâmica processual. Cito, por oportuno, precedentes desta Corte: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. 1. In casu, não é possível inferir que o apelante tenha incorrido em qualquer das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil, sequer havido dolo processual ou prejuízo ao banco requerido, ora apelado, uma vez que, as alegações da parte autora, nos presentes autos, integram a tese autoral, revelando-se o exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, não tendo a intenção em agir de modo a almejar o enriquecimento ilícito. 2. A não ocorrência do alegado vício de consentimento na celebração do contrato discutido, por parte do autor, ora apelante, não se permite concluir como um ato praticado em litigância de má-fé, ainda que, o ajuizamento da ação não trouxe nenhum prejuízo a instituição financeira. 3. Assim, diante da ausência de qualquer ato configurador da litigância de má-fé, a teor do disposto no artigo 80, incisos I a VII, do CPC, impõe-se a reforma da sentença tão somente para afastar a condenação do autor/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800096-19.2022.8.18.0071, Relator.: Fernando Lopes E Silva Neto, Data de Julgamento: 06/11/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Além das condutas elencadas no Art. 80 do Código de Processo Civil, faz-se necessário também, para o reconhecimento da litigância de má-fé, que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte. 2. Não verificados os requisitos necessários, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. Recurso provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0804668-75.2021.8.18.0031, Relator.: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 24/03/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) A punição por litigância de má-fé deve ser reservada ao improbus litigator que, de forma consciente e ardilosa, utiliza o processo para fins escusos. No presente feito, não se vislumbra que o Sr. Antonio tenha agido com o intuito de enganar o juízo ou prejudicar o Banco do Brasil. Sua irresignação decorre da percepção de que seu benefício estava sendo reduzido por algo que ele, em sua simplicidade, não compreendeu ter pactuado. Portanto, a manutenção da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa constituiria uma injustiça extremada contra um jurisdicionado hipossuficiente, cujo benefício já é comprometido por prestações de mútuo. A improcedência do pedido principal quanto à inexistência do contrato e aos danos morais é suficiente para recompor a ordem jurídica, sendo a penalidade pecuniária processual desproporcional diante da ausência de dolo comprovado. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a fundamentação jurídica apresentada, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, tão somente no sentido de afastar a condenação do autor, Antonio dos Santos Morais, ao pagamento da multa por litigância de má-fé e das demais sanções pecuniárias dela decorrentes, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida quanto à improcedência dos pedidos principais. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora/apelante, conforme fixados na origem, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça. Em virtude do provimento do recurso para afastar a penalidade, deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e do Tema 1.059 do STJ. Intimem-se as partes. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0815495-07.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DE SOUSA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0805139-33.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801299-85.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA BEZERRA DE MORAIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801185-52.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZILDA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800688-09.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801014-51.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: LINDALVA CARVALHO SOUSA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0766782-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDIMILSON JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0804638-31.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIAGO ARAUJO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0859539-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ROCHA DA LUZ RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800718-55.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GONCALVES DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801472-43.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ ALVES DE MIRANDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0765883-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801215-22.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804023-10.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE SOUSA SOARES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801650-96.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE LOPES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800596-44.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDARIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802977-97.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RUMANA DA CONCEICAO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800363-97.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801771-20.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SARAIVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0846770-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIEZER SOUZA DORNELES (APELANTE) Polo passivo: HELINE MARQUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800274-12.2019.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA SENA E SOUSA (APELANTE) Polo passivo: GILDENE ARAUJO LOPES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0810608-53.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: PIO X GERMANO DA SILVEIRA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800307-72.2019.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: F. DAS CHAGAS SAMPAIO MERCEARIA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801061-34.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: KARINA RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751083-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PLANALTO PETROLEO HOMERO LTDA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0000145-67.2017.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAISE TEIXEIRA DE ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FERNANDO DUARTE MUNIZ (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800469-88.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DIANA SALES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0750549-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EVANGELINA MARIA MARINHO DE MENDONCA GUERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0834461-91.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DULCENIDES DE NEGREIROS DAMASCENO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0000004-11.2014.8.18.0118 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABIO JOSE DE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDECI ESTEVAO PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0767605-07.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ ROSA VELOSO NETO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800818-58.2018.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURO CESAR RODRIGUES BENICIO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0840764-82.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCUS VINICIUS MENESES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0763516-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOCALIZA FLEET S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO MARCIEL BARBOSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0750960-33.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA ROSA CUNHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800190-31.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0823200-56.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: HELEONORA CRISTINA SILVA SOARES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0840891-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MELISSA AREA LEAO COSTA DE ALMEIDA MACHADO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0805999-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AFONSO LIGORIO LOPES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0829692-40.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORGE LUIS DE MOURA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0843224-71.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDUARDA BORGES DE ALMEIDA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801510-26.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801217-54.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0813419-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILDE SIMEAO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0827048-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0805539-05.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERTRUDES FERREIRA SILVA DO VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0824142-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA CASTELO BRANCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801690-59.2022.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS E SILVA RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0808336-52.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISACIO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800629-48.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0803930-08.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800968-10.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801213-76.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ENI JOANA DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801472-17.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800790-23.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800401-47.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA SOARES GALVAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0765529-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILMAR ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0825930-79.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MARQUES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0803561-57.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINOBELINA FERREIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0765526-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO CARMO LIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: VERA NUNES MONTEIRO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0766244-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CECILIA RODRIGUES OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SALETE REGO MEDEIROS PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800643-59.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA AUCERLANGELA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801362-61.2018.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CAIO HENRIQUE DE SOUSA MELO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0844326-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RHAFAEL PERES ROSAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0751728-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PIAUI CONSTRUTORA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERSINA-PI. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0762511-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TELMO BEZERRA MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: Francisca Gomes da Silva Martins (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801279-98.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANGELITA GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800168-88.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800601-41.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801246-81.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802674-83.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA DIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0802767-90.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES MENDES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800363-29.2025.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800920-09.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LOURIVALDO MACEDO DE SANTANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801517-75.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDINA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802206-05.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800794-94.2023.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0857216-70.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (APELANTE) e outros Polo passivo: CIBELE FERNANDES PEREIRA BRITO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800252-50.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DEILSON VERAS DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800624-10.2017.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEZIEL FIUZA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALVARES DE PINHO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0826575-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: DISNEY A MATOS LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0803217-76.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RENATO CARVALHO NEVES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0001032-16.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAULEASING S.A. (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCO DAS CHAGAS LEODIDO ARAUJO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801788-84.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801088-11.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JANIO BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0002642-53.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DE SALES BACELAR SOARES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0829413-83.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KAYO GUILHERME PEREIRA BRAGA PINTO (EMBARGANTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCA CAMILA ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DAVID COSTA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800894-84.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO CELSO RAFAEL (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0000514-97.2010.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: CELSO ALVES DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801327-12.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DE OLIVEIRA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0825033-12.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VICTORIA VISGUEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800128-70.2025.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0803017-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GISLENE MARQUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0802107-24.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0802844-38.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA DE SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800557-91.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES RIBEIRO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0801097-49.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0759070-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARCOS BARRETO PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VITORIA MATOS PIRES (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800290-50.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801211-16.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA BEATRIZ DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0766580-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: HOSPITAL DE TERAPIA INTENSIVA E MEDICINA INTERNA DE TERESINA LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0000469-42.2010.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS MENDES BRAGANCA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0000102-13.2010.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE DES AGROP DE L CERCADA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0750717-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800842-18.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0757906-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AURORA VIEIRA MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0764710-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERNANDO MOURA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANDO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 47 Processo nº 0003291-76.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0832735-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MED IMAGEM S/C (APELANTE) Polo passivo: EMILY GOMES DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0000340-59.2008.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSMAR POSSER (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO SANTOS CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 105 Processo nº 0842288-80.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TIMON 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800290-50.2025.8.18.0059. APELANTE: ANTONIO DOS SANTOS MORAIS Advogado do(a) APELANTE: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800290-50.2025.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR (A): ANTONIO DOS SANTOS MORAIS REQUERIDO (A): BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a parte recorrida BANCO DO BRASIL S.A, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 6 de março de 2026. GIOVANNI MARTINOVICH DE ARAUJO CALABRIA FILHO Servidor Geral Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031110353481300000067349412 879107684 Petição (outras) 25031110353565600000067351879 PROCURAÇÃO Petição (outras) 25031110353646400000067351882 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS Documentos 25031110353721500000067352694 HISTÓRICO Documentos 25031110353797600000067353250 RECLAMAÇÃO _ BANCO DO BRASIL Documentos 25031110353888100000067353252 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25031123051761600000067403559 Certidão Certidão 25040910102008500000068955234 Sistema Sistema 25040910103227600000068955236 Despacho Despacho 25041010573724200000069036476 Despacho Despacho 25041010573724200000069036476 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25042915503446800000069883441 KIT BANCO DO BRASIL PI PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25042915503480700000069883442 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25050812255637700000070291781 14116766-02dw-879107684_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255647600000070292484 14116766-03dw-extcc-24614-2255-201702-201702_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255654500000070292485 14116766-04dw-clausulas gerais convanio para concessao de emprastimo com dab DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255659100000070292486 14116766-05dw-clausulas gerais convanios_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255668000000070292487 14116766-06dw-clausulas gerais do contrato de abertura de cradito em conta c DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255690300000070292488 14116766-07dw-clausulas gerais do contrato de abertura de cradito rotativo - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255696300000070292489 14116766-08dw-clausulas gerais do contrato de conta-corrente e conta poupana DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255719800000070292490 Manifestação Manifestação 25051411003765100000070595215 14220854-02dw-27a6a9f163f549889c42564fe33e82fb_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051411003778100000070595221 Certidão Certidão 25052211161547600000071065542 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052211164726300000071065545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052211164726300000071065545 Certidão Certidão 25082612045797900000075993750 Sistema Sistema 25082612052139500000075993757 Sentença Sentença 25121112255396100000081707954 Sentença Sentença 25121112255396100000081707954 Petição (outras) Petição (outras) 26020215121631000000083605828 APELAÇÃO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - 0800290-50.2025.8.18.0059 Petição (outras) 26020215121634700000083605830 Certidão Certidão 26030616071864300000085502410

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800290-50.2025.8.18.0059. AUTORA: ANTONIO DOS SANTOS MORAIS PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOCONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO DOS SANTOS MORAIS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico impugnado, a repetição do indébito na modalidade dobrada e que seja arbitrado quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da contratação, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. Intimada, a parte autora deixou de apresentar réplica à contestação. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Inicialmente, cumpre assentar que, tratando-se de relação jurídica que envolve prestação de serviço bancário ao consumidor, incide no caso a norma protetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica, impõe-se a observância da vulnerabilidade do consumidor e da regra da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Todavia, essa inversão não se confunde com qualquer favorecimento irrestrito ao consumidor, devendo-se preservar o equilíbrio entre as partes. No caso em questão, verifica-se, dos documentos acostados aos autos (ID. 75301915, fl. 11), que o contrato de empréstimo consignado de n. 879107684 foi firmado por meio de terminal de autoatendimento, com utilização de senha pessoal da parte correntista, sem assinatura física no instrumento contratual. Sobre a matéria, a Corte Cidadã já se pronunciou no sentido de que “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.” (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1.855.695/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020) No mesmo sentido, consigna-se o entendimento pacífico Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, materializado pelo enunciado sumular n. 40, qual seja: A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta-corrente do postulante. Tais circunstâncias restaram comprovadas nos autos, já que o importe contratado foi, de fato, disponibilizado na conta da autora, conforme se verifica do documento alhures mencionado, vez que o mesmo serve tanto de prova da aquiescência da parte consumidora quanto de comprovante de disponibilização dos valor, inexistindo, portanto, qualquer elemento probatório apto a infirmar a regularidade da contratação. Outrossim, o analfabetismo e/ou senilidade, por si só, não geram a nulidade do contrato ou a incapacidade civil da pessoa, de modo que não se falar em vício de consentimento pelo simples fato da parte ser analfabeta ou idosa, uma vez que "a liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever (STJ. REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Assim, em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório demonstra a regular e válida contratação, recebimento. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da instituição financeira requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, ambos do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031110353481300000067349412 879107684 Petição (outras) 25031110353565600000067351879 PROCURAÇÃO Petição (outras) 25031110353646400000067351882 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS Documentos 25031110353721500000067352694 HISTÓRICO Documentos 25031110353797600000067353250 RECLAMAÇÃO _ BANCO DO BRASIL Documentos 25031110353888100000067353252 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25031123051761600000067403559 Certidão Certidão 25040910102008500000068955234 Sistema Sistema 25040910103227600000068955236 Despacho Despacho 25041010573724200000069036476 Despacho Despacho 25041010573724200000069036476 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25042915503446800000069883441 KIT BANCO DO BRASIL PI PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25042915503480700000069883442 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25050812255637700000070291781 14116766-02dw-879107684_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255647600000070292484 14116766-03dw-extcc-24614-2255-201702-201702_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255654500000070292485 14116766-04dw-clausulas gerais convanio para concessao de emprastimo com dab DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255659100000070292486 14116766-05dw-clausulas gerais convanios_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255668000000070292487 14116766-06dw-clausulas gerais do contrato de abertura de cradito em conta c DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255690300000070292488 14116766-07dw-clausulas gerais do contrato de abertura de cradito rotativo - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255696300000070292489 14116766-08dw-clausulas gerais do contrato de conta-corrente e conta poupana DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255719800000070292490 Manifestação Manifestação 25051411003765100000070595215 14220854-02dw-27a6a9f163f549889c42564fe33e82fb_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051411003778100000070595221 Certidão Certidão 25052211161547600000071065542 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052211164726300000071065545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052211164726300000071065545 Certidão Certidão 25082612045797900000075993750 Sistema Sistema 25082612052139500000075993757

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 15:38

Improcedência

11/12/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800290-50.2025.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR (A): ANTONIO DOS SANTOS MORAIS REQUERIDO (A): BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a Parte Autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 22 de maio de 2025. DANIEL ATHAYDE UCHOA Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031110353481300000067349412 879107684 Petição 25031110353565600000067351879 PROCURAÇÃO Petição 25031110353646400000067351882 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS Documentos 25031110353721500000067352694 HISTÓRICO Documentos 25031110353797600000067353250 RECLAMAÇÃO _ BANCO DO BRASIL Documentos 25031110353888100000067353252 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25031123051761600000067403559 Certidão Certidão 25040910102008500000068955234 Sistema Sistema 25040910103227600000068955236 Despacho Despacho 25041010573724200000069036476 Despacho Despacho 25041010573724200000069036476 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25042915503446800000069883441 KIT BANCO DO BRASIL PI PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25042915503480700000069883442 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25050812255637700000070291781 14116766-02dw-879107684_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255647600000070292484 14116766-03dw-extcc-24614-2255-201702-201702_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255654500000070292485 14116766-04dw-clausulas gerais convanio para concessao de emprastimo com dab DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255659100000070292486 14116766-05dw-clausulas gerais convanios_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255668000000070292487 14116766-06dw-clausulas gerais do contrato de abertura de cradito em conta c DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255690300000070292488 14116766-07dw-clausulas gerais do contrato de abertura de cradito rotativo - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255696300000070292489 14116766-08dw-clausulas gerais do contrato de conta-corrente e conta poupana DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255719800000070292490 Manifestação Manifestação 25051411003765100000070595215 14220854-02dw-27a6a9f163f549889c42564fe33e82fb_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051411003778100000070595221 Certidão Certidão 25052211161547600000071065542

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 12:05

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO DOS SANTOS MORAIS Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. VULNERABILIDADE DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Antonio dos Santos Morais contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos, julgou improcedentes os pedidos e o condenou por litigância de má-fé, em razão da negativa de contratação de empréstimo consignado realizado via terminal eletrônico, com uso de senha pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao negar a contratação de empréstimo posteriormente reconhecido como válido, configura litigância de má-fé apta a justificar a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A litigância de má-fé não se presume e exige prova do dolo processual, consistente na intenção consciente de alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida. A improcedência dos pedidos ou a fragilidade da tese autoral não autoriza, por si só, a aplicação de penalidade por má-fé. O art. 80 do CPC exige a demonstração de conduta enquadrável em hipóteses legais específicas, associada ao elemento subjetivo do dolo. A condição de idoso, trabalhador rural e semianalfabeto do autor evidencia vulnerabilidade acentuada, especialmente quanto à compreensão de operações bancárias eletrônicas. A negativa de reconhecimento do contrato pode decorrer de desconhecimento ou incompreensão legítima acerca da operação realizada, não configurando, por si, conduta maliciosa. O exercício do direito de ação, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, legitima a busca por esclarecimento judicial diante de dúvida ou aparente lesão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí afasta a caracterização de má-fé em hipóteses semelhantes, quando ausente prova de dolo ou prejuízo à parte contrária. A manutenção da multa revela-se desproporcional diante da ausência de conduta temerária ou ardilosa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual, não se presumindo pela mera improcedência da demanda. 2. A vulnerabilidade do litigante pode afastar a caracterização de conduta dolosa ao negar relação contratual. 3. O exercício do direito de ação não configura má-fé quando ausente intenção de obter vantagem ilícita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80, 81, 98, § 3º, 99, § 3º, 1.012. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800096-19.2022.8.18.0071, Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, j. 06.11.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0804668-75.2021.8.18.0031, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, j. 24.03.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800290-50.2025.8.18.0059 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Antonio dos Santos Morais em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual acumulada com indenização por danos, movida contra o Banco do Brasil S.A. Na origem, o autor, ora apelante, narrou ser idoso, trabalhador rural e semianalfabeto, percebendo benefício previdenciário de um salário-mínimo. Alegou ter sido surpreendido com descontos mensais em seus proventos referentes ao contrato de empréstimo consignado de número 879107684, no valor de R$ 9.414,61, dividido em parcelas de R$ 275,34. Afirmou que não se recordava de ter celebrado tal ajuste e que, após tentativa frustrada de obter a cópia do instrumento administrativamente, buscou o Poder Judiciário para declarar a inexistência da dívida e receber indenização por danos morais e repetição do indébito. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação sustentando a regularidade da operação. Argumentou que a contratação ocorreu via terminal de autoatendimento, mediante uso de senha pessoal do correntista, o que dispensaria a assinatura física. Juntou comprovantes de que a operação se tratava de uma renovação de consignação com liberação de valores remanescentes (troco) na conta do autor. O magistrado sentenciante, ao julgar o feito, proferiu decisão de improcedência total dos pedidos iniciais. Fundamentou que a instituição financeira comprovou a higidez do negócio jurídico através da utilização da senha pessoal em canal eletrônico, citando a Súmula 40 do Tribunal de Justiça do Piauí. Por entender que o autor alterou a verdade dos fatos ao negar um contrato efetivamente realizado e usufruído, condenou o requerente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além de custas e honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso de apelação focando, primordialmente, no afastamento da condenação por litigância de má-fé. Sustenta que não houve intenção dolosa ou comportamento ardiloso, mas sim a busca legítima por esclarecimentos judiciais ante a ausência de resposta administrativa do banco. Ressalta sua condição de vulnerabilidade extrema e hipossuficiência intelectual, o que justificaria o desconhecimento sobre a natureza exata das transações eletrônicas efetuadas em sua conta. O apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença, reiterando que a parte recorrente agiu de modo temerário ao movimentar a máquina judiciária para negar fato incontroverso, visando obtenção de vantagem ilícita. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e o preparo não foi recolhido em razão da concessão da justiça gratuita em favor do Apelante. Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) a parte Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Autos não remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese legal que justifique sua atuação. 3. DO MÉRITO RECURSAL O cerne da controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência de litigância de má-fé pela parte autora, ora apelante, e a consequente legalidade da multa aplicada pelo juízo de origem com base no artigo 81 do Código de Processo Civil. Inicialmente, é imperioso destacar que a litigância de má-fé não se presume; ela deve ser cabalmente demonstrada através da comprovação do elemento subjetivo, qual seja, o dolo processual. O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da boa-fé objetiva, exigindo que as partes atuem com lealdade e probidade. Contudo, a simples improcedência de uma tese jurídica ou o reconhecimento de que a narrativa fática da inicial não se sustenta diante das provas produzidas pelo réu não autorizam, de forma automática, a imposição de sanção processual. O artigo 80 do Código de Processo Civil enumera as hipóteses em que se considera o litigante como de má-fé, entre elas a alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para conseguir objetivo ilegal. No caso em exame, embora a sentença tenha reconhecido a validade do contrato assinado eletronicamente e a disponibilização do numerário na conta do autor, é preciso analisar o contexto biopsicossocial do demandante antes de lhe imputar uma conduta maliciosa. Trata-se de pessoa idosa, trabalhador rural e semianalfabeto (analfabeto funcional). Tais características indicam uma vulnerabilidade acentuada no trato com ferramentas tecnológicas e sistemas bancários complexos, como os terminais de autoatendimento. Para um cidadão com essas limitações, a compreensão de que uma renovação de empréstimo com "troco" gera novos descontos e substitui obrigações anteriores nem sempre é clara. Muitas vezes, o idoso é induzido a realizar operações em caixas eletrônicos sem plena ciência das consequências contratuais de longo prazo. Assim, quando o autor afirma não se recordar ou não reconhecer o contrato, sua conduta deve ser interpretada como um pedido de socorro ao Judiciário para que a instituição financeira exiba os documentos que justifiquem a diminuição de seus parcos rendimentos. O exercício do direito de ação, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, visa justamente permitir que aquele que se sente lesado ou em dúvida sobre seus direitos possa obter uma resposta jurisdicional fundamentada. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí tem se posicionado de forma firme no sentido de afastar a má-fé em situações análogas, compreendendo que a tese autoral vencida faz parte da dinâmica processual. Cito, por oportuno, precedentes desta Corte: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. 1. In casu, não é possível inferir que o apelante tenha incorrido em qualquer das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil, sequer havido dolo processual ou prejuízo ao banco requerido, ora apelado, uma vez que, as alegações da parte autora, nos presentes autos, integram a tese autoral, revelando-se o exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, não tendo a intenção em agir de modo a almejar o enriquecimento ilícito. 2. A não ocorrência do alegado vício de consentimento na celebração do contrato discutido, por parte do autor, ora apelante, não se permite concluir como um ato praticado em litigância de má-fé, ainda que, o ajuizamento da ação não trouxe nenhum prejuízo a instituição financeira. 3. Assim, diante da ausência de qualquer ato configurador da litigância de má-fé, a teor do disposto no artigo 80, incisos I a VII, do CPC, impõe-se a reforma da sentença tão somente para afastar a condenação do autor/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800096-19.2022.8.18.0071, Relator.: Fernando Lopes E Silva Neto, Data de Julgamento: 06/11/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Além das condutas elencadas no Art. 80 do Código de Processo Civil, faz-se necessário também, para o reconhecimento da litigância de má-fé, que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte. 2. Não verificados os requisitos necessários, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. Recurso provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0804668-75.2021.8.18.0031, Relator.: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 24/03/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) A punição por litigância de má-fé deve ser reservada ao improbus litigator que, de forma consciente e ardilosa, utiliza o processo para fins escusos. No presente feito, não se vislumbra que o Sr. Antonio tenha agido com o intuito de enganar o juízo ou prejudicar o Banco do Brasil. Sua irresignação decorre da percepção de que seu benefício estava sendo reduzido por algo que ele, em sua simplicidade, não compreendeu ter pactuado. Portanto, a manutenção da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa constituiria uma injustiça extremada contra um jurisdicionado hipossuficiente, cujo benefício já é comprometido por prestações de mútuo. A improcedência do pedido principal quanto à inexistência do contrato e aos danos morais é suficiente para recompor a ordem jurídica, sendo a penalidade pecuniária processual desproporcional diante da ausência de dolo comprovado. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a fundamentação jurídica apresentada, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, tão somente no sentido de afastar a condenação do autor, Antonio dos Santos Morais, ao pagamento da multa por litigância de má-fé e das demais sanções pecuniárias dela decorrentes, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida quanto à improcedência dos pedidos principais. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora/apelante, conforme fixados na origem, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça. Em virtude do provimento do recurso para afastar a penalidade, deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e do Tema 1.059 do STJ. Intimem-se as partes. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0815495-07.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DE SOUSA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0805139-33.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801299-85.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA BEZERRA DE MORAIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801185-52.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZILDA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800688-09.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801014-51.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: LINDALVA CARVALHO SOUSA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0766782-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDIMILSON JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0804638-31.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIAGO ARAUJO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0859539-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ROCHA DA LUZ RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800718-55.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GONCALVES DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801472-43.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ ALVES DE MIRANDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0765883-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801215-22.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804023-10.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE SOUSA SOARES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801650-96.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE LOPES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800596-44.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDARIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802977-97.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RUMANA DA CONCEICAO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800363-97.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801771-20.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SARAIVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0846770-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIEZER SOUZA DORNELES (APELANTE) Polo passivo: HELINE MARQUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800274-12.2019.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA SENA E SOUSA (APELANTE) Polo passivo: GILDENE ARAUJO LOPES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0810608-53.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: PIO X GERMANO DA SILVEIRA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800307-72.2019.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: F. DAS CHAGAS SAMPAIO MERCEARIA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801061-34.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: KARINA RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751083-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PLANALTO PETROLEO HOMERO LTDA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0000145-67.2017.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAISE TEIXEIRA DE ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FERNANDO DUARTE MUNIZ (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800469-88.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DIANA SALES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0750549-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EVANGELINA MARIA MARINHO DE MENDONCA GUERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0834461-91.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DULCENIDES DE NEGREIROS DAMASCENO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0000004-11.2014.8.18.0118 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABIO JOSE DE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDECI ESTEVAO PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0767605-07.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ ROSA VELOSO NETO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800818-58.2018.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURO CESAR RODRIGUES BENICIO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0840764-82.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCUS VINICIUS MENESES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0763516-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOCALIZA FLEET S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO MARCIEL BARBOSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0750960-33.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA ROSA CUNHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800190-31.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0823200-56.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: HELEONORA CRISTINA SILVA SOARES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0840891-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MELISSA AREA LEAO COSTA DE ALMEIDA MACHADO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0805999-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AFONSO LIGORIO LOPES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0829692-40.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORGE LUIS DE MOURA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0843224-71.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDUARDA BORGES DE ALMEIDA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801510-26.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801217-54.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0813419-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILDE SIMEAO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0827048-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0805539-05.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERTRUDES FERREIRA SILVA DO VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0824142-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA CASTELO BRANCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801690-59.2022.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS E SILVA RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0808336-52.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISACIO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800629-48.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0803930-08.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800968-10.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801213-76.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ENI JOANA DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801472-17.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800790-23.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800401-47.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA SOARES GALVAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0765529-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILMAR ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0825930-79.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MARQUES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0803561-57.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINOBELINA FERREIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0765526-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO CARMO LIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: VERA NUNES MONTEIRO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0766244-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CECILIA RODRIGUES OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SALETE REGO MEDEIROS PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800643-59.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA AUCERLANGELA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801362-61.2018.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CAIO HENRIQUE DE SOUSA MELO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0844326-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RHAFAEL PERES ROSAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0751728-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PIAUI CONSTRUTORA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERSINA-PI. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0762511-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TELMO BEZERRA MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: Francisca Gomes da Silva Martins (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801279-98.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANGELITA GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800168-88.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800601-41.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801246-81.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802674-83.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA DIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0802767-90.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES MENDES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800363-29.2025.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800920-09.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LOURIVALDO MACEDO DE SANTANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801517-75.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDINA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802206-05.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800794-94.2023.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0857216-70.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (APELANTE) e outros Polo passivo: CIBELE FERNANDES PEREIRA BRITO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800252-50.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DEILSON VERAS DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800624-10.2017.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEZIEL FIUZA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALVARES DE PINHO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0826575-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: DISNEY A MATOS LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0803217-76.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RENATO CARVALHO NEVES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0001032-16.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAULEASING S.A. (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCO DAS CHAGAS LEODIDO ARAUJO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801788-84.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801088-11.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JANIO BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0002642-53.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DE SALES BACELAR SOARES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0829413-83.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KAYO GUILHERME PEREIRA BRAGA PINTO (EMBARGANTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCA CAMILA ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DAVID COSTA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800894-84.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO CELSO RAFAEL (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0000514-97.2010.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: CELSO ALVES DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801327-12.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DE OLIVEIRA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0825033-12.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VICTORIA VISGUEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800128-70.2025.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0803017-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GISLENE MARQUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0802107-24.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0802844-38.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA DE SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800557-91.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES RIBEIRO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0801097-49.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0759070-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARCOS BARRETO PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VITORIA MATOS PIRES (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800290-50.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801211-16.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA BEATRIZ DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0766580-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: HOSPITAL DE TERAPIA INTENSIVA E MEDICINA INTERNA DE TERESINA LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0000469-42.2010.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS MENDES BRAGANCA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0000102-13.2010.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE DES AGROP DE L CERCADA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0750717-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800842-18.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0757906-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AURORA VIEIRA MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0764710-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERNANDO MOURA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANDO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 47 Processo nº 0003291-76.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0832735-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MED IMAGEM S/C (APELANTE) Polo passivo: EMILY GOMES DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0000340-59.2008.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSMAR POSSER (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO SANTOS CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 105 Processo nº 0842288-80.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TIMON 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800290-50.2025.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR (A): ANTONIO DOS SANTOS MORAIS REQUERIDO (A): BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a parte recorrida BANCO DO BRASIL S.A, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 6 de março de 2026. GIOVANNI MARTINOVICH DE ARAUJO CALABRIA FILHO Servidor Geral Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031110353481300000067349412 879107684 Petição (outras) 25031110353565600000067351879 PROCURAÇÃO Petição (outras) 25031110353646400000067351882 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS Documentos 25031110353721500000067352694 HISTÓRICO Documentos 25031110353797600000067353250 RECLAMAÇÃO _ BANCO DO BRASIL Documentos 25031110353888100000067353252 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25031123051761600000067403559 Certidão Certidão 25040910102008500000068955234 Sistema Sistema 25040910103227600000068955236 Despacho Despacho 25041010573724200000069036476 Despacho Despacho 25041010573724200000069036476 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25042915503446800000069883441 KIT BANCO DO BRASIL PI PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25042915503480700000069883442 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25050812255637700000070291781 14116766-02dw-879107684_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255647600000070292484 14116766-03dw-extcc-24614-2255-201702-201702_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255654500000070292485 14116766-04dw-clausulas gerais convanio para concessao de emprastimo com dab DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255659100000070292486 14116766-05dw-clausulas gerais convanios_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255668000000070292487 14116766-06dw-clausulas gerais do contrato de abertura de cradito em conta c DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255690300000070292488 14116766-07dw-clausulas gerais do contrato de abertura de cradito rotativo - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255696300000070292489 14116766-08dw-clausulas gerais do contrato de conta-corrente e conta poupana DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255719800000070292490 Manifestação Manifestação 25051411003765100000070595215 14220854-02dw-27a6a9f163f549889c42564fe33e82fb_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051411003778100000070595221 Certidão Certidão 25052211161547600000071065542 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052211164726300000071065545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052211164726300000071065545 Certidão Certidão 25082612045797900000075993750 Sistema Sistema 25082612052139500000075993757 Sentença Sentença 25121112255396100000081707954 Sentença Sentença 25121112255396100000081707954 Petição (outras) Petição (outras) 26020215121631000000083605828 APELAÇÃO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - 0800290-50.2025.8.18.0059 Petição (outras) 26020215121634700000083605830 Certidão Certidão 26030616071864300000085502410

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800290-50.2025.8.18.0059. AUTORA: ANTONIO DOS SANTOS MORAIS PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOCONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO DOS SANTOS MORAIS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico impugnado, a repetição do indébito na modalidade dobrada e que seja arbitrado quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da contratação, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. Intimada, a parte autora deixou de apresentar réplica à contestação. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Inicialmente, cumpre assentar que, tratando-se de relação jurídica que envolve prestação de serviço bancário ao consumidor, incide no caso a norma protetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica, impõe-se a observância da vulnerabilidade do consumidor e da regra da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Todavia, essa inversão não se confunde com qualquer favorecimento irrestrito ao consumidor, devendo-se preservar o equilíbrio entre as partes. No caso em questão, verifica-se, dos documentos acostados aos autos (ID. 75301915, fl. 11), que o contrato de empréstimo consignado de n. 879107684 foi firmado por meio de terminal de autoatendimento, com utilização de senha pessoal da parte correntista, sem assinatura física no instrumento contratual. Sobre a matéria, a Corte Cidadã já se pronunciou no sentido de que “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.” (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1.855.695/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020) No mesmo sentido, consigna-se o entendimento pacífico Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, materializado pelo enunciado sumular n. 40, qual seja: A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta-corrente do postulante. Tais circunstâncias restaram comprovadas nos autos, já que o importe contratado foi, de fato, disponibilizado na conta da autora, conforme se verifica do documento alhures mencionado, vez que o mesmo serve tanto de prova da aquiescência da parte consumidora quanto de comprovante de disponibilização dos valor, inexistindo, portanto, qualquer elemento probatório apto a infirmar a regularidade da contratação. Outrossim, o analfabetismo e/ou senilidade, por si só, não geram a nulidade do contrato ou a incapacidade civil da pessoa, de modo que não se falar em vício de consentimento pelo simples fato da parte ser analfabeta ou idosa, uma vez que "a liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever (STJ. REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Assim, em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório demonstra a regular e válida contratação, recebimento. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da instituição financeira requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, ambos do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031110353481300000067349412 879107684 Petição (outras) 25031110353565600000067351879 PROCURAÇÃO Petição (outras) 25031110353646400000067351882 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS Documentos 25031110353721500000067352694 HISTÓRICO Documentos 25031110353797600000067353250 RECLAMAÇÃO _ BANCO DO BRASIL Documentos 25031110353888100000067353252 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25031123051761600000067403559 Certidão Certidão 25040910102008500000068955234 Sistema Sistema 25040910103227600000068955236 Despacho Despacho 25041010573724200000069036476 Despacho Despacho 25041010573724200000069036476 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25042915503446800000069883441 KIT BANCO DO BRASIL PI PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25042915503480700000069883442 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25050812255637700000070291781 14116766-02dw-879107684_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255647600000070292484 14116766-03dw-extcc-24614-2255-201702-201702_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255654500000070292485 14116766-04dw-clausulas gerais convanio para concessao de emprastimo com dab DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255659100000070292486 14116766-05dw-clausulas gerais convanios_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255668000000070292487 14116766-06dw-clausulas gerais do contrato de abertura de cradito em conta c DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255690300000070292488 14116766-07dw-clausulas gerais do contrato de abertura de cradito rotativo - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255696300000070292489 14116766-08dw-clausulas gerais do contrato de conta-corrente e conta poupana DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255719800000070292490 Manifestação Manifestação 25051411003765100000070595215 14220854-02dw-27a6a9f163f549889c42564fe33e82fb_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051411003778100000070595221 Certidão Certidão 25052211161547600000071065542 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052211164726300000071065545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052211164726300000071065545 Certidão Certidão 25082612045797900000075993750 Sistema Sistema 25082612052139500000075993757

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800290-50.2025.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR (A): ANTONIO DOS SANTOS MORAIS REQUERIDO (A): BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a Parte Autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 22 de maio de 2025. DANIEL ATHAYDE UCHOA Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031110353481300000067349412 879107684 Petição 25031110353565600000067351879 PROCURAÇÃO Petição 25031110353646400000067351882 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS Documentos 25031110353721500000067352694 HISTÓRICO Documentos 25031110353797600000067353250 RECLAMAÇÃO _ BANCO DO BRASIL Documentos 25031110353888100000067353252 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25031123051761600000067403559 Certidão Certidão 25040910102008500000068955234 Sistema Sistema 25040910103227600000068955236 Despacho Despacho 25041010573724200000069036476 Despacho Despacho 25041010573724200000069036476 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25042915503446800000069883441 KIT BANCO DO BRASIL PI PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25042915503480700000069883442 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25050812255637700000070291781 14116766-02dw-879107684_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255647600000070292484 14116766-03dw-extcc-24614-2255-201702-201702_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255654500000070292485 14116766-04dw-clausulas gerais convanio para concessao de emprastimo com dab DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255659100000070292486 14116766-05dw-clausulas gerais convanios_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255668000000070292487 14116766-06dw-clausulas gerais do contrato de abertura de cradito em conta c DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255690300000070292488 14116766-07dw-clausulas gerais do contrato de abertura de cradito rotativo - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255696300000070292489 14116766-08dw-clausulas gerais do contrato de conta-corrente e conta poupana DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255719800000070292490 Manifestação Manifestação 25051411003765100000070595215 14220854-02dw-27a6a9f163f549889c42564fe33e82fb_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051411003778100000070595221 Certidão Certidão 25052211161547600000071065542

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800290-50.2025.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR (A): ANTONIO DOS SANTOS MORAIS REQUERIDO (A): BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a Parte Autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 22 de maio de 2025. DANIEL ATHAYDE UCHOA Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031110353481300000067349412 879107684 Petição 25031110353565600000067351879 PROCURAÇÃO Petição 25031110353646400000067351882 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS Documentos 25031110353721500000067352694 HISTÓRICO Documentos 25031110353797600000067353250 RECLAMAÇÃO _ BANCO DO BRASIL Documentos 25031110353888100000067353252 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25031123051761600000067403559 Certidão Certidão 25040910102008500000068955234 Sistema Sistema 25040910103227600000068955236 Despacho Despacho 25041010573724200000069036476 Despacho Despacho 25041010573724200000069036476 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25042915503446800000069883441 KIT BANCO DO BRASIL PI PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25042915503480700000069883442 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25050812255637700000070291781 14116766-02dw-879107684_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255647600000070292484 14116766-03dw-extcc-24614-2255-201702-201702_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255654500000070292485 14116766-04dw-clausulas gerais convanio para concessao de emprastimo com dab DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255659100000070292486 14116766-05dw-clausulas gerais convanios_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255668000000070292487 14116766-06dw-clausulas gerais do contrato de abertura de cradito em conta c DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255690300000070292488 14116766-07dw-clausulas gerais do contrato de abertura de cradito rotativo - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255696300000070292489 14116766-08dw-clausulas gerais do contrato de conta-corrente e conta poupana DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050812255719800000070292490 Manifestação Manifestação 25051411003765100000070595215 14220854-02dw-27a6a9f163f549889c42564fe33e82fb_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051411003778100000070595221 Certidão Certidão 25052211161547600000071065542

23/05/2025, 00:00

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