Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
IMPETRANTE: M. A. M COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
IMPETRADO: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) e outros DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0867258-13.2025.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Defiro o pedido de parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, formulado na peça objeto do ID 90095647. Efetuado o pagamento da primeira parcela, retornem-me os autos conclusos. Não efetuado o pagamento dentro do prazo de 15 dias, retornem-me os autos conclusos para os fins do CPC 290. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública