Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: ELODY VIEIRA DA SILVA
REU: MASTER PREV LTDA SENTENÇA/DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809076-68.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito]
Vistos.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cc repetição em dobro cc danos morais ajuizada por ELODY VIEIRA DA SILVA em face de MASTER PREV LTDA, ambas qualificados nos autos. Alega a autora descontos em seu benefício no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) a título de contribuição MASTER PREV (CONTRIB. MASTER PREV) indevidamente, vez que não se associou à requerida. Assim, requereu concessão de tutela de urgência a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário da autora a título de associação à ré, a procedência da ação com condenação da parte requerida a devolução em dobro dos valores descontados e danos morais. Juntou documentos. Decisão proferida, concedendo à autora os benefícios da gratuidade da Justiça e determinando emenda à inicial (ID 53821610). Emenda à inicial. Recebida emenda, determinada citação (ID66282838). Citada, a parte requerida apresentou contestatação, sustentanto, preliminarmente, ilegitimidade passiva, tendo em vista que a MASTER PREV LTDA não possui qualquer vínculo com o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, que a autorize a realizar descontos na folha de beneficiários, tão pouco possui qualquer vínculo com a parte requerente. Disse que a parte correta a compor o polo passivo na presente demanda é a MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, inscrita no CNPJ nº 43.012.440/0001-71, localizada na Alameda Tocantins, 350, município Barueri, na cidade de São Paulo/SP, conforme extrato de acordo de cooperação técnica nº 257/2023. Ao final, requereu sua exclusão do polo passivo, inclusão da parte legítima e condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais. Petição da parte autora nos autos, informando que a empresa que figurou no polo passivo desta ação não é a empresa o qual incidiu os descontos do benefício previdenciário da requerente, que no caso
trata-se de CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125, de fato a nomenclatura dos nomes são idênticos, mas os CNPJ são diferentes. Alegando equívoco justificável, requereu a retificação do polo passivo excluindo a empresa contestante e incluindo a empresa correta (ID 84916269). Breve relato. DECIDO. No caso dos autos, as partes convergiram quanto à substituição do polo passivo da demanda, impondo o indeferimento liminar da petição inicial com relação à ré MASTER PREV LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº. 03.069.554/0001-33, na forma do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC, art. 485, incisos I e VI). De fato, conforme extrato de acordo de cooperação técnica nº 257/2023 publicado no diário oficial da União em 20.11.2023, a empresa responsável pelos descontos de âmbito nacional denominados "CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV 0800 202 0125" com rubrica "277", é MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, inscrita no CNPJ nº 43.012.440/0001-71, localizada na Alameda Tocantins, 350, município Barueri, na cidade de São Paulo/SP, vez que uma das associações que firmaram parcerias com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para oferecer serviços a aposentados em troca de descontos mensais diretamente na folha de pagamento dos seus benefícios(ID 69050837). Nesse sentido, indefiro a petição inicial com relação à requerida MASTER PREV LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº. 03.069.554/0001-33, na forma do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o feito sem resolução do mérito ( CPC, art. 485, incisos I e VI). Condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios no valor equivalente a 5% do valor da causa, considerando teor do art. 338 e parágrafo único do CPC, observando-se os benefícios da Justiça gratuita que ora lhe são concedidos. Defiro a alteração do polo passivo para excluir a requerida e incluir MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, associação privada inscrita no CNPJ/MF sob n. 43.012.440/0001-71, com sede na Alameda Tocantins, n. 350, conj. 101, Bairro Alphaville, na cidade de Barueri/SP, CEP 06.455-020. A SECRETARIACARTÓRIO, proceda a alteração no polo passivo da demanda. Após, proceda à CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da requerida nos termos do despacho de ID 66282838. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina